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O decreto n. 10014, de 16/01/1913, com base na lei orçamentária n. 2738, de 04/01/1913, criou os seguintes ofícios de notas da capital federal: 11º, 12º, 13º e 14º. Aos tabeliães de notas competia, entre outras atividades: escrever, em livro próprio, todas as notas dos contratos firmados por herdeiros e testamenteiros de defuntos, à exceção dos referentes a órfãos, pródigos, loucos, ausentes e mortos sem herdeiros em virtude das vendas, escambos ou aforamentos e dar escrituras a seus donos três dias após tê-las feito.

O decreto n. 3232, de 05/01/1917, com base na lei orçamentária para o exercício do mesmo ano, criou os 15º, 16º e 18º Ofícios de Notas da cidade do Rio de Janeiro. Aos tabeliães de notas competia entre outras atividades: escrever em livro próprio, todas as notas dos contratos firmados por herdeiros e testamenteiros de defuntos, à exceção dos referentes a órfãos, pródigos, loucos, ausentes e mortos sem herdeiros em virtude das vendas, escambos ou aforamentos, e dar escrituras a seus donos três dias após tê-las feito.

No decreto-lei n. 2035, de 27/02/1940, fez-se menção específica ao 8º Distribuidor, a quem cabia o registro das distribuições de todos os feitos contenciosos e administrativos, salvo os das varas da fazenda pública. Pelo decreto-lei n. 8527, de 31/12/1945, tem-se a última informação a respeito do 8º Ofício, quando ficou-lhe atribuída a distribuição pelos respectivos ofícios dos títulos e documentos destinados a registro.

O Registro Geral de Imóveis foi criado pela lei n. 1.237, de 24 de setembro de 1864, e regulamentado pelo decreto n. 482, de 14 de novembro de 1864. O decreto n. 137, de 10 de janeiro de 1890, dividiu o Distrito Federal em dois distritos e criou o 2º Ofício. O decreto n. 14.811, de 19 de maio de 1921,alterou esta divisão,ficando a 1ª Zona formada pelas freguesias de Candelária, Santa Rita, Santana, Espírito Santo e Engenho Novo, e o 2º Ofício compreendendo as freguesias de Sacramento, São José,Santo Antonio, Glória, Lagoa, Gávea e Ilha do Governador.
O decreto n. 17.549, de 11 de novembro de 1926, estabeleceu que o 2º Ofício passava a compreender as freguesias de Sacramento, São José, Santo Antonio, Gamboa e Gávea. Posteriormente, o decreto n. 3.164, de 31 de março de 1941, estabeleceu que o 2º Ofício compreenderia somente as freguesias de Sacramento, Santo Antônio e Gávea, além do Distrito Municipal de Gamboa.

Criado pelo decreto n. 20.314, de 24 de agosto de 1931, o 7º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro compreendia as freguesias da Candelária, São José, Engenho Velho e Ilha do Governador. Com o decreto n. 3.164, de 31 de março de 1941, passou a compreender somente as freguesias da Candelária e de São José.

O 3º Ofício do Registro de Títulos e Documentos foi criado pelo decreto n. 5.541, de 28 de setembro de 1928. De acordo com o decreto n. 4.827, de 7 de dezembro de 1924, aos ofícios de registro de títulos e documentos competia a transcrição dos instrumentos particulares para prova das obrigações convencionais de qualquer valor contra terceiros, entre outras atribuições.
O decreto n. 18.542, de 24 de dezembro de1928, estabeleceu que no registro civil de pessoas jurídicas seriam inscritos os contratos, atos constitutivos, estatutos das sociedades civis, tanto os de utilidade pública quanto os estabelecidos nas leis comerciais, além de incluir a matrícula das oficinas impressoras, dos jornais e periódicos. Com relação ao registro de títulos e documentos, seriam feitas as transcrições de instrumentos particulares, do penhor comum, de caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, entre outros; seriam feitas também averbações de contratos particulares.
O decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939, estabeleceu que a matrícula das oficinas impressoras dos jornais e periódicos seria obrigatória nos cartórios de registro de títulos e documentos, os quais também aceitariam os contratos de registro civil de pessoas jurídicas, o registro de imóveis e o registro de propriedade literária, científica e artística constante de escrituras públicas.

Olinto José Meira nasceu na província da Paraíba, a 07/06/1829. Bacharel em Direito pela Faculdade de Recife, foi juiz de Direito, chefe da Polícia e vice-presidente da província do Pará (1861) e presidente da província do Rio Grande do Norte (1863). Escreveu \"Sobre a Magistratura\" e \"Sobre a Agricultura\", \"Castália brasileira\", \"Questão grave\".

Orlando Guerreiro de Castro nasceu em Salvador, Bahia, em 29 de março de 1892, e faleceu no Rio de Janeiro em 15 de junho de 1966. Diplomata, heraldista e genealogista renomado, formou-se pela Faculdade de Direito da Bahia. Serviu como auxiliar de gabinete da Casa Civil da Presidência da República durante a gestão de Epitácio Pessoa, a quem acompanhou à Haia, na Corte Permanente de Justiça Internacional. Fez o curso da Academia de Direito Internacional em Haia, em 1928, realizando também missões diplomáticas. Aposentou-se como ministro de primeira classe, em 08/10/1953. Foi eleito para o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (1948). Publicou \"Como usar as condecorações\", \"Resumo histórico e genealógico da família do grande Afonso de Albuquerque\", \"Apontamentos para uma genealogia da família de Balthazar da Silveira em Portugal e o seu ramo brasileiro\".

Osvaldo Caldeira, cineasta, nasceu em Belo Horizonte em 1943. Diretor de filmes de média e longa-metragem.

Nascido em Niterói (RJ), em 20/04/1878, filho de Eduardo da Silva Kelly e Ernestina Fonseca da Silva Kelly. Formou-se em janeiro de 1899, na Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro. Entre 1897 e 1899, escreveu vários artigos para a revista de sua faculdade e foi colaborador do Jornal do Brasil e de outros periódicos. Iniciou suas atividades profissionais no escritório de Cândido Mendes de Almeida. Em setembro de 1899, casou-se com Angelina do Prado Kelly, com quem veio a ter dois filhos: José Eduardo e Celso Otávio. Entre 1899 e 1909, exerceu a advocacia, e prosseguiu na atividade de jornalista, tendo fundado um matutino, O Diário e participado da redação de A Capital. Foi vereador na Câmara Municipal de Niterói de 1904 a 1906, elegendo-se deputado à Assembléia Legislativa fluminense para o triênio 1907/1909.
Em novembro de 1909, foi nomeado juiz federal da seção do Rio de Janeiro. No mesmo ano, foi um dos juízes convocados a participar do julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a questão do Contestado.
Em 1917, foi transferido para a 2ª Vara Federal da seção do Rio de Janeiro, onde dirigiu o Registro Geral Eleitoral.
Em 1925, foi um dos juízes que atuaram no processo dos implicados na Revolta de 1922. Em 1932, fez parte da comissão encarregada de elaborar os projetos da Lei Orgânica da Justiça Nacional e do Código Eleitoral. Fez parte do TRE do Distrito Federal até 1934. Em fevereiro desse mesmo ano, foi nomeado ministro do STF, onde permaneceu até agosto de 1942, quando foi aposentado, a pedido. Otávio Kelly foi professor honorário da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro.
Faleceu na capital federal no dia 31/12/1948.

Em 1534, com o sistema de capitanias hereditárias, é criado também, como auxiliar do capitão-mor, o cargo de ouvidor, responsável pela aplicação da justiça, conhecendo, por ação nova, de apelação ou agravo, em toda a capitania e com jurisdição e alçada ampla, até a morte natural, sobre escravos, gentios e peões cristãos e menor sobre fidalgos, exceto para crimes de heresia, traição, sodomia e moeda falsa. O cargo sofreu, ao longo do tempo, diversas transformações, sendo alteradas suas competências e alçadas. Quanto à juridição territorial, inicialmente cada capitania correspondia a uma comarca mas, com o crescimento da população e descoberta de minas, novas comarcas são criadas, com ouvidores próprios que passam a ter funções relativas à fiscalização de pesos e medidas dos rendeiros da Coroa e às contas dos conselhos, além de aprovar nomeações para a Intendência do Ouro, rever e tomar contas de inventários, proceder contra oficiais das ordenanças, tirar devassas e tomar denúncias nos casos de falsificação de bilhetes da Casa da Moeda e casas de permuta, além de servir como intendente dos diamantes onde não os houvesse e dividir e demarcar terras diamantinas que também possuíssem ouro.

O Partido Republicano foi criado no RJ, em 1870, quando dissidentes da ala radical do Partido Liberal organizaram, em 3 de novembro, o Clube Republicano e lançaram, um mês depois, o jornal \"A República\", no qual divulgavam seu manifesto político, pregando o fim do regime monárquico e a implantação de uma República Federalista. Como resultado da ativa propaganda republicana, o partido começou a receber adesões significativas, organizando-se e começando a crescer nas diversas províncias, tendo-se fundado, até o advento da República, 74 jornais e 237 clubes republicanos, espalhados por todo país e dotados de autonomia política. No decorrer de sua trajetória, houve várias tentativas, por parte dos republicanos, para unificar e fortalecer o partido em nível nacional. Em 1873, no Congresso Provincial Republicano, realizado no Rio de Janeiro, foi apresentado um plano para criação da União Republicana Federal, congregando os clubes e outras organizações políticas republicanas e mantendo a independência de cada unidade nas questões locais. O Congresso Republicano Nacional, convocado em 1837, tentou, em vão, unificar o movimento em torno do malogrado Partido Republicano Brasileiro. A pretendida unificação também não se concretizou com a eleição do jornalista Quintino Bocaiúva como chefe nacional do partido, em maio de 1889, continuando o partido ideologicamente dividido no plano nacional, com cada agremiação política provincial seguindo uma política independente.

O lugar de intendente-geral da Polícia da Corte e do Estado do Brasil foi instituído pelo alvará de 10 de maio de 1808, seguindo a mesma forma e jurisdição daquele criado em Portugal pelo alvará de 25 de junho de 1760.
O decreto n. 15, de 22 de junho de 1808 criou os oficiais da Polícia, fixando sua competência: divertimentos públicos, mendicidade, concessão de licença para casas de jogos e botequins, mapas de população, iluminação e cuidado das ruas da Corte, expediente dos passaportes, legitimação de estrangeiros, registro e expediente da Casa de Correção, dos escravos e calabouço. Subordinada, inicialmente, ao Ministério e Secretaria do Estado do Brasil, passou em 1821 à Secretaria do Estado dos Negócios da Justiça.
Em 1871, a lei n. 2033, de 20 de setembro, acrescentou-lhe as competências de preparo do processo dos crimes até a sentença, diligência para a formação de culpa nos crimes comuns e concessão de fiança provisória.
A lei n. 76, de 16 de agosto de 1892, reorganizou o Serviço Policial do Distrito Federal, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, mantendo-se, com ligeiras alterações, com as competências de 1871.

As pretorias foram criadas pelo decreto nº 1030, de 14/11/1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz, podendo julgar causas cíveis e criminais, dividas em vinte e uma circunscrições judiciárias - freguesias. O decreto nº 1978, de 25/02/1895, que regulamentou o decreto nº 225, de 30/11/1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cada pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890. O decreto nº 9263, de 28/12/1911, separou o cível do crime e estabeleceu oito pretorias cíveis e oito criminais. Cada pretoria criminal e a 8ª Pretoria Cível possuíam um ofício, as pretorias cíveis restantes possuíam dois ofícios cada uma. Esta disposição foi consolidada pelo decreto nº 12356, de 10/1/1917, que estabeleceu os limites das circunscrições judiciárias e a jurisdição dos escrivães. A 1ª Pretoria Cível possuía um escrivão para as freguesias de Paquetá e Candelária, e outro para a freguesia de São José, mas somente com o decreto nº 18542, de 24/12/1928, o registro civil das pessoas naturais ficou a cargo dos escrivães das pretorias cíveis, cada um, privativamente, no limite de suas circunscrições. As pretorias cíveis foram extintas pelo decreto-lei nº 2035, de 27/02/1940, o qual distribuiu o registro civil das pessoas naturais por quatorze circunscrições. Com a extinção do Cartório de Registro Civil da 1ª Pretoria Cível do Rio de Janeiro, freguesia de São José, esta passou a integrar a 2ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais.

As pretorias foram criadas pelo decreto n. 1030, de 14/11/1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz, podendo julgar causas cíveis e criminais, dividas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias).
O decreto nº 1978, de 25/02/1895, que regulamentou o decreto nº 225, de 30/11/1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cada pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890.
O decreto nº 9263, de 28/12/1911, separou o cível do crime e estabeleceu oito pretorias cíveis e oito criminais. Cada pretoria criminal e a 8ª Pretoria Cível possuíam um ofício, as pretorias cíveis restantes possuíam dois ofícios cada uma. Esta disposição foi consolidada pelo decreto nº 12356, de 10/01/1917, que estabeleceu os limites das circunscrições judiciárias e a jurisdição dos escrivães.
A 3ª Pretoria Cível possuía um escrivão para a freguesia de Santo Antônio e outro para a freguesia de Santana, mas somente com o decreto nº 18542, de 24/12/1928, o registro civil das pessoas naturais ficou a cargo dos escrivães das pretorias cíveis, cada um, privativamente, no limite de suas circunscrições.
As pretorias cíveis foram extintas pelo decreto-lei nº 2035, de 27/02/1940, o qual distribuiu o registro civil das pessoas naturais por quatorze circunscrições. Com a extinção do Cartório de Registro Civil da 3ª Pretoria Cível do Rio de Janeiro (freguesia de Santo Antônio), esta freguesia passou a integrar a 3ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais.

As pretorias foram criadas pelo decreto n. 1.030, de 14 de novembro de 1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz, podendo julgar causas cíveis e criminais, divididas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias). O decreto n. 1.978, de 25 de fevereiro de 1895, que regulamentou o decreto n. 225, de 30 de novembro de 1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cada pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890.
O decreto n. 9.263, de 28 de dezembro de 1911, separou o cível do crime e estabeleceu oito pretorias cíveis e oito criminais. Cada pretoria criminal e a 8ª Pretoria Cível possuíam um ofício, as pretorias cíveis restantes possuíam dois ofícios cada uma.
Competia aos pretores do cível, entre outras atribuições: processar e julgar as causas contenciosas, ordinárias, executivas e especiais, de valor não excedente a cinco contos de réis, compreendendo também as que competiam ao extinto Juízo dos Feitos da Saúde Pública; processar e julgar as justificações, vistorias e partilhas entre maiores; processar e julgar as causas de divórcio por mútuo consentimento; exercer as atribuições não contenciosas relativas ao casamento e sua celebração e as referentes ao registro civil.
As pretorias cíveis foram extintas pelo decreto-lei n. 2.035, de 27 de fevereiro de 1940, o qual criou oito varas cíveis numeradas de 7 a 14.
A 5ª Pretoria Cível foi criada em 1911 e abrangia as freguesias de Espírito Santo e Engenho Velho, as quais anteriormente constituíam a 9ª Pretoria do Rio de Janeiro (freguesia do Espírito Santo) e a 11ª Pretoria do Rio de Janeiro (freguesia do Engenho Velho). Foi transformada, em 1940, na 9ª Vara Cível.

As pretorias foram criadas pelo decreto nº 1030, de 14/11/1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz, podendo julgar causas cíveis e criminais, dividas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias). O decreto nº 1978, de 25/02/1895, que regulamentou o decreto nº 225, de 30/11/1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cada pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890.
O decreto nº 9263, de 28/12/1911, separou o cível do crime e estabeleceu oito pretorias cíveis e oito criminais. Cada pretoria criminal e a 8ª Pretoria Cível possuíam um ofício, as pretorias cíveis restantes possuíam dois ofícios cada uma. Esta disposição foi consolidada pelo decreto nº 12356, de 10/01/1917, que estabeleceu os limites das circunscrições judiciárias e a jurisdição dos escrivães.
A 5ª Pretoria Cível possuía um escrivão para a freguesia do Engenho Velho e outro para a freguesia do Espírito Santo, mas somente com o decreto nº 18542, de 24/12/1928, o registro civil das pessoas naturais ficou a cargo dos escrivães das pretorias cíveis, cada um, privativamente, no limite de suas circunscrições.
As pretorias cíveis foram extintas pelo decreto-lei nº 2035, de 27/02/1940, o qual distribuiu o registro civil das pessoas naturais por quatorze circunscrições. Com a extinção do Cartório de Registro Civil da 5ª Pretoria Civil do Rio de Janeiro (freguesia do Espírito Santo), esta freguesia passou a integrar a 7ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais.

As pretorias foram criadas pelo decreto nº 1030, de 14/11/1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz, podendo julgar causas cíveis e criminais, dividas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias). O decreto nº 1978, de 25/02/1895, que regulamentou o decreto nº 225, de 30/11/1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cada pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890.
O decreto nº 9263, de 28/12/1911, separou o cível do crime e estabeleceu oito pretorias cíveis e oito criminais. Cada pretoria criminal e a 8ª Pretoria Cível possuíam um ofício, as pretorias cíveis restantes possuíam dois ofícios cada uma. Esta disposição foi consolidada pelo decreto nº 12356, de 10/01/1917, que estabeleceu os limites das circunscrições judiciárias e a jurisdição dos escrivães.
A 6ª Pretoria Cível possuía um escrivão para a freguesia do Engenho Novo e outro para a freguesia de São Cristóvão, mas somente com o decreto nº 18542, de 24/12/1928, o registro civil das pessoas naturais ficou a cargo dos escrivães das pretorias cíveis, cada um, privativamente, no limite de suas circunscrições.
As pretorias cíveis foram extintas pelo decreto-lei nº 2035, de 27/02/1940, o qual distribuiu o registro civil das pessoas naturais por quatorze circunscrições. Com a extinção do Cartório de Registro Civil da 6ª Pretoria Cível do Rio de Janeiro (freguesia de São Cristóvão), esta freguesia passou a integrar a 9ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais.