1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar

Área de identificação

Identificador

DF1AUD11CJM

Forma autorizada do nome

1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar

Forma(s) paralela(s) de nome

Outra(s) forma(s) do nome

  • Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, 1

Tipo

Área de contato

Tipo

Endereço

Endereço

Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 3A - Área Sul

Localidade

Brasília

Região

Distrito Federal

Nome do país

CEP

70070-030

Telefone

55( 61 3313-9173 / 9174

Fax

E-mail

Nota

Área de descrição

História

A Justiça Militar da União é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro, sendo especializada no julgamento de crimes militares. Está dividida em 12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), que por sua vez abrigam uma ou mais Auditorias Militares, os órgãos de Primeira Instância.
As Auditorias têm jurisdição mista, ou seja, cada uma julga os feitos relativos à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica. Na Primeira Instância, o julgamento é realizado pelos Conselhos de Justiça, formados por quatro oficiais e pelo juiz-auditor.
O Conselho Permanente de Justiça é competente para processar e julgar acusados que não sejam oficiais, incluindo civis. O Conselho Especial de Justiça é competente para processar e julgar oficiais, exceto os oficiais generais, que são processados diretamente no Superior Tribunal Militar.
Os recursos às decisões de Primeira Instância são remetidos diretamente para o Superior Tribunal Militar (STM).

Contexto cultural e geográfico

Mandatos/Fontes de autoridade

As Auditorias, distribuídas em Circunscrições Judiciárias Militares constituem a Primeira Instância da Justiça Militar da União. Sediam os Conselhos de Justiça que julgam crimes militares previstos em lei.

Estrutura administrativa

Políticas de gestão e entrada de documentos

Prédios

Acervo

O acervo é formado por documentação processual e administrativa, compreendendo, além dos processos judiciais, os documentos de apoio à atividade-fim do STM, como registros de tramitação, atas, ofícios.
Para acessar esse vasto mundo de conhecimento, o Superior Tribunal Militar disponibiliza a plataforma Arquimedes: acrônico para Arquivos, Memória e Descrição.
Neste espaço, pesquisadores e interessados vão poder consultar processos judiciais históricos da JMU com a descrição arquivística de cada documento.
O documento mais antigo, disponibilizado na plataforma, data de 1810 e os mais recentes chegam ao ano de 1989.

Instrumentos de pesquisa, guias e publicações

Área de acesso

Horário de funcionamento

De segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

Condição de acesso e uso

Consulta aberta ao público

Acessibilidade

Área de serviços

Serviços de pesquisa

Serviços de reprodução

Reprodução eletrostática.

Áreas públicas

Área de controle

Identificador da descrição

BR DF1AUD11CJM

Identificador da entidade custodiadora

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão e obsolescência

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

Bibliografia e outras fontes utilizadas

Notas de manutenção

Pontos de acesso

Pontos de acesso

  • Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Arquivos (CODEARQ) (Thematic area)
  • Área de Transferência

Contato principal

Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 3A - Área Sul
Brasília, Distrito Federal 70070-030