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Albuquerque, Júlio Prestes de

Albuquerque, Júlio Prestes de

  • Dado não disponível
  • Pessoa
  • 1882-1946

Júlio Prestes de Albuquerque nasce em 15 de março de 1882, na cidade de Itapetininga, ao sul do estado de São Paulo. Vive sua infância em meio a uma sociedade monocultora, escravocrata e monárquica, em clima de ruptura rumo ao modelo republicano, costurado pelas elites de então. Sua região de nascimento é próspera área por onde avança o progresso imposto pela cultura do café. Sua família é representante simbólica dessa elite. Quarto filho de Fernando Prestes de Albuquerque e de Olímpia de Santana Prestes, seus anos de formação e sua entrada na política espelham-se na figura do pai, fazendeiro, advogado e republicano de primeira hora, que chega a governar o Estado de 1898 a 1900 e a ser seu vice-presidente em períodos intervalados entre 1908 e 1927. Júlio perde a mãe aos 19 anos de idade, mas tem o pai a seu lado até 1937, quando este vem a falecer. De 1902 a 1906, faz o curso de direito na Faculdade de Direito de São Paulo, no Largo São Francisco, manancial de diversos políticos, juristas e escritores ao longo de toda a história da República. Além dos estudos, participa de grupo de literatos com colegas do Direito (com dois deles, chega a fundar um
periódico chamado A Musa) e do Centro Acadêmico XI de Agosto, então em
seus primórdios.
Em maio de 1906, aos 24 anos, casa-se com D. Alice Vieira, com quem virá a ter três filhos: Marialice, Fernando e Irene. Ainda nesse ano, monta um escritório de advocacia, dedicando-se com exclusividade a esse ofício até 1909, quando passa a compartilhá-lo com a atividade parlamentar. É também proprietário de terras, e chega a ter a iniciativa de se associar a outros para prospectar petróleo em suas terras. Na adolescência, Júlio Prestes começa a publicar poemas em jornais do interior do estado de São Paulo (Folha Popular, de Capão Bonito; O Comércio, de Tatuí; O Comércio e Tribuna Popular, de Itapetininga; Revista Aurora, de Sorocaba). Escreverá poesia até os últimos anos de vida (o poema mais antigo do Fundo Júlio Prestes é datado de 1898, e o mais recente, de 1943). Ao longo de sua existência, redige ainda memórias esparsas, esboços de ficção e textos de não ficção, notadamente discursos políticos.
Pelo conjunto presente em seu Acervo, é possível observar que Júlio compõe, sobretudo, poesia lírica; há também um ou outro poema laudatório/cívico o
jocoso (mencionando colegas da boemia da faculdade ou da carreira política). Faz reflexões existenciais (sobre temas como envelhecimento, declínio da
glória política, exílio), versos nostálgicos para entes queridos que se foram (como a irmã Maricota Prestes), versos de amor com toques de sensualidade (“Seu corpo todo, quente de belleza, /Tem estremecimentos de quem ama...”, cdo poema “Véspera de Noivado”, de 1902), entre outros temas. Via de regra, adepto das rimas, da metrificação fixa e de formas clássicas como sonetos, em alguns poemas experimentou uma linguagem coloquial próxima à fala caipira (no poema “Sorocabana”, por exemplo). Cita em alguns deles o escritor Monteiro Lobato, o jurista e político Rui Barbosa, o poeta português Antonio Nobre e o francês Paul Verlaine.
Apesar de não participar como autor do movimento modernista1 na sua vertente paulista, tem entre seus amigos o escultor Victor Brecheret e o escritor Oswald de Andrade, que chega a lhe dedicar o livro Primeiro Caderno do Aluno de Poesia Oswald de Andrade, de 1927. Júlio Prestes exerce cinco mandatos parlamentares: os quatro primeiros,
de 1909 a 1923, no Congresso Legislativo de São Paulo, e o último, de 1924 a 1927, no Congresso Nacional, ambos pela agremiação política mais influente da Primeira República - o Partido Republicano Paulista (PRP) Em sua atuação como parlamentar estadual, propõe ou emenda projetos de lei acerca da divisão física de propriedades rurais, seguridade social e aumento nos vencimentos dos funcionários públicos e, especialmente, de 1912 a 1918, da Estrada de Ferro Sorocabana, na época administrada pela Brazil Railway Company. Denuncia o descumprimento de várias cláusulas contratuais por parte dessa companhia privada, a seu ver ferindo o interesse público em diversos aspectos, até que consegue a rescisão contratual amigável entre as partes e a retomada da ferrovia pelo Estado de São Paulo. Propõe a criação de tribunais rurais em resposta aos conflitos entre fazendeiros e colonos, principalmente os imigrantes italianos. É parte ativa na tribuna do plenário e em comissões permanentes da casa, chegando a líder de governo na gestão de Washington Luís, o então presidente do Estado de São Paulo de 1924 a 1927. Em 1924, Júlio Prestes é eleito deputado federal pelo PRP, justamente o ano da Revolta dos Tenentes. Esse movimento chega a tomar a capital paulista entre os dias 9 e 27 de julho, e Júlio toma parte contra ele, ao lado das forças governistas.
Na segunda metade dos anos 1920, surgem novas legendas, ainda oligárquicas como os partidos republicanos de diversos estados, mas oposicionistas, dentre os quais o Partido
Libertador (PL) no Rio Grande do Sul e os Partidos Democráticos de São Paulo, do Distrito Federal e do Rio de Janeiro. Tal surgimento “abriu novas possibilidades de alianças e acomodações entre as várias forças político-sociais que contestavam o regime vigente”. Em sua segunda fase, o movimento tenentista toma partido contra os resultados da eleição à Presidência, que consagra Júlio Prestes, e se une à Aliança Liberal, tendo como resultado a deposição de Washington Luís e a ascensão de Getúlio Vargas, na Revolução de 1930. Nos anos 1930, o ideário do movimento já muda, como fruto de toda a experiência acumulada pelos tenentes nos anos 1920 e por influência de pensadores considerados antiliberais, como Alberto Torres e Oliveira Viana. Durante o mandato federal, exercido no Rio de Janeiro, Júlio Prestes é líder da maioria e apresenta projetos vertidos em lei, como o da Reforma Monetária (conversão do papel moeda de então a ouro), em apoio ao novo presidente da República, Washington Luís (eleito em 1926), com quem continua mantendo
estreita ligação profissional e pessoal. Júlio Prestes também participa ativamente das articulações políticas internas do PRP . É no Parlamento que vem a estreitar relações com
Com esses episódios, encerra-se oficialmente o período histórico conhecido como Primeira República ou República Velha.
aquele que será seu adversário fatal em 1930 - o então deputado Getúlio Dornelles Vargas, que Washington Luís designa como seu Ministro da Fazenda. Nessa época, Júlio e Getúlio são aliados e se tratam leal e amistosamente.
Todavia, no segundo ano do que será a última legislatura (1927) de Júlio Prestes, vem a falecer o então presidente do Estado de São Paulo, Carlos de Campos. Com isso, abre-se a oportunidade de nova disputa eleitoral, para a qual é indicado por unanimidade, pelos delegados do PRP, o seu nome.
Em 5 de junho de 1927, disputa a Presidência do Estado de São Paulo contra o candidato de um partido minoritário, elegendo-se por ampla diferença .
Assume o governo em 14 de julho de 1927 e implementa a reforma administrativa já anunciada em sua plataforma: o desmembramento da Secretaria de Agricultura, Comércio e Obras Públicas (SACOP) em Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio e Secretaria de Viação e Obras Públicas.
Estabelece ainda uma série de reformas, ampliações e inovações administrativas, dentre as quais se destaca a busca do petróleo em território paulista e a linha ferroviária Mayrink-Santos, extensão da Estrada de Ferro Sorocabana, a fim de facilitar o escoamento de produtos para o Porto de Santos.
Ainda como governador, Júlio Prestes institui algumas escolas profissionais mistas (para homens e mulheres) no interior do estado, a Escola de Medicina Veterinária, o Instituto Profissional de Cegos “Padre Chico”, o Instituto Biológico de Defesa Agrícola e Animal. Continua dando, como seus predecessores desde a Convenção de Taubaté, prioridade à defesa do café (da qualidade e do preço), por meio de uma série de medidas, coordenadas pelo Instituto do Café. Inaugura, em 1929, com seu secretário de Agricultura, Fernando Costa, o Parque da Água Branca, que em 1951 virá a ser chamado de Parque Fernando Costa. O tratamento da hanseníase é estimulado com a criação dos chamados leprosários (Santo Ângelo, em Mogi das Cruzes; Pirapitingui, em Itu; Cocais, em Casa Branca; Aimorés, em Bauru; e Padre Bento, em Guarulhos). Também é criado o Manicômio Judiciário, ao lado do Hospital Juqueri.
A par de todas essas medidas de âmbito geral, do dia a dia do Gabinete da Presidência do Estado de São Paulo, faz parte receber as muitas cartas e telegramas de particulares e de entidades, solicitando os mais diversos favores, de cargos a donativos, caracterizando o clientelismo típico dessa época, bem como respondê-las e encaminhá-las. No campo da política partidária, o PRP, nesse final dos anos 1920, passa a enfrentar a oposição de uma nova agremiação, o Partido Democrático. As eleições municipais de outubro de 1928 são conturbadas, com acusações de fraude e de violência. O descontentamento dos opositores é tão forte que já se cogita ir às armas contra a oligarquia política, o que, junto com uma dissensão entre os próprios Republicanos, culminará na Revolução de 1930.
A trajetória política ascendente de Júlio Prestes vai culminar em sua indicação, candidatura e eleição à Presidência da República em 1930. Apoiado por Washington Luís, seu nome é oficializado por uma Convenção do PRP de setembro de 1929, junto com o de Vital Soares (presidente do Estado da Bahia), como seu vice-presidente.
No entanto, é dentro mesmo dos Republicanos que surge seu opositor - o então presidente do Rio Grande do Sul, Getúlio Vargas, com João Pessoa (presidente da Paraíba) como seu vice-presidente. Dessa dissidência, capitaneada pelo presidente de Minas Gerais, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, surge a Aliança Liberal em junho de 1929, com apoio de diversos partidos, entre eles o PD de São Paulo, além de parte do PRM e do PRS.
A campanha transcorre com alguns incidentes sangrentos de parte a parte, como o Atentado de Montes Claros, em que morreram 5 aliados de Júlio Prestes.
As eleições se dão a 1º de março, e ele e Vital saem delas vitoriosos. Em 21 de maio, o paulista parte em viagem de navio aos Estados Unidos com o filho, Fernando Prestes Neto, como presidente da República eleito (mas ainda não empossado). Lá, ele permanece de 11 a 20 de junho, e se encontra com o presidente norte-americano Herbert Hoover, com autoridades locais e com empresários. Esse episódio lhe rende a capa da revista Time de 23 de junho de

  1. Em seguida, parte de navio, em caráter particular, para a Europa, onde se encontra com D. Alice e as filhas, Marialice e Irene. Ainda assim, na França, na Inglaterra, na Espanha e em Portugal é recebido pelos chefes de governo e/ou de Estado da época. Sua estada vai de 27 de junho a 18 de julho.
    Quando, dias depois, aporta no Brasil, já encontra os ânimos exaltados, pois João Pessoa acaba de ser assassinado.
    Episódios como esse, o inconformismo dos partidários de Vargas com o resultado das eleições e dos demais opositores com as regras eleitorais vigentes (com voto aberto e não secreto, por exemplo) provocam a intensa articulação entre políticos e militares que resultará na Revolução de 30, em outubro desse ano. Os governos dos Estados vão sendo tomados um a um pelos rebeldes (com algumas exceções), até que, em 23 de outubro, Washington Luís é finalmente
    deposto na capital federal da época, o Rio de Janeiro. Júlio Prestes, que acompanha os acontecimentos na capital paulista, abriga-se, em 25 de outubro, no consulado inglês, de onde parte para Paris, iniciando o período de exílio político, que vai durar quase 4 anos. Com esses episódios, encerra-se oficialmente o período histórico conhecido
    como Primeira República ou República Velha.
    A elite política destituída sofre mais alguns revezes, como processos jurídicos e bloqueio de bens, mas tais represálias não duram por muito tempo, nem chegam às últimas consequências. No final de 1930, Júlio Prestes chega a Paris, de início com a companhia apenas de seu filho Fernando. Apesar de dificuldades temporárias decorrentes do bloqueio de bens, D. Alice lhe escreve que está economizando para ir para junto dele. Já no início de 1931, ele passa a conviver novamente com a esposa, com as outras filhas e com uma neta, as quais vão a seu encontro na Europa.
    A partir de 1931, dispondo de mais recursos financeiros, Júlio e seus familiares mudam-se para uma residência em Monte Estoril, hoje pertencente à região metropolitana de Lisboa e próximo à Costa portuguesa, lugar onde o clima lhe é mais aprazível do que em Paris (além, certamente, da facilidade da língua). A família Prestes de Albuquerque troca volumosa correspondência (seja por carta, seja por telegramas e/ou cartões postais) com amigos e com familiares brasileiros. Evidentemente, Júlio Prestes não está nada satisfeito com os rumos políticos do Brasil, e externa sua opinião, quer em sua correspondência privada, quer em suas (esparsas) declarações à imprensa. Em 1932, as tensões entre paulistas e varguistas chegam ao auge com a Revolução de 1932, guerra civil entre as duas forças, que vai de julho a outubro, com a capitulação de São Paulo. Júlio Prestes chega a ir da Europa a Buenos Aires em setembro, com a intenção de entrar no Brasil para apoiar seus conterrâneos, mas diante da impossibilidade de se deslocar para o estado, decide voltar ao velho continente ainda nesse mês.
    Embora advertido pela Embaixada brasileira em Portugal de que deveria informar suas intenções de voltar ao Brasil, não o faz formalmente e retorna de navio ao Brasil em agosto de 1934, com a família. Desde logo, decide-se a trabalhar como fazendeiro, em suas fazendas das Araras e do Paiol, ambas contíguas, em Itapetininga, sua terra natal, cumprindo um ostracismo comum a uma parte significativa dos integrantes do PRP.
    Embora tenha deixado de lado a política como carreira, em seus últimos anos de vida volta a se manifestar publicamente e articular suas posições. Em agosto de 1942, envia um telegrama a Getúlio Vargas, ainda presidente da República, solidarizando-se com a entrada do Brasil na Segunda Guerra Mundial. Vargas chega a responder a ele, afavelmente. Em 1945, quando o período de ditadura varguista conhecido como Estado Novo (1937-1945) está em seu final, participa das articulações para a fundação da União DemocráticaNacional (UDN), partido de oposição ao governo. Júlio Prestes chega a discursar em um comício na cidade de São Paulo, em favor do candidato da oposição, Brigadeiro Eduardo Gomes, que disputa (e perde) a Presidência da República contra o General Eurico Gaspar Dutra.
    Em 9 de fevereiro de 1946, Júlio Prestes vem a falecer em um hospital da cidade de São Paulo (o Sanatório Esperança), aos 63 anos de idade, sendo seu corpo transladado a Itapetininga. Recebe muitas homenagens por meio da imprensa à época e até anos depois – seus familiares guardam os recortes de jornal correspondentes. Em 1951, é dado o nome de Júlio Prestes a um prédio da Estação de Ferro Sorocabana, na região central de São Paulo, junto a uma praça que lhe é contígua, atualmente ocupado pela Secretaria Estadual de Cultura e pela Sala São Paulo. Em 1982, ano do centenário de seu nascimento, algumas publicações são lançadas e uma exposição é realizada em sua homenagem pelo Governo do Estado de São Paulo, em associação com os familiares do falecido estadista. Em 1987, sai o inventário do primeiro lote de documentos tratado pelo APESP.
Franco, Itamar Augusto Cautiero

Franco, Itamar Augusto Cautiero

  • Dado não disponível
  • Pessoa
  • 1930-2011

Engenheiro, nasceu a bordo de um navio que fazia a rota Salvador-Rio de Janeiro, tendo sido registrado em Salvador, estado da Bahia, em 28 de junho de 1930, porém, seu registro de batismo indica 1931 como o ano de seu nascimento em Juiz de Fora-MG. Formou-se em Engenharia Civil e Eletrotécnica na Escola de Engenharia da Universidade Federal de Juiz de Fora (1954). Filiou-se ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e foi eleito prefeito de Juiz de Fora em duas gestões (1967-1971 e 1973-1974). Elegeu-se senador em 1974 pelo MDB, e reelegeu-se em 1982 pelo PMDB. Em 1986, após divergências com o PMDB mineiro, que apoiara a candidatura de Newton Cardoso ao governo do estado, transferiu-se para o Partido Liberal (PL). Concorreu ao governo de Minas Gerais pela Coligação Movimento Democrático Progressista, mas foi derrotado pelo candidato do PMDB. Em 1989, concorreu à vice-presidência da República na chapa de Fernando Collor de Melo, ambos na legenda do PRN, vencendo a eleição no segundo turno. Com o afastamento de Collor em virtude de processo de impeachment, assumiu o cargo de presidente da República, em caráter provisório, em 2 de outubro de 1992. Foi efetivado no cargo em 29 de dezembro de 1992, após a renúncia do presidente Collor. Com o término do mandato presidencial, tornou-se embaixador do Brasil em Portugal (1995-1996) e na Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington (1996-1998). Em 1998, foi eleito governador de Minas Gerais na legenda do PMDB. Itamar terminou seu mandato em 2003 e desde então passou a ser embaixador do Brasil na Itália, cargo que abandonou em 2005. Em 2006, tentou candidatar-se para Presidente da República pelo PMDB, competindo pela indicação do partido com Anthony Garotinho, ex-governador do estado do Rio de Janeiro. Porém, no dia 22 de maio, anunciou sua desistência e sua intenção de disputar uma vaga no Senado Federal. Acabou perdendo a indicação Senado para Newton Cardoso. Na seqüência, anunciou o seu apoio à candidatura de Geraldo Alckmin para a Presidência da República. Desde 2002, apóia Aécio Neves, tanto em suas candidaturas ao governo de Minas Gerais, como à sua possível candidatura presidencial em 2010. Durante seu mandato como senador, foi vice-líder da oposição. Itamar Franco faleceu aos 81 anos de idade, em 2011.

Souza, Washington Luís Pereira de

Souza, Washington Luís Pereira de

  • Dado não disponível
  • Pessoa
  • 1869 - 1957

Washington Luís Pereira de Sousa nasceu em 26 de outubro de 1869, na cidade de Macaé (Rio de Janeiro), filho de Joaquim Luís Pereira de Sousa e de Florinda Ludgera de Sá Pinto Magalhães, casal de proprietários rurais. Após fazer os estudos primários em Macaé e secundários no Colégio Pedro II e Colégio Augusto, na cidade do Rio de Janeiro, capital do Império, ingressou na Faculdade de Direito, no Largo São Francisco, em São Paulo, completando o curso em 1891 (1).

Após o término do curso de Direito, voltou ao Estado do Rio de Janeiro e começou a carreira como promotor público, ainda em 1891, na cidade de Barra Mansa, graças ao prestígio político de sua família no estado do Rio de Janeiro. Em 1893, aceitou convite de seu amigo e colega de faculdade Joaquim Celidônio Gomes dos Reis para advogar em Batatais, cidade do interior de São Paulo. Nessa cidade, mantinha uma vida cultural ativa, participando, por exemplo, de saraus como cantor lírico amador. Passou a ter escritório próprio e começou sua atuação política elegendo-se vereador em 1897 e, logo, presidente da Câmara de Batatais. Também se dedicou ao jornalismo, lançando e colaborando com o jornal A Lei, com Altino Arantes e Joaquim Celidônio. Escrevia ainda para outros periódicos da imprensa local. Com o apoio dos vereadores, entre 1897 e 1899 exerceu a Intendência do município, correspondente à chefia do poder executivo da cidade. Como intendente, implementou uma ampla série de medidas – de caráter fiscal, de limpeza urbana e de ensino, dentre outras – em benefício da cidade, descritas e analisadas por Debes (2) e por Mendonça (3).

Em 1900, Washington Luís casou-se com Sofia Oliveira de Aguiar e Paes de Barros, nascida em 1877, uma das filhas de Rafael Tobias de Barros e de Maria Joaquina de Oliveira Barros, intitulados barões de Piracicaba. Conheceram-se em um sarau musical na casa da baronesa. Com Sofia, viria a ter quatro filhos: Florinda Maria (em 1901), Rafael Luís (1902), Caio Luís (1905) e Vítor Luís (1907) (4).

No ano de 1901, o casal mudou-se para a capital paulista, onde, além de buscar exercer a advocacia, Washington Luís esteve à espera de ser convidado para o Partido Republicano Paulista (PRP). Em seu tempo livre, entre 1902 e 1903, dedicou-se à pesquisa nos Arquivos da Câmara Municipal e do Estado, para o livro A Capitania de São Paulo (5), que viria a ser publicado em 1918 e ganharia duas novas edições, em 1938 e em 2004 (pelo Senado Federal), esta última com o nome de Na Capitania de São Vicente. É na Introdução que explica o livro que o próprio Washington Luís afirma ter encontrado farto material para a reconstituição do passado paulista, tanto na Câmara Municipal quanto no Arquivo Público Paulista (atual Arquivo Público do Estado de São Paulo - APESP). Ciente da importância desses documentos e, para evitar que as informações contidas ali se perdessem, ainda mais com o passar do tempo, tomou a iniciativa de publicar esses documentos, quando teve o poder de fazê-lo:
“Foi só em 1914, quando eleito Prefeito da capital e, em 1920, quando Presidente de São Paulo, que pude determinar a publicação das ‘Atas e do Registro Geral da Câmara Municipal de São Paulo’ (...) e providenciar a publicação dos ‘Inventários e Testamentos’, recolhidos ao Arquivo Público Paulista, messe que eu havia procurado para meus estudos (6)”.

Nessa mesma linha de valorização de documentos históricos, os Anais do Museu Paulista começaram a ser publicados, por sua ordem, a partir de 1922 (7). Em sua atividade de historiador nas horas vagas, destaca-se ainda, de 1900 a 1904, a elaboração de artigos para a Revista do Instituto Histórico de São Paulo, de quem era associado desde 1901, e para o jornal Correio Paulistano.

Em 1903, foi convidado a fazer parte do Partido Republicano Paulista (PRP), onde desenvolveu uma bem-sucedida carreira política. Foi eleito deputado estadual, mandato que exerceu de 1904 a 1906, até ser nomeado Secretário de Justiça do Estado (1906-1912). Durante sua longa atuação nessa pasta, liderou “um [...] processo de modernização do aparelho judiciário e repressivo” (8): unificou as Secretarias de Justiça e de Segurança Pública, criou o Serviço de Assistência Policial, aperfeiçoou o Corpo de Bombeiros, estabeleceu “novas normas para a carreira policial, estabelecendo, entre outas medidas, a obrigatoriedade do diploma de advogado para os delegados de polícia” (9). Elegeu-se novamente como deputado estadual no final de 1912, ano em que também ingressou, como sócio correspondente, no Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (10).

Entre 1914 e 1919, tornou-se Prefeito da Cidade de São Paulo (em 1914 por via indireta, eleito pelos vereadores; em 1916, por voto direto, como candidato único) (11), tendo empreendido a construção de quantidade significativa de vias transitáveis no município. Washington Luís era um entusiasta do automóvel, veículo naquela época para muito poucos, tanto que era membro do Automóvel Clube de São Paulo: “a partir de 1917, orientou suas ações no sentido da difusão e da propaganda do automobilismo e das estradas de rodagem” (12). Como outras realizações à frente da prefeitura, podem ser destacadas: incrementos urbanos voltados ao centro da capital; uma reforma administrativo-tributária e um empréstimo externo para fazer frente às limitações de orçamento; a instituição de feiras livres para baratear a venda dos produtos agrícolas; a realização da Primeira Exposição Industrial de São Paulo. O brasão atual da cidade foi criado em 1917, graças a um concurso promovido em 1916 por Washington Luís (13). Houve também a necessidade de lidar com situações complexas e delicadas para os poderes constituídos, como a Greve Geral de 1917 e o surto de gripe espanhola em 1918 (14).

Washington Luís elegeu-se Presidente de São Paulo (governador) e atuou de maio de 1920 até maio de 1924. Uma das marcas de sua gestão foi o incentivo ao transporte rodoviário (cerca de 1.300 quilômetros em todo o Estado). Seu governo tinha como lema “Governar é abrir estradas”, pois reforçava a ideia que as ferrovias já não bastavam, já que não se interligavam. Desse modo, as vias rodoviárias ajudariam a desenvolver todo o Estado. Porém, esta política não o poupou de críticas, chegando a ser chamado de “Dr. Estradeiro”, “Dr. Estradas de Bobagem” e “Dr. Estradeiro de Souza” (15). Um contemporâneo seu, Edgard Egas, ao sumarizar a gestão de Washington Luís no Estado, destaca que, além do setor viário, durante sua gestão foram criadas “várias centenas de escolas novas” (16) e que fundou o Museu Histórico Republicano de Itu (atual Museu Republicano Convenção de Itu), no local em que, em 1873, reuniram-se políticos e fazendeiros de café no que seria chamada a Convenção Republicana de Itu, “marco originário da campanha republicana e da fundação do Partido Republicano Paulista”(17). A propósito do Museu Republicano de Itu, Zequini nos lembra que o ano de sua inauguração, em 1923 está bem próximo ao das comemorações do Centenário da Independência do Brasil, em 1922, em um período em que museus de história do Brasil começaram a surgir (conversão do Museu Paulista em museu histórico, em 1922; Museu Histórico Nacional, no Rio de Janeiro, em 1922) (18).

Após deixar o governo estadual, Washington Luís tornou-se Senador, em 1925, e foi eleito Presidente da República em 1926. Sua política econômica foi marcada pela manutenção de um câmbio elevado, visando favorecer às exportações, porém, prejudicando as importações pela elevação do preço dos produtos (19). Continuou a política de valorização do café. Buscou o equilíbrio orçamentário, com despesas que não superassem as receitas; não elevou a carga tributária, “só rigor na cobrança dos débitos fiscais” (20); reajustou significativamente (em 100%) a remuneração dos servidores federais ativos, que desde 1914 enfrentavam defasagem salarial. No âmbito cultural, instituiu em 1927 o Museu Rui Barbosa (atual Fundação Casa de Rui Barbosa), na casa em que viveu esse político, jurista e jornalista, com a finalidade de preservar seu arquivo e sua biblioteca; possibilitou a publicação de mais de cem volumes como parte das Obras Completas de Rui Barbosa; ordenou a publicação de documentos históricos do Arquivo Nacional, em 1928. No meio viário, por ele priorizado desde a sua atuação como Prefeito de São Paulo, ordenou a construção e inaugurou a estrada Rio-Petrópolis e a São Paulo-Rio, ambas em 1928. Nas palavras de Debes, “além do aspecto econômico desses dois caminhos, ganhava relevo o fator estratégico que representavam, obviando, dentro da relatividade dos meios disponíveis, as dificuldades de comunicação terrestre no território nacional” (21). No sentido político, em seu mandato houve tanto um impulso liberal, com libertação de presos políticos e legalização do Partido Comunista Brasileiro (PCB), como um retrocesso conservador em seguida, com censura à imprensa (conhecida como “Lei Celerada”) e novo enquadramento do PCB na ilegalidade (22).

Washington Luís indicou para sua sucessão o paulista Júlio Prestes de Albuquerque, o que contrariou os interesses dos políticos mineiros, que tinham prioridade na indicação para o próximo pleito, seguindo a alternância entre São Paulo e Minas Gerais estabelecida na chamada “política do café com leite”. Essa cisão foi o estopim para a Revolução de 1930, que promoveu nova acomodação de forças dentro da elite política do país.

Washington Luís foi, claramente, uma das figuras políticas mais emblemáticas da Primeira República, correspondente aos quarenta primeiros anos dessa forma de governo no país, período de conturbações políticas e sociais, mas também, nas palavras de Schwarcz Starling, dos “primeiros passos para a institucionalização do Estado Republicano” (23). As autoras, por sinal, tratam-no como alguém típico do período, a saber, “avesso a negociações, convencido de que a política era assunto exclusivo de uma reduzida elite que controlava o processo eleitoral e a administração do país, vaidoso e muito autoritário” (24).

Mesmo dando-se crédito a tal afirmação, uma reflexão sobre o conjunto das fontes consultadas e seu acervo documental dentro do APESP permite afirmar que, para além de suas limitações mais ou menos inevitáveis e/ou compreensíveis dentro do contexto em que vivia, Washington Luís, com suas qualidades de administrador insistente e sistemático, daqueles que acompanham as obras e os trabalhos sob sua responsabilidade, mais do que de articulador político nem sempre hábil (vide-se o desfecho de 1930), certamente contribuiu para a melhoria e, principalmente, para a implementação de uma série de normas e padrões que visavam avanços econômico-sociais para o país, com especial apreço aos setores viário, agrário e cultural (especialmente no que diz respeito à valorização da memória histórica e da cultura letrada), conforme a sua concepção e a da elite política da qual fazia parte, respeitando as limitações orçamentárias da administração pública, por meio do que hoje chamaríamos de uma política de responsabilidade fiscal.

Washington Luís foi deposto da Presidência quando faltavam apenas 21 dias para terminar seu mandato. Ficou preso no Forte de Copacabana de 24 de outubro a 20 de novembro de 1930, dia em que, forçado a exilar-se, tomou um navio rumo à Europa com sua esposa Sofia e seus filhos Florinda Maria, Caio Luís e Victor Luís, os dois primeiros com seus respectivos cônjuges. Cumpriu um exílio de 17 anos, primeiramente em Paris, depois na Suíça e em Portugal. Os últimos “6 ou 7 anos”, passou-os nos Estados Unidos (25). Sua esposa Sofia faleceu ainda nos primeiros anos do exílio, em 1934, aos 56 anos (em Lausanne, na Suíça) (26). Após 1947, quando voltou do exílio, continuou afastado da vida política e mesmo do convívio social, mantendo contato com poucas pessoas além de sua família. Dedicou-se muito, a partir de então, à organização de seu arquivo, aos estudos históricos e à correspondência pessoal.

Faleceu em São Paulo, no dia 4 de agosto de 1957, aos 87 anos de idade.

Barros, Prudente José de Morais e

Barros, Prudente José de Morais e

  • Dado não disponível
  • Pessoa
  • 1841 - 1902

Prudente José de Morais Barros nasceu em Itu, São Paulo, a 04/10/1841 e faleceu em Piracicaba, no mesmo estado, a 03/12/1902, vítima de tuberculose. Bacharel pela Faculdade de Direito de São Paulo, em 1863. Elegeu-se vereador e presidente da Câmara Municipal de Piracicaba, em 1865. Foi deputado provincial (1868-1869), juntamente com Campos Sales, pelo Partido Liberal. Declarou-se republicano em 1876 e, após 1886, abolicionista. Em 1890, foi eleito senador ao Congresso Constituinte Federal e presidente do mesmo. Primeiro presidente civil e o primeiro eleito por voto popular, exerceu o cargo de 15/11/1894 a 15/11/1898. Defendeu a reforma da Constituição de 1891 e a eleição indireta para presidente da República, em manifestos de 7 de setembro e 05/11/1901. Escreveu, entre outros textos, "Orçamento e política geral" (1888), "Projeto de impostos sobre escravos" (1888), "A nação brasileira" e discursos, além de seu manifesto ao assumir o governo (1894).

Peçanha, Nilo Procópio

Peçanha, Nilo Procópio

  • Dado não disponível
  • Pessoa
  • 1867 - 1924

Nilo Procópio Peçanha nasceu na cidade de Campos dos Goitacazes (RJ) em 02 de outubro de 1867, filho de Sebastião de Sousa Peçanha e Joaquina Anália de Sá Freire. Formou-se bacharel pela Faculdade de Direito de Recife em 1887 e, retornando a Campos, dedicou-se à advocacia no período de 1888 a 1890. Foi um dos criadores e também presidente do Clube Republicano em Campos. Elegeu-se deputado à Assembléia Nacional Constituinte (1890-1891) e deputado federal pelo Partido Republicano Fluminense (1891-1903), tornando-se senador em 1903. Renunciou a esse mandato para ser presidente do estado do Rio de Janeiro (1903-1906) e, a seguir, vice-presidente da República (1906-1909). Em decorrência da morte do titular, Afonso Pena, assumiu a Presidência da República de 1909 a 1910.
Retornou ao Senado pelo Estado do Rio de Janeiro em mais dois mandatos (1912-1914 e 1918-1920). Exerceu ainda a Presidência do Estado do Rio de Janeiro (1914-1917) e o cargo de ministro das Relações Exteriores (1917). Em 1921, foi candidato à presidência da República pelo movimento Reação Republicana.
Foi casado com Anita Belisário Peçanha. Faleceu em março de 1924, no Rio de Janeiro.

Peçanha, Anita Belisário

Peçanha, Anita Belisário

  • Dado não disponível
  • Pessoa
  • 1876 - 1960

Anna, cujo apelido era Anita, nasceu em 21 de março de 1876 em uma família aristocrata brasileira, em Campos dos Goytacazes.
Seu pai, o advogado João Belizário Soares de Sousa, era primo do visconde do Uruguai e filho de Bernardo Belizário Soares de Sousa, conselheiro do Império. Sua mãe, D. Anna Rachel Netto Ribeiro de Castro, era filha de José Ribeiro de Castro, Visconde de Santa Rita, sendo, portanto, neta paterna do primeiro Barão de Santa Rita e materna do Barão e da Viscondessa de Muriaé.

No dia 6 de dezembro de 1895, na Igreja de São João Batista da Lagoa, no Rio de Janeiro, Anita casou-se com Nilo Procópio Peçanha, pelas mãos do Padre Pelinca, antigo vigário da paróquia de São Salvador de Campos dos Goytacazes. A lua de mel foi no Hotel White, no Alto da Boa Vista. O casamento foi um escândalo social, pois ela deixou a casa paterna para viver com uma tia e, assim, poder se casar com Nilo Peçanha, um sujeito pobre e mulato, embora político promissor. Anita e Nilo tiveram quatro filhos: Íris, Nilo, Zulma e Mário Nilo, mas todos faleceram após o nascimento.

Numa ocasião em que Anita esteve hospedada na Fazenda Bertioga, região serrana de Macaé, propriedade de sua prima Julia Nogueira da Gama e Gavinho, ficou encantada com o talento do cozinheiro campista Luís Cipriano Gomes, aliciando o serviçal de sua parenta, levando-o para o Rio de Janeiro. O Cipriano serviu ao casal Peçanha no Palácio do Catete, sendo avô materno de Angenor de Oliveira, o célebre Cartola.

Anita tornou-se primeira-dama do Brasil com a posse de Nilo Peçanha como presidente da República em 14 de junho de 1909, que na qualidade de vice-presidente, assumiu em virtude do falecimento do presidente Affonso Penna ocasionado por uma pneumonia.

Ela foi uma mulher atuante, participativa e atenta as obrigações em que o mundo social e político lhe propuseram, tendo sido uma companheira incondicional, além de ter garantido o sucesso da carreira política de Nilo Peçanha.

Enquanto primeira-dama, Anita e seu marido passaram um único verão no Palácio Rio Negro, durante cinquenta dias entre dezembro de 1909 e janeiro de 1910. O pouco tempo que passaram na residência oficial de verão do Presidente do Brasil, deu-se por conta de uma enfermidade que acometeu a primeira-dama.

Anita sobreviveu trinta e seis anos ao seu finado marido, vindo a falecer em 9 de abril de 1960, aos oitenta e quatro anos.

Arquivo Nacional (Brasil)

Arquivo Nacional (Brasil)

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1911 -

Previsto na Constituição de 1824, o Arquivo Público do Império foi estabelecido na Secretaria dos Negócios do Império pelo regulamento n. 2, de 2 de janeiro de 1838. Tinha por competência a guarda dos diplomas legais dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador, dos documentos eclesiásticos, dos relativos à família imperial e às relações exteriores. Em 3 de março de 1860, o decreto n. 2.541 reorganizou o órgão, que passou a guardar e classificar os documentos concernentes ao direito público, à legislação, à administração, à história e geografia do Brasil. Em 21 de novembro de 1890, pelo decreto n. 10, o Arquivo Público do Império teve seu nome alterado para Arquivo Público Nacional, mantendo-se na Secretaria dos Negócios do Interior. Em 3 de dezembro de 1892, o decreto n. 1.160 o transferiu para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Em 21 de novembro de 1958, o decreto n. 44.862 aprovou uma nova competência para o órgão: preservar os documentos de valor administrativo ou histórico, oriundos dos órgãos da União e entidades de direito privado por ela instituídas e os de valor histórico, provenientes de entidades públicas ou particulares; possibilitar seu uso aos órgãos governamentais e particulares e promover a pesquisa histórica, realizá-la, e divulgar a história pátria, visando a educação cívica do brasileiro. Em 15 de outubro de 1975, a portaria n. 600-B do Ministério da Justiça determinou que o órgão tinha por finalidade recolher e preservar o patrimônio documental do país com o objetivo de divulgar o conteúdo científico cultural e incentivar a pesquisa relacionada com os fundamentos e as perspectivas do desenvolvimento nacional. A portaria n. 384, de 12 de julho de 1991, do Ministério da Justiça, aprovou um novo regimento interno para o Arquivo Nacional, que se tornou o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. Sua finalidade, desde então, é executar a gestão, o recolhimento, a guarda, a preservação e a restauração do acervo arquivístico da Administração Pública Federal, bem como dos documentos privados de interesse público, sob sua guarda, garantindo o acesso público às informações neles contidas, com o objetivo de apoiar o governo nas suas decisões político-administrativas, o cidadão na defesa dos seus direitos, divulgando o conteúdo de natureza técnica, científica e cultural, incentivando a pesquisa e implementando a política arquivística do Governo Federal, visando a racionalização e a diminuição dos custos públicos. Em junho de 2000 várias medidas provisórias com o objetivo de dar melhores condições ao combate à violência na sociedade brasileira são editadas e reeditadas, implicando em reorganização ministerial. No conjunto dessas mudanças, o Arquivo Nacional tem sua subordinação transferida do Ministério da Justiça para a Casa Civil da Presidência da República, ato finalmente consolidado pela medida provisória n. 2.049-2, de 29 de junho de 2000. Em janeiro de 2011, nova reformulação administrativa da administração pública federal fez o Arquivo Nacional retornar à pasta da Justiça.

Vieira, Maria Zilda Bethlem

  • Dado não disponível
  • Pessoa
  • 1951-

Maria Zilda Bethlem, também conhecida somente como Maria Zilda é uma atriz e produtora brasileira, filha de Nilda Bethlem e Humberto Bastos.
Realizou vários trabalhos na televisão, em telenovelas de sucesso como Escalada, Coração Alado, Água Viva, Jogo da Vida, Guerra dos Sexos, Vereda Tropical, Selva de Pedra, Bebê a Bordo, Top Model, Hipertensão, De Corpo e Alma, Por Amor e Caras e Bocas.

Produziu e protagonizou os filmes Minha Vida em suas Mãos e Eu não conhecia Tururu, onde ganhou o Kikito de Melhor Atriz no Festival de Gramado em 2000, bem como as peças teatrais Artigo de Luxo, Segundas Intenções e Theatro Musical Brasileiro.

Superintendência do Desenvolvimento da Pesca. Assessoria de Segurança e Informações

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1974 - 1989

Criada pela lei delegada n. 10, de 11 de outubro de 1962, a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) teve seu regulamento aprovado pelo decreto do Conselho de Ministros n. 1.942, de 21 de dezembro de 1962. Tinha por finalidade básica a elaboração e a promoção do Plano Nacional de Desenvolvimento da Pesca (PNDP).
A Assessoria de Segurança e Informações (ASI) da SUDEPE foi constituída formalmente como órgão de assistência direta e imediata ao superintendente do Desenvolvimento da Pesca, ao lado do Gabinete e da Procuradoria-Geral, pelo decreto n. 73. 632, de 13 de fevereiro de 1974. Foi regulamentada de acordo com o decreto n. 75.640, de 22 de abril de 1975, contando, naquele momento, com oito pessoas: um chefe, dois analistas de informação, dois analistas de segurança nacional e mobilização, uma secretária e dois auxiliares. A ASI/SUDEPE eventualmente, sobretudo nos primeiros anos de atividade, era referida como ASINF. Com o passar do tempo assumiu regularmente a sigla ASI.
A SUDEPE foi extinta pela lei 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, que criou o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA).

Delegacia Federal de Agricultura em Minas Gerais (Brasil). Assessoria de Segurança e Informações

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1975 - 1979

Por recomendação da Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Agricultura, foi instituída, em 8 de janeiro de 1971, a Equipe de Segurança de Informação (ESI) na Delegacia de Agricultura em Minas Gerais (DEMA/MG), conforme ofício ESI n. 1, de 19 de janeiro do referido ano.
A ESI passou a Assessoria de Segurança e Informações (ASI) com a edição do decreto n. 75.640, de 22 de abril de 1975.

Foi extinta em 15 de março de 1979, quando da reestruturação do Sistema Nacional de Informações e Contrainformação (SISNI), que acabou com as ASI nas delegacias estaduais do Ministério da Agricultura, conforme ofício circular DSI/MA/PSI n. 05/1979, sendo toda a documentação recolhida à DSI/MA.

Universidade Federal de Minas Gerais. Assessoria de Segurança e Informações

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1968 - 1990

A Universidade Federal de Minas Gerais tem origem na lei estadual n. 956, de 7 de setembro de 1927, tendo sido transformada em organismo federal pela lei n. 971, de 16 de dezembro de 1949.
As divisões de segurança e informações (DSI) dos ministérios civis foram estabelecidas pelo decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa. No que diz respeito aos ministérios civis, eram classificadas como órgãos de assistência direta e imediata ao ministro de Estado.
O decreto n. 60.940, de 4 de julho de 1967, formalizou a transformação das seções de segurança nacional existentes nos ministérios civis na forma dos decretos-leis n. 9.775 e 9.775-A, de 6 de setembro de 1946, em divisões de segurança nacional, estabelecendo sua competência no que dizia respeito à segurança nacional e às informações nacionais.
O decreto-lei n. 348, de 4 de janeiro de 1968, que dispôs sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional (CSN), em seu art. 7, definiu as DSI como órgãos complementares ao Conselho. Competia às DSI prestar informações e realizar estudos de interesse para a segurança nacional.
O regulamento propriamente dito das divisões de segurança e informações (DSI) dos ministérios civis foi aprovado pelo decreto n. 62.803, de 3 de junho de 1968. Os órgãos da administração indireta deveriam destacar um elemento da Direção para se reportar diretamente à DSI do Ministério que os subordinavam. As chefias da DSI deveriam ser propostas pelo diretor da DSI ao ministro que, por sua vez, submetia os nomes, para nomeação, ao presidente da República.
O decreto n. 66.622, de 22 de maio de 1970, dispôs sobre a competência dos ministros de estado dos ministérios civis e a participação das divisões de segurança e informações em assuntos relacionados à segurança nacional e às informações nacionais, atribuindo aos ministros maior responsabilidade em relação à atuação das DSI.
O decreto n. 67.325, de 2 de outubro de 1970, aprovou novo regulamento das DSI dos ministérios civis. Eram órgãos de assessoramento direto dos ministros civis e das demais autoridades da administração direta e indireta em assuntos atinentes à segurança nacional e a informações setoriais, ao mesmo tempo atuando sob a coordenação do Serviço Nacional de Informações (SNI). As DSI tinham que observar o Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos (RSAS).
O decreto n. 75.640, de 22 de abril de 1975, aprovou um novo regulamento para as DSI dos ministérios civis e das assessorias de segurança e informações, revogando o decreto n. 67. 325, de 1970, e o de n. 68.060, de 1971. As DSI passaram a ser classificadas como órgãos centrais dos sistemas setoriais de informações e contrainformação dos ministérios civis, encarregadas de assessorar os ministros de Estado em todos os assuntos pertinentes à segurança nacional, à mobilização nacional e às informações. A sigla SISNI passou a indicar o Sistema Nacional de Informações e Contrainformação, então integrado pelos sistemas setoriais de informações e contra-informação. A estrutura básica das DSI e ASI foi alterada, passando também a obedecer a uma classificação de acordo com a quantidade de servidores nelas lotados: DSI tipo 1, não superior a 35 servidores; DSI tipo 2, não superior a 45; DSI tipo 3, não superior a 60 servidores. O decreto identifica como de tipo 1 as DSI do Ministério da Saúde, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Previdência e Assistência Social. Como de tipo 2, as DSI do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria e do Comércio, do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho. Como de tipo 3, as DSI do Ministério da Agricultura, do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério das Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, do Ministério das Comunicações, do Ministério do Interior e da Secretaria de Planejamento da Presidência de República.
No mesmo decreto, as assessorias de segurança e informações (ASI) também foram classificadas por quantidade de servidores: de tipo 1, até dois servidores; do tipo 2, até cinco; e tipo 3, até oito servidores.
Em fins de 1971 ou início de 1972, a UFMG passou a contar com um assessor especial de Segurança e Informações (AESI) atuando no âmbito da Reitoria.
A Assessoria de Segurança e Informações da Universidade foi considerada desativada a partir de 21 de outubro de 1981.
Com a medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990, foram extintos o Serviço Nacional de Informações, as divisões e assessorias de segurança e informações dos ministérios civis e os órgãos equivalentes das entidades da administração federal indireta e fundacional.

Ministério da Aeronáutica (Brasil). Gabinete do Ministro. Seção, 2

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1941-

O Ministério da Aeronáutica foi criado em 20 de janeiro de 1941, pelo decreto-lei n. 2.961. O Estado-Maior da Aeronáutica (E.M.Aer.) e o Gabinete do Ministro foram constituídos no mesmo ano, pelo decreto-lei n. 3.730, de 18 de outubro. O primeiro regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica foi aprovado pelo decreto n. 8.170, de 6 de novembro de 1941. O decreto-lei n. 9.888, de 16 de setembro de 1946, organizou o Ministério da Aeronáutica, classificando o Gabinete do Ministro como órgão de auxílio pessoal (artigo 3°) e o E. M. Aer., como órgão incumbido de auxiliar o ministro da Aeronáutica nas funções privativas de comandante em chefe (artigo 4°). O Estado-Maior da Aeronáutica compreendia, então, Chefia, Gabinete, subchefias, Inspetoria e seções.
O decreto n. 44.501, de 24 de setembro de 1958, desligou do Estado-Maior da Aeronáutica a Inspetoria Geral da Aeronáutica, encarregada de inspecionar as organizações do Ministério, que passou a subordinar-se diretamente ao ministro.
Quando da organização do Ministério da Aeronáutica em 1967, pelo decreto n. 60.521, de 31 de março de 1967, o Estado-Maior da Aeronáutica, ao lado do Alto Comando da Aeronáutica era classificado como órgão de direção-geral do Ministério, enquanto o Gabinete do Ministro era órgão de assessoramento, assim como o Conselho Superior da Aeronáutica, criado pelo decreto n. 135, de 10 de novembro de 1961, a Inspetoria Geral da Aeronáutica, a Consultoria Jurídica e os conselhos e comissões.
Em 1968, o decreto n. 63.005, de 17 de julho, criou o Serviço de Informações da Aeronáutica como órgão normativo de assessoramento do ministro da Aeronáutica e órgão de ligação com o Serviço Nacional de Informações. A ele competiam as atividades de informação e contrainformação.
O decreto n. 63.006, de mesma data do anterior, i.é, de 17 de julho de 1968, criou o Núcleo de Serviço de Informações da Aeronáutica a quem competiam os estudos relacionados com a definição, o estabelecimento e a integração das normas relativas ao Sistema de Informações da Aeronáutica, em sua fase de implantação, bem como a elaboração e proposta de regulamento do Serviço de Informações da Aeronáutica.
Em 3 de fevereiro de 1969, pelo decreto n. 64.056, foi criado no Ministério da Aeronáutica o Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica (SISA) como órgão normativo e de assessoramento do ministro. O SISA continuava sendo o órgão de ligação com Serviço Nacional de Informações, tendo por competência as atividades de informação e contrainformação. Por este ato, foi revogado o decreto n. 63.005, de 17 de julho de 1968, já citado.
Segundo o decreto n. 64.285, de 31 de março de 1969, o Gabinete do Ministro da Aeronáutica era uma unidade administrativa organizada em Chefia, Subchefia de Ligação e Assessoramento, Subchefia de Apoio e Secretaria dos Conselhos e Comissões. Integravam ainda o Gabinete do Ministro, com subordinação direta ao ministro da Aeronáutica, o Serviço de Relações Públicas da Aeronáutica, o Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica e a Secretaria do Ministro. Cada um dos serviços dispunha de regimento interno próprio.
O decreto n. 66.043, de 7 de janeiro de 1970, veio a complementar o decreto n. 64.056, de 1969, que havia criado o SISA, estabelecendo que o cargo de chefe do Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica passava a ser privativo de brigadeiro, do quadro de oficiais aviadores da ativa.
O decreto n. 66.513, de 29 de abril de 1970, ao aprovar o novo regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronáutica, revogou as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas no decreto n. 64.285, de 31 de março de 1969, que havia organizado aquela unidade. O novo decreto reorganizou a composição do Gabinete do Ministro, passando a dispor de Chefia, Subchefia, assessorias, Secretaria dos Conselhos e Comissões, Secretaria do Gabinete e Divisão Administrativa, assim como, para efeito administrativo, de unidades vinculadas, quais sejam, os órgãos centrais dos serviços de Relações Públicas da Aeronáutica, de Informações de Segurança da Aeronáutica e de Consultoria Jurídica, além da Secretaria do Ministro e a Comissão Gerencial dos Fundos Especiais na Aeronáutica. No caso dos dois primeiros órgãos centrais, estes assumiram a seguinte nomenclatura: Centro de Relações Públicas da Aeronáutica e Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica, respectivamente. Praticamente todas as unidades vinculadas citadas tinham sua organização e funcionamento definidos em regulamento próprio.
Em 20 de maio de 1970, o decreto n. 66.608 extinguiu o Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica, instituído pelo decreto n. 63.006, de 1968, criando, em seu lugar, o Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA). O CISA era, então, o órgão de direção do Serviço de Informação da Aeronáutica, subordinando-se diretamente ao ministro da Aeronáutica, assumindo todo o acervo da extinta 2ª Seção do Gabinete do Ministro da Aeronáutica, do Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica, então extinto, e parte da 2ª Seção do Estado-Maior da Aeronáutica, compreendendo material, documentação e arquivo referente à segurança interna. O mesmo decreto aprovou também o regulamento do CISA, anunciando-se para o futuro atos complementares para organização progressiva do órgão. Segundo o citado decreto, competia ao CISA, entre outras: propor normas e procedimentos para as atividades de informações de segurança e contrainformações no Ministério, assim como para seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado naquelas atividades; orientar, coordenar e supervisionar as atividades de informações e segurança e de contrainformações no âmbito do Sistema de Informações da Aeronáutica; produzir e difundir informações internas e de segurança interna no Sistema de Informações da Aeronáutica e como participante do Sistema Nacional de Informações; estabelecer normas relativas aos níveis de ligações funcionais de informações adequadas ao Sistema de Informações da Aeronáutica; orientar a busca de informes e estabelecer os EEI, segundo os Objetivos de Informações (OI) fixados pelo ministro da Aeronáutica e os Objetivos Nacionais de Informações (ONI) fixados no Plano Nacional de Informações.
O CISA, naquele momento, foi organizado em Chefia, divisões, seções e agências. À Chefia do CISA competia dirigir, orientar e fiscalizar todas as atividades do Centro, emitir pareceres sobre assuntos relacionados à segurança nacional que devessem ser submetidos ao ministro da Aeronáutica, propor normas, diretrizes e procedimentos para funcionamento do Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica e proceder a inspeções técnicas do referido Serviço. Nas disposições transitórias do regulamento então aprovado, foi estabelecido também que todas as atividades e a documentação do CISA eram, em princípio, de caráter sigiloso.
O decreto n. 66.609, também de 20 de maio de 1970, deu nova redação ao artigo 1 do decreto n. 64.056, de 3 de fevereiro do ano anterior, que tratou da criação do SISA. Pelo novo texto legal, o SISA deixava de ser órgão expressamente de assessoramento do ministro da Aeronáutica, para ser, declaradamente, o responsável pelas atividades de informações e contrainformações de interesse para a segurança nacional no âmbito daquele Ministério.
O decreto n. 85.428, de 27 de novembro de 1980, alterou a denominação do CISA de Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica para Centro de Informações da Aeronáutica.
O decreto n. 85.744 de 20 de fevereiro de 1981, simplesmente revogou o decreto n. 66.513, de 1970. O decreto n. 88.108, 10 de fevereiro de 1983, entretanto, restaurou parcialmente o decreto n. 66.513, de 1970, especificamente o artigo 14 e seus parágrafos, que é o que tratava do Serviço de Relações Públicas da Aeronáutica.
O Centro de Informações da Aeronáutica foi formalmente extinto pelo decreto n. 85.428, de 13 de janeiro de 1988.

Companhia Brasileira de Armazenamento

  • Dado não diponível
  • Entidade coletiva
  • 1963 -

A Companhia Brasileira de Armazenamento foi efetivamente criada pelo decreto n. 52.819, de 12 de novembro de 1963.
Sua constituição foi originalmente autorizada pela lei delegada n. 7, de 26 de setembro de 1962, com a finalidade de participar diretamente da execução dos planos e programas de abastecimento do governo, armazenando produtos agropecuários e da pesca e agindo como elemento regulador do mercado. Pelo referido ato, o patrimônio da Superintendência de Armazéns e Silos foi a ela destinado. Contudo, devido à demora na sua constituição pela Superintendência Nacional de Abastecimento, ficou a Superintendência de Armazéns e Silos encarregada, temporariamente, de praticar todos os atos de competência da Companhia, que teria como sigla COBRASA (decreto do Conselho de Ministros n. 2.054, de 16 de janeiro de 1963).
Os atos constitutivos da Companhia Brasileira de Armazenamento, que acabou assumindo a sigla CIBRAZEM, foram aprovados pelo decreto n. 52.819, de 12 de novembro de 1963. Por este mesmo ato foram extintas a Comissão Executiva de Armazéns e Silos (CEAS) e a Superintendência de Armazéns e Silos (SAS), cujo patrimônio foi repassado à CIBRAZEM, que também incorporou bens e serviços da antiga Empresa de Armazéns Frigoríficos que era, à época, administrada pela Superintendência de Empresas incorporadas ao Patrimônio Nacional.
Em 1966, pelo decreto n. 57.909, de 3 de março de 1966, coube à CIBRAZEM o patrimônio da Comissão Executiva dos Produtos da Mandioca, achando-se esta em processo de liquidação.
A CIBRAZEM teve seus estatutos alterados pelos decretos n. 60.239, de 17 de fevereiro de 1967, n. 71.988, de 26 de março de 1973, n. 91.431, de 12 de julho de 1985, pelo n. 99.544, de 24 de setembro de 1990.
O decreto n. 60.940, de 4 de julho de 1967, determinou a criação em cada ministério civil de uma divisão de segurança e informações, vinculada ao Gabinete do ministro, com o objetivo de ser uma estrutura setorial de informação. Nos órgãos vinculados e empresas públicas foram organizadas assessorias de segurança e informações, que eram subordinadas às divisões de segurança e informações do respectivo ministério.

Companhia de Colonização do Nordeste

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1972 - 1998

A Companhia de Colonização do Nordeste (COLONE), subsidiária da SUDENE, foi criada em 19 de maio de 1972 como sociedade de economia mista, responsável pelo gerenciamento do Projeto de Colonização do Alto Turi (PCAT), cujo objetivo principal era promover o alargamento da fronteira agrícola do Noroeste do estado do Maranhão, área da pré-amazônia maranhense, atuando como agente de desenvolvimento de uma região até então desabitada. A empresa passou a ter vinculação injuntiva ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, por força do decreto n. 98.325, de 24 de outubro de 1989, que autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a promover a aceitação da doação feita pela SUDENE à União Federal da totalidade das ações representativas de sua participação no capital social da companhia.
A partir de 10 de maio de 1990, em vista da edição do decreto n. 99.244, passou à vinculação definitiva ao Ministério da Agricultura.
O Programa Nacional de Desestatização (PND) foi criado pela lei n. 8.031, de 12 de abril de 1990, com o objetivo principal de reordenar a posição estratégica do Maranhão na economia, transferiu suas atividades à iniciativa privada. Assim, a COLONE foi incluída no PND pelo decreto n. 2.305, de 18 de agosto de 1997. A resolução n. 9, de 18 de setembro de 1997, do Conselho Nacional de Desestatização (CND), aprovou a dissolução da empresa e o decreto n. 2.646, de 30 de junho de 1998, regulamentou a sua extinção. Pelo referido decreto, as atribuições de colonização até então exercidas pela COLONE foram repassadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Companhia de Desenvolvimento de Barcarena

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1979 - 2010

A lei n. 6.665, de 3 de julho de 1979, autorizou o Executivo a constituir a Companhia de Desenvolvimento de Barcarena (CODEBAR), tendo por acionistas o Estado do Pará e o município de Barcarena, sede da Companhia, com participação majoritária da União. Tinha por finalidade a execução e a administração de obras e serviços de urbanização em área destinada ao assentamento humano de apoio à instalação e ao funcionamento do complexo industrial metalúrgico no referido município. Competia à CODEBAR a aquisição, alienação, locação e arrendamento de imóveis destinados à habitação, comércio, indústria, serviços e preservação de recursos naturais. O regime jurídico da CODEBAR era aquele aplicável às sociedades anônimas. A CODEBAR organizava-se em Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal.
O estatuto da CODEBAR, então formalmente vinculada ao Ministério do Interior, foi aprovado pelo decreto n. 84.021, de 24 de setembro de 1979. Cabia ao ministro do Interior a nomeação dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, assim como os seus respectivos suplentes. Previa-se que a participação acionária da União extinguir-se-ia com a doação das ações de sua propriedade à Prefeitura Municipal de Barcarena, desde que atendidas algumas condições como: capacidade gerencial econômico-financeira da Prefeitura Municipal de Barcarena para administrar a Companhia; manutenção dos objetivos, do regime jurídico e de princípios fixados na lei n. 6.665, de 3 de julho de 1979, no estatuto da Companhia; apuração da solvência plena da Companhia e de expectativa de rentabilidade suficiente para a continuação de suas atividades na ocasião da transferência do controle acionário. Confirmando a organização prevista na lei n. 6.665/1979 em Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal, além da Assembleia Geral, previa-se a possibilidade de estabelecer até quatro escritórios de representação no território nacional.
A Assembleia Geral podia ser convocada pelo Conselho de Administração, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal e pelos acionistas. A ela competia reformar o estatuto social, tomar anualmente as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas, suspender o exercício dos direitos do acionista, deliberar sobre a avaliação de bens para formação do capital social, deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhe as contas. Era presidida pelo diretor-presidente da Companhia e, na sua ausência, por um substituto legal ou um acionista presente.
Pelo mencionado estatuto, o Conselho de Administração deveria ser composto por no mínimo três a no máximo oito membros efetivos e igual número de suplentes, incluindo o diretor-presidente da CODEBAR, como membro nato e na qualidade de seu presidente. Os demais membros deveriam ser indicados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), do Ministério dos Transportes, do Estado do Pará e do município de Barbarena. O Conselho de Administração contava com uma Secretaria-Executiva, que, além de secretariar as reuniões, promovia os meios administrativos necessários ao funcionamento do Conselho. Cabia ao Conselho de Administração, entre outras atividades: fixar a política geral dos negócios da Companhia; aprovar e alterar o seu regimento; aprovar o regimento interno da Companhia; fiscalizar a gestão dos diretores; aprovar orçamentos anuais e plurianuais; apreciar contas, relatórios e balanços; autorizar a doação de imóveis a pessoas de direito público, para instalação de seus serviços; aprovar normas relativas a licitações; autorizar a contratação de empréstimos ou aceitação de doações; aprovar a tabela de valores para a alienação, locação e arrendamento previstos no § 1º, do artigo 3º deste Estatuto; aprovar plano de cargos e salários da Companhia; requisitar documentos e informações à Diretoria; autorizar a abertura de escritórios de representação; decidir sobre os recursos interpostos contra atos da Diretoria.
A Diretoria deveria ser integrada por no mínimo dois e no máximo quatro membros, sendo seu mandato de três anos, cabendo a recondução. Competia à Diretoria, entre outras atribuições, regulamentar as orientações e deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração e submeter ou fornecer ao Conselho de Administração proposta de reformulação de diretrizes de política econômico-financeira da Companhia, assim como: atos ou projetos de normas que dependessem de autorização prévia, aprovação ou referendo do Conselho; pedidos de autorização para a contratação de empréstimos; informações necessárias ao acompanhamento e controle das atividades; proposta de orçamento anual e plurianual e da programação financeira; relatório descritivo e as contas e balanços, até 60 dias após o encerramento do exercício; pedidos de autorização para operações de vulto relacionados com a contratação de obras e serviços e aquisição de materiais, equipamentos e imóveis; proposta da tabela de valores para a alienação, locação e arrendamento de imóveis, bem como das condições por meio das quais a empresa poderá transigir ou negociar; proposta de sistema de classificação de empregos, quadros de pessoal e tabelas de salários e gratificações.
0 Conselho Fiscal era composto de três membros efetivos e de igual número de suplentes, podendo ser reeleitos. Suas atribuições eram conformes a Lei das sociedades por ações.
O lucro líquido apurado da CODEBAR, depois de reduzido o percentual para a formação das reservas legais, deveria ser destinado à constituição de fundo para investimento em obras e serviços ligados aos objetivos sociais da Companhia.
O decreto n. 84.139, de 31 de outubro de 1979, dispôs sobre a instalação da CODEBAR, determinando que esta se efetivasse até 31 de dezembro de 1980.
O decreto n. 86.417, de 1 de outubro de 1981, alterou a denominação do Programa Especial de Desenvolvimento Regional ̶ Infra-estrutura do Complexo Alumínio ALBRÁS-ALUNORTE, que passou a denominar-se Programa de Apoio ao Complexo Industrial de Barcarena, transferindo a administração e acompanhamento de sua execução para o âmbito da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e vinculando a CODEBAR à referida Secretaria de Planejamento. A Secretaria de Planejamento passou a ser responsável pela nomeação dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal. Pelo mesmo decreto, determinou-se que a legislação pertinente ao Programa Grande Carajás seria aplicável aos empreendimentos integrantes do Complexo Industrial de Barcarena.
Decreto de 13 de janeiro de 1997 incluiu a CODEBAR no Programa Nacional de Desestatização (PND). O decreto n. 6.182, de 3 de agosto de 2007, dispôs sobre a dissolução e liquidação da CODEBAR, determinando que a supervisão da referida liquidação ficasse sob a supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Cabia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocar, no prazo de oito dias, contado da data de publicação deste decreto, assembléia geral de acionistas, com a finalidade de: nomear o liquidante, indicado pelo ministro de estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; fixar o valor mensal da remuneração do liquidante; declarar extintos os mandatos e cessada a investidura do diretor-presidente, dos diretores e dos membros dos conselhos de Administração e Fiscal, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e de fiscalização; nomear os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o processo de liquidação da CODEBAR, dele fazendo parte um representante da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, um do Ministério do Meio Ambiente e um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o presidirá. Nesse mesmo decreto, foi instituído o Programa de Desligamento Incentivado (PDI)
O processo de liquidação da CODEBAR, ao qual esteve à frente Orlando Gonçalves Pamplano, foi encerrado com a realização da Assembleia Geral Extraordinária em 1 de junho de 2010 e assim declarada extinta a Companhia.

Companhia Docas do Estado de São Paulo

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1980 -

Em 1980, com o término do período legal de concessão da exploração do porto pela Companhia Docas de Santos, o Governo Federal criou a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP), empresa de economia mista, de capital majoritário da União.

Companhia Docas de Santos

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1892 - 1980

O Porto de Santos iniciou suas atividades no princí­pio do século XVI, operando com estruturas rudimentares até 02 de fevereiro de 1892, quando foram inaugurados os primeiros 260 metros de cais construí­dos. Aquele modesto atracadouro tornava-se o primeiro Porto Organizado do Brasil. Impulsionado pelas exportações de café, o Porto de Santos cresceu rapidamente, com grandes e frequentes ampliações, e atravessou todos os ciclos de crescimento econômico do Paí­s.

Para entender melhor por que o Porto de Santos conquistou seu lugar de destaque ao longo da história do Brasil é importante conhecer a geografia local. Quando da chegada da armada de Martim Afonso de Souza à Ilha de São Vicente, observou-se que esse não seria o melhor local para o desenvolvimento do comércio marí­timo.

Brás Cubas, após um reconhecimento do local, percebeu que, se transferissem o porto para o interior do estuário, no Lagamar do Enguaguaçú, os navios atracados ficariam mais protegidos das intempéries e de ataques de piratas, pois o maciço de São Vicente formado pelos morros isolados representava um abrigo ideal. Assim, se consolidou o primeiro trecho do que viria a ser o maior porto do país. Esse local ficou conhecido como Valongo.

Com a expansão do açúcar no interior do estado de São Paulo, mostrou-se necessária a abertura de um caminho mais adequado para a chegada da produção ao Porto de Santos. Assim, foi inaugurada em 1792 a “Calçada do Lorena” para que as mulas que transportavam o produto pudessem transitar.
Em 1795 é registrada a primeira exportação de café em grãos por meio do Porto de Santos. Com a construção da estrada de Ferro São Paulo Railway, a partir de 1.860, a produção passa, em 1.867, a ser escoada em apenas quatro horas de viagem. Todavia não só o percurso deveria ser facilitado, mas também deveria haver a criação de uma infraestrutura adequada com um porto modernizado. Em 1946, a Estrada de Ferro São Paulo Railway passou para as mãos do Governo Federal e, em 1957, passou a ser denominada Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA.

No iní­cio do século XIX, com a peste atacando o povoado de Santos, Vicente de Carvalho, então secretário do Interior do Estado, em 1892, começa a se mexer para solucionar o grave problema que poderia vir a afetar o Porto, levando-o a talvez ser fechado e sua movimentação transferida para São Sebastião. Com isso todo o fluxo da imigração não permanecia em Santos e região, sendo quase que imediatamente transferido para o planalto e o interior do Estado.

Esse quadro não se alterou até que Saturnino de Brito o reverteu com seu plano de saneamento e urbanização da cidade de Santos e concomitantemente do Porto, por meio da construção dos canais no iní­cio do Século XX.

Os antigos atracadouros eram verdadeiras pontes de madeira, chamadas de trapiches, que ligavam a terra firme aos navios ancorados. Eles começaram a ser demolidos por volta de 1892, com a organização do porto.
Em 1888, José Pinto de Oliveira, Cândido Gaffrée, Eduardo Palacin Guinle, João Gomes Ribeiro de Aguilar, Alfredo Camilo Valdetaro, Benedito Antônio da Silva e Barros e Braga & Cia. ganham a concorrência para exploração do Porto por noventa anos. Assim, em 1889, é criada a Empresa das Obras de Melhoramentos do Porto de Santos e, em 7 de novembro de 1890 é assinado o Termo de Concessão com a criação da Companhia Docas de Santos. Em 1892 foram concluí­das as obras dos 260 metros de cais, sendo inaugurado assim o primeiro trecho de porto organizado do paí­s, com a atracação do navio inglês Nasmith, em 02 de fevereiro daquele ano.

Em 1901, a Gaffrée & Guinle, preocupada em abastecer e operar o Porto de Santos, recebeu autorização para instalar uma usina hidrelétrica no rio Itatinga, destinada a fornecer eletricidade para a Companhia Docas de Santos. A usina de Itatinga foi construí­da a 31 km de distância, na Serra do Mar. A capacidade projetada poderia atingir até 60.000 cavalos de potência, energia essa suficiente para atender, em 1912, às necessidades do Porto e das cidades de Santos e Guarujá, além de fornecer eletricidade a outras localidades e cidades do estado de São Paulo.

Em julho de 1892, novo decreto autoriza o prolongamento do cais, do Paquetá até Outeirinhos. Vinte anos após a entrega do cais até Outeirinhos, estava concluí­do o cais da Ilha Barnabé, com apenas 40 centí­metros de espessura, dez vezes menor do que os quatro metros utilizados no cais da margem direita. Era o primeiro cais de concreto armado na América do Sul.

Os terminais privativos passaram a ser implantados no Porto de Santos a partir de 1968, com a inauguração do terminal privativo da Cosipa, em Cubatão, com cais de 300 metros de extensão. Outras grandes empresas procuraram o mesmo caminho.

Em 8 de novembro de 1980, ocorreu o fim da concessão da Companhia Docas de Santos, passando a administração e seu acervo a pertencer à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), sociedade de economia mista que, até março de 1990, permaneceu sob controle da Empresa de Portos do Brasil S.A. (Portobras).

Companhia Siderúrgica da Amazônia Sociedade Anônima

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1978 - 1997

História administrativa / biografia
A Companhia Siderúrgica da Amazônia Sociedade Anônima (SIDERAMA), sociedade por ações de capital autorizado, regida por estatuto e disposições legais, com prazo de duração indeterminado e sede social em Manaus, no estado do Amazonas, tinha por finalidade a fabricação, transformação, importação, exportação e comercialização de produtos siderúrgicos nacionais e estrangeiros e de suas matérias-primas. Seu estatuto social consolidado foi aprovado por Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15 de fevereiro de 1978, que o adaptou à lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Inicialmente sob o controle acionário da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), conforme ata da Assembléia Geral Extraordinária, de 1 de julho de 1983, passou a ser vinculada ao Ministério da Infra-Estrutura, conforme estatuto referendado pela reunião da Diretoria, em 18 de outubro de 1990.
Em 30 de agosto de 1995, o estatuto foi novamente referendado pela Diretoria, já vinculada ao Ministério das Minas e Energia. Em 17 de novembro de 1997, acionistas da empresa reuniram-se em assembléias gerais ordinária e extraordinária para deliberarem sobre a dissolução da SIDERAMA, nomeação do liquidante, fixação de prazo para a liquidação etc. Dentre os motivos da dissolução, estavam o montante das dívidas, as ações trabalhistas e os salários atrasados dos funcionários.
O Programa Nacional de Desestatização (PND) foi criado pela lei n. 8.031, de 12 de abril de 1990, com o objetivo principal de reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada as atividades que estariam melhor na sua alçada. A SIDERAMA foi incluída no Programa Nacional de Desestatização pelo decreto n. 2.303, de 18 de agosto de 1997. A dissolução da empresa seguiu as disposições da lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Os estudos de viabilização de venda demonstraram não existir interessados em sua aquisição, optando, a União, o seu acionista majoritário, por promover a liquidação.
A resolução n. 10, de 18 de setembro de 1997, do Conselho Nacional de Desestatização (CND), aprovou a dissolução da empresa e o decreto n. 2.361, de 31 de outubro de 1997, regulamentou a sua extinção.

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