Agência Nacional de Águas

Área de identificação

Identificador

DFANA

Forma autorizada do nome

Agência Nacional de Águas

Forma(s) paralela(s) de nome

Outra(s) forma(s) do nome

  • Agência Nacional de Águas / CEDOC

Tipo

Área de contato

Tipo

Endereço

Endereço

Setor Policial Sul, Área 5 - Quadra 3, Blocos B, L e M

Localidade

Brasília

Região

Distrito Federal

Nome do país

Brasil

CEP

70610-200

Telefone

Fax

Nota

Área de descrição

História

Criada pela lei nº 9.984 de 2000, a Agência Nacional de Águas (ANA) é a agência reguladora vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) dedicada a fazer cumprir os objetivos e diretrizes da Lei das Águas do Brasil, a lei nº 9.433 de 1997. Para isso ela segue basicamente quatro linhas de ação:

Regulação
Regula o acesso e o uso dos recursos hídricos de domínio da União, que são os que fazem fronteiras com outros países ou passam por mais de um estado, como, por exemplo, o rio São Francisco. A ANA também regula os serviços públicos de irrigação (se em regime de concessão) e adução de água bruta. Além disso, emite e fiscaliza o cumprimento de normas, em especial as outorgas, e também é a responsável pela fiscalização da segurança de barragens outorgadas por ela.
Monitoramento
É responsável por acompanhar a situação dos recursos hídricos do Brasil. Coordena a Rede Hidrometeorológica Nacional que capta, com o apoio dos estados e outros parceiros, informações como nível, vazão e sedimentos dos rios ou quantidade de chuvas. Essas informações servem para planejar o uso da água e prevenir eventos críticos, como secas e inundações. Além de, em colaboração com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), definir as regras de operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas, para garantir que todos os setores que dividem o reservatório tenham acesso à água represada.
Aplicação da lei
Coordena a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, realizando e dando apoio a programas e projetos, órgãos gestores estaduais e à instalação de comitês e agências de bacias. Assim, a ANA estimula a participação de representantes dos governos, usuários e das comunidades, em uma gestão participativa e democrática.
Planejamento
Elabora ou participa de estudos estratégicos, como o Plano de Bacias Hidrográficas, Relatórios de Conjuntura dos Recursos Hídricos, entre outros, em parceria com instituições e órgãos do poder público.

Contexto cultural e geográfico

Mandatos/Fontes de autoridade

Implementar e coordernar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso a água, promovendo o seu uso sustentável em benefício atual e das futuras gerações.

Estrutura administrativa

Políticas de gestão e entrada de documentos

Prédios

Acervo

Documentos referentes ao planejamento e gestão de recursos hídricos; outorga de direito de uso, fiscalização e cobrança de recursos hídricos; conservação e uso racional de água e solo; usos múltiplos de recursos hídricos; e informações hidrológicas.

Instrumentos de pesquisa, guias e publicações

Área de acesso

Horário de funcionamento

De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Condição de acesso e uso

Há restrição de acesso aos documentos, necessidade de autorização

Acessibilidade

Área de serviços

Serviços de pesquisa

Serviços de reprodução

Reprodução eletrostática e digital

Áreas públicas

Área de controle

Identificador da descrição

Identificador da entidade custodiadora

BR DFANA

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão e obsolescência

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

Bibliografia e outras fontes utilizadas

Notas de manutenção

Pontos de acesso

Pontos de acesso

  • Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Arquivos (CODEARQ) (Thematic area)
  • Área de Transferência

Contato principal

Setor Policial Sul, Área 5 - Quadra 3, Blocos B, L e M
Brasília, Distrito Federal
BR 70610-200