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Registro de autoridade

Juízo Especial do Comércio do Rio de Janeiro, 1

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • S/D

O decreto n. 1597, de 01/05/1855, criou juízes especiais do comércio na capital do Império e nas províncias da Bahia, Pernambuco e Maranhão. No Rio de Janeiro foram criadas duas varas especiais do comércio com a atribuição de julgar as causas comerciais em primeira instância. Com a proclamação da República e a nova organização judiciária estabelecida, o Juízo Especial do Comércio foi extinto e as causas comerciais ficaram a cargo das pretorias e da câmara comercial do Tribunal Civil e Criminal, com recurso para a Corte de Apelação.

Juízo Municipal da Primeira Vara do Rio de Janeiro

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1832 - 1890

Criado pelo código do processo criminal de 1832, o Juízo Municipal do Rio de Janeiro surgiu para substituir no termo ao juiz de Direito nos seus impedimentos ou faltas, executar as sentenças e mandatos dos juízes de Direito ou tribunais e acumular a jurisdição policial. Ele fortaleceu os poderes locais, tendo sobrevivido durante todo o Império. A partir de 1833, passou a dar a própria sentença nas causas cíveis e assumiu as atribuições criminais e policiais que competiam aos juízes de paz. O decreto n. 131, de 23/02/1842, criou no município da Corte 3 juízes municipais, da 1ª, 2ª e 3ª varas. Após a proclamação da República, com a reorganização da justiça do Rio de Janeiro em moldes republicanos, ele foi extinto.

Juízo Municipal do Rio de Janeiro

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1832 -?

Criado pelo Código de Processo Criminal de 1832, o Juízo municipal do Rio de Janeiro surgiu como um juiz alternativo ao juiz de direito, fortalecendo os poderes locais, tendo sobrevivido durante todo o Império. Competia-lhe substituir os juízes de direito nos seus impedimentos ou faltas, podendo, inclusive, executar sentença. A partir de 1833, passou a dar a própria sentença nas causas cíveis e assumiu as atribuições criminais e policiais que competiam aos juízes de paz

Juízo Seccional do Rio de Janeiro

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1890 - ?

O decreto n. 848, de 11/10/1890, que organizou a Justiça Federal, atribuiu aos juízes seccionais a competência para processar e julgar as causas de interesse da Fazenda Nacional. O decreto n. 3084, de 05/11/1898, consolidou as leis referentes à Justiça Federal, dispondo em cada estado e no Distrito Federal, uma seção judicial, tendo por sede a respectiva capital, com um só juiz, nomeado pelo presidente da República. Competia-lhe processar e julgar as causas contra o governo da União, ou a Fazenda Nacional, como a desapropriação por utilidade pública, a incorporação dos bens nos próprios nacionais, inventários, sonegação de impostos, entre outros; cabia-lhe também processar e julgar as questões de direito marítimo e navegação, de direito civil internacional, os crimes de moeda falsa, contrabando, peculato, falsificação de estampilhas, selos, títulos da dívida pública.

Maurício, Lúcia Velloso

  • Dado não disponível
  • Pessoa
  • 1951 -

Lúcia Veloso Maurício nasceu em 1 de setembro de 1951, no Rio de Janeiro (RJ), filha de Hélio Vecchio Alves Maurício e Déa Veloso Maurício. Nos anos 1960 e 1970, foi militante da organização Vanguarda Popular Revolucionária (VPR). Esteve presa por motivos políticos entre agosto de 1971 e setembro de 1974. Casou-se, na prisão, em 10 de março de 1972, com seu companheiro Alex Polari de Alverga, também preso político. Nessa ocasião, mudou o nome para Lúcia Maurício de Alverga, voltando a usar o nome de solteira após a separação do casal. É graduada em Letras pela Universidade Santa Úrsula (1982), mestre em Educação pela Fundação Getúlio Vargas (1990), doutora em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2001) e pós-doutora em Educação pela Universidade Complutense de Madrid (2011). Foi diretora de capacitação do magistério durante a implantação dos Centros Integrados de Educação Pública (Ciep), entre os anos de 1992 e 1994; consultora da Fundação Darcy Ribeiro de 1998 a 2006; professora adjunta do Mestrado em Educação da Universidade Estácio de Sá entre os anos de 2003 e 2008, onde exerceu também as funções de coordenadora adjunta do Mestrado em Educação e coordenadora da linha de pesquisa Representações Sociais e Práticas Educativas. É professora adjunta da Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, tendo exercido a função de coordenadora adjunta do Mestrado em Educação dessa instituição no biênio 2009-2010.

Goulart, Luís Fernando

  • Dado não disponível
  • Pessoa
  • 1941 -

Luís Fernando Goulart: assistente de direção, diretor de produção, produtor e roteirista.

Melo, Manuel Felizardo de Sousa e

  • Dado não disponível
  • Pessoa
  • 1796 - 1866

Manuel Felizardo de Sousa Melo nasceu em 1796 e faleceu em 1866. Político e militar, foi bacharel em Matemática pela Universidade de Coimbra (1825) e professor da Academia Militar do Rio de Janeiro (1827). Reformou-se como marechal de campo (1864). Foi presidente do Ceará (1837/1839), Maranhão (1839-1840), Alagoas (1840-1842), São Paulo (1843-1844) e Pernambuco (1858-1859), senador (1848), ministro da Guerra (1848 e 1859), da Marinha (1848-1853) e da Agricultura (1861-1862) e membro do Conselho de Estado (1866).

Ferreira, Maria da Glória Lisboa de Nin

  • Dado não disponível
  • Pessoa
  • 1916 -2008

Maria da Glória Lisboa de Nin Ferreira, filha de Raul Nin Ferreira e Carmem Ribeiro Lisboa Ferreira, nasceu em 8 de maio de 1916, em Petrópolis. Faleceu em 2008, aos 92 anos. Em fins da década de 1930, ingressou no Instituto de Educação e Formação de Assistentes Sociais, que funcionava no bairro de Botafogo e, simultaneamente, na Ação Católica. Mais tarde, o Instituto seria incorporado à PUC-Rio como Escola de Serviço Social do Rio de Janeiro. Atuou em prol da organização da Escola de Serviço Social e na valorização da profissão de assistente social a partir de então.
Ao se formar, foi contratada pela Imprensa Nacional como assistente social, a convite de Rubens Porto, então à frente do órgão, lá permanecendo por cerca de três anos (1941-1944). O período na Imprensa foi marcado por iniciativas em prol da melhoria das condições de trabalho dos funcionários. Além da assistência propriamente dita aos funcionários, investiu na organização de um refeitório, na criação de uma biblioteca que atendia à família dos funcionários, na promoção de eventos, de cursos e atividades paralelas como culinária e trabalhos manuais.
Ao fim da Segunda Guerra Mundial, inscreveu-se como voluntária para trabalhar pelo Exército americano na Europa, sendo destacada para a Alemanha. Nesse trabalho, que era também ligado à United Nations Relief and Rehabilitation Administration (UNRRA), ficou 8 anos, chegando ao posto de major. Atuou de diferentes formas: na recepção e assistência a deslocados, em hospitais, no movimento imigratório, assim como em diferentes cidades, como Kassel, Stuttgart, Munique. Foi no início dessa experiência que adquiriu o mapa, objeto da doação.
Ao retornar ao Brasil, passou a dar aulas na Escola de Serviço Social do Rio de Janeiro, em Botafogo, e, paralelamente, engajou-se nas atividades da United Nations Catholic Organizations, localizada no Centro da cidade. Pouco tempo depois, foi convidada a aprimorar seus conhecimentos sobre deslocados/desalojados (displaced person), recebendo uma bolsa de estudos para os Estados Unidos e Canadá.
Novamente de volta ao Brasil, em meados da década de 1950, pela Ação Católica, passou a fazer alguns trabalhos com Dom Hélder Câmara. Junto com Dom Hélder e padre Fernando Dávila, Maria da Glória integrou a Comissão Brasileira de Imigração, pensada originalmente para assistir a movimentos migratórios do Nordeste para a região Sul e Sudeste e que acabou atuando, em paralelo, na realocação de imigrantes vindos de diferentes países e de diversas nacionalidades. Nesse trabalho, ficou por quinze anos, período também em que decidiu cursar Sociologia e Política na PUC-Rio.
Mais adiante, passou a dar aulas na Universidade do Brasil, mais tarde Universidade Federal do Rio da Janeiro (UFRJ), assim como na PUC-Rio.

Mesquita, José Francisco de

  • Dado não disponível
  • Pessoa
  • 1790 - 1873

José Francisco de Mesquita, primeiro barão de Bonfim (1841), barão com grandeza (1846), visconde com grandeza (1854), conde (1866) e marquês de Bonfim (1872), nasceu em Minas Gerais em 1790 e faleceu no Rio de Janeiro, em 1873. Foi banqueiro, veador da Casa Imperial e da Câmara da Corte.

Vidigal, Miguel Nunes

  • Dado não disponível
  • Pessoa
  • 1754 - 1843

Miguel Nunes Vidigal, filho de Manuel Nunes Vidigal e Paula do Nascimento, nasceu no Rio de Janeiro em 1754 e faleceu na mesma cidade, em 10/06/1843. Iniciou sua carreira militar assentando praça, aos 16 anos, no Regimento de Cavalaria de Milícias, no qual chegou ao posto de coronel, em 1808. Neste mesmo ano, foi nomeado 2º Comandante do Corpo da Guarda Real de Polícia da Corte e no ano seguinte, transferido para o Exército de 1ª linha, com promoção ao posto de brigadeiro. Foi agraciado com o hábito de cavaleiro da Imperial Ordem do Cruzeiro, tendo sido reformado em 1824.

Ministério da Guerra (Brasil)

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1891 - 1967

A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra foi criada em Portugal por alvará de 28/07/1736. Era de sua competência a nomeação de ministros para o serviço no estrangeiro, os tratados de paz, guerra, alianças, comércio e casamentos, as deliberações sobre guerra e exércitos, a administração dos hospitais militares, fortificações militares, a expedição de ofícios, ordens e regimentos dos postos militares e a deliberação sobre suas consultas. Foi recriada no Brasil pelo decreto s/n de 11/03/1808, que nomeou D. Rodrigo de Sousa Coutinho ministro e secretário dos Negócios da Guerra e Estrangeiros, mantendo as mesmas atribuições. Em 02/05/1822 houve a divisão desta Secretaria, sendo que a parte relativa aos negócios estrangeiros passou a integrar a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino. A Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra manteve esta denominação durante todo o período do Império. Pela lei n. 23, de 30/10/1891, passou a denominar-se Ministério da Guerra e pelo decreto-lei n. 200, de 25/02/1967, Ministério do Exército.

Ministério do Exército (Brasil)

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1967 -

O Ministério da Guerra, que tem sua origem na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, estabelecida em 1815, assumiu a denominação Ministério do Exército com o decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, embora continuasse regido pela lei n. 2.851, de 25 de agosto de 1956, que dispôs sobre a organização básica do Exército.
Pelo decreto n. 3.080, de 10 de junho de 1999, foi organizado o Ministério da Defesa, reunindo os ministérios militares, todos transformados em comandos.

Ministério do Império (Brasil)

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1823 - 1889

Em consequência da independência e posterior aclamação de D. Pedro como imperador do Brasil, a 12 de outubro de 1822, a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros passou a denominar-se Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros. O decreto s/n de 13 de novembro de 1823 separou os Negócios Estrangeiros dos do Império. A declaração do Governo Provisório republicano, de 15 de novembro de 1889, alterou a denominação da Secretaria de Estado dos Negócios do Império para Ministério do Interior.

Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Brasil)

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1930 - 1960

O Ministério do Trabalho foi criado pelo decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930, com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e do Comércio. Com a lei n. 3.782, de 22 de julho de 1960, passa a denominar-se Ministério do Trabalho e Previdência Social, sendo instalado a partir de 1 de fevereiro de 1961. Nova alteração ocorreu em 1 de março de 1974, quando a lei n. 6.036 desmembrou-o em Ministério do Trabalho e Ministério da Previdência e Assistência Social.
Competia ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por seu decreto de criação, o estudo e despacho de todos os assuntos relativos ao trabalho, indústria e comércio. Pelo decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, eram da área de competência do Ministério do Trabalho e Previdência Social os assuntos relativos ao trabalho: organização profissional e sindical, fiscalização, mercado de trabalho, política de emprego, política salarial, previdência e assistência social, política de imigração e colaboração com o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho.

Ministério dos Negócios do Interior (Brasil)

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1890 - 1891

Pouco depois de proclamada a República, o Governo Provisório promoveu uma reforma administrativa separando os negócios interiores dos da Justiça, com a criação do Ministério dos Negócios do Interior.
Um dos primeiros atos de 1890 do Governo Provisório, o decreto n. 183, de 27 de janeiro de 1890, fixou a despesa do Ministério dos Negócios do Interior para o exercício do referido ano, definindo com isso o escopo da pasta, os assuntos e os órgãos que lhe estavam afetos. Cabia-lhe, por exemplo, despesas com o Senado e a Câmara, com o culto público e seminários episcopais, o pessoal das faculdades de direito e medicina, a Escola Politécnica, a Escola de Minas de Ouro Preto, a Inspetoria da Instrução Primária e Secundária da Capital Federal, Internato e Externato do Instituto Nacional, a Escola Normal, a Diretoria Geral de Estatística, a Academia das Belas Artes, o Instituto Nacional de Música, o Instituto dos Meninos Cegos, o Instituto dos Surdos-Mudos, o Asilo dos Meninos Desvalidos, o Observatório do Rio de Janeiro, o Arquivo Público, a Biblioteca Nacional, a Inspetoria Geral de Higiene, a Inspetoria Geral de Saúde dos Portos, lazaretos e hospitais marítimos, socorros públicos, limpeza do Rio de Janeiro (cidade e praias), Laboratório do Estado e obras.
No mês subsequente, com o decreto n. 216, de 22 de fevereiro de 1890, organizou-se a administração central do Ministério, a chamada Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, convertendo as três diretorias instituídas pelo decreto n. 5659, de 6 de junho de 1874, em seções e as subordinando a um diretor-geral.
Já no ano seguinte, a lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, ao reorganizar a administração federal, os negócios do Interior voltaram a se juntar aos da Justiça, assumindo o Governo a seguinte configuração: Ministério da Fazenda; Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Ministerio da Indústria, Viação e Obras Públicas; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Guerra; Ministério da Marinha.
Assim foi definida a competência do então Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores: os serviços e negócios relativos à administração da justiça local do Distrito Federal e à administração da Justiça federal, tanto neste distrito como nos estados; a polícia do Distrito Federal, bem como a administração do Corpo de Bombeiros; a Guarda Nacional no Distrito Federal e nos estados; tudo que for concernente ao desenvolvimento das ciências, letras e artes, à instrucção e à educação e seus respectivos institutos nos limites da competência do Governo Federal e, inclusive, a catequese dos índios; os demais serviços que pertenciam ao Ministério do Interior.
A Secretaria de Estado passou a ser composta de uma seção de Contabilidade e das seguintes diretorias: dos Negócios da Justiça (1a Diretoria); dos Negócios da Instrução (2a Diretoria); dos Negócios Interiores (3a Diretoria).

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