1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar

Identificatie

Bestandsidentificatie

DF1AUD11CJM

Geauthoriseerde naam

1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar

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  • Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, 1

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Soort

adres

Adres

Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 3A - Área Sul

Locality

Brasília

Region

Distrito Federal

Landnaam

Postcode

70070-030

Telefoon

55( 61 3313-9173 / 9174

Fax

E-mail

Aantekening

Beschrijving

Geschiedenis

A Justiça Militar da União é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro, sendo especializada no julgamento de crimes militares. Está dividida em 12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), que por sua vez abrigam uma ou mais Auditorias Militares, os órgãos de Primeira Instância.
As Auditorias têm jurisdição mista, ou seja, cada uma julga os feitos relativos à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica. Na Primeira Instância, o julgamento é realizado pelos Conselhos de Justiça, formados por quatro oficiais e pelo juiz-auditor.
O Conselho Permanente de Justiça é competente para processar e julgar acusados que não sejam oficiais, incluindo civis. O Conselho Especial de Justiça é competente para processar e julgar oficiais, exceto os oficiais generais, que são processados diretamente no Superior Tribunal Militar.
Os recursos às decisões de Primeira Instância são remetidos diretamente para o Superior Tribunal Militar (STM).

Geografische en culturele context

Mandaat/bronnen van bevoegdheid

As Auditorias, distribuídas em Circunscrições Judiciárias Militares constituem a Primeira Instância da Justiça Militar da União. Sediam os Conselhos de Justiça que julgam crimes militares previstos em lei.

Organisatie structuur

Records management and collecting policies

Gebouwen

Bestanden

O acervo é formado por documentação processual e administrativa, compreendendo, além dos processos judiciais, os documentos de apoio à atividade-fim do STM, como registros de tramitação, atas, ofícios.
Para acessar esse vasto mundo de conhecimento, o Superior Tribunal Militar disponibiliza a plataforma Arquimedes: acrônico para Arquivos, Memória e Descrição.
Neste espaço, pesquisadores e interessados vão poder consultar processos judiciais históricos da JMU com a descrição arquivística de cada documento.
O documento mais antigo, disponibilizado na plataforma, data de 1810 e os mais recentes chegam ao ano de 1989.

Toegangen, gidsen en publicaties

Toegang

Openingstijden

De segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

Raadpleegvoorwaarden en -eisen

Consulta aberta ao público

Toegankelijkheid

dienstverlening

onderzoeksdienstverlening

reproduktiedienstverlening

Reprodução eletrostática.

Publiekruimten

Beheer

Identificatie van de beschrijving

BR DF1AUD11CJM

Identificatiecode van de instelling

Toegepaste regels en/of conventies

Status

Finale

Niveau van detaillering

Gedeeltelijk

Datering van aanmaak, herziening of verwijdering

Taal (talen)

  • Braziliaans Portugees

Schrift(en)

Bronnen

Onderhoudsaantekeningen

Trefwoorden

Access Points

  • Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Arquivos (CODEARQ) (Thematic area)
  • Clipboard

Eerste contactpersoon

Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 3A - Área Sul
Brasília, Distrito Federal 70070-030