Agência Nacional (Brasil)

Área de identificação

Tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Agência Nacional (Brasil)

Forma(s) paralela(s) de nome

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

  • Brasil. Agência Nacional

Outra(s) forma(s) do nome

identificadores para entidades coletivas

Área de descrição

Datas de existência

1945 - 1979

História

A Agência Nacional foi criada em 25 de maio de 1945, pelo decreto-lei n. 7.582, quando foi extinto o Departamento de Imprensa e Propaganda (D.I.P.) e instituído o Departamento Nacional de Informações, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. A Agência Nacional integrava o novo departamento como uma unidade administrativa com atribuições específicas. O D.I.P. foi subordinado à Presidência da República, estabelecido pelo decreto presidencial n. 5.077, de 29 de dezembro de 1939, sendo incumbido da elucidação da opinião nacional sobre as diretrizes doutrinárias do regime, em defesa da cultura, da unidade espiritual e da civilização brasileiras, cabendo-lhe a direção de todas as medidas especificadas no regimento então aprovado. Compreendia as seguintes divisões: de Divulgação (D.D.); de Radiodifusão (D.R.); de Cinema e Teatro (D.C.T.); de Turismo (D.T.); de Imprensa (D.I.). Dispunha, ainda, dos seguintes serviços auxiliares: de Comunicações (S.C.); de Contabilidade e Tesouraria (S.C.T.); de Material (S.M.); Filmoteca; Biblioteca; Discoteca. O D.I.P. havia sucedido ao Departamento de Propaganda e Difusão Cultural, este instituído pelo decreto n. 24.651, de 10 de julho de 1934. O Departamento de Propaganda e Difusão Cultural tinha as seguintes atribuições: estudar e orientar a utilização do cinematógrafo, da radiotelefonia e dos demais processos técnicos, que servissem como instrumento de difusão cultural; estimular a produção, favorecer a circulação e intensificar e racionalizar a exibição de filmes educativos; classificar os filmes educativos, nos termos do decreto n. 21.240, de 4 de abril de 1932, para se prover à sua intensificação, por meio de prêmios e favores fiscais; orientar a cultura física. Dispunha de um diretor-geral e foi organizado em Secretaria e três seções: rádio, cinema e cultura física. Pelo decreto, coube ao chefe da 2ª Seção (Cinema) presidir a Comissão de Censura Cinematográfica, composta de um representante do Ministério de Justiça e Negócios Interiores, um representante do Ministério da Educação e Saúde Pública, um representante do Ministério do Exterior, um representante do Juízo de Menores, um representante do chefe de Polícia e um representante da Associação Brasileira de Produtores Cinematográficos. Até o decreto a Comissão havia sido presidida, independente, mas cumulativamente, pelo diretor do Museu Nacional. A taxa de censura foi mantida, embora tenha sofrido alteração do valor. A Revista Nacional de Educação foi classificada como órgão de publicidade Departamento de Propaganda e Difusão Cultural. E até a organização efetiva do Departamento, a execução da radiodifusão ficava sob a responsabilidade da Imprensa Nacional. O Departamento de Propaganda e Difusão Cultural foi extinto em 1939, sucedido pelo D.I.P. (decreto-lei n. 1.915, de 27 de dezembro de 1939). A Comissão de Censura Cinematográfica foi criada no âmbito do Ministério da Educação e Saúde Pública pelo decreto 21.240, de 4 de abril de 1932, tendo em vista nacionalizar o serviço de censura dos filmes cinematográficos. Instituiu a taxa cinematográfica para a educação popular, também destinado aos serviços da Comissão e da produção da Revista Nacional de Educação. A Comissão tinha como incumbência o exame de todos os filmes propostos para exibição ao público em qualquer ponto do território nacional, cabendo-lhe declarar se o filme poderia ser exibido integralmente, se deveriam ser feitos cortes, se era educativo, impróprio para algum segmento social ou, até mesmo, inteiramente interditada a sua exibição. As competências do Departamento Nacional de Informações, então criado em 1945, eram muito semelhantes ao órgão que acabava de ser extinto: coordenar e difundir toda espécie de informações relativas ao Brasil, e em todos os setores da atividade nacional, em cooperação com os órgãos culturais dos Ministérios da Educação e Saúde e das Relações Exteriores e com os órgãos congêneres dos Estados e Prefeituras; estimular as atividades espirituais, colaborando com artistas, intelectuais e instituições culturais do país, podendo para isso estabelecer e conceder prêmios; promover, patrocinar ou auxiliar manifestações cívicas e festas populares com intuito patriótico, educativo ou de propaganda turística, concertos, conferências, exposições; superintender, organizar e fiscalizar os serviços de turismo interno e externo; fazer a censura do teatro, do cinema, de funções recreativas e esportivas de qualquer natureza, da radiodifusão, dentro das normas do decreto-lei n. 21.111, de 1º de março de 1932, e, nos casos previstos em lei, da literatura social e da imprensa; estimular a produção de filmes nacionais; promover intercâmbio com escritores, jornalistas e artistas nacionais e estrangeiros e organizar publicações de caráter cultural e turístico; organizar e dirigir os programas de radiodifusão do Governo; autorizar a concessão de favores aduaneiros para importação de papel de imprensa e registro de jornais ou periódicos, bem como de agências telegráficas ou de informações, nacionais ou estrangeiras, ouvindo os órgãos de classe. De acordo com o citado decreto-lei n.7.582/1945, a Agência Nacional integrava o corpo do Departamento Nacional de Informações ao lado das divisões de Imprensa e Divulgação, de Radiodifusão, de Cinema e Teatro, de Turismo e do Serviço de Administração. A Agência Nacional reportava-se ao diretor-geral e a ela cabia a distribuição de noticiário e serviço fotográfico, em caráter meramente informativo, à imprensa da capital e dos estados. O Departamento Nacional de Informações deveria intermediar todos os serviços de publicidade, na imprensa, dos órgãos da administração pública federal, contando, para isso, com a estrutura dos departamentos estaduais de informação que, basicamente, eram os antigos departamentos estaduais de informações. O Departamento Nacional de Informações foi extinto pelo decreto-lei n. 9.788, de 6 de setembro de 1946, mas não a Agência Nacional, que sofreu um processo de redefinição de suas funções e posição na hierarquia da administração pública, a começar por seu diretor-geral, que passou a ser de escolha do presidente da República, embora o órgão mantivesse-se subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O noticiário veiculado pela Agência Nacional deveria compreender todas as informações de interesse da nação relacionadas à vida econômica, industrial, agrícola, social, cultural e artística. A Agência Nacional foi incumbida de manter o jornal cinematográfico de caráter noticioso e o boletim informativo radiofônico de irradiação para todo o país. Para o exercício de suas funções, passou a contar com uma Secretaria-Geral e uma Divisão de Informações, esta última dedicada a assuntos relativos à divulgação, cinema e rádio. As verbas da dotação orçamentária do extinto Departamento Nacional de Informações foram repassadas à Agência Nacional, embora sujeitas a alterações que viessem a ser sugeridas por uma comissão, após aprovadas pelo ministro da Justiça e Negócios Interiores. Portaria de n. 266, de 14 de dezembro de 1950, baixou instruções reguladoras da estrutura e funcionamento da Agência Nacional. O decreto n. 2.131, de 22 de janeiro de 1963, regulamentou a exibição do jornal cinematográfico Atualidades A.N. e dos documentos cinematográficos da Agência Nacional, em todo o território nacional. O jornal cinematográfico de que tratava o artigo 4º do decreto n. 9.788, de 6 de setembro de 1946, tinha prioridade para a exibição em todo o território nacional. A Agência Nacional escolheria, alternadamente, os principais circuitos lançadores das capitais em programação mensal, expedindo comunicações prévias aos estabelecimentos exibidores. As sucursais da Agência Nacional nos estados, por si ou por delegação a terceiros, distribuiriam os jornais e documentários cinematográficos, fiscalizando a sua exibição. Em 1967, pelo decreto-lei n. 166, de 14 de fevereiro, a Agência Nacional deixou a pasta do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, passando a integrar o Gabinete Civil da Presidência da República. Pelo mesmo decreto-lei, todo o acervo deveria ser transferido para a Presidência da República. A despeito do decreto-lei n. 166/1967 e da nova subordinação da Agência Nacional, o decreto n. 60.490, de 14 de março de 1967, determinou que os assuntos administrativos da Agência Nacional, como material, pessoal e finanças, continuassem, por um tempo, como atribuição do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. No ano seguinte (1968), pelo decreto n. 62.989, de 15 de julho, a Agência Nacional foi identificada como órgão autônomo da administração direta, ganhando autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua subordinação ao Gabinete Civil da Presidência da República. Em 1969, o Governo instituiu, pelo decreto n. 64.011, de 21 de janeiro de 1969, um Grupo de Trabalho para estudar e propor a estrutura de serviço destinado a divulgar o Brasil no exterior, integrado pelo Ministério das Relações Exteriores e Agência Nacional. O decreto-lei n. 592, de 23 de maio de 1969, ao dispor sobre a estrutura e atribuições da Agência Nacional, definiu sua organização da seguinte forma: Direção-Geral (DG); Divisão de Informações (DI); Divisão de Telecomunicações (DT); Divisão Audiovisual (DAV); Divisão de Administração (DA). O citado decreto-lei indicou também a possibilidade de se criar sucursais e desdobrar serviços para atender às necessidades da Agência Nacional (AN), desde que respeitadas as dotações orçamentárias. Em 31 de julho de 1969, a portaria n. 148 aprovou novo regimento interno da Agência Nacional. Em 31 de dezembro do mesmo ano, o decreto n. 66.025 dispôs sobre a estrutura órgão. Compreendia, então: Direção-Geral (DG); Divisão de Divulgação (DD); Divisão de Telecomunicações (DT); e Secretaria-Geral de Administração (SGA). O decreto n. 68.645, de 21 de maio de 1971, que também dispôs sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional, manteve a estrutura definida pelo decreto n. 66.025/1969, apenas explicitando a existência de sucursais e correspondentes nos estados e territórios. Outras portarias sucederam-se entre os anos de 1971 e 1973, alterando o regimento interno da Agência Nacional: portaria n. 47, de 1º de junho de 1971; portaria n. 86, de 29 de junho de 1973; e, portaria n. 238, de 6 de dezembro de 1974. A lei n. 6.650, de 23 de maio de 1979, que dispôs sobre a criação, na Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social, alterando dispositivos do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, vinculou à referida Secretaria à Radiobrás e autorizou o Executivo a transformar a Agênci

Locais

Status legal

Funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

Contexto geral

Área de relacionamento

Área de controle

Identificador do registro de autoridade

BR RJANRIO C05

Identificador da instituição

BR RJANRIO

Regras ou convenções utilizadas

Status

Versão preliminar

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão e obsolescência

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Notas de manutenção