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A lei de 15/10/1827 criou o cargo eletivo de juiz de paz em cada uma das freguesias e das capelas filiais curadas existentes no Império. Competiam-lhe atribuições policiais e judiciárias, como julgar pequenas demandas, obrigar a assinar termo de bem viver, fazer corpo de delito, mandar observar as posturas policiais, entre outras. Cada juiz de paz tinha um escrivão que servia de tabelião de notas. As freguesias eram circunscrições eclesiásticas definidas pela área das paróquias, compreendendo a igreja matriz e seu raio de alcance, tendo sido instalada a freguesia da Candelária em 1634. Os juízes de paz da capital federal foram extintos pelo decreto n. 1030, de 14/11/1890, que atribuiu ao pretor as funções desempenhadas anteriormente por esse juízo e criou vinte e uma pretorias, cada qual com a mesma circunscrição das antigas freguesias, sendo que a freguesia da Candelária passou a constituir a 1ª Pretoria.

O decreto n. 1597, de 01/05/1855, criou juízes especiais do comércio na capital do Império e nas províncias da Bahia, Pernambuco e Maranhão. No Rio de Janeiro foram criadas duas varas especiais do comércio com a atribuição de julgar as causas comerciais em primeira instância. Com a proclamação da República e a nova organização judiciária estabelecida, o Juízo Especial do Comércio foi extinto e as causas comerciais ficaram a cargo das pretorias e da câmara comercial do Tribunal Civil e Criminal, com recurso para a Corte de Apelação.

Criado pelo código do processo criminal de 1832, o Juízo Municipal do Rio de Janeiro surgiu para substituir no Termo ao juiz de Direito nos seus impedimentos ou faltas, executar as sentenças e mandatos dos Juízes de Direito ou tribunais e acumular a jurisdição policial. Ele fortalece os poderes locais, tendo sobrevivido durante todo o Império. A partir de 1833, passou a dar a própria sentença nas causas cíveis e assumiu as atribuições criminais e policiais que competiam aos juízes de paz. O decreto n. 131, de 23/02/1842, criou no município da Corte 3 juízes municipais, da 1ª, 2ª e 3ª varas. Após a proclamação da República, com a reorganização da justiça do Rio de Janeiro em moldes republicanos, ele foi extinto.

Em 1755, foi criada, pelo Marquês de Pombal, a Junta do Comércio, tendo como competência o controle sobre alfândegas, frotas, cobrança de impostos e fretes. Em 05/06/1788, foi elevada à categoria de tribunal, passando a denominar-se Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, com poderes decisórios sobre as iniciativas tomadas nessas quatro áreas econômicas. Com a vinda da Família Real estabelece-se na cidade do Rio de Janeiro um órgão consultivo da Coroa, para assuntos de comércio e indústria, sendo criada pelo alvará de 23/08/1808, a Real Junta do Comércio, Fábricas e Navegação. O decreto n. 1597, de 01/05/1855, reforma os tribunais do comércio. Em 09/10/1875, o decreto n. 2662, extinguiu os tribunais e o decreto n. 6384, de 30/11/1876, organizou administrativamente as juntas e inspetorias comerciais criadas no lugar dos antigos tribunais. Em 14 de outubro de 1887, o decreto n. 3346 incorpora ao conjunto de atribuições dos órgãos responsáveis pelo registro do comércio, a definição das normas para o registro de marcas de fábricas e de comércio.
Em 1891, através de um decreto estadual de 29 de julho, foi criada a Junta Comercial do Rio de Janeiro.

A Junta da Real Fazenda da Capitania de Pernambuco foi criada por carta régia de 10 de abril de 1769, tendo por competência fiscalizar, arrematar, contratar e assentar as rendas régias. As juntas de Fazenda eram diretamente subordinadas ao Erário português e presididas pelo vice-rei, na capitania sede e pelos governadores, nas demais capitanias. As folhas civil, militar e eclesiástica passaram a ser formalizadas e pagas pelas juntas, encarregadas de administrar e arrecadar todas as rendas régias, conforme as ordens expedidas pelo Erário.

A Junta da Real Fazenda da Capitania do Rio de Janeiro foi estabelecida em 1760, com a competência de fiscalizar, arrematar, contratar e assentar as rendas régias. A partir de 1761, essas atribuições foram sendo progressivamente incorporadas ao Erário Régio e ao Conselho de Fazenda. Além das modificações processadas no segmento fazendário mineiro, outras ocorreram nas demais áreas fiscais. No caso da Junta da Real Fazenda da Capitania do Rio de Janeiro, deve-se observar, ainda que, a partir de 1761, com a criação do Erário Régio, órgão central da fazenda na metrópole, alteraram-se os métodos de arrecadação e de contabilidade em Portugal e nas colônias. As juntas de fazenda eram diretamente subordinadas ao Erário português e presididas pelo vice-rei, na capitania sede e pelos governadores, nas demais capitanias e a Junta do Rio de Janeiro teve um papel central nesse processo. As folhas civil, militar e eclesiástica passaram a ser formalizadas e pagas pelas juntas, encarregadas de administrar e arrecadar todas as rendas régias, conforme as ordens expedidas pelo Erário. A partir do final do século XVIII a Junta vai absorvendo as funções da Provedoria da Fazenda. A Junta do Rio de Janeiro foi extinta em 1808.

Criada por D. José, no ano de 1755, a Junta do Comércio era o órgão orientador das atividades econômicas em Portugal e suas colônias. Em 5 de junho de 1788 foi elevada à categoria de tribunal, passando a denominar-se Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, com poderes decisórios sobre as iniciativas tomadas nessas quatro áreas econômicas. Foi criada no Brasil em 23 de agosto de 1808, recebendo as atribuições da então extinta Mesa da Inspeção, órgão que possuía funções fiscais e técnicas, relativas ao controle da qualidade e da comercialização do açúcar e do tabaco. As funções da Junta eram amplas, abrangendo falências comerciais, consulados comerciais, aulas de comércio etc. Foi extinta em 1850, sucedida pelos tribunais do comércio.

Leonor Nunes de Paiva nasceu em 2 de dezembro de 1950 no Rio de Janeiro, filha de Antônio Haroldo de Sousa Paiva e Lecticia Nunes de Paiva. Advogada, formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em 1974. Foi do Centro da Mulher Brasileira (1976-1977). Exerceu a advocacia em sociedade com Branca Moreira Alves, Leila Linhares Barsted e Comba Marques Porto (1979-1990). Procuradora do estado do Rio de Janeiro desde 1985, foi conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (1987-1991). Na Assembléia Nacional Constituinte de 1986 integrou o grupo Lobby de Batom. Participou de entidade tais como Grupo Mulher e Trabalho, Casa da Mulher, Mulheres Profissionais em Direito e Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Editou durante anos o jornal Sexo Finalmente Explícito. Atualmente exerce a advocacia, atendendo somente mulheres.

Luís de Melo, escritor maranhense, nascido em 1944.

Mário Lago nasceu no Rio de Janeiro (RJ), em 26 de novembro de 1911, filho do maestro Antonio Lago e de Francisca Maria Vicência Croccia Lago. Ingressou no Colégio Pedro II em 1923. Em 1933, formou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Brasil, desistindo da profissão três meses depois. Dedicou-se, ao longo de sua trajetória, ao trabalho como ator, produtor, diretor, compositor, radialista, escritor, poeta e autor de teatro, cinema, rádio e TV.
Iniciou sua carreira como escritor aos 15 anos, publicando o primeiro poema na revista Fon-Fon, em 1926. Foi autor de diversos livros, incluindo coletâneas de poemas, contos e autobiografias, tais como Na rolança do tempo e Reminiscências do sol quadrado, além do livro infantil O monstrinho medonhento e da biografia de Chico Nunes das Alagoas. Escreveu também peças teatrais e roteiros de cinema.
Foi compositor de sambas e marchinhas, dentre os quais Ai que saudades da Amélia, em parceria com Ataulfo Alves, Aurora, com Roberto Roberti, e Nada além, com Custódio Mesquita.
No rádio, trabalhou como ator, autor de novelas, produtor e diretor. Começou na Rádio Pan-Americana, em 1944, comandando posteriormente programas na Rádio Mayrink Veiga e na Rádio Nacional do Rio de Janeiro, da qual foi demitido em 1964, com o golpe civil-militar.
Mário Lago fez sua estréia na televisão em 1954, no programa Câmara Um, da TV Rio. Em 1966, começou a trabalhar na Rede Globo de Televisão, atuando em novelas como O Sheik de Agadir, Selva de Pedra, O Casarão e Barriga de Aluguel, entre outras. No cinema, trabalhou como ator em filmes tais como Terra em Transe (1967), de Glauber Rocha, e São Bernardo (1973), de Leon Hirszmann.
Neto de anarquista e militante pró-sindicalismo, Mário Lago teve intensa militância política, o que acabou levando-o à prisão por diversas vezes, a primeira em 1932 e as três últimas durante o regime militar, em 1964, 1968 e 1969.
Casou-se com Zeli Cordeiro, filha do militante comunista Henrique Cordeiro, em novembro de 1947. São filhos do casal: Antonio Henrique, Graça, Luiz Carlos, Mário e Vanda.
Mário Lago recebeu homenagens diversas. Em 2002, foi agraciado com a Ordem do Mérito Legislativo pela Câmara dos Deputados, por sua contribuição à cultura brasileira.
Faleceu no Rio de Janeiro (RJ) em 30 de maio de 2002.

José Joaquim Carneiro de Campos, primeiro visconde com grandeza (1825) e marquês de Caravelas (1826), nasceu na Bahia em 1768 e faleceu no Rio de Janeiro, em 1836. Político, diplomado em Teologia e Direito pela Universidade de Coimbra, permaneceu alguns anos em Portugal, voltando em 1807. Foi nomeado oficial-maior da Secretaria do Reino e sucedeu José Bonifácio na pasta do Império e Estrangeiros (1823). Foi um dos redatores da Constituição Imperial. Foi senador da Bahia (1826), ministro da Justiça, do Império e de Estrangeiros. Foi também membro da regência provisória que governou o país, de 7 de abril a 17 de junho de 1831.

O Ministério da Agricultura passou a ter esta denominação pelo decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930, ao suceder ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio (MAIC). Sua primeira organização foi dada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Manteve apenas as atribuições relativas à agricultura, estabelecidas pelo decreto n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906, dentre as quais destacam-se os assuntos relativos à imigração e colonização, estações agronômicas, campos de experimentação e institutos de biologia agrícola, estações meteorológicas, legislação rural e agrícola, sociedades de agricultura, sindicatos, cooperativas, caixas de crédito agrícola, terras públicas, registro de terras possuídas e legitimação ou revalidação das posses e concessões feitas.
Pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962, o Ministério da Agricultura tinha a seu cargo o estudo e a execução da política agrícola e agrária do governo, competindo-lhe orientar, estimular e fiscalizar as atividades rurais do país.
Em 1990, foi transformado em Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (cf. decreto n. 99.444, de 10 de maio de 1990).