Agência Goiana de Habitação

Agência Goiana de Habitação

• AGEHAB

• Provincial/estatal

A Agência Goiana de Habitação S/A (AGEHAB) é responsável, em Goiás, pela elaboração e implementação das políticas públicas de habitação voltada para o desenvolvimento urbano, com objetivo de promover o acesso universal à moradia digna. É sua função manter a consonância das políticas públicas de habitação com as demais políticas públicas e com a sociedade civil organizada no Estado.

A AGEHAB é uma empresa do Estado de Goiás, que hoje atua como construtora de unidades habitacionais de interesse social e como executora da regularização fundiária em todo o território goiano. Sua criação foi determinada pela Lei Estadual nº 13.532, de 15 de outubro de 1.999, resultante da fusão da Companhia de Habitação de Goiás (Cohab), fundada em 1965, e da Companhia Habitacional do Estado de Goiás (Chego).

Com a criação do Cheque Moradia (Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2.003) – que direciona recursos para a moradia social por meio de outorga de crédito tributário –, a AGEHAB passou a ser responsável também pelo cadastramento e triagem de beneficiários entre famílias de baixa renda. Conforme determina a Lei, o atendimento é voltado prioritariamente para famílias com renda de até três salários mínimos.

Em 2011, a AGEHAB passou ainda por uma reestruturação e foi reposicionada com foco na atuação como construtora de moradias de interesse social. A Lei do Cheque Moradia também foi alterada, atualizando valores dos recursos e ampliando o programa habitacional, agora rebatizado de Cheque Mais Moradia. Na área de regularização fundiária foi criado o Programa Casa Legal – Sua Escritura na Mão, com ênfase na legalização de mais de 90 mil imóveis de interesse social em todo o Estado.

Promover a gestão de documentos, tratamento, recolhimento, preservação e acesso a documentação produzida e acumulada pela Agência Goiana de Habitação /AGEHAB criada em 1999, sucedânea da Companhia de Habitação de Goiás /COHAB-GO (1970), no exercício de suas atividades voltadas para a elaboração e execução de políticas e programas habitacionais.

Vinculação Administrativa: Secretaria de Estado das Cidades

O acervo abrange o período de 1967 aos dias atuais e é constituído por documentos textuais (contratos, convênios, cartas, leis, decretos) e cartográficos (plantas e mapas) de importância significativa para a preservação da memória da habitação do Estado de Goiás. Neste acervo encontram-se registros dos primeiros loteamentos planejados e construídos em Goiânia.

De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

Consulta aberta ao público

BR GOAGEHAB

Final

Parcial

• portugués de Brasil

• Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Arquivos (CODEARQ) (Thematic area)