Showing 1263 results

Criado pelo decreto-lei n. 2.398, de 10 de junho de 1940, o Instituto Nacional do Sal, autarquia vinculada à Presidência da República, passou a denominar-se Instituto Brasileiro do Sal, em 13 de maio de 1957. Competia-lhe a organização dos registros de salinas, a padronização do sal, o estímulo à instalação de armazéns, a aquisição de navios apropriados para o transporte do sal e a criação de fábricas de embalagens, além da possibilidade de intervir em situações anormais de mercado. O Instituto Nacional do Sal foi extinto pelo decreto-lei n. 257, de 28 de fevereiro de 1967.

Engenheiro civil, trabalhou por 40 anos na Repartição Geral dos Telégrafos (RGT), tendo chegado ao posto de engenheiro-chefe da RGT nos distritos telegráficos de Pernambuco e Olinda.

João Huet de Bacelar Pinto Guedes Sotto Maior nasceu em 10/10/1784, na comarca de Penafiel, em Portugal e faleceu em 14/2/1858, no Rio de Janeiro. Fidalgo cavaleiro da Casa Real e militar de carreira, assentou praça em 1800, no 1º Regimento de Infantaria da Marinha do Porto, alcançando em 1829, no Brasil, o posto de coronel e comandante da Brigada de Artilharia da Marinha. Exerceu também os cargos de juiz de paz, juiz de órfãos, delegado de polícia e chefe do Estado-Maior da Guarda Nacional de Parati e Angra dos Reis. Sócio do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e da Sociedade Amante da Instrução, dedicou grande parte de sua vida a estudos genealógicos.

A Sociedade Animadora da Corporação dos Ourives foi instalada em 1 de abril de 1838, no Rio de Janeiro, na forma de uma associação de socorro mútuo, diretamente ligada à Corporação dos Ourives. Dentre seus objetivos principais estava a promoção, o melhoramento e a prosperidade da Corporação e do ofício da ourivesaria.
Teve como fundadores Antônio José de Sousa e Almeida, Serafim José do Rosário e Severino José Pereira.
A Sociedade estendia sua beneficência ao sócio que caísse em reconhecida indigência (não sendo esta proveniente de seus defeitos morais), às viúvas dos sócios ameaçadas pela miséria e que se provasse não haverem deslizado na vereda da honra e aos órfãos dos sócios que necessitassem do apoio da Sociedade, tal como estabeleciam os estatutos.
A Sociedade era composta por membros efetivos, honorários e correspondentes sendo os dois primeiros tipos sujeitos ao pagamento de uma quantia inicial quando admitidos e de uma taxa mensal para o cofre da instituição. Em 1910, podia ser integrada também por mulheres e menores, mas somente os sócios efetivos do sexo masculino votavam nas assembléias gerais.
A composição da mesa variou ao longo do tempo, sendo em geral formada por um presidente, um vice-presidente, um 1º e 2º secretario, um tesoureiro, um procurador e uma comissão de contas composta por cinco membros. Todos eram eleitos.
Os membros da direção da Sociedade se reuniam duas vezes no mês e extraordinariamente todas as vezes que os negócios da organização exigiam. Assim reunidos, tratavam: do governo econômico e direção dos negócios da instituição, ouvindo pareceres de Comissão e resolvendo quaisquer objetos de sua competência; de arrecadar os seus fundos e de aplicá-los no que lhes parecia útil ou de necessidade; de admitir ou não para membros efetivos ou honorários e sócios correspondentes àqueles candidatos que por quaisquer sócios forem propostos.
NB.: Não se tem como certa a data de extinção em 1921.

Extinto o Serviço Nacional de Informações (SNI) pela medida provisória (MP) n. 150, de 15 de março de 1990, depois lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990, suas atribuições foram repassadas à Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República e à Polícia Federal, sendo declarados desnecessários cargos e empregos do quadro e tabelas permanentes do órgão então extinto e seus ocupantes colocados em disponibilidade (decreto n. 99.313, de 18 de junho de 1990).
O decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990, que dispôs sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, estabeleceu como competência da Secretaria de Assuntos Estratégicos: exercer as atribuições de Secretaria-Executiva do Conselho de Governo; desenvolver estudos e projetos de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território e opinar sobre o seu efetivo uso; fornecer os subsídios necessários às decisões do presidente da República; cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento da ação governamental, com vistas à defesa das instituições nacionais; coordenar a formulação da Política Nacional Nuclear e supervisionar sua execução; salvaguardar os interesses do Estado; coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo presidente da República.
Pelo referido decreto, a SAE apresentava-se organizada em Departamento de Inteligência, Departamento de Macroestratégias, Departamento de Programas Especiais, Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos.
Cabia ao Departamento de Inteligência planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência. Ao Departamento de Macroestratégias, realizar avaliações e exames estratégicos conjunturais, visando à defesa das instituições nacionais e planejar, coordenar, supervisionar e controlar as macroestratégias referentes à defesa das instituições nacionais. Ao Departamento de Programas Especiais, estabelecer e propor critérios e normas para a utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, elaborar e propor planos de mobilização nacional, coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe fossem atribuídos pelo secretário de Assuntos Estratégicos. Ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações competia promover a pesquisa científica e tecnológica e desenvolver projetos para a segurança das comunicações e pesquisar e desenvolver equipamentos de segurança de comunicações. E ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos, desenvolver programas e projetos de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas matérias de sua competência em articulação com outros órgãos da Secretaria, realizar pesquisas científicas na área de recursos humanos, inclusive em articulação com instituições públicas ou privadas e promover atividades extracurriculares sobre assuntos de natureza estratégica.
Pelo citado decreto, foram vinculados à SAE a Comissão Nacional de Energia Nuclear e suas controladas.
Após a reorganização da Presidência da República e ministérios, detalhou-se a estrutura regimental da SAE com o decreto n. 99.373, de 4 de julho de 1990. Além dos órgãos específicos já citados que a compunham, isto é, os departamentos de Inteligência (DI), de Macroestratégias (DME), de Programas Especiais (DPE), o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC) e o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos (CEFARH), formalizaram-se os órgãos de assistência direta e imediata da SAE, quais sejam, o Gabinete (GAB) e Assessoria Especial (ASESP), e os órgãos setoriais Assessoria Jurídica (ASJUR) e Coordenação de Administração (CAD).
Cabia ao Gabinete, entre várias atividades, assistir direta e imediatamente ao secretário, executar e controlar atividades de planejamento, secretaria, documentação e administração, preparar o expediente pessoal do secretário, coordenar e controlar os planos e programas de comunicação social da Secretaria, expedir instruções pertinentes, acompanhar a tramitação de proposições do interesse específico da Secretaria junto ao Congresso Nacional.
Competia basicamente à Assessoria Especial, além da assistência direta e imediata ao secretário de Assuntos Estratégicos, estudar e emitir parecer sobre assuntos que lhe fossem submetidos.
A Assessoria Jurídica havia que cuidar do cumprimento da orientação normativa emanada da Consultoria-Geral da República e da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral da Presidência da República, assim como da legalidade dos atos da Administração, examinando e elaborando propostas, projetos e minutas de atos normativos.
A Coordenação de Administração cuidava da administração de pessoal, dos serviços gerais, de obras, do patrimônio, da programação e execução orçamentária e financeira, organizando-se em Gabinete, Seção de Administração Financeira, Seção de Recursos Humanos, Seção de Material, Seção de Apoio Administrativo, Seção de Obras e Instalações.
O Departamento de Inteligência planejava, coordenava, supervisionava, controlava e executava a atividade de inteligência. Organizava-se em: Gabinete; Divisão de Inteligência Interna; Divisão de Inteligência Externa; Divisão de Contrainteligência; Divisão de Informática; Divisão de Telecomunicações e Eletrônica; escritórios regionais.
O Departamento de Macroestratégias realizava avaliações e exames estratégicos conjunturais, visando à defesa das instituições nacionais, planejava, coordenava, supervisionava e controlava as macroestratégias referentes à defesa das instituições nacionais, além de realizar estudos estratégicos. Organizava-se em Gabinete, Divisão de Macrodiretrizes Políticas, Divisão de Macrodiretrizes Econômicas, Divisão de Macrodiretrizes Sociais, Divisão de Macrodiretrizes Tecnológicas.
O Departamento de Programas Especiais estabelecia e propunha critérios e normas para utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, elaborava e propunha planos de mobilização nacional, coordenava, supervisionava e controlava projetos e programas atribuídos pelo Secretário. Organizava-se em: Gabinete, Divisão de Programas Regionais Estratégicos, Divisão de Ordenação do Território, Divisão de Mobilização, Divisão de Programas Especiais Estratégicos.
O Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações promovia a pesquisa científica e tecnológica e desenvolvia projetos para a segurança das comunicações, pesquisava e desenvolvia equipamentos de segurança de comunicações. Organizava-se em: Gabinete, Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento, Divisão de Planejamento e Coordenação Geral, Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento, Divisão de Apoio Técnico.
O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos desenvolvia programas e projetos de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas matérias de sua competência, em articulação com outros órgãos da Secretaria, realizava pesquisas científicas na área de recursos humanos, inclusive em articulação com instituições públicas e privadas, e promovia atividades extracurriculares sobre assuntos de natureza estratégica. Organizava-se em: Gabinete, Divisão de Planejamento, Pesquisa e Apoio, Divisão de Ensino.
Em 18 de julho de 1990, pelo decreto n. 99.400, sob a coordenação da SAE, foi instituído um grupo de trabalho para estudar o gerenciamento e a administração dos recursos hídricos, em nível nacional, no que se refere ao uso, conservação, proteção e controle da água, e propor medidas visando ao estabelecimento da Política Nacional de Recursos Hídricos e a instituição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O Grupo de Trabalho era composto por representantes dos ministérios da Marinha, das Relações Exteriores, da Saúde, da Economia, Fazenda e Planejamento, da Agricultura e Reforma Agrária, da Infra Estrutura e da Ação Social, e, das Secretarias da Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Regional e de Assuntos Estratégicos.
Em 12 de novembro de 1991, pelo decreto n. 339, a SAE teve aprovada uma nova estrutura regimental, devendo exercer, entre outras, as atribuições de Secretaria-Executiva do Conselho de Governo, desenvolver estudos e projetos de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território, cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento da ação governamental, coordenar a formulação da Política Nacional Nuclear e supervisionar sua execução, coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Presidente da República, e, ainda, executar as atividades de Secretaria-Geral do Conselho de Defesa Nacional.
Pelo citado decreto, além do Gabinete, Assessoria Jurídica e Coordenação-Geral de Administração, a SAE manteve, na sua composição, o Departamento de Inteligência, Departamento de Macroestratégias, Departamento de Programas Especiais, Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos, assim como a Comissão Nacional de Energia Nuclear e suas controladas.
Em relação aos regulamentos anteriores, é no Departamento de Programas Especiais que se nota alteração mais significativa no que diz respeito à sua competência, explicitando a atribuição de supervisionar o Sistema de Proteção Nuclear brasileiro, cooperar no planejamento, execução e acompanhamento da Política Nacional de Energia Nuclear e do Programa Nuclear Brasileiro, especialmente quanto ao desenvolvimento de tecnologia e articulação com os institutos autônomos ligados ao Programa de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear.
Nova estrutura regimental para a SAE foi aprovada pelo decreto n. 782, de 25 de março de 1993, apresentando alterações nos cargos e funções, na forma de expor sua finalidade e na sua organização interna. Como órgão de assistência direta e imediata ao presidente da República, tinha por finalidade coordenar o planejamento estratégico nacional, promover estudos, elaborar, coordenar e controlar planos, programas e projetos de natureza estratégica, executar as atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do conselho de Defesa Nacional e coordenar a formulação e acompanhar a execução da política nuclear.
Como estrutura básica, além do Gabinete, da Assessoria Jurídica e da Coordenação-Geral de Administração, seus órgãos específicos passaram a denominar-se Subsecretaria de Planejamento Estratégico, Subsecretaria de Programas e Projetos Estratégicos, Subsecretaria de Inteligência e Centro de Estudos Estratégicos. No mais, conservaram os órgãos regionais como agências regionais) e as entidades vinculadas (a Comissão Nacional de Energia Nuclear e suas controladas).
Dentre as alterações mais significativas do decreto n. 782/1993, no que diz respeito às competências, destacamos o maior detalhamento das atribuições da Subsecretaria de Programas e Projetos Estratégicos e da Subsecretaria de Inteligência. No que diz respeito à primeira, coube a ela desenvolver estudos e projetos para a utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, supervisionar o Sistema de Proteção Nuclear Brasileiro, colaborar na coordenação da política nuclear e do desenvolvimento de tecnologia, no âmbito do Programa Nuclear, colaborar na formulação e coordenar, supervisionar e controlar atividades, programas e projetos relativos à política de Defesa Nacional, à Mobilização Nacional e outros que lhe forem cometidos.
No que diz respeito à Subsecretaria de Inteligência, esta obrigava-se a produzir informações e análises sobre a conjuntura de interesse para o processo decisório nacional em seu mais alto nível, exercer atividades de salvaguarda de assuntos sigilosos e de interesses do Estado e da sociedade e formar e aperfeiçoar recursos humanos para suas atividades, através do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos (CEFARH).
Além disso, explicitou-se, pelo citado decreto, que, uma vez instaladas as agências regionais, os subordinados se reportariam à subsecretaria correspondente à atividade principal que lhes coubesse, considerando as respectivas áreas geográficas de atuação.
O decreto n. 893, de 12 de agosto de 1993, ao aprovar o regulamento do Conselho de Defesa Nacional (CDN), a quem competia, entre outras atribuições, opinar sobre declarações de guerra e celebrações de paz, decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal, fixou como seu secretário-executivo o ministro de Estado chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos. O Conselho era presidido pelo presidente da República. O secretário-executivo tinha assento às reuniões, mas sem direito a voto. Coordenava os estudos e pareceres submetidos ao CDN, secretariava as reuniões, organizava as atas e promovia a circulação das consultas e instruções entre os seus integrantes.
O decreto n. 895, de 16 de agosto de 1993, ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), que tinha, dentre os seus principais objetivos, o planejamento e a promoção da defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem contava, entre seus integrantes, de representante da SAE. Cabia à SAE, junto ao SINDEC, prestar informações sobre a Política Nuclear Nacional, o Programa Nuclear Brasileiro e o controle de produtos radioativos de qualquer espécie relacionadas à prevenção ou à minimização de desastres nucleares e radiativos.
No decorrer de 1994, várias medidas provisórias foram editadas, como, por exemplo, as de n. 529, de 10 de junho, e n. 552, de 12 de julho, dispondo sobre a alteração de artigos da lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992, e da lei n. 8.876, de 2 de maio de 1994. Algumas dessas alterações diziam respeito à finalidade e à estrutura básica da SAE. No que diz respeito à finalidade, estabeleciam que era a de coordenar o planejamento estratégico nacional, promover estudos, elaborar, coordenar e controlar planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo presidente da República, inclusive no tocante a informações e ao macrozoneamento geopolítico e econômico, executar as atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional, e coordenar a formulação e acompanhar a execução da política nuclear. E, com relação à sua estrutura básica, a SAE passava a ser composta pela Secretaria de Planejamento Estratégico, Secretaria de Programas e Projetos Estratégicos, Secretaria de Inteligência, Centro de Estudos Estratégicos, Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações.
Complementar à MP n. 552/1994, foi baixado o decreto n. 1.216, em 9 de agosto de 1994, alterando o anexo do decreto n. 1085, de 14 de março de 1994. Incluiu-se, na estrutura básica da SAE, o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC), cuja lotação de cargos foi extraída da pasta da Ciência e Tecnologia.
Novas medidas provisórias com o mesmo teor continuaram a ser editadas sucessivamente, agora incluindo o CEPSC na estrutura básica: as de n. 579, de 11 de agosto de 1994, n. 610, de 8 de setembro de 1994, n. 649, de 7 de outubro de 1994, n. 698, de 4 de novembro de 1994, e a n. 752, de 6 de dezembro de 1994. Esta última vigorou até 5 de janeiro de 1995.
Com a MP n. 813, de 1 de janeiro de 1995, que dispunha sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, a SAE apresentou-se com uma configuração mais simples, organizando-se em Gabinete, Subsecretaria de Inteligência, Subsecretaria de Programas e Projetos Estratégicos, Centro de Estudos Estratégicos e Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações. Pela citada MP, as competências da Secretaria de Planejamento Estratégico, órgão específico da estrutura básica da SAE, foram transferidas para a Secretaria de Planejamento e Avaliação do Planejamento e Orçamento.
À MP n. 813, sucedeu-se a edição da MP n. 886, de 30 de janeiro de 1995, igualmente sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Por essa medida provisória, a SAE apresentava-se com uma nova estrutura organizacional, compreendendo Gabinete, Subsecretaria-Executiva, Subsecretaria de Inteligência, Subsecretaria de Programas e Projetos, Subsecretaria de Análise e Avaliação, Centro de Estudos Estratégicos e Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações. A MP manteve a transferência de competências da Secretaria de Planejamento Estratégico existente no âmbito da SAE para a Secretaria de Planejamento e Avaliação do Planejamento e Orçamento. Seguiram-se as MP n. 931, de 1 de março de 1995, e n. 962, de 30 do mesmo mês.
Embora tratando do mesmo assunto, isto é, a organização da Presidência da República e ministérios civis, a MP n. 962, de 30 de março de 1995, previu a criação da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) como autarquia federal vinculada à Presidência da República, com a finalidade de planejar e executar atividades de natureza permanente, relativas ao levantamento, à coleta e à análise de informações, planejar e executar atividades de contrainformações e executar atividades de natureza sigilosa necessárias à segurança do Estado e da sociedade. A ABIN teria um presidente e até quatro diretores. Enquanto a ABIN não fosse constituída, a Subsecretaria de Inteligência, integrante da SAE da Presidência da República, ficava sob a supervisão do secretário-geral da Presidência da República.
Em 28 de abril de 1995, nova MP, de n. 987, sobre o mesmo teor, seguindo-se as MP n. 1.015, de 26 de maio de 1995, n. 1.038, de 27 de junho de 1995, n. 1.063, de 27 de julho de 1995, n. 1.090, de 25 de agosto, n. 1.122, de 22 de setembro de 1995, e n. 1.154, de 24 de outubro de 1995.
Na MP n. 1.154, de 24 de outubro de 1995, anunciou-se que no prazo de 180 dias da data de publicação da dita MP o Governo iria encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criação, estrutura, competências e atribuições da ABIN. Enquanto isso, a unidade administrativa encarregada das ações de inteligência e o Departamento de Administração-Geral da SAE continuariam exercendo as competências e atribuições legais, mas passando a integrar, transitoriamente, a estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República. O secretário-geral e o secretário de Assuntos Estratégicos disporiam, além disso, em ato conjunto, quanto à transferência do acervo patrimonial, do quadro de pessoal e dos cargos em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, inclusive os alocados à ora extinta Consultoria Jurídica, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, necessários ao funcionamento da unidade a que alude o parágrafo precedente.
A MP n. 1.190, de 23 de novembro de 1995, manteve o compromisso com relação ao projeto de lei de criação da ABIN nos mesmos termos da MP n. 1.154, seguindo-se as MP n. 1.226, de 14 de dezembro de 1995, n. 1.263, de 12 de janeiro de 1996, n. 1.302, de 9 de fevereiro de 1996, n. 1.342, de 12 de março de 1996, n. 1.384, de 11 de abril de 1996, e a de n 1.450, de 10 de maio de 1996, que teve pelo menos 24 edições.
Pela MP n. 1.498, de 29 de novembro de 1996, no que diz respeito à constituição da ABIN, além do já determinado em relação às unidades da SAE a se transferirem para a nova Agência, quais sejam, a Subsecretaria de Inteligência e o Departamento de Administração Geral, somaram-se as agências regionais, a serem igualmente transferidas, e extinguiu-se a Consultoria Jurídica. A edição 24 da MP n. 1.498 data de 29 de novembro de 1996. As unidades a serem transferidas foram provisoriamente alocadas na estrutura da Casa Mililtar da Presidência da República. Um ato conjunto do secretário-geral e do secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República disporia sobre a transferência parcial para uma coordenação vinculada à Presidência da República dos recursos orçamentários e financeiros, do acervo patrimonial, do pessoal, inclusive dos cargos em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, bem assim dos alocados à ora extinta Consultoria Jurídica da Secretaria de Assuntos Estratégicos, necessários às ações de apoio à unidade técnica a que se refere o parágrafo anterior, procedendo-se à incorporação do restante à Secretaria-Geral da Presidência da República.
A MP n. 1549, de 19 de dezembro de 1996, seguiu a mesma linha no que diz respeito à SAE e à constituição da ABIN. Atingiu a 40ª edição, em 26 de fevereiro de 1998. Esta foi seguida pela MP n. 1642-41, de 13 de março de 1998, seguida pela MP n. 1651-42, de 7 de abril de 1998, e n. 1651-043, de 5 de maio de 1998.
Em 27 de maio de 1998, a lei n. 96.649, pareceu consagrar as MP anteriores atinentes à organização da Presidência da República e dos ministérios. Manteve-se a SAE com a competência de assistir ao presidente da República, especialmente sobre assuntos estratégicos, de executar as atividades necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional e organizada em Gabinete, até três subsecretarias, o Centro de Estudos Estratégicos e o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para Segurança das Comunicações.
Logo em seguida à aprovação da lei n. 96.649/1998, sucederam-se inúmeras MP alterando a organização da Presidência da República. As MP de n. 1.799-1 a 1.799-6, editadas entre 22 de janeiro e 11 de junho de 1999, extinguiam a SAE e o cargo de secretário de Assuntos Estratégicos. A MP de n. 1.911, de 30 de junho de 1999, advertiu que, enquanto não se fosse constituída a ABIN, as competências e atribuições para as atividades de inteligência no âmbito federal e de segurança das comunicações seriam exercidas pela Secretaria de Inteligência, integrante da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (MP n. 1911-12, de 25 de novembro de 1999).
Em 7 de dezembro de 1999, a lei n. 9.883 instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência e criou a Agência Brasileira de Inteligência.

José Amádio nasceu em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, em 10 de agosto de 1923. Faleceu no Rio de Janeiro em 1 de setembro de 1992. Jornalista e também escritor, trabalhou na Revista do Globo, em Porto Alegre, e na revista O Cruzeiro, dos Diários Associados, onde foi diretor de redação, e na Revista Capixaba, entre outros periódicos. Autor de Hélio Gracie: um super-homem brasileiro.

José Clemente Pereira nasceu em Portugal, a 17/02/1787 e faleceu no Rio de Janeiro, em 1854. Foi bacharel em Direito por Coimbra, deputado pelo Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, Senador do Império, Conselheiro de Estado, Dignitário da Ordem da Rosa e do Cruzeiro e Comendador da Ordem de Cristo. Escreveu, entre outras, \"Projeto do código criminal do Império do Brasil\" (1827), \"Código comercial do Império do Brasil\" (1834) e relatórios sobre a Santa Casa da Misericórdia (1838 a 1853).

José Eduardo Prado Kelly, filho de Otávio Kelly e de Angelina do Prado Kelly, nasceu em Niterói (RJ), em 10 de setembro de 1904 e faleceu em 11 de novembro de 1986, no Rio de Janeiro. Formou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1925). Trabalhou como auxiliar de advogado (1924) e como redator do jornal A Noite (1925-1930). Integrou as comissões de sindicância do Ministério da Agricultura e da Prefeitura do Distrito Federal (1930). Redator-chefe do Departamento Oficial de Publicidade (1931), passou a secretário da Imprensa Nacional em 1932. Eleito deputado para a Assembléia Nacional Constituinte pela União Progressista Fluminense (UPF), em 1932. Deputado federal pela UPF do estado do Rio de Janeiro (1935-1937), fez parte do comitê diretor da União Popular (1935), mais tarde denominado Aliança Autonomista. Exerceu a presidência da Aliança Autonomista até a sua incorporação à União Democrática Brasileira (UDB), da qual integrou o diretório nacional (1937). Ao ser instaurado o Estado Novo (1937), afastou-se da vida política, recolhendo-se à advocacia. Com a criação da União Democrática Nacional (UDN), fez parte da comissão encarregada de elaborar o projeto de seus estatutos, cabendo-lhe também a função de secretário da agremiação (1945). Foi eleito deputado, pela UDN do estado do Rio de Janeiro, para a Assembléia Nacional Constituinte (1946-1951), sendo vice-presidente da Comissão Constitucional (1946). Representou a Câmara dos Deputados na Conferência Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança do Continente, realizada em Petrópolis (RJ-1947).Líder da UDN na Câmara (1948), foi também nomeado diretor vice-presidente da Companhia Docas de Santos (1948-1975). Foi eleito presidente da UDN em (1948). Em 1950, perdeu as eleições para governador do Rio de Janeiro, ficando sem mandato. Eleito deputado federal pela UDN do Rio de Janeiro (1955-1959), foi ministro da Justiça e Negócios Interiores (1955) e presidente do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Distrito Federal (1956). Com o fim de seu mandato, encerrou sua carreira política. Exerceu o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (1965-1968). Atuou como empresário (1968-1975) e membro da Comissão Jurídica Interamericana (1973-1978) e da Academia Carioca de Letras. Escreveu inúmeras obras, entre as quais \"Tumulto\" (1919), \"Alma das Coisas\" (1922), \"Limitações do arbítrio policial\" (1923), \"Processo Mário Rodrigues\" (1929), \"Poesias\" (1930), \"Um criminoso astuto e afortunado\" (1930), \"Direito Constitucional\" (1966).

Nasceu a 17 de maio de 1935 em Santo Amaro da Purificação, Bahia, no chalé da Usina Paranaguá, empresa familiar dedicada ao cultivo da cana e ao fabrico de açúcar, da qual seu pai era sócio-gerente. Foi batizado em 09 de fevereiro do ano seguinte.

Filho de Jayme Meireles da Costa Pinto e de Clara Calmon da Costa Pinto. Irmão de Alice, João Francisco, Maria Amélia, Manuel, Bernardo e Antônio. Neto paterno de João Francisco da Costa Pinto, Fidalgo Cavalheiro da Casa Imperial e de Jerônima Meireles da Costa Pinto. Neto materno de Manoel Bernardo Calmon e Maria Amélia Pedreira do Couto Ferraz.

Fez o curso primário em Salvador, Bahia, na Escola Jesus, Maria José, conhecido educandário no Forte de S.Pedro. Cursou o ensino médio no Colégio Antonio Vieira, dos jesuítas.Ingressou na Faculdade de Direito da UFBA – Universidade Federal da Bahia, na qual foi Oficial de Gabinete do reitor Miguel Calmon, seu primo, não tendo concluído o curso. Em 1953, transferiu-se para o Rio de Janeiro, onde chegou a freqüentar o curso de História da UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro, igualmente não concluído.

No Rio de Janeiro, foi por quase 40 anos funcionário do Arquivo Nacional, tendo chegado a Vice-Diretor. Atuava, plenamente, como “Cônsul Honorário da Bahia”, como jocosamente se intitulava e era intitulado.

Era conhecedor como poucos dos acervos existentes no IHGB – Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; na seção de manuscritos da Biblioteca Nacional; no Arquivo e na Biblioteca do Itamarati; nos Arquivos do Exército e Marinha; nos Arquivos e Bibliotecas dos Museus: Histórico, Nacional, da República, Paulista e Imperial; nos Arquivos da Cidade do Rio de Janeiro, dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, além dos de sua querida Bahia.

Colaborou na elaboração de livros importantes como O Engenho Central na Economia Baiana – Alguns Aspectos da Sua História – 1875-1891, de Eul Soo Pong, e Antigos Engenhos de Açúcar no Brasil, de Fernando Tasso Fragoso Pires.

Freqüentava assiduamente o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, mas não admitia ser aceito como sócio. À revelia, por iniciativa de Arno Wheling, foi feito Sócio Honorário em julho de 2001. Era associado do Instituto Histórico e Geográfico da Bahia e do Colégio Brasileiro de Genealogia.

Diz Edivaldo Machado Boaventura: “Uma das maiores contribuições de José Gabriel foi a orientação da pesquisa. Era um senhor professor-orientador e revisor de dissertações e teses, embora sem posto universitário, estivesse no Arquivo Nacional ou no IHGB. Examinava conteúdo e forma. E assim revisou gratuita e anonimamente inúmeras dissertações de Mestrado, teses de Doutorados, monografias e artigos. Os beneficiados não podiam citá-lo. Com exagero buscava o anonimato. Desaparecia em face da ajuda prestada. Os resultados de sua investigação sobre os engenhos centrais passou a outros. (…) Humildade e modéstia aproximavam-no do total anonimato, chegando quase à anulação da sua erudita contribuição. Lia, corrigia, emendava, acrescentava, sugeria, contanto que seu nome não aparecesse. Em suma, detinha uma paulina vontade de desaparecer para que os outros crescessem.”

Faleceu no dia 06 de fevereiro de 2002, em Salvador-BA, sendo cremado no Cemitério Jardim da Saudade. Em seguida, suas cinzas foram levadas para a Igreja N.Sra. da Conceição e São bento, no povoado de Bento Simões, município de Irará-BA, onde foram depositadas ao pé do altar esquerdo da nave, templo tradicionalmente usado como túmulo da família Costa Pinto, e depois também por seus parentes Campos.

O Juízo de Casamentos foi criado pelo decreto n. 211, de 20 de fevereiro de 1890, com o nome de Juízo dos Casamentos da Capital Federal, atendendo à tendência republicana de privilegiar o casamento civil sobre o casamento religioso.
O 1º distrito compreendia as freguesias do Santíssimo Sacramento, Nossa Senhora da Candelária, São José, Nossa Senhora da Glória, São João Batista da Lagoa, Nossa Senhora da Conceição da Gávea, Nossa Senhora do Loreto de Jacarepaguá, Santana, Santo Antônio e Santa Rita. Em caso de impedimento de ambos os juízes privativos, estes seriam substituídos pelos juízes de direito do Rio de Janeiro.
O decreto n. 233, de 27 de fevereiro de 1890, estabeleceu uma mudança: na falta ou impedimento dos juízes privativos dos casamentos do Rio de Janeiro, os substitutos seriam os juízes de direito da 1ª e 2ª varas de órfãos, 1ª e 2ª varas cíveis, Feitos da Fazenda, Provedoria, 1ª e 2ª varas comerciais, auditor de marinha e auditor de guerra, nessa ordem.
O decreto n. 468, de 7 de junho de 1890, fez uma alteração: as paróquias de Santana e Santo Antônio da Capital Federal passaram a pertencer ao 2º distrito do Juízo de Casamentos, sem prejuízo dos atos praticados antes da promulgação desse decreto.
Com a reorganização da Justiça do Distrito Federal, pelo decreto n. 1030, de 14 de novembro de 1890, o Juízo de Casamentos foi extinto no Rio de Janeiro, sendo suas funções distribuídas a outros órgãos – a maior parte de suas atribuições passou a caber às pretorias. Porém, sua desativação foi paulatina, o que estendeu sua existência até meados de 1891.

A lei de 15 de outubro de 1827 criou o cargo eletivo de juiz de paz em cada uma das freguesias e das capelas filiais curadas existentes no Império. Competiam-lhe atribuições policiais e judiciárias como julgar pequenas demandas, obrigar a assinar termo de bem viver, fazer corpo de delito, mandar observar as posturas policiais, entre outras. Cada juiz de paz tinha um escrivão que servia de tabelião de notas.
As freguesias eram circunscrições eclesiásticas definidas pela área das paróquias, compreendendo a igreja matriz e seu raio de alcance.
Os juízes de paz da capital federal foram extintos pelo decreto n. 1.030, de 14 de novembro de 1890, que atribuiu ao pretor as funções desempenhadas anteriormente por esse juízo e criou vinte e uma pretorias, cada qual com a mesma circunscrição das antigas freguesias, sendo que a freguesia da Candelária passou a constituir a 1ª Pretoria do Rio de Janeiro.

A lei de 15/10/1827 criou o cargo eletivo de juiz de paz em cada uma das freguesias e das capelas filiais curadas existentes no Império. Competiam-lhe atribuições policiais e judiciárias, como julgar pequenas demandas, obrigar a assinar termo de bem viver, fazer corpo de delito, mandar observar as posturas policiais, entre outras. Cada juiz de paz tinha um escrivão que servia de tabelião de notas. As freguesias eram circunscrições eclesiásticas, definidas pela área das paróquias, compreendendo a igreja matriz e seu raio de alcance. A freguesia de Paquetá foi criada em 1755. Os juízes de paz da capital federal foram extintos pelo decreto nº 1030, de 14/11/1890, que atribuiu ao pretor as funções desempenhadas anteriormente por esse juízo e criou vinte e uma pretorias, cada qual com a mesma circunscrição das antigas freguesias, sendo que a freguesia de Paquetá passou a constituir a 17ª Pretoria, extinta em 1895 e absorvida pela 1ª Pretoria, juntamente com a freguesia da Candelária.

A lei de 15 de outubro de 1827 criou o cargo eletivo de juiz de paz em cada uma das freguesias e das capelas filiais curadas existentes no Império. Competiam-lhe atribuições policiais e judiciárias, como julgar pequenas demandas, obrigar a assinar termo de bem viver, fazer corpo de delito, mandar observar as posturas policiais, entre outras. Cada juiz de paz tinha um escrivão que servia de tabelião de notas. As freguesias eram circunscrições eclesiásticas definidas pela área das paróquias, compreendendo a igreja matriz e seu raio de alcance. Os juízes de paz da capital federal foram extintos pelo decreto n. 1.030, de 14 de novembro de 1890, que atribuiu ao pretor as funções desempenhadas anteriormente por esse juízo e criou vinte e uma pretorias, cada qual com a mesma circunscrição das antigas freguesias, sendo que a freguesia da Candelária passou a constituir a 1ª Pretoria do Rio de Janeiro.