1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar

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Identifier

DF1AUD11CJM

Authorized form of name

1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar

Parallel form(s) of name

Other form(s) of name

  • Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, 1

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Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 3A - Área Sul

Locality

Brasília

Region

Distrito Federal

Country name

Postal code

70070-030

Telephone

55( 61 3313-9173 / 9174

Fax

Email

Note

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History

A Justiça Militar da União é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro, sendo especializada no julgamento de crimes militares. Está dividida em 12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), que por sua vez abrigam uma ou mais Auditorias Militares, os órgãos de Primeira Instância.
As Auditorias têm jurisdição mista, ou seja, cada uma julga os feitos relativos à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica. Na Primeira Instância, o julgamento é realizado pelos Conselhos de Justiça, formados por quatro oficiais e pelo juiz-auditor.
O Conselho Permanente de Justiça é competente para processar e julgar acusados que não sejam oficiais, incluindo civis. O Conselho Especial de Justiça é competente para processar e julgar oficiais, exceto os oficiais generais, que são processados diretamente no Superior Tribunal Militar.
Os recursos às decisões de Primeira Instância são remetidos diretamente para o Superior Tribunal Militar (STM).

Geographical and cultural context

Mandates/Sources of authority

As Auditorias, distribuídas em Circunscrições Judiciárias Militares constituem a Primeira Instância da Justiça Militar da União. Sediam os Conselhos de Justiça que julgam crimes militares previstos em lei.

Administrative structure

Records management and collecting policies

Buildings

Holdings

O acervo é formado por documentação processual e administrativa, compreendendo, além dos processos judiciais, os documentos de apoio à atividade-fim do STM, como registros de tramitação, atas, ofícios.
Para acessar esse vasto mundo de conhecimento, o Superior Tribunal Militar disponibiliza a plataforma Arquimedes: acrônico para Arquivos, Memória e Descrição.
Neste espaço, pesquisadores e interessados vão poder consultar processos judiciais históricos da JMU com a descrição arquivística de cada documento.
O documento mais antigo, disponibilizado na plataforma, data de 1810 e os mais recentes chegam ao ano de 1989.

Finding aids, guides and publications

Access area

Opening times

De segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

Access conditions and requirements

Consulta aberta ao público

Accessibility

Services area

Research services

Reproduction services

Reprodução eletrostática.

Public areas

Control area

Description identifier

BR DF1AUD11CJM

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation, revision and deletion

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Script(s)

Sources

Maintenance notes

Access points

Access Points

  • Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Arquivos (CODEARQ) (Thematic area)
  • Clipboard

Primary contact

Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 3A - Área Sul
Brasília, Distrito Federal 70070-030