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Roland Cavalcanti de Albuquerque Corbisier nasceu na cidade São Paulo em nove de outubro de 1914, filho de Gabriel Corbisier e Dulce Cavalcanti de Albuquerque Corbisier. Em 1936, graduou-se em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), tendo sido também aluno da Faculdade de Filosofia de São Bento. Entre os anos de 1934 e 1945, participou do movimento integralista, tendo contribuído com o semanário A Ofensiva. Em 1939, ingressou, por concurso, no ensino público estadual de São Paulo, assumindo o cargo de professor de filosofia, no qual permaneceu até 1954.
Nos anos 1940, atuou como professor de filosofia e conferencista em instituições diversas, como colaborador dos jornais O Estado de São Paulo e A Manhã e, ainda, como diretor da Divisão de Ação Social da Reitoria da USP. Participou também, nesse período, da fundação do Centro de Estudos Jackson de Figueiredo e do Instituto Brasileiro de Filosofia, onde proferiu conferências e foi diretor de cursos. Foi um dos fundadores da Livraria Planalto e da revista Colégio, assumindo a direção de ambas.
Em 1952, participou da criação do Instituto de Sociologia e Política, sendo eleito diretor da entidade. Nesse período, juntamente com Hélio Jaguaribe, Rômulo de Almeida, Cândido Mendes de Almeida, Inácio Rangel e Evaldo Correia de Lima, entre outros, integrou o Grupo de Itatiaia, entidade para estudo dos problemas brasileiros que se reunia no último final de semana de cada mês no Parque Nacional de Itatiaia (RJ).
Em 1953, participou da fundação do Instituto Brasileiro de Economia, Sociologia e Política (IBESP), que reunia formalmente o Grupo de Itatiaia.
Em 1954, Corbisier mudou-se para o Rio de Janeiro, exonerando-se do cargo de professor do estado de São Paulo e passando a trabalhar no Ministério da Educação e Cultura (MEC), primeiramente como assessor de gabinete, depois como contratado da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e, em seguida, como secretário da Assistência Técnica de Educação e Cultura do MEC (1954 - 1955).
Em 1955, o IBESP, criado em 1953, daria origem, por meio do decreto n. 37.608, ao Instituto Superior de Estudos Brasileiros (ISEB), órgão vinculado ao MEC, tendo Corbisier assumido o cargo de diretor-executivo até 1960.
Na década de 1950, Corbisier foi também colaborador do jornal Tribuna da Imprensa.
Em 1960, ingressou no Partido Trabalhista Brasileiro, tendo sido deputado na Assembleia Constituinte do estado da Guanabara (1961 - 1963), e deputado federal pelo mesmo estado (1963 - 1964).
Em 1963, foi nomeado procurador-adjunto substituto da Justiça do Trabalho.
Corbisier teve seu mandato legislativo cassado no dia seguinte à promulgação do ato institucional n. 1, em abril de 1964, quando foi também extinto o ISEB. Ele, assim como os professores e diretores do ISEB, foi arrolado no inquérito policial-militar instaurado para apurar as atividades do órgão. Em setembro do mesmo ano, foi demitido do cargo de procurador, ao qual seria reintegrado nos anos 1980.
Em 1965, esteve preso no Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), no Batalhão de Guardas e na Polícia do Exército, acusado de negociar o apoio dos comunistas para a eleição de Negrão de Lima ao governo da Guanabara.
Nas décadas de 1970 e 1980, Corbisier foi assessor editorial da Enciclopédia Mirador Internacional, fundou a revista Clima e foi membro do Conselho Administrativo da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), voltando a ministrar cursos e a proferir conferências nas áreas de filosofia, política e estética.
Roland Corbisier publicou 24 livros, além de artigos, traduções e prefácios.
Faleceu em dez de fevereiro de 2005.

omualdo Pessoa Campos Filho nasceu em Alagoinhas, estado da Bahia, em 7 de fevereiro de 1957. Como aluno do curso de História da Universidade Federal de Goiás (UFG), participou do movimento estudantil, chegando a dirigir a União Nacional dos Estudantes (UNE) entre os anos de 1984 e 1986. Já formado, lecionou na Faculdade de Araguaína, no Estado de Tocantins. É mestre em História das Sociedades Agrárias (1995) pela UFGoiás. Presidiu a Associação de Docentes da referida Universidade e foi secretário regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, seção Goiás.
É professor de Geopolítica do Instituto de Estudos Socioambientais da UFG.
Romualdo Pessoa teve especial participação no III Seminário Latinoamericano de Anistia e Direitos Humanos – Manuel da Conceição, realizado em novembro de 2009, em Brasília, na Câmara dos Deputados, colaborando com o projeto Memórias Reveladas, coordenado pelo Arquivo Nacional, na coleta de depoimentos de camponeses que viveram os conflitos na região do Araguaia durante o regime militar.

Ruy Guerra, nascido em Moçambique, então território português. Está radicado no Brasil desde 1958.
Estudou no Institut des hautes études cinématographiques (IDHEC) de Paris a partir de 1952. Até 1958, atuou como assistente de direção, antes de se instalar no Brasil, onde dirigiu seu primeiro filme, Os Cafajestes (1962).
Ingressando nas fileiras do Cinema Novo, em 1964 realizou seu melhor filme, Os Fuzis, ao qual se seguiram obras notáveis como Tendres chasseurs (1969) e Os Deuses e os Mortos (1970).

A situação política brasileira durante a ditadura militar impôs-lhe uma pausa que terminaria em 1976 com A Queda. Em 1980 regressou a Moçambique, então já independente, onde rodou Mueda, Memória e Massacre, o primeiro longa-metragem desse país. Ainda em Moçambique, realizou diversos curtas e contribuiu para a criação do Instituto Nacional do Cinema. Viveu e trabalhou também em Cuba por alguns períodos.

Em 1982, rodou no México, Erêndira, baseado em A Incrível e Triste História da Cândida Erêndira e Sua Avó Desalmada, de Gabriel García Márquez. Posteriormente dirigiu: o musical Ópera do Malandro (1985), baseado em peça de Chico Buarque; Kuarup (1989), baseado no livro Quarup, de Antônio Callado; e o telefilme Fábula de la bella palomera, também baseado em Gabriel García Márquez.

Ruy Guerra tem também um importante trabalho como letrista de canções compostas em parceria com Chico Buarque, Milton Nascimento,Carlos Lyra, Edu Lobo, Francis Hime e Sergio Ricardo

Sebastião Bandeira nasceu no Rio Grande do Sul, a 04/04/1846, tendo assentado praça em 15/10/1859. Foi tenente-coronel da Arma de Cavalaria, condecorado com medalhas na Campanha do Uruguai e na subseqüente Campanha do Paraguai. Foi um dos exilados para Tabatinga e ilegalmente reformado pelo governo do Marechal Floriano. Foi excluído do quadro do Exército por se ter envolvido na Revolta de 06/09/1893, revertendo à efetividade em 1895, já anistiado. Escreveu Os incidentes de 15 de novembro de 1889, publicado no Jornal do Comércio em 1898.

SAE
Extinto o Serviço Nacional de Informações (SNI) pela medida provisória (MP) n. 150, de 15 de março de 1990, depois lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990, suas atribuições foram repassadas à Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República e à Polícia Federal, sendo declarados desnecessários cargos e empregos do quadro e tabelas permanentes do órgão então extinto e seus ocupantes colocados em disponibilidade (decreto n. 99.313, de 18 de junho de 1990).
O decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990, que dispôs sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, estabeleceu como competência da Secretaria de Assuntos Estratégicos: exercer as atribuições de Secretaria-Executiva do Conselho de Governo; desenvolver estudos e projetos de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território e opinar sobre o seu efetivo uso; fornecer os subsídios necessários às decisões do presidente da República; cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento da ação governamental, com vistas à defesa das instituições nacionais; coordenar a formulação da Política Nacional Nuclear e supervisionar sua execução; salvaguardar os interesses do Estado; coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo presidente da República.
Pelo referido decreto, a SAE apresentava-se organizada em Departamento de Inteligência, Departamento de Macroestratégias, Departamento de Programas Especiais, Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos.
Cabia ao Departamento de Inteligência planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência. Ao Departamento de Macroestratégias, realizar avaliações e exames estratégicos conjunturais, visando à defesa das instituições nacionais e planejar, coordenar, supervisionar e controlar as macroestratégias referentes à defesa das instituições nacionais. Ao Departamento de Programas Especiais, estabelecer e propor critérios e normas para a utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, elaborar e propor planos de mobilização nacional, coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe fossem atribuídos pelo secretário de Assuntos Estratégicos. Ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações competia promover a pesquisa científica e tecnológica e desenvolver projetos para a segurança das comunicações e pesquisar e desenvolver equipamentos de segurança de comunicações. E ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos, desenvolver programas e projetos de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas matérias de sua competência em articulação com outros órgãos da Secretaria, realizar pesquisas científicas na área de recursos humanos, inclusive em articulação com instituições públicas ou privadas e promover atividades extracurriculares sobre assuntos de natureza estratégica.
Pelo citado decreto, foram vinculados à SAE a Comissão Nacional de Energia Nuclear e suas controladas.
Após a reorganização da Presidência da República e ministérios, detalhou-se a estrutura regimental da SAE com o decreto n. 99.373, de 4 de julho de 1990. Além dos órgãos específicos já citados que a compunham, isto é, os departamentos de Inteligência (DI), de Macroestratégias (DME), de Programas Especiais (DPE), o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC) e o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos (CEFARH), formalizaram-se os órgãos de assistência direta e imediata da SAE, quais sejam, o Gabinete (GAB) e Assessoria Especial (ASESP), e os órgãos setoriais Assessoria Jurídica (ASJUR) e Coordenação de Administração (CAD).
Cabia ao Gabinete, entre várias atividades, assistir direta e imediatamente ao secretário, executar e controlar atividades de planejamento, secretaria, documentação e administração, preparar o expediente pessoal do secretário, coordenar e controlar os planos e programas de comunicação social da Secretaria, expedir instruções pertinentes, acompanhar a tramitação de proposições do interesse específico da Secretaria junto ao Congresso Nacional.
Competia basicamente à Assessoria Especial, além da assistência direta e imediata ao secretário de Assuntos Estratégicos, estudar e emitir parecer sobre assuntos que lhe fossem submetidos.
A Assessoria Jurídica havia que cuidar do cumprimento da orientação normativa emanada da Consultoria-Geral da República e da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral da Presidência da República, assim como da legalidade dos atos da Administração, examinando e elaborando propostas, projetos e minutas de atos normativos.
A Coordenação de Administração cuidava da administração de pessoal, dos serviços gerais, de obras, do patrimônio, da programação e execução orçamentária e financeira, organizando-se em Gabinete, Seção de Administração Financeira, Seção de Recursos Humanos, Seção de Material, Seção de Apoio Administrativo, Seção de Obras e Instalações.
O Departamento de Inteligência planejava, coordenava, supervisionava, controlava e executava a atividade de inteligência. Organizava-se em: Gabinete; Divisão de Inteligência Interna; Divisão de Inteligência Externa; Divisão de Contrainteligência; Divisão de Informática; Divisão de Telecomunicações e Eletrônica; escritórios regionais.
O Departamento de Macroestratégias realizava avaliações e exames estratégicos conjunturais, visando à defesa das instituições nacionais, planejava, coordenava, supervisionava e controlava as macroestratégias referentes à defesa das instituições nacionais, além de realizar estudos estratégicos. Organizava-se em Gabinete, Divisão de Macrodiretrizes Políticas, Divisão de Macrodiretrizes Econômicas, Divisão de Macrodiretrizes Sociais, Divisão de Macrodiretrizes Tecnológicas.
O Departamento de Programas Especiais estabelecia e propunha critérios e normas para utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, elaborava e propunha planos de mobilização nacional, coordenava, supervisionava e controlava projetos e programas atribuídos pelo Secretário. Organizava-se em: Gabinete, Divisão de Programas Regionais Estratégicos, Divisão de Ordenação do Território, Divisão de Mobilização, Divisão de Programas Especiais Estratégicos.
O Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações promovia a pesquisa científica e tecnológica e desenvolvia projetos para a segurança das comunicações, pesquisava e desenvolvia equipamentos de segurança de comunicações. Organizava-se em: Gabinete, Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento, Divisão de Planejamento e Coordenação Geral, Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento, Divisão de Apoio Técnico.
O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos desenvolvia programas e projetos de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas matérias de sua competência, em articulação com outros órgãos da Secretaria, realizava pesquisas científicas na área de recursos humanos, inclusive em articulação com instituições públicas e privadas, e promovia atividades extracurriculares sobre assuntos de natureza estratégica. Organizava-se em: Gabinete, Divisão de Planejamento, Pesquisa e Apoio, Divisão de Ensino.
Em 18 de julho de 1990, pelo decreto n. 99.400, sob a coordenação da SAE, foi instituído um grupo de trabalho para estudar o gerenciamento e a administração dos recursos hídricos, em nível nacional, no que se refere ao uso, conservação, proteção e controle da água, e propor medidas visando ao estabelecimento da Política Nacional de Recursos Hídricos e a instituição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O Grupo de Trabalho era composto por representantes dos ministérios da Marinha, das Relações Exteriores, da Saúde, da Economia, Fazenda e Planejamento, da Agricultura e Reforma Agrária, da Infra Estrutura e da Ação Social, e, das Secretarias da Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Regional e de Assuntos Estratégicos.
Em 12 de novembro de 1991, pelo decreto n. 339, a SAE teve aprovada uma nova estrutura regimental, devendo exercer, entre outras, as atribuições de Secretaria-Executiva do Conselho de Governo, desenvolver estudos e projetos de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território, cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento da ação governamental, coordenar a formulação da Política Nacional Nuclear e supervisionar sua execução, coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Presidente da República, e, ainda, executar as atividades de Secretaria-Geral do Conselho de Defesa Nacional.
Pelo citado decreto, além do Gabinete, Assessoria Jurídica e Coordenação-Geral de Administração, a SAE manteve, na sua composição, o Departamento de Inteligência, Departamento de Macroestratégias, Departamento de Programas Especiais, Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos, assim como a Comissão Nacional de Energia Nuclear e suas controladas.
Em relação aos regulamentos anteriores, é no Departamento de Programas Especiais que se nota alteração mais significativa no que diz respeito à sua competência, explicitando a atribuição de supervisionar o Sistema de Proteção Nuclear brasileiro, cooperar no planejamento, execução e acompanhamento da Política Nacional de Energia Nuclear e do Programa Nuclear Brasileiro, especialmente quanto ao desenvolvimento de tecnologia e articulação com os institutos autônomos ligados ao Programa de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear.
Nova estrutura regimental para a SAE foi aprovada pelo decreto n. 782, de 25 de março de 1993, apresentando alterações nos cargos e funções, na forma de expor sua finalidade e na sua organização interna. Como órgão de assistência direta e imediata ao presidente da República, tinha por finalidade coordenar o planejamento estratégico nacional, promover estudos, elaborar, coordenar e controlar planos, programas e projetos de natureza estratégica, executar as atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do conselho de Defesa Nacional e coordenar a formulação e acompanhar a execução da política nuclear.
Como estrutura básica, além do Gabinete, da Assessoria Jurídica e da Coordenação-Geral de Administração, seus órgãos específicos passaram a denominar-se Subsecretaria de Planejamento Estratégico, Subsecretaria de Programas e Projetos Estratégicos, Subsecretaria de Inteligência e Centro de Estudos Estratégicos. No mais, conservaram os órgãos regionais como agências regionais) e as entidades vinculadas (a Comissão Nacional de Energia Nuclear e suas controladas).
Dentre as alterações mais significativas do decreto n. 782/1993, no que diz respeito às competências, destacamos o maior detalhamento das atribuições da Subsecretaria de Programas e Projetos Estratégicos e da Subsecretaria de Inteligência. No que diz respeito à primeira, coube a ela desenvolver estudos e projetos para a utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, supervisionar o Sistema de Proteção Nuclear Brasileiro, colaborar na coordenação da política nuclear e do desenvolvimento de tecnologia, no âmbito do Programa Nuclear, colaborar na formulação e coordenar, supervisionar e controlar atividades, programas e projetos relativos à política de Defesa Nacional, à Mobilização Nacional e outros que lhe forem cometidos.
No que diz respeito à Subsecretaria de Inteligência, esta obrigava-se a produzir informações e análises sobre a conjuntura de interesse para o processo decisório nacional em seu mais alto nível, exercer atividades de salvaguarda de assuntos sigilosos e de interesses do Estado e da sociedade e formar e aperfeiçoar recursos humanos para suas atividades, através do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos (CEFARH).
Além disso, explicitou-se, pelo citado decreto, que, uma vez instaladas as agências regionais, os subordinados se reportariam à subsecretaria correspondente à atividade principal que lhes coubesse, considerando as respectivas áreas geográficas de atuação.
O decreto n. 893, de 12 de agosto de 1993, ao aprovar o regulamento do Conselho de Defesa Nacional (CDN), a quem competia, entre outras atribuições, opinar sobre declarações de guerra e celebrações de paz, decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal, fixou como seu secretário-executivo o ministro de Estado chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos. O Conselho era presidido pelo presidente da República. O secretário-executivo tinha assento às reuniões, mas sem direito a voto. Coordenava os estudos e pareceres submetidos ao CDN, secretariava as reuniões, organizava as atas e promovia a circulação das consultas e instruções entre os seus integrantes.
O decreto n. 895, de 16 de agosto de 1993, ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), que tinha, dentre os seus principais objetivos, o planejamento e a promoção da defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem contava, entre seus integrantes, de representante da SAE. Cabia à SAE, junto ao SINDEC, prestar informações sobre a Política Nuclear Nacional, o Programa Nuclear Brasileiro e o controle de produtos radioativos de qualquer espécie relacionadas à prevenção ou à minimização de desastres nucleares e radiativos.
No decorrer de 1994, várias medidas provisórias foram editadas, como, por exemplo, as de n. 529, de 10 de junho, e n. 552, de 12 de julho, dispondo sobre a alteração de artigos da lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992, e da lei n. 8.876, de 2 de maio de 1994. Algumas dessas alterações diziam respeito à finalidade e à estrutura básica da SAE. No que diz respeito à finalidade, estabeleciam que era a de coordenar o planejamento estratégico nacional, promover estudos, elaborar, coordenar e controlar planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo presidente da República, inclusive no tocante a informações e ao macrozoneamento geopolítico e econômico, executar as atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional, e coordenar a formulação e acompanhar a execução da política nuclear. E, com relação à sua estrutura básica, a SAE passava a ser composta pela Secretaria de Planejamento Estratégico, Secretaria de Programas e Projetos Estratégicos, Secretaria de Inteligência, Centro de Estudos Estratégicos, Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações.
Complementar à MP n. 552/1994, foi baixado o decreto n. 1.216, em 9 de agosto de 1994, alterando o anexo do decreto n. 1085, de 14 de março de 1994. Incluiu-se, na estrutura básica da SAE, o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC), cuja lotação de cargos foi extraída da pasta da Ciência e Tecnologia.
Novas medidas provisórias com o mesmo teor continuaram a ser editadas sucessivamente, agora incluindo o CEPSC na estrutura básica: as de n. 579, de 11 de agosto de 1994, n. 610, de 8 de setembro de 1994, n. 649, de 7 de outubro de 1994, n. 698, de 4 de novembro de 1994, e a n. 752, de 6 de dezembro de 1994. Esta última vigorou até 5 de janeiro de 1995.
Com a MP n. 813, de 1 de janeiro de 1995, que dispunha sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, a SAE apresentou-se com uma configuração mais simples, organizando-se em Gabinete, Subsecretaria de Inteligência, Subsecretaria de Programas e Projetos Estratégicos, Centro de Estudos Estratégicos e Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações. Pela citada MP, as competências da Secretaria de Planejamento Estratégico, órgão específico da estrutura básica da SAE, foram transferidas para a Secretaria de Planejamento e Avaliação do Planejamento e Orçamento.
À MP n. 813, sucedeu-se a edição da MP n. 886, de 30 de janeiro de 1995, igualmente sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Por essa medida provisória, a SAE apresentava-se com uma nova estrutura organizacional, compreendendo Gabinete, Subsecretaria-Executiva, Subsecretaria de Inteligência, Subsecretaria de Programas e Projetos, Subsecretaria de Análise e Avaliação, Centro de Estudos Estratégicos e Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações. A MP manteve a transferência de competências da Secretaria de Planejamento Estratégico existente no âmbito da SAE para a Secretaria de Planejamento e Avaliação do Planejamento e Orçamento. Seguiram-se as MP n. 931, de 1 de março de 1995, e n. 962, de 30 do mesmo mês.
Embora tratando do mesmo assunto, isto é, a organização da Presidência da República e ministérios civis, a MP n. 962, de 30 de março de 1995, previu a criação da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) como autarquia federal vinculada à Presidência da República, com a finalidade de planejar e executar atividades de natureza permanente, relativas ao levantamento, à coleta e à análise de informações, planejar e executar atividades de contrainformações e executar atividades de natureza sigilosa necessárias à segurança do Estado e da sociedade. A ABIN teria um presidente e até quatro diretores. Enquanto a ABIN não fosse constituída, a Subsecretaria de Inteligência, integrante da SAE da Presidência da República, ficava sob a supervisão do secretário-geral da Presidência da República.
Em 28 de abril de 1995, nova MP, de n. 987, sobre o mesmo teor, seguindo-se as MP n. 1.015, de 26 de maio de 1995, n. 1.038, de 27 de junho de 1995, n. 1.063, de 27 de julho de 1995, n. 1.090, de 25 de agosto, n. 1.122, de 22 de setembro de 1995, e n. 1.154, de 24 de outubro de 1995.
Na MP n. 1.154, de 24 de outubro de 1995, anunciou-se que no prazo de 180 dias da data de publicação da dita MP o Governo iria encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criação, estrutura, competências e atribuições da ABIN. Enquanto isso, a unidade administrativa encarregada das ações de inteligência e o Departamento de Administração-Geral da SAE continuariam exercendo as competências e atribuições legais, mas passando a integrar, transitoriamente, a estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República. O secretário-geral e o secretário de Assuntos Estratégicos disporiam, além disso, em ato conjunto, quanto à transferência do acervo patrimonial, do quadro de pessoal e dos cargos em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, inclusive os alocados à ora extinta Consultoria Jurídica, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, necessários ao funcionamento da unidade a que alude o parágrafo precedente.
A MP n. 1.190, de 23 de novembro de 1995, manteve o compromisso com relação ao projeto de lei de criação da ABIN nos mesmos termos da MP n. 1.154, seguindo-se as MP n. 1.226, de 14 de dezembro de 1995, n. 1.263, de 12 de janeiro de 1996, n. 1.302, de 9 de fevereiro de 1996, n. 1.342, de 12 de março de 1996, n. 1.384, de 11 de abril de 1996, e a de n 1.450, de 10 de maio de 1996, que teve pelo menos 24 edições.
Pela MP n. 1.498, de 29 de novembro de 1996, no que diz respeito à constituição da ABIN, além do já determinado em relação às unidades da SAE a se transferirem para a nova Agência, quais sejam, a Subsecretaria de Inteligência e o Departamento de Administração Geral, somaram-se as agências regionais, a serem igualmente transferidas, e extinguiu-se a Consultoria Jurídica. A edição 24 da MP n. 1.498 data de 29 de novembro de 1996. As unidades a serem transferidas foram provisoriamente alocadas na estrutura da Casa Mililtar da Presidência da República. Um ato conjunto do secretário-geral e do secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República disporia sobre a transferência parcial para uma coordenação vinculada à Presidência da República dos recursos orçamentários e financeiros, do acervo patrimonial, do pessoal, inclusive dos cargos em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, bem assim dos alocados à ora extinta Consultoria Jurídica da Secretaria de Assuntos Estratégicos, necessários às ações de apoio à unidade técnica a que se refere o parágrafo anterior, procedendo-se à incorporação do restante à Secretaria-Geral da Presidência da República.
A MP n. 1549, de 19 de dezembro de 1996, seguiu a mesma linha no que diz respeito à SAE e à constituição da ABIN. Atingiu a 40ª edição, em 26 de fevereiro de 1998. Esta foi seguida pela MP n. 1642-41, de 13 de março de 1998, seguida pela MP n. 1651-42, de 7 de abril de 1998, e n. 1651-043, de 5 de maio de 1998.
Nesse ínterim, pelo decreto n. 2553, de 16 de abril de 1998, que regulamentou os arts. 75 e 88 a 93 da lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996, referente a regulamentação de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a Secretaria de Assuntos Estratégicos recebeu a competência de manifestar-se, por iniciativa própria ou a pedido do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sobre o sigilo de processos de pedidos de patente originários do Brasil que fossem de interesse da defesa nacional.
Em 27 de maio de 1998, a lei n. 96.649, pareceu consagrar as MP anteriores atinentes à organização da Presidência da República e dos ministérios. Manteve-se a SAE com a competência de assistir ao presidente da República, especialmente sobre assuntos estratégicos, de executar as atividades necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional e organizada em Gabinete, até três subsecretarias, o Centro de Estudos Estratégicos e o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para Segurança das Comunicações.
Logo em seguida à aprovação da lei n. 96.649/1998, sucederam-se inúmeras MP alterando a organização da Presidência da República. As MP de n. 1.799-1 a 1.799-6, editadas entre 22 de janeiro e 11 de junho de 1999, extinguiam a SAE e o cargo de secretário de Assuntos Estratégicos. A MP de n. 1.911, de 30 de junho de 1999, advertiu que, enquanto não se fosse constituída a ABIN, as competências e atribuições para as atividades de inteligência no âmbito federal e de segurança das comunicações seriam exercidas pela Secretaria de Inteligência, integrante da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (MP n. 1911-12, de 25 de novembro de 1999).

Em 7 de dezembro de 1999, a lei n. 9.883 instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência e criou a Agência Brasileira de Inteligência.

O decreto n. 75.200, de 9 de janeiro de 1975, ao aprovar o regimento dos gabinetes da Presidência da República, reorganizou o Gabinete Civil, estruturando-o em Chefia e subchefias: Subchefia Executiva, Subchefia Especial (SUESP), Subchefia de Atos Pessoais e Executivos (SAPEX), Subchefia de Assuntos Parlamentares (SUPAR), Subchefia de Estudos e Projetos (SUBEP). À Chefia do Gabinete foram vinculados administrativamente a Assessoria Especial do Presidente da República, a Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, a Secretaria Particular, os Cerimoniais e os Oficiais-de-Gabinete do Presidente da República.

Com o decreto n. 56.596, de 21 de julho de 1965, que estabeleceu um novo regimento para o Gabinete Civil da Presidência da República, as atividades de imprensa foram reunidas na Secretaria de Imprensa. À época, o Gabinete Civil apresentava-se organizado da seguinte forma: Chefia; Subchefias Técnicas; Assessoria Especial do Presidente da República; Secretaria Particular do Presidente da República; Cerimonial; Diretoria do Expediente; Diretoria de Serviços Gerais, além da já referida Secretaria de Imprensa.
Cabia à Secretaria de Imprensa promover a divulgação das atividades da Presidência da República, competindo-lhe: credenciar jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas junto à sala de Imprensa da Presidência da República; distribuir o noticiário referente às atividades da presidência da República; selecionar, para divulgação na Agência Nacional e órgãos congêneres, as informações e atos do Governo, discriminados, inclusive, por ordem alfabética dos Estados e Territórios, os assuntos de interesse imediato dessas unidades da Federação; preparar sinopses do noticiário diário; organizar a coletânea dos pronunciamentos do Presidente da República. Compunham a Secretaria de Imprensa, os Serviços de Redação e Divulgação e os Serviços de Administração. Para o seu desempenho, a Secretaria de Imprensa podia dispor de redatores, fotógrafos e cinegrafistas da Agência Nacional, com exercício nos Palácios Presidenciais.
Com o decreto n. 60.349, de 9 de março de 1967, o regimento do Gabinete Civil da Presidência da República foi alterado de modo a acomodar a Agência Nacional ao lado dos demais órgãos do Gabinete Civil. O Gabinete Civil apresentou-se organizado da seguinte forma: Chefia; Subchefias técnicas; Assessoria Especial do Presidente da República; Secretaria Particular do Presidente da República; Secretaria de Imprensa; Cerimonial; Diretoria de Expediente; Diretoria de Serviços Gerais; Agência Nacional. As competências da Secretaria de Imprensa não se modificaram; contudo, a nomenclatura de suas subdivisões administrativas sim: Seção de Redação e Divulgação; Seção de Mecanografia e Expediente. O secretário de Imprensa deveria superintender os serviços da Secretaria, orientar a Agência Nacional na execução dos serviços de informações da Presidência da República, bem como supervisionar a Sala de Imprensa.

Por decreto de 12/11/1678, D. Pedro, regente de Portugal, determinou a fundação, na margem norte do estuário platino, de uma colônia que servisse de marco ao sul das possessões lusitanas e incentivo para a colonização da região. A presença portuguesa serviria também para garantir a navegação do rio da Prata e permitir o comércio com os colonos espanhóis, obtendo-se, assim, prata necessária tanto para a fabricação da moeda do reino quanto para o comércio com o Oriente. Para isso foi comissionado D. Manoel Lobo, governador do Rio de Janeiro, a quem foi concedida autoridade sobre as capitanias do sul e que funda, no início de 1680, a Colônia do Sacramento. A sobrevivência desse enclave português foi sempre atribulada. Com um espaço diminuto, a Colônia tinha dificuldades para obter lenha, alimentos e pastorear gado, dependendo totalmente do Rio de Janeiro. Além disso, a presença portuguesa era vista pelos espanhóis como uma invasão e quando não lhe estavam movendo guerra, sitiavam-na, impedindo-lhe qualquer alargamento de terreno. Obedecendo ao ritmo da diplomacia ibérica, a praça caiu várias vezes em poder dos castelhanos e foi, por determinação de tratados, várias vezes devolvida aos portugueses, até que, pelo Tratado de Santo Ildefonso, de 01/10/1777, confirmado em 11/03/1778, foram definitivamente entregues à Espanha as duas margens do Prata e regulamentados os limites entre as duas coroas. À Secretaria do Governo competia a expedição dos atos do Governo e a guarda da correspondência recebida, mantendo sempre registros tanto dos documentos emitidos quanto dos recebidos.

O conjunto inclui documentos provenientes do órgão predecessor, a Secretaria do Governo da Capitania de Mato Grosso.
À Secretaria do Governo competia a expedição dos atos do Governo e guarda da correspondência recebida, mantendo sempre registros, tanto dos documentos emitidos quanto dos recebidos.

O Ministério da Fazenda foi criado no Brasil através de decreto s/n, de 11/03/1808, que nomeou D. Fernando José de Portugal, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda. Foi implementado pelo alvará de 28/06/1808, que instalou no Brasil o Erário Régio, também chamado Real Erário ou Tesouro Geral e Público, e o Conselho de Fazenda. O Erário Régio tinha as mesmas prerrogativas, jurisdição e inspeção, autoridade, obrigações e incumbências especificadas na carta de lei de 22/12/1761, que estabeleceu o Real Erário de Lisboa. Dentre elas, constavam a arrecadação, distribuição e administração das rendas do Brasil e domínios ultramarinos. Com a criação do Erário Régio, houve a redução, a uma única jurisdição, de todos os negócios relativos à fazenda, que antes eram dependentes das jurisdições voluntária e contenciosa, exercidas pelas Juntas da Fazenda e da Revisão. Uma lei s/n, de 04/10/1831, extinguiu o Erário e o Conselho de Fazenda (art. 90) e criou o Tesouro Público Nacional, ao qual competia a suprema direção e fiscalização da receita e despesa nacional, inspecionando a arrecadação, distribuição e contabilidade de todas as rendas públicas, dentre outras atribuições. Este tribunal foi reorganizado pelo decreto n. 736, de 20/11/1850. O Tesouro Nacional (leia-se Ministério da Fazenda) passou a ser dividido em Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, Diretorias Gerais das Rendas Públicas, da Despesa Pública, da Contabilidade e do Contencioso, além da Tesouraria Geral, 1ª e 2ª Pagadorias e Cartório. Na Coordenação de Documentos Escritos estão reunidos, sob esta denominação, documentos oriundos das antigas Seções de Documentação Histórica e do Poder Executivo, identificados em 1989.