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As pretorias foram criadas pelo decreto n. 1030, de 14/11/1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz, podendo julgar causas cíveis e criminais, divididas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias). O decreto n. 1978, de 25/02/1895, que regulamentou o decreto n. 225, de 30/11/1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cada pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890. O decreto n. 9263, de 28/12/1911, separou o cível do crime e estabeleceu oito pretorias cíveis e sete criminais. Cada pretoria criminal e a 8ª Pretoria Cível possuíam um ofício, as pretorias cíveis restantes possuíam dois ofícios cada uma. Esta disposição foi consolidada pelo decreto n. 12356, de 10/01/1917, que estabeleceu os limites das circunscrições judiciárias. As pretorias cíveis foram extintas pelo decreto-lei n. 2035, de 27/02/1940, o qual distribuiu o registro civil das pessoas naturais por quatorze circunscrições. Com o decreto n. 18542, de 24/12/1928, o registro civil das pessoas naturais ficou a cargo dos escrivães das pretorias cíveis, cada um, privativamente, no limite de suas circunscrições.

As pretorias foram criadas pelo decreto nº 1030, de 14/11/1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz, podendo julgar causas cíveis e criminais, dividas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias). O decreto nº 1978, de 25/02/1895, que regulamentou o decreto nº 225, de 30/11/1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cada pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890. O decreto nº 9263, de 28/12/1911, separou o cível do crime e estabeleceu oito pretorias cíveis e oito criminais. Cada pretoria criminal possuía um ofício. Competia aos pretores do crime, entre outras atribuições: fazer corpo de delito; obrigar a assinar termo de bem viver e de segurança; lavrar auto de prisão em flagrante; conceder fiança; julgar as contravenções processadas pelas autoridades policiais; processar e julgar as infrações sanitárias, os crimes de injúrias verbais, ultraje ao pudor, dano, contra segurança do trabalho, furto e ofensas físicas; formar culpa nos crimes de competência do júri. As pretorias criminais foram extintas pelo decreto-lei nº 2035, de 27/02/1940, o qual criou quinze cargos de juízes de direito com exercício nas varas criminais, numeradas de 9 a 16. A 8ª Pretoria Criminal, criada em 1911, abrangia as freguesias de Campo Grande, Santa Cruz e Guaratiba, as quais anteriormente pertenciam à 15ª Pretoria. Com sua extinção, em 1940, deu origem à 16ª Vara Criminal.

As pretorias foram criadas pelo decreto n. 1030, de 14/11/1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz , podendo julgar causas cíveis e criminais, divididas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias). O decreto n. 1978, de 25/2/1895, que regulamentou o decreto n. 225, de 30/11/1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cada pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890. O decreto n. 9263, de 28/12/1911, separou o cível do crime e estabeleceu oito pretorias cíveis e sete criminais. Cada pretoria criminal e a 8ª Pretoria Cível possuíam um ofício, as pretorias cíveis restantes possuíam dois ofícios cada uma.

As pretorias foram criadas pelo decreto nº 1030, de 14/11/1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz, podendo julgar causas cíveis e criminais, dividas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias). O decreto nº 1978, de 25/02/1895, que regulamentou o decreto nº 225, de 30/11/1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cada pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890. O decreto nº 9263, de 28/12/1911, separou o cível do crime e estabeleceu oito pretorias cíveis e oito criminais. Cada pretoria criminal e a 8ª Pretoria Cível possuíam um ofício, as pretorias cíveis restantes possuíam dois ofícios cada uma. A 12ª Pretoria do Rio de Janeiro (freguesia do Engenho Novo) foi criada em 1895, pela transformação da 13ª Pretoria do Rio de Janeiro (freguesia do Engenho Novo). Com a separação do cível e do crime em 1911, estas matérias foram distribuídas para a 6ª Pretoria Cível e para a 6ª Pretoria Criminal, ambas abrangendo as freguesias de Engenho Novo e de São Cristóvão.

As pretorias foram criadas pelo decreto nº 1030, de 14/11/1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz, podendo julgar causas cíveis e criminais, dividas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias). O decreto nº 1978, de 25/02/1895, que regulamentou o decreto nº 225, de 30/11/1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cada pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890. O decreto nº 9263, de 28/12/1911, separou o cível do crime e estabeleceu oito pretorias cíveis e oito criminais. Cada pretoria criminal e a 8ª Pretoria Cível possuíam um ofício, as pretorias cíveis restantes possuíam dois ofícios cada uma. A 15ª Pretoria do Rio de Janeiro (freguesias de Campo Grande, Guaratiba e Santa Cruz) foi criada em 1895, pela fusão da 19ª Pretoria do Rio de Janeiro (freguesia de Guaratiba), da 20ª Pretoria do Rio de Janeiro (freguesia de Santa Cruz) e da 21ª Pretoria do Rio de Janeiro (freguesia de Campo Grande). Com a separação do cível e do crime em 1911, estas matérias foram distribuídas para a 8ª Pretoria Cível e para a 8ª Pretoria Criminal, ambas abrangendo as freguesias de Campo Grande, Guaratiba e Santa Cruz.

As pretorias foram criadas pelo decreto n. 1030, de 14/11/1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz, podendo julgar causas cíveis e criminais, dividas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias). O decreto n. 1978, de 25/02/1895, que regulamentou o decreto n. 225, de 30/11/1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cada pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890. O decreto n. 9263, de 28/12/1911, separou o cível do crime e estabeleceu oito pretorias cíveis e oito criminais, cada pretoria criminal e a 8ª Pretoria Cível possuíam um ofício, as pretorias cíveis restantes possuíam dois ofícios cada uma. A 15ª Pretoria do Rio de Janeiro (freguesia de Irajá) foi criada em 1890 e transformada em 1895 na 14ª Pretoria do Rio de Janeiro (freguesias de Irajá e Jacarepaguá). Com a separação do cível e do crime em 1911, estas matérias foram distribuídas para a 7ª Pretoria Cível e para a 7ª Pretoria Criminal, ambas abrangendo as freguesias de Inhaúma, Irajá e Jacarepaguá.

As pretorias foram criadas pelo decreto n. 1.030, de 14 de novembro de 1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz, podendo julgar causas cíveis e criminais, divididas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias). O decreto n. 1.978, de 25 de fevereiro de 1895, que regulamentou o decreto n. 225, de 30 de novembro de 1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cda pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890. A 17a Pretoria do Rio de Janeiro (freguesia de Paquetá) foi unida à 1a Pretoria do Rio de Janeiro (freguesia da Candelária), dando origem à 1a Pretoria do Rio de Janeiro (Candelária e Paquetá).

As pretorias foram criadas pelo decreto nº 1030, de 14/11/1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz, podendo julgar causas cíveis e criminais, dividas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias). O decreto nº 1978, de 25/02/1895, que regulamentou o decreto nº 225, de 30/11/1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cada pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890. O decreto nº 9263, de 28/12/1911, separou o cível do crime e estabeleceu oito pretorias cíveis e oito criminais. Cada pretoria criminal e a 8ª Pretoria Cível possuíam um ofício, as pretorias cíveis restantes possuíam dois ofícios cada uma. A 20ª Pretoria do Rio de Janeiro (freguesia de Santa Cruz) foi criada em 1890 e transformada, em 1895, na 15ª Pretoria do Rio de Janeiro (freguesias de Campo Grande, Guaratiba e Santa Cruz). Com a separação do cível e do crime, em 1911, estas matérias foram distribuídas para a 8ª Pretoria Cível e para a 8ª Pretoria Criminal, ambas abrangendo as freguesias de Campo Grande, Guaratiba e Santa Cruz.

As pretorias foram criadas pelo decreto nº 1030, de 14/11/1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz, podendo julgar causas cíveis e criminais, dividas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias). O decreto nº 1978, de 25/02/1895, que regulamentou o decreto nº 225, de 30/11/1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cada pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890. O decreto nº 9263, de 28/12/1911, separou o cível do crime e estabeleceu oito pretorias cíveis e oito criminais. Cada pretoria criminal e a 8ª Pretoria Cível possuíam um ofício, as pretorias cíveis restantes possuíam dois ofícios cada uma. A 21ª Pretoria do Rio de Janeiro (freguesia de Campo Grande) foi criada em 1890 e transformada, em 1895, na 15ª Pretoria do Rio de Janeiro (freguesias de Campo Grande, Guaratiba e Santa Cruz). Com a separação do cível e do crime em 1911, estas matérias foram distribuídas para a 8ª Pretoria Criminal, abrangendo as freguesias de Campo Grande, Guaratiba e Santa Cruz.

As pretorias foram criadas pelo decreto n. 1030, de 14/11/1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz, podendo julgar causas cíveis e criminais, divididas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias). O decreto n. 1978, de 25/02/1895, que regulamentou o decreto n. 225, de 30/11/1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cada pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890. A 4ª Pretoria do Rio de Janeiro (Freguesia De São José) foi extinta pelo decreto n. 9263, de 28/12/1911, que separou o cível do crime e estabeleceu oito pretorias cíveis e sete criminais.

O Erário Régio foi criado em Portugal em 1761, sendo elevado a categoria de Secretaria de Estado em 1788. Por alvará de 17/12/1790, o Erário foi incorporado ao Conselho de Fazenda, centralizado-se as questões fazendárias. Ao Erário Régio cabia a arrecadação e contabilidade das rendas geradas nas capitanias e nos domínios ultramarinos. O Erário Régio foi instalado no Brasil pelo alvará de 28/06/1808 , sendo também conhecido como Real Erário, Tesouro Geral e Público e Tesouro Público Nacional. A lei de 04/10/1831 reorganizou-o, dando-lhe a última denominação e criando o Tribunal do Tesouro Público Nacional. Competia ao Tribunal a suprema direção e fiscalização da receita e despesa nacional, inspecionando a arrecadação, distribuuição e contabilidade de todas as rendas públicas e decidindo sobre todas as questões administrativas. Com o decreto no. 736, de 20/11/1850, o Tesouro Nacional, ou Administração Central da Fazenda, ficou dividido em Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, Diretoria Geral das Rendas Públicas, da Despesa Pública, da Contabilidade e do Contencioso, além da Tesouraria Geral e 1a. e 2a. Pagadoria do Tesouro e Cartório. A Secretaria de Estado ficou sendo a repartição encarregada de fazer todo o expediente e correspondência do ministro e do Tribunal do Tesouro, de passar os títulos ou diplomas e de expedir os decretos, instruções e regulamentos que houvessem de ser comunicados às tesourarias das províncias e as outras repartições da Fazenda. O decreto no. 2548, de 10/03/1860, regulamentou a jurisdição do Tribunal do Tesouro Nacional em matéria de tomada de contas, estendendo-a a todo o Império. Competia-lhe, por esse mesmo decreto, julgar em única instância, ou por via de recurso, as contas de todas as repartições, empregados e quaisquer outros responsáveis, que, singular ou coletivamente, tivessem administrado, arrecadado ou despendido dinheiros públicos, ou valores pertencentes ao Estado, ou porque fosse o responsável e estivessem sob sua guarda, ou por as deverem prestar perante o mesmo Tribunal, independente do ministério a que pertencessem.

Prudente de Morais Neto nasceu no Rio de Janeiro em 23/05/1904 e faleceu em 20/12/1977. Foi advogado, jornalista, poeta, cronista, crítico literário de cinema, de artes plásticas e de música, professor catedrático da Universidade Federal do Rio de Janeiro, membro da Comissão de Censura de Cinema do Departamento de Imprensa e Propaganda (1937-1945) e do I Congresso Brasileiro de Escritores (1945). Foi contra a posse de Getúlio Vargas (1951), Juscelino Kubitscheck (1956) e João Goulart (1961). Diretor da Superintendência da Moeda e do Crédito (1954-1955) e superintendente das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional (1955). Participou do movimento político-militar de 1964, sendo contrário à edição do ato institucional n. 5 (1968). Colaborou e trabalhou em revistas e jornais como \"O Estado de São Paulo\" (1958-1967) e \"A Província de Recife\" (com o pseudônimo de Pedro Dantas). Fundou, com Sérgio Buarque de Holanda, a revista modernista \"Estética\" (1924). Foi membro do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e presidente da Associação Brasileira de Imprensa (1975-1977). Além dos artigos, crônicas e ensaios que escreveu para diversas publicações, como \"Terra Roxa\", \"Antropofagia\", \"Revista Nova\" e \"A Ordem\", publicou \"A Cachorra\" (poemas, 1946) e \"Autocrítica\" (poemas).

Na Avenida Rio Branco, a mais importante do centro da cidade do Rio, o matutino Jornal do Brasil do Conde Ernesto Pereira Carneiro, inaugurou, no dia 10 de agosto de 1935, a sua emissora, que tinha o prefixo PRF 4.

Foi a primeira rádio jornalística do Rio de Janeiro, apesar de dedicar uma parte de seus horários para programas musicais e programas esportivos.

Durante décadas, o Grupo JB fez dela uma tribuna livre para todas as correntes de pensamento social e político brasileiras.

Nos anos 60 e anos 70, a rádio peitou a censura e conseguiu veicular reportagens e entrevistas, que nas entrelinhas demonstravam o caos em que o Brasil tinha se tornado. Uma verdade que os governos pós-1964 não queriam, obviamente, que viesse a público.

Uma vez, houve uma manifestação de alunos da PUC-RJ contra o governo militar. Para fugir da censura, o repórter da JB AM, de um helicóptero, apenas dizia no ar algo como: "Está havendo um congestionamento nas proximidades da rua Marquês de São Vicente".

Possuía uma programação dirigida as classes A e B, com música selecionada, filosofia contestadora do samba, música do morro e gafiera.

A Rádio Jornal do Brasil firmou-se, também pela iniciativa de transmitir as reuniões turfísticas e de inserir, entre os páreos e cotações de apostas, música erudita, na maioria das vezes.

Nesta emissora pontificaram dois profissionais que integram a história de nossa radiodifusão: Luiz Jatobá e Teófilo de Vasconcelos, o último um excelente narrador de corridas de cavalos.

A JB AM foi uma das emissoras brasileiras de maior credibilidade. A emissora se pautava, desde sua fundação, por um estilo sóbrio, elegante e imparcial. Embora o jornalismo se constituísse na prioridade, a emissora entremeava seus noticiosos com uma programação musical de qualidade, sem espaço para modismos e para músicas de qualidade duvidosa.

A rádio entrou em profunda crise nos anos 80, com o cerco contrário do mercado publicitário, já voltado quase completamente para a TV e o mercado editorial, e quando muito, às novas rádios FMs.

A grave crise do Grupo Jornal do Brasil fez com que a Rádio JB AM fosse vendida em 1992 para o deputado estadual Francisco Silva, que a transforma na evangélica Brasil AM. Em 1999, a rádio foi arrendada para a LBV e muda o nome para Super Rádio Brasil, com programação musical intercalada com jornalismo.

Do Sistema JB de Rádio, restaram a Rádio Cidade e a JB FM. Atendendo ao Plano Básico de dial's da Anatel de 2009, quatro emissoras de rádio FM da cidade do Rio de Janeiro tiveram de mudar suas frequências, entre eles, a JB FM, em 99.7 MHz, passando a ocupar, desde o dia 20 de janeiro 2012 o canal adjacente 99.9 MHz. A sintonia da emissora mudou, mas ela continua com a mesma programação. Eram também do grupo da Rádio JB as emissoras FM 105 de música popularesca, formada por Funk, Axé e Pagode. Ela chegou a pertencer a empresa de ônibus Rio Ita, mas posteriormente foi vendida a Edir Macedo e a Igreja Universal do Reino de Deus, e a Rádio Opus 90 ligado ao estilo Música clássica e Musica erudita que competia com a Rádio MEC FM foi comprada pelo Jornal O Dia que o transformou na FM O Dia.

A Rádio MEC descende da Rádio Sociedade do Rio de Janeiro, fundada em 1923, por Roquette-Pinto, Henrique Morize e outros membros da Academia Brasileira de Ciências e da sociedade da época. Como, naquela época, o modelo de programação mais próximo do que pretendiam botar no ar era a programação das agremiações lítero-musicais, movidas a palestras e recitais, a Rádio Sociedade do Rio de Janeiro constitui-se como uma agremiação desse tipo — com o diferencial de que podia irradiar os seus saraus. Foi a segunda rádio do Brasil, tendo surgido após a Rádio Clube de Pernambuco em 1919.

Durante seus 13 anos de existência, a emissora manteve uma programação eminentemente “cultural”, e, demonstrando que cultura também “educa”, “ensinou” poesia, literatura e ciência e “educou” ouvidos para a música de concerto.
Em 1936, a nova lei de comunicações exigiu que todas as estações aumentassem a potência de seus transmissores e, Roquette-Pinto, que dirigia a descapitalizada Rádio Sociedade, descartando a possibilidade de buscar capital na praça e tornar-se um empresário do ramo das comunicações, preferiu doar a emissora ao, então, Ministério da Educação e Cultura. Mas impôs as condições de que a rádio transmitisse apenas programação educativa/cultural e não fizesse proselitismo de qualquer espécie – comercial, político ou religioso. Tal compromisso, assumido através de ato jurídico perfeito, foi mantido até 1995, quando, logo no início de seu governo, Fernando Henrique Cardoso desvinculou a Rádio daquele ministério e colocou-a, junto com a TVE — atual TV Brasil —, sob a tutela da Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

A Rádio Ministério da Educação e Saúde, depois Rádio Ministério da Educação e Cultura e hoje Rádio MEC, é uma rádio de resistência cultural, e tem prestado um inestimável serviço. Uma legião de ilustres colaboradores produziu, ao longo de 7 décadas, uma programação única. Produtores, músicos, escritores, radioatores, poetas e jornalistas como Cecília Meireles, Carlos Drummond de Andrade e Manoel Bandeira, Fernanda Montenegro e Fernando Torres, Sergio Viotti, Otto Maria Carpeaux, Edna Savaget, Nestor de Holanda, Francisco Mignone, Alceo Bocchino, Edino Krieger, Marlos Nobre, Paulo Santos, entre muitos outros.

A Recebedoria do Rio de Janeiro foi restabelecida em 1892 como Recebedoria da Capital Federal e, em 1909, passou a ser subordinada à Diretoria da Receita Pública. Além da cobrança de rendas, ficaram a seu cargo a organização de estatísticas, balanços e orçamentos, processos e pagamento das restituições do pessoal.

A Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S. A. (AGEF) foi criada com base no art. 30 da lei n. 3.115, de 16 de março de 1957, e no decreto n. 46.531, de 30 de julho de 1959, como uma sociedade de economia mista, com sede no Rio de Janeiro, controlada pela Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA). Seu objetivo social abrangia a construção, instalação e operação, em âmbito nacional, de terminais, armazéns gerais, frigoríficos e silos, destinados a complementar, auxiliar e incentivar o transporte ferroviário. Além disso, auxiliar no escoamento de safras, principalmente em regiões servidas por ferrovias, a exploração de atividades conexas ou complementares dos serviços ferroviários em geral, tais como operação de terminais, transbordos, carga e descarga, manuseio, embalagem de mercadorias, transportes complementares à ferrovia, e a operação de armazéns alfandegados.
Ao longo do tempo, a AGEF, que recebera de sua controladora um considerável patrimônio em instalações de armazenagem geral e especializada, expandiu significativamente seu acervo, ampliando suas operações, em âmbito nacional, tornando-se uma empresa de médio porte, incluindo em seu patrimônio armazéns gerais, graneleiros e terminais especializados.
A partir de 1990, especialmente no período 1990-92, por orientação governamental, efetivou-se uma drástica diminuição na escala de operações da empresa. A AGEF foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND), pelo decreto n. 473, de 10 de março de 1992. Para efetivação do processo de liquidação, tendo por base o decreto n. 3.275, de 6 de dezembro de 1999, realizou-se, em 17 de dezembro de 1999, uma assembleia geral extraordinária que, por indicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nomeou o liquidante e o Conselho Fiscal, fixando o prazo de até 180 dias para a conclusão da liquidação. Foi instituído um cronograma para o processo de liquidação, prevendo a elaboração do balanço patrimonial, levantamento físico dos bens, direitos e obrigações. A maior parte das suas unidades operacionais foi transferida para a RFFSA, constituindo-se a AGEF remanescente, de poucas unidades operacionais, que teriam o seu controle acionário vendido em hasta pública. A AGEF foi efetivamente dissolvida em 16 abril de 2001, já com as contas aprovadas do período 1980 a 2001.

Autorizada a funcionar pela lei estadual n. 1.948, de 1 de dezembro de 1959, como distribuidora de energia elétrica, a Centrais Elétricas do Piauí (CEPISA) foi constituída como sociedade anônima em 8 de agosto de 1962, assumindo a denominação CEPISA – Centrais Elétricas do Piauí S.A. Pelo decreto n. 52.944, de 26 de novembro de 1963, recebeu autorização federal para funcionar como empresa de energia elétrica.
Em 1973, a CEPISA incorporou o patrimônio da Companhia de Eletrificação Rural do Nordeste (CERNE ), esta criada em 1964 como entidade de geração e distribuição de energia elétrica, atuante em 14 municípios, e o da Companhia Luz e Força da Parnaíba (CLFP), tornando-se a única concessionária de distribuição de energia elétrica no Piauí.
Com a lei estadual n. 4.126, de 30 de julho de 1987, teve sua denominação alterada para Companhia Energética do Piauí. Nesta condição, passou a poder comercializar outros energéticos.
Em 1996, foi iniciado o processo de privatização da CEPISA.

As divisões de segurança e informações (DSI) dos ministérios civis foram estabelecidas pelo decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa. No que diz respeito aos ministérios civis, eram classificadas como órgãos de assistência direta e imediata ao ministro de Estado, ao lado do Gabinete e do consultor jurídico e deviam colaborar com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional. Por sua vez, a Presidência da República, constituída basicamente do Gabinete Civil e do Gabinete Militar, tinha como órgãos de assessoramento direto ao presidente da República o Conselho de Segurança Nacional e o Serviço Nacional de Informações, o Estado-Maior das Forças Armadas, o Departamento Administrativo do Pessoal Civil, a Consultoria Jurídica e o Alto Comando das Forças Armadas.
O decreto n. 60.940, de 4 de julho de 1967, formalizou a transformação das seções de segurança nacional existentes nos ministérios civis na forma dos decretos-leis n. 9.775 e 9.775-A, de 6 de setembro de 1946, em divisões de segurança nacional, estabelecendo sua competência no que dizia respeito à segurança nacional e às informações nacionais.
O decreto-lei n. 348, de 4 de janeiro de 1968, que dispôs sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional (CSN), em seu art. 7, definiu as DSI como órgãos complementares ao Conselho. Os nomes de seus diretores dependiam da aprovação do secretario geral do Conselho para nomeação pelo presidente da República. Competia às DSI prestar informações e realizar estudos de interesse para a segurança nacional. O regulamento propriamente dito das divisões de segurança e informações (DSI) dos ministérios civis foi aprovado pelo decreto n. 62.803, de 3 de junho de 1968. Estabeleceu a seguinte estrutura básica: Direção (D/DSI); Assessoria Especial (AE/DSI); Seção de Informações (SI/DSI); Seção de Estudos e Planejamento (SEP/DSI); Seção Administrativa (SA/DSI). Os órgãos da administração indireta deveriam destacar um elemento da Direção para se reportar diretamente à DSI do Ministério que os subordinavam. As chefias da DSI deveriam ser propostas pelo diretor da DSI ao ministro que, por sua vez, submetia os nomes, para nomeação, ao presidente da República.
O decreto n. 66.622, de 22 de maio de 1970, dispôs sobre a competência dos ministros de estado dos ministérios civis e a participação das divisões de segurança e informações em assuntos relacionados à segurança nacional e às informações nacionais, atribuindo aos ministros maior responsabilidade em relação à atuação das DSI.
O decreto n. 67.325, de 2 de outubro de 1970, aprovou novo regulamento das DSI dos ministérios civis. Eram órgãos de assessoramento direto dos ministros civis e das demais autoridades da administração direta e indireta em assuntos atinentes à segurança nacional e a informações setoriais, ao mesmo tempo atuando sob a coordenação do Serviço Nacional de Informações (SNI). Sua estrutura básica era formada pela Direção (D/DSI), Assessoria Especial (AE/DSI), Seção de Informações (SI/DSI), Seção de Segurança (SS/DSI), Seção Administrativa (AS/DSI). Seus diretores, tanto os da área civil quanto militar, deveriam ser indicados pelos ministros e, preenchidos determinados requisitos, nomeados por decreto. As DSI tinham que observar o Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos (RSAS).
O decreto n. 68.060, de 14 de janeiro de 1971, alterou os artigos 5, 19 e 20 do decreto n. 67.325 que diziam respeito à estrutura básica das divisões de segurança e informações – fundamentalmente a sigla da Seção Administrativa, agora SA/DSI, os requisitos para nomeação das chefias das seções das DSI e os símbolos dos cargos em comissão.
O decreto n. 75.640, de 22 de abril de 1975, aprovou um novo regulamento para as DSI dos ministérios civis e das assessorias de segurança e informações, revogando o decreto n. 67. 325, de 1970, e o de n. 68.060, de 1971. As DSI passaram a ser classificadas como órgãos centrais dos sistemas setoriais de informações e contrainformação dos ministérios civis, encarregadas de assessorar os ministros de Estado em todos os assuntos pertinentes à segurança nacional, à mobilização nacional e às informações. A sigla SISNI passou a indicar o Sistema Nacional de Informações e Contrainformação, então integrado pelos sistemas setoriais de informações e contrainformação. A estrutura básica das DSI foi alterada, ficando com a seguinte composição: Direção (D/DSI), Seção de Informações e Contra-Informação (SICI/DSI), Seção de Segurança Nacional e Mobilização (SNM/DSI) e Subseção de Apoio Administrativo (SSAA/DSI). As DSI e ASI passaram também a obedecer a uma classificação de acordo com a quantidade de servidores nelas lotados : DSI tipo 1, não superior a 35 servidores; DSI tipo 2, não superior a 45; DSI tipo 3, não superior a 60 servidores. O decreto identifica como de tipo 1 as DSI do Ministério da Saúde, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Previdência e Assistência Social. Como de tipo 2, as DSI do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria e do Comércio, do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho. Como de tipo 3, as DSI do Ministério da Agricultura, do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério das Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, do Ministério das Comunicações, do Ministério do Interior e da Secretaria de Planejamento da Presidência de República. No mesmo decreto, as assessorias de segurança e informações (ASI) também foram classificadas por quantidade de servidores: de tipo 1, até dois servidores; do tipo 2, até cinco; e tipo 3, até oito servidores.
Com a medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990, foram extintos o Serviço Nacional de Informações, as divisões e assessorias de segurança e informações dos ministérios civis e os órgãos equivalentes das entidades da administração federal indireta e fundacional.