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Extinto o Serviço Nacional de Informações (SNI) pela medida provisória (MP) n. 150, de 15 de março de 1990, depois lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990, suas atribuições foram repassadas à Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República e à Polícia Federal, sendo declarados desnecessários cargos e empregos do quadro e tabelas permanentes do órgão então extinto e seus ocupantes colocados em disponibilidade (decreto n. 99.313, de 18 de junho de 1990).
O decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990, que dispôs sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, estabeleceu como competência da Secretaria de Assuntos Estratégicos: exercer as atribuições de Secretaria-Executiva do Conselho de Governo; desenvolver estudos e projetos de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território e opinar sobre o seu efetivo uso; fornecer os subsídios necessários às decisões do presidente da República; cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento da ação governamental, com vistas à defesa das instituições nacionais; coordenar a formulação da Política Nacional Nuclear e supervisionar sua execução; salvaguardar os interesses do Estado; coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo presidente da República.
Pelo referido decreto, a SAE apresentava-se organizada em Departamento de Inteligência, Departamento de Macroestratégias, Departamento de Programas Especiais, Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos.
Cabia ao Departamento de Inteligência planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência. Ao Departamento de Macroestratégias, realizar avaliações e exames estratégicos conjunturais, visando à defesa das instituições nacionais e planejar, coordenar, supervisionar e controlar as macroestratégias referentes à defesa das instituições nacionais. Ao Departamento de Programas Especiais, estabelecer e propor critérios e normas para a utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, elaborar e propor planos de mobilização nacional, coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe fossem atribuídos pelo secretário de Assuntos Estratégicos. Ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações competia promover a pesquisa científica e tecnológica e desenvolver projetos para a segurança das comunicações e pesquisar e desenvolver equipamentos de segurança de comunicações. E ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos, desenvolver programas e projetos de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas matérias de sua competência em articulação com outros órgãos da Secretaria, realizar pesquisas científicas na área de recursos humanos, inclusive em articulação com instituições públicas ou privadas e promover atividades extracurriculares sobre assuntos de natureza estratégica.
Pelo citado decreto, foram vinculados à SAE a Comissão Nacional de Energia Nuclear e suas controladas.
Após a reorganização da Presidência da República e ministérios, detalhou-se a estrutura regimental da SAE com o decreto n. 99.373, de 4 de julho de 1990. Além dos órgãos específicos já citados que a compunham, isto é, os departamentos de Inteligência (DI), de Macroestratégias (DME), de Programas Especiais (DPE), o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC) e o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos (CEFARH), formalizaram-se os órgãos de assistência direta e imediata da SAE, quais sejam, o Gabinete (GAB) e Assessoria Especial (ASESP), e os órgãos setoriais Assessoria Jurídica (ASJUR) e Coordenação de Administração (CAD).
Cabia ao Gabinete, entre várias atividades, assistir direta e imediatamente ao secretário, executar e controlar atividades de planejamento, secretaria, documentação e administração, preparar o expediente pessoal do secretário, coordenar e controlar os planos e programas de comunicação social da Secretaria, expedir instruções pertinentes, acompanhar a tramitação de proposições do interesse específico da Secretaria junto ao Congresso Nacional.
Competia basicamente à Assessoria Especial, além da assistência direta e imediata ao secretário de Assuntos Estratégicos, estudar e emitir parecer sobre assuntos que lhe fossem submetidos.
A Assessoria Jurídica havia que cuidar do cumprimento da orientação normativa emanada da Consultoria-Geral da República e da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral da Presidência da República, assim como da legalidade dos atos da Administração, examinando e elaborando propostas, projetos e minutas de atos normativos.
A Coordenação de Administração cuidava da administração de pessoal, dos serviços gerais, de obras, do patrimônio, da programação e execução orçamentária e financeira, organizando-se em Gabinete, Seção de Administração Financeira, Seção de Recursos Humanos, Seção de Material, Seção de Apoio Administrativo, Seção de Obras e Instalações.
O Departamento de Inteligência planejava, coordenava, supervisionava, controlava e executava a atividade de inteligência. Organizava-se em: Gabinete; Divisão de Inteligência Interna; Divisão de Inteligência Externa; Divisão de Contrainteligência; Divisão de Informática; Divisão de Telecomunicações e Eletrônica; escritórios regionais.
O Departamento de Macroestratégias realizava avaliações e exames estratégicos conjunturais, visando à defesa das instituições nacionais, planejava, coordenava, supervisionava e controlava as macroestratégias referentes à defesa das instituições nacionais, além de realizar estudos estratégicos. Organizava-se em Gabinete, Divisão de Macrodiretrizes Políticas, Divisão de Macrodiretrizes Econômicas, Divisão de Macrodiretrizes Sociais, Divisão de Macrodiretrizes Tecnológicas.
O Departamento de Programas Especiais estabelecia e propunha critérios e normas para utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, elaborava e propunha planos de mobilização nacional, coordenava, supervisionava e controlava projetos e programas atribuídos pelo Secretário. Organizava-se em: Gabinete, Divisão de Programas Regionais Estratégicos, Divisão de Ordenação do Território, Divisão de Mobilização, Divisão de Programas Especiais Estratégicos.
O Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações promovia a pesquisa científica e tecnológica e desenvolvia projetos para a segurança das comunicações, pesquisava e desenvolvia equipamentos de segurança de comunicações. Organizava-se em: Gabinete, Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento, Divisão de Planejamento e Coordenação Geral, Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento, Divisão de Apoio Técnico.
O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos desenvolvia programas e projetos de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas matérias de sua competência, em articulação com outros órgãos da Secretaria, realizava pesquisas científicas na área de recursos humanos, inclusive em articulação com instituições públicas e privadas, e promovia atividades extracurriculares sobre assuntos de natureza estratégica. Organizava-se em: Gabinete, Divisão de Planejamento, Pesquisa e Apoio, Divisão de Ensino.
Em 18 de julho de 1990, pelo decreto n. 99.400, sob a coordenação da SAE, foi instituído um grupo de trabalho para estudar o gerenciamento e a administração dos recursos hídricos, em nível nacional, no que se refere ao uso, conservação, proteção e controle da água, e propor medidas visando ao estabelecimento da Política Nacional de Recursos Hídricos e a instituição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O Grupo de Trabalho era composto por representantes dos ministérios da Marinha, das Relações Exteriores, da Saúde, da Economia, Fazenda e Planejamento, da Agricultura e Reforma Agrária, da Infra Estrutura e da Ação Social, e, das Secretarias da Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Regional e de Assuntos Estratégicos.
Em 12 de novembro de 1991, pelo decreto n. 339, a SAE teve aprovada uma nova estrutura regimental, devendo exercer, entre outras, as atribuições de Secretaria-Executiva do Conselho de Governo, desenvolver estudos e projetos de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território, cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento da ação governamental, coordenar a formulação da Política Nacional Nuclear e supervisionar sua execução, coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Presidente da República, e, ainda, executar as atividades de Secretaria-Geral do Conselho de Defesa Nacional.
Pelo citado decreto, além do Gabinete, Assessoria Jurídica e Coordenação-Geral de Administração, a SAE manteve, na sua composição, o Departamento de Inteligência, Departamento de Macroestratégias, Departamento de Programas Especiais, Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos, assim como a Comissão Nacional de Energia Nuclear e suas controladas.
Em relação aos regulamentos anteriores, é no Departamento de Programas Especiais que se nota alteração mais significativa no que diz respeito à sua competência, explicitando a atribuição de supervisionar o Sistema de Proteção Nuclear brasileiro, cooperar no planejamento, execução e acompanhamento da Política Nacional de Energia Nuclear e do Programa Nuclear Brasileiro, especialmente quanto ao desenvolvimento de tecnologia e articulação com os institutos autônomos ligados ao Programa de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear.
Nova estrutura regimental para a SAE foi aprovada pelo decreto n. 782, de 25 de março de 1993, apresentando alterações nos cargos e funções, na forma de expor sua finalidade e na sua organização interna. Como órgão de assistência direta e imediata ao presidente da República, tinha por finalidade coordenar o planejamento estratégico nacional, promover estudos, elaborar, coordenar e controlar planos, programas e projetos de natureza estratégica, executar as atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do conselho de Defesa Nacional e coordenar a formulação e acompanhar a execução da política nuclear.
Como estrutura básica, além do Gabinete, da Assessoria Jurídica e da Coordenação-Geral de Administração, seus órgãos específicos passaram a denominar-se Subsecretaria de Planejamento Estratégico, Subsecretaria de Programas e Projetos Estratégicos, Subsecretaria de Inteligência e Centro de Estudos Estratégicos. No mais, conservaram os órgãos regionais como agências regionais) e as entidades vinculadas (a Comissão Nacional de Energia Nuclear e suas controladas).
Dentre as alterações mais significativas do decreto n. 782/1993, no que diz respeito às competências, destacamos o maior detalhamento das atribuições da Subsecretaria de Programas e Projetos Estratégicos e da Subsecretaria de Inteligência. No que diz respeito à primeira, coube a ela desenvolver estudos e projetos para a utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, supervisionar o Sistema de Proteção Nuclear Brasileiro, colaborar na coordenação da política nuclear e do desenvolvimento de tecnologia, no âmbito do Programa Nuclear, colaborar na formulação e coordenar, supervisionar e controlar atividades, programas e projetos relativos à política de Defesa Nacional, à Mobilização Nacional e outros que lhe forem cometidos.
No que diz respeito à Subsecretaria de Inteligência, esta obrigava-se a produzir informações e análises sobre a conjuntura de interesse para o processo decisório nacional em seu mais alto nível, exercer atividades de salvaguarda de assuntos sigilosos e de interesses do Estado e da sociedade e formar e aperfeiçoar recursos humanos para suas atividades, através do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos (CEFARH).
Além disso, explicitou-se, pelo citado decreto, que, uma vez instaladas as agências regionais, os subordinados se reportariam à subsecretaria correspondente à atividade principal que lhes coubesse, considerando as respectivas áreas geográficas de atuação.
O decreto n. 893, de 12 de agosto de 1993, ao aprovar o regulamento do Conselho de Defesa Nacional (CDN), a quem competia, entre outras atribuições, opinar sobre declarações de guerra e celebrações de paz, decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal, fixou como seu secretário-executivo o ministro de Estado chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos. O Conselho era presidido pelo presidente da República. O secretário-executivo tinha assento às reuniões, mas sem direito a voto. Coordenava os estudos e pareceres submetidos ao CDN, secretariava as reuniões, organizava as atas e promovia a circulação das consultas e instruções entre os seus integrantes.
O decreto n. 895, de 16 de agosto de 1993, ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), que tinha, dentre os seus principais objetivos, o planejamento e a promoção da defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem contava, entre seus integrantes, de representante da SAE. Cabia à SAE, junto ao SINDEC, prestar informações sobre a Política Nuclear Nacional, o Programa Nuclear Brasileiro e o controle de produtos radioativos de qualquer espécie relacionadas à prevenção ou à minimização de desastres nucleares e radiativos.
No decorrer de 1994, várias medidas provisórias foram editadas, como, por exemplo, as de n. 529, de 10 de junho, e n. 552, de 12 de julho, dispondo sobre a alteração de artigos da lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992, e da lei n. 8.876, de 2 de maio de 1994. Algumas dessas alterações diziam respeito à finalidade e à estrutura básica da SAE. No que diz respeito à finalidade, estabeleciam que era a de coordenar o planejamento estratégico nacional, promover estudos, elaborar, coordenar e controlar planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo presidente da República, inclusive no tocante a informações e ao macrozoneamento geopolítico e econômico, executar as atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional, e coordenar a formulação e acompanhar a execução da política nuclear. E, com relação à sua estrutura básica, a SAE passava a ser composta pela Secretaria de Planejamento Estratégico, Secretaria de Programas e Projetos Estratégicos, Secretaria de Inteligência, Centro de Estudos Estratégicos, Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações.
Complementar à MP n. 552/1994, foi baixado o decreto n. 1.216, em 9 de agosto de 1994, alterando o anexo do decreto n. 1085, de 14 de março de 1994. Incluiu-se, na estrutura básica da SAE, o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC), cuja lotação de cargos foi extraída da pasta da Ciência e Tecnologia.
Novas medidas provisórias com o mesmo teor continuaram a ser editadas sucessivamente, agora incluindo o CEPSC na estrutura básica: as de n. 579, de 11 de agosto de 1994, n. 610, de 8 de setembro de 1994, n. 649, de 7 de outubro de 1994, n. 698, de 4 de novembro de 1994, e a n. 752, de 6 de dezembro de 1994. Esta última vigorou até 5 de janeiro de 1995.
Com a MP n. 813, de 1 de janeiro de 1995, que dispunha sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, a SAE apresentou-se com uma configuração mais simples, organizando-se em Gabinete, Subsecretaria de Inteligência, Subsecretaria de Programas e Projetos Estratégicos, Centro de Estudos Estratégicos e Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações. Pela citada MP, as competências da Secretaria de Planejamento Estratégico, órgão específico da estrutura básica da SAE, foram transferidas para a Secretaria de Planejamento e Avaliação do Planejamento e Orçamento.
À MP n. 813, sucedeu-se a edição da MP n. 886, de 30 de janeiro de 1995, igualmente sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Por essa medida provisória, a SAE apresentava-se com uma nova estrutura organizacional, compreendendo Gabinete, Subsecretaria-Executiva, Subsecretaria de Inteligência, Subsecretaria de Programas e Projetos, Subsecretaria de Análise e Avaliação, Centro de Estudos Estratégicos e Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações. A MP manteve a transferência de competências da Secretaria de Planejamento Estratégico existente no âmbito da SAE para a Secretaria de Planejamento e Avaliação do Planejamento e Orçamento. Seguiram-se as MP n. 931, de 1 de março de 1995, e n. 962, de 30 do mesmo mês.
Embora tratando do mesmo assunto, isto é, a organização da Presidência da República e ministérios civis, a MP n. 962, de 30 de março de 1995, previu a criação da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) como autarquia federal vinculada à Presidência da República, com a finalidade de planejar e executar atividades de natureza permanente, relativas ao levantamento, à coleta e à análise de informações, planejar e executar atividades de contrainformações e executar atividades de natureza sigilosa necessárias à segurança do Estado e da sociedade. A ABIN teria um presidente e até quatro diretores. Enquanto a ABIN não fosse constituída, a Subsecretaria de Inteligência, integrante da SAE da Presidência da República, ficava sob a supervisão do secretário-geral da Presidência da República.
Em 28 de abril de 1995, nova MP, de n. 987, sobre o mesmo teor, seguindo-se as MP n. 1.015, de 26 de maio de 1995, n. 1.038, de 27 de junho de 1995, n. 1.063, de 27 de julho de 1995, n. 1.090, de 25 de agosto, n. 1.122, de 22 de setembro de 1995, e n. 1.154, de 24 de outubro de 1995.
Na MP n. 1.154, de 24 de outubro de 1995, anunciou-se que no prazo de 180 dias da data de publicação da dita MP o Governo iria encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criação, estrutura, competências e atribuições da ABIN. Enquanto isso, a unidade administrativa encarregada das ações de inteligência e o Departamento de Administração-Geral da SAE continuariam exercendo as competências e atribuições legais, mas passando a integrar, transitoriamente, a estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República. O secretário-geral e o secretário de Assuntos Estratégicos disporiam, além disso, em ato conjunto, quanto à transferência do acervo patrimonial, do quadro de pessoal e dos cargos em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, inclusive os alocados à ora extinta Consultoria Jurídica, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, necessários ao funcionamento da unidade a que alude o parágrafo precedente.
A MP n. 1.190, de 23 de novembro de 1995, manteve o compromisso com relação ao projeto de lei de criação da ABIN nos mesmos termos da MP n. 1.154, seguindo-se as MP n. 1.226, de 14 de dezembro de 1995, n. 1.263, de 12 de janeiro de 1996, n. 1.302, de 9 de fevereiro de 1996, n. 1.342, de 12 de março de 1996, n. 1.384, de 11 de abril de 1996, e a de n 1.450, de 10 de maio de 1996, que teve pelo menos 24 edições.
Pela MP n. 1.498, de 29 de novembro de 1996, no que diz respeito à constituição da ABIN, além do já determinado em relação às unidades da SAE a se transferirem para a nova Agência, quais sejam, a Subsecretaria de Inteligência e o Departamento de Administração Geral, somaram-se as agências regionais, a serem igualmente transferidas, e extinguiu-se a Consultoria Jurídica. A edição 24 da MP n. 1.498 data de 29 de novembro de 1996. As unidades a serem transferidas foram provisoriamente alocadas na estrutura da Casa Mililtar da Presidência da República. Um ato conjunto do secretário-geral e do secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República disporia sobre a transferência parcial para uma coordenação vinculada à Presidência da República dos recursos orçamentários e financeiros, do acervo patrimonial, do pessoal, inclusive dos cargos em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, bem assim dos alocados à ora extinta Consultoria Jurídica da Secretaria de Assuntos Estratégicos, necessários às ações de apoio à unidade técnica a que se refere o parágrafo anterior, procedendo-se à incorporação do restante à Secretaria-Geral da Presidência da República.
A MP n. 1549, de 19 de dezembro de 1996, seguiu a mesma linha no que diz respeito à SAE e à constituição da ABIN. Atingiu a 40ª edição, em 26 de fevereiro de 1998. Esta foi seguida pela MP n. 1642-41, de 13 de março de 1998, seguida pela MP n. 1651-42, de 7 de abril de 1998, e n. 1651-043, de 5 de maio de 1998.
Em 27 de maio de 1998, a lei n. 96.649, pareceu consagrar as MP anteriores atinentes à organização da Presidência da República e dos ministérios. Manteve-se a SAE com a competência de assistir ao presidente da República, especialmente sobre assuntos estratégicos, de executar as atividades necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional e organizada em Gabinete, até três subsecretarias, o Centro de Estudos Estratégicos e o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para Segurança das Comunicações.
Logo em seguida à aprovação da lei n. 96.649/1998, sucederam-se inúmeras MP alterando a organização da Presidência da República. As MP de n. 1.799-1 a 1.799-6, editadas entre 22 de janeiro e 11 de junho de 1999, extinguiam a SAE e o cargo de secretário de Assuntos Estratégicos. A MP de n. 1.911, de 30 de junho de 1999, advertiu que, enquanto não se fosse constituída a ABIN, as competências e atribuições para as atividades de inteligência no âmbito federal e de segurança das comunicações seriam exercidas pela Secretaria de Inteligência, integrante da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (MP n. 1911-12, de 25 de novembro de 1999).
Em 7 de dezembro de 1999, a lei n. 9.883 instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência e criou a Agência Brasileira de Inteligência.

José Amádio nasceu em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, em 10 de agosto de 1923. Faleceu no Rio de Janeiro em 1 de setembro de 1992. Jornalista e também escritor, trabalhou na Revista do Globo, em Porto Alegre, e na revista O Cruzeiro, dos Diários Associados, onde foi diretor de redação, e na Revista Capixaba, entre outros periódicos. Autor de Hélio Gracie: um super-homem brasileiro.

José Clemente Pereira nasceu em Portugal, a 17/02/1787 e faleceu no Rio de Janeiro, em 1854. Foi bacharel em Direito por Coimbra, deputado pelo Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, Senador do Império, Conselheiro de Estado, Dignitário da Ordem da Rosa e do Cruzeiro e Comendador da Ordem de Cristo. Escreveu, entre outras, \"Projeto do código criminal do Império do Brasil\" (1827), \"Código comercial do Império do Brasil\" (1834) e relatórios sobre a Santa Casa da Misericórdia (1838 a 1853).

José Eduardo Prado Kelly, filho de Otávio Kelly e de Angelina do Prado Kelly, nasceu em Niterói (RJ), em 10 de setembro de 1904 e faleceu em 11 de novembro de 1986, no Rio de Janeiro. Formou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1925). Trabalhou como auxiliar de advogado (1924) e como redator do jornal A Noite (1925-1930). Integrou as comissões de sindicância do Ministério da Agricultura e da Prefeitura do Distrito Federal (1930). Redator-chefe do Departamento Oficial de Publicidade (1931), passou a secretário da Imprensa Nacional em 1932. Eleito deputado para a Assembléia Nacional Constituinte pela União Progressista Fluminense (UPF), em 1932. Deputado federal pela UPF do estado do Rio de Janeiro (1935-1937), fez parte do comitê diretor da União Popular (1935), mais tarde denominado Aliança Autonomista. Exerceu a presidência da Aliança Autonomista até a sua incorporação à União Democrática Brasileira (UDB), da qual integrou o diretório nacional (1937). Ao ser instaurado o Estado Novo (1937), afastou-se da vida política, recolhendo-se à advocacia. Com a criação da União Democrática Nacional (UDN), fez parte da comissão encarregada de elaborar o projeto de seus estatutos, cabendo-lhe também a função de secretário da agremiação (1945). Foi eleito deputado, pela UDN do estado do Rio de Janeiro, para a Assembléia Nacional Constituinte (1946-1951), sendo vice-presidente da Comissão Constitucional (1946). Representou a Câmara dos Deputados na Conferência Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança do Continente, realizada em Petrópolis (RJ-1947).Líder da UDN na Câmara (1948), foi também nomeado diretor vice-presidente da Companhia Docas de Santos (1948-1975). Foi eleito presidente da UDN em (1948). Em 1950, perdeu as eleições para governador do Rio de Janeiro, ficando sem mandato. Eleito deputado federal pela UDN do Rio de Janeiro (1955-1959), foi ministro da Justiça e Negócios Interiores (1955) e presidente do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Distrito Federal (1956). Com o fim de seu mandato, encerrou sua carreira política. Exerceu o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (1965-1968). Atuou como empresário (1968-1975) e membro da Comissão Jurídica Interamericana (1973-1978) e da Academia Carioca de Letras. Escreveu inúmeras obras, entre as quais \"Tumulto\" (1919), \"Alma das Coisas\" (1922), \"Limitações do arbítrio policial\" (1923), \"Processo Mário Rodrigues\" (1929), \"Poesias\" (1930), \"Um criminoso astuto e afortunado\" (1930), \"Direito Constitucional\" (1966).

Nasceu a 17 de maio de 1935 em Santo Amaro da Purificação, Bahia, no chalé da Usina Paranaguá, empresa familiar dedicada ao cultivo da cana e ao fabrico de açúcar, da qual seu pai era sócio-gerente. Foi batizado em 09 de fevereiro do ano seguinte.

Filho de Jayme Meireles da Costa Pinto e de Clara Calmon da Costa Pinto. Irmão de Alice, João Francisco, Maria Amélia, Manuel, Bernardo e Antônio. Neto paterno de João Francisco da Costa Pinto, Fidalgo Cavalheiro da Casa Imperial e de Jerônima Meireles da Costa Pinto. Neto materno de Manoel Bernardo Calmon e Maria Amélia Pedreira do Couto Ferraz.

Fez o curso primário em Salvador, Bahia, na Escola Jesus, Maria José, conhecido educandário no Forte de S.Pedro. Cursou o ensino médio no Colégio Antonio Vieira, dos jesuítas.Ingressou na Faculdade de Direito da UFBA – Universidade Federal da Bahia, na qual foi Oficial de Gabinete do reitor Miguel Calmon, seu primo, não tendo concluído o curso. Em 1953, transferiu-se para o Rio de Janeiro, onde chegou a freqüentar o curso de História da UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro, igualmente não concluído.

No Rio de Janeiro, foi por quase 40 anos funcionário do Arquivo Nacional, tendo chegado a Vice-Diretor. Atuava, plenamente, como “Cônsul Honorário da Bahia”, como jocosamente se intitulava e era intitulado.

Era conhecedor como poucos dos acervos existentes no IHGB – Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; na seção de manuscritos da Biblioteca Nacional; no Arquivo e na Biblioteca do Itamarati; nos Arquivos do Exército e Marinha; nos Arquivos e Bibliotecas dos Museus: Histórico, Nacional, da República, Paulista e Imperial; nos Arquivos da Cidade do Rio de Janeiro, dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, além dos de sua querida Bahia.

Colaborou na elaboração de livros importantes como O Engenho Central na Economia Baiana – Alguns Aspectos da Sua História – 1875-1891, de Eul Soo Pong, e Antigos Engenhos de Açúcar no Brasil, de Fernando Tasso Fragoso Pires.

Freqüentava assiduamente o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, mas não admitia ser aceito como sócio. À revelia, por iniciativa de Arno Wheling, foi feito Sócio Honorário em julho de 2001. Era associado do Instituto Histórico e Geográfico da Bahia e do Colégio Brasileiro de Genealogia.

Diz Edivaldo Machado Boaventura: “Uma das maiores contribuições de José Gabriel foi a orientação da pesquisa. Era um senhor professor-orientador e revisor de dissertações e teses, embora sem posto universitário, estivesse no Arquivo Nacional ou no IHGB. Examinava conteúdo e forma. E assim revisou gratuita e anonimamente inúmeras dissertações de Mestrado, teses de Doutorados, monografias e artigos. Os beneficiados não podiam citá-lo. Com exagero buscava o anonimato. Desaparecia em face da ajuda prestada. Os resultados de sua investigação sobre os engenhos centrais passou a outros. (…) Humildade e modéstia aproximavam-no do total anonimato, chegando quase à anulação da sua erudita contribuição. Lia, corrigia, emendava, acrescentava, sugeria, contanto que seu nome não aparecesse. Em suma, detinha uma paulina vontade de desaparecer para que os outros crescessem.”

Faleceu no dia 06 de fevereiro de 2002, em Salvador-BA, sendo cremado no Cemitério Jardim da Saudade. Em seguida, suas cinzas foram levadas para a Igreja N.Sra. da Conceição e São bento, no povoado de Bento Simões, município de Irará-BA, onde foram depositadas ao pé do altar esquerdo da nave, templo tradicionalmente usado como túmulo da família Costa Pinto, e depois também por seus parentes Campos.

O Juízo de Casamentos foi criado pelo decreto n. 211, de 20 de fevereiro de 1890, com o nome de Juízo dos Casamentos da Capital Federal, atendendo à tendência republicana de privilegiar o casamento civil sobre o casamento religioso.
O 1º distrito compreendia as freguesias do Santíssimo Sacramento, Nossa Senhora da Candelária, São José, Nossa Senhora da Glória, São João Batista da Lagoa, Nossa Senhora da Conceição da Gávea, Nossa Senhora do Loreto de Jacarepaguá, Santana, Santo Antônio e Santa Rita. Em caso de impedimento de ambos os juízes privativos, estes seriam substituídos pelos juízes de direito do Rio de Janeiro.
O decreto n. 233, de 27 de fevereiro de 1890, estabeleceu uma mudança: na falta ou impedimento dos juízes privativos dos casamentos do Rio de Janeiro, os substitutos seriam os juízes de direito da 1ª e 2ª varas de órfãos, 1ª e 2ª varas cíveis, Feitos da Fazenda, Provedoria, 1ª e 2ª varas comerciais, auditor de marinha e auditor de guerra, nessa ordem.
O decreto n. 468, de 7 de junho de 1890, fez uma alteração: as paróquias de Santana e Santo Antônio da Capital Federal passaram a pertencer ao 2º distrito do Juízo de Casamentos, sem prejuízo dos atos praticados antes da promulgação desse decreto.
Com a reorganização da Justiça do Distrito Federal, pelo decreto n. 1030, de 14 de novembro de 1890, o Juízo de Casamentos foi extinto no Rio de Janeiro, sendo suas funções distribuídas a outros órgãos – a maior parte de suas atribuições passou a caber às pretorias. Porém, sua desativação foi paulatina, o que estendeu sua existência até meados de 1891.

A lei de 15 de outubro de 1827 criou o cargo eletivo de juiz de paz em cada uma das freguesias e das capelas filiais curadas existentes no Império. Competiam-lhe atribuições policiais e judiciárias como julgar pequenas demandas, obrigar a assinar termo de bem viver, fazer corpo de delito, mandar observar as posturas policiais, entre outras. Cada juiz de paz tinha um escrivão que servia de tabelião de notas.
As freguesias eram circunscrições eclesiásticas definidas pela área das paróquias, compreendendo a igreja matriz e seu raio de alcance.
Os juízes de paz da capital federal foram extintos pelo decreto n. 1.030, de 14 de novembro de 1890, que atribuiu ao pretor as funções desempenhadas anteriormente por esse juízo e criou vinte e uma pretorias, cada qual com a mesma circunscrição das antigas freguesias, sendo que a freguesia da Candelária passou a constituir a 1ª Pretoria do Rio de Janeiro.

A lei de 15/10/1827 criou o cargo eletivo de juiz de paz em cada uma das freguesias e das capelas filiais curadas existentes no Império. Competiam-lhe atribuições policiais e judiciárias, como julgar pequenas demandas, obrigar a assinar termo de bem viver, fazer corpo de delito, mandar observar as posturas policiais, entre outras. Cada juiz de paz tinha um escrivão que servia de tabelião de notas. As freguesias eram circunscrições eclesiásticas, definidas pela área das paróquias, compreendendo a igreja matriz e seu raio de alcance. A freguesia de Paquetá foi criada em 1755. Os juízes de paz da capital federal foram extintos pelo decreto nº 1030, de 14/11/1890, que atribuiu ao pretor as funções desempenhadas anteriormente por esse juízo e criou vinte e uma pretorias, cada qual com a mesma circunscrição das antigas freguesias, sendo que a freguesia de Paquetá passou a constituir a 17ª Pretoria, extinta em 1895 e absorvida pela 1ª Pretoria, juntamente com a freguesia da Candelária.

A lei de 15 de outubro de 1827 criou o cargo eletivo de juiz de paz em cada uma das freguesias e das capelas filiais curadas existentes no Império. Competiam-lhe atribuições policiais e judiciárias, como julgar pequenas demandas, obrigar a assinar termo de bem viver, fazer corpo de delito, mandar observar as posturas policiais, entre outras. Cada juiz de paz tinha um escrivão que servia de tabelião de notas. As freguesias eram circunscrições eclesiásticas definidas pela área das paróquias, compreendendo a igreja matriz e seu raio de alcance. Os juízes de paz da capital federal foram extintos pelo decreto n. 1.030, de 14 de novembro de 1890, que atribuiu ao pretor as funções desempenhadas anteriormente por esse juízo e criou vinte e uma pretorias, cada qual com a mesma circunscrição das antigas freguesias, sendo que a freguesia da Candelária passou a constituir a 1ª Pretoria do Rio de Janeiro.

A lei de 15/10/1827 criou o cargo eletivo de juiz de paz em cada uma das freguesias e das capelas filiais curadas existentes no Império. Competiam-lhe atribuições policiais e judiciárias, como julgar pequenas demandas, obrigar a assinar termo de bem viver, fazer corpo de delito, mandar observar as posturas policiais, entre outras. Cada juiz de paz tinha um escrivão que servia de tabelião de notas. As freguesias eram circunscrições eclesiásticas definidas pela área das paróquias, compreendendo a igreja matriz e seu raio de alcance. Os juízes de paz da capital federal foram extintos pelo decreto n. 1030, de 14/11/1890, que atribuiu ao pretor as funções desempenhadas anteriormente por esse juízo e criou vinte e uma pretorias, cada qual com a mesma circunscrição das antigas freguesias, sendo que a freguesia da Candelária passou a constituir a 1ª Pretoria do Rio de Janeiro.

Criado pelo decreto n. 1030, de 14/11/1890, que organizou a Justiça do Distrito Federal, o Juízo dos Feitos da Fazenda Municipal julgava em primeira instância as causas cíveis, ordinárias ou sumárias, em que a Fazenda Municipal fosse autora ou ré. O decreto n. 16273, de 20/12/1923, estabeleceu que ao juiz dos Feitos da Fazenda Municipal competia a cobrança da dívida ativa de impostos, contribuições, foros, laudêmios e multas, as desapropriações por utilidade ou necessidade pública municipal e as infrações por utilidade pública municipal, as infrações de leis e regulamentos municipais e exercer as funções relativas às eleições municipais.

A Junta da Real Fazenda da capitania do Rio de Janeiro foi a primeira a ser estabelecida (1760), com a competência de fiscalizar, arrematar, contratar e assentar as rendas régias. A partir de 1761, com a criação do Erário Régio, órgão central da fazenda na metrópole, alteraram-se os métodos de arrecadação e de contabilidade em Portugal e nas colônias. As juntas de fazenda ficavam diretamente subordinadas ao Erário português e presididas pelo vice-rei, na capitania-sede, e pelos governadores nas demais capitanias, tendo a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro um papel central nesse processo. As folhas civil, militar e eclesiástica passaram a ser formalizadas e pagas pelas juntas, encarregadas de administrar e arrecadar todas as rendas régias, conforme as ordens expedidas pelo Erário.

A partir do final do século XVIII, as juntas vão absorvendo as funções da Provedoria da Fazenda. Com a vinda da família real para o Brasil, criou-se aqui o Real Erário (28 de junho de 1808), extinguindo-se, na Corte, a Junta do Rio de Janeiro. Entre 1808 e 1821, nas demais capitanias, as juntas continuaram existindo ou foram até criadas, sem maiores alterações na sua estrutura.
Segundo a página da Memória da Receita Federal (disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Memoria/administracao/reparticoes/colonia/juntasrealfazenda.asp; acesso em 6 out. 2011), a Junta da Real Fazenda de São Paulo foi criada em 1766, ano em que foi também recriada a capitania de São Paulo, extinta em 1748. A Junta da Real Fazenda de São Paulo foi inicialmente instalada em Santos, no mesmo ano transferida para São Paulo, por determinação do morgado de Mateus, capitão-general e governador da capitania de São Paulo, d. Luís Antônio Botelho Mourão. Assim como as demais juntas, era presidida pelo governador da capitania, contando ainda com um provedor da Fazenda Real, um ouvidor e um procurador da Coroa. As juntas da Fazenda foram sucedidas pelas tesourarias da Fazenda, criadas nas províncias pela lei de 4 de outubro de 1831.

Luís Manuel das Chagas Dória nasceu em São Paulo, em 1835, e faleceu em Petrópolis, em 1896. Sentou praça em 1849, alcançando o posto de ajudante de ordens do presidente do Paraná (1854). Entrou para a Escola Militar de Aplicação em 1856. Bacharel em Ciências Físicas e Matemáticas (1865) e engenheiro geógrafo pela Escola Central. Serviu em vários cargos da Escola Militar. Foi nomeado professor interino em 1875, foi transferido como professor catedrático da Escola Superior de Guerra em 1889, comandando-a em 1891. Reformou-se em 1894, como general de divisão. Possuía título de oficial da Ordem de São Bento de Aviz. Escreveu: \"Memória sobre a estabilidade das abóbodas circulares extradorsadas de chapa\" e \"Lições de construção, hidráulica e estradas de ferro\".

Luís Viana Filho, político e escritor brasileiro, nascido em Paris em 28 de março de 1908 e falecido em 1990, era filho do conselheiro Luís Viana. Diplomou-se em Direito no ano de 1929, pela Faculdade de Direito da Bahia. Exerceu o jornalismo como redator do Diário da Bahia (1925) e A Tarde (1929), em Salvador. Ingressou na política atuando na ação autonomista, elegendo-se para a Constituinte Bahiana em 1935. Elegeu-se deputado constituinte em 1945. Reelegeu-se sucessivamente até 1966. Ligou-se ao movimento de 1964, tendo exercido a chefia da Casa Civil do Presidente Castelo Branco (1964 a 1966) e ocupado interinamente, por um mês, o cargo de ministro da Justiça (1966). Em 1967, assumiu o cargo de governador da Bahia, que ocupou até 1971. Elegeu-se senador em 1974. Ingressou na Academia Brasileira de Letras em 1954. Publicou várias obras, entre as quais O governo Castelo Branco (1975).

Cineasta, roteirista, diretor e produtor, nasceu em 15 de julho de 1945, Rio de Janeiro, filho de João Tinoco de Freitas e Emee Lacerda de Freitas.
Sobre a sua filmografia, constam as seguintes informações no processo referente à doação ao Arquivo Nacional (processo 00320.000934/2000-DV, f. 3-6):
Assistente de direção de: de Ruy Santos (Onde a terra começa, 1965); Nelson Pereira dos Santos (El Justiceiro, 1966; Fome de Amor, 1967; Azyllo muito louco, 1969; Como era gosto o meu francês, 1970; Quem é Beta?, 1972; O Amuleto de Ogum, 1973); Roberto Pires (A máscara da traição, 1969); Jurandyr Noronha (Panorama do Cinema Brasileiro, 1968); Carmen Santos, 1969; 70 anos de Brasil, 1970).
Diretor de curtas-metragens: O Enfeitiçado – vida e obra de Lúcio Cardoso, 1968; Angelo Agostini, 1968; Conversa de botequim, 1970, com João da Bahiana, Donga e Pixinguinha ; Nelson filma – a trajetória do cinema independente no Brasill, 1971; O sereno desespero, 1972, antologia de poemas de Cecília Meireles dramatizada; O homem e sua hora, 1972, antologia de poemas de Mário Faustino, 1972; Briga de galos, 1978; Dor secreta, 1980, sobre Ernesto Nazareth; O acendedor de lampiões, 1979, ficção a partir de poema de Murilo Mendes; Trilhos urbanos, 1980, documentário sobre o bairro de Santa Tereza; Entre sem bater, 1988, sobre o humorista Aparício Torely, o Barão de Itaré; Os heróis sem agá, 1990, uma série de 30 filmes com bonecos de manipulação; documentários sobre os artistas plásticos Vatenor, 1990, Júlio Paraty, 1991, Antonio Parreiras, 1994, Quirino Campofiorito, 1994; documentários sobre o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro e sobre o Centro Cultural Banco do Brasil , 1996; Tanto que a gente gostava dele, 1992, sobre Walmir Ayala. Alguns desses filmes estão na coleção de vídeos Brasilianas, lançada pela Funarte.
Diretor e roteirista de longas-metragens: Mãos vazias, 1972; O Princípio do prazer, 1978; Leila Diniz, 1987; For all, o trampolim da vitória, 1997.
Roteirista de longas-metragens: Serafim Ponte Grande, de Oswald de Andrade; O Bom crioulo, de Adolfo Caminha; O Ovo e a galinha, em parceria com Clarice Lispector, adaptação de um conto de Clarice; Tesouro da Juventude; O Surfista do trem.
Diretor e roteirista de vídeos institucionais: certa de 15 para a Secretaria da Cultura de Niterói, entre 1994 e 1996; para a Secretaria da Cultura do Estado do Rio de Janeiro, 1994.
Diretor de programas de exibidos na TVE (TV Educativa) e TV Bandeirantes, a serviço da MultiRio, empresa vinculada à Secretaria de Educação do município do Rio de Janeiro, entre 1995 e 1996.
Produtor-executivo de longas-metragens de diretores como: Mário Carneiro, Antonio Carlos Fontoura, Carlos Diegues, Walter Lima Júnior, Bruno Barreto, Fábio Barreto, Arnaldo Jabor, Gustavo Dahl, Hugo Carvana, Sergio Rezende.
Produtor-executivo de séries e novelas da TV Globo.
Filmes premiados:
Mãos vazias, 1972, de Melhor atriz, Festival Internacional de Adelaide, Austrália;
Entre sem bater, 1988, de Melhor ator pelo Júri oficial, Melhor filme do Júri popular na Jornada de Cinema de São Luís do Maranhão;
Leila Diniz, 1987/1988, de Melhor atriz, Melhor ator coadjuvante do Júri oficial, Melhor filme do Júri popular do Festival de Brasília; Melhor atriz, Melhor música, Melhor montagem no Festival de Nateal; Melhor atriz pela Associação dos Críticos de São Paulo; Melhor atriz, Melhor produção, Melhor roteiro no RioCine Festival; Melhor filme do ano Prêmio Leon Hirzman, do Governo do Estado do Rio de Janeiro;
For All, o trampolim da vitória, 1998, de Melhor filme, Melhor roteiro, Melhor direção de arte, Melhor música pelo Júri oficial e de Melhor filme pelo Júri popular do Festival de Gramado . Melhor ator coadjuvante e prêmio especial pelo Júri do Festival de Recife. Melhor direção de arte, prêmio especial do Júri pela abertura no Festival de Natal. Melhor filme, Melhor direção de arte e Melhor ator coadjuvante no Festival de Miami.

Manoel da Mata Leite de Araújo nasceu no Rio de Janeiro, tendo falecido em São Paulo, em 1892. Formou-se em Medicina pela Faculdade do Rio de Janeiro, em 1873. Escreveu: \"Da vacinação e revacinação\", \"Higrometria\", \"Acupressura\", \"Da dor\" (tese apresentada à Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em 1873).

Formado em Engenharia, Zelito Viana escolheu o cinema quando, em 1964, seu colega de turma, Leon Hirszman o convidou para trabalhar como produtor. Em junho de 1965 funda, com um grupo de jovens realizadores, entusiastas do movimento cinemanovista, Produções Cinematográficas Mapa Ltda, que depois atenderia pelo nome de Mapa Filmes do Brasil. Numa recente eleição da revista VEJA, dos dez maiores filmes brasileiros de todos os tempos, a MAPA é responsável por dois deles : Terra em Transe de Glauber Rocha e Cabra Marcado para Morrer de Eduardo Coutinho. Além destes filmes, a Mapa produziu mais de duas dezenas de outros em parceira com alguns dos maiores Diretores de Cinema no Brasil como Cacá Diegues, Walter Lima Jr. Paulo Cesar Saracenni, Roberto Pires, Julio Bressane, Carlos Alberto Prates Correia, Arnaldo Jabor, Paulo Alberto Monteiro de Barros, Betse de Paula, Joaquim Pedro de Andrade, David Neves, José Jofily e Daniel Filho.

Em 1970 Zelito passou para trás das câmeras e iniciou a carreira de diretor, com as comédias Minha Namorada (1970) com roteiro próprio, codireção de Armando Costa, e O Doce Esporte do Sexo (1971), que teve como protagonista seu irmão, Chico Anysio. O filme de época Os Condenados (1975), uma das suas mais importantes experiências como diretor, baseado no romance de Oswald de Andrade, conquistou o Prêmio de Melhor Diretor em Nova Dheli, na Índia, Salva de Prata em Portugal e foi selecionado para a Mostra New Films New Directors, no Festival de Nova York.

Zelito Viana foi homenageado em inúmeros Festivais pelo conjunto de sua obra e tornou-se referência no cinema brasileiro.