Agência Nacional de Águas

Agência Nacional de Águas

• Agência Nacional de Águas / CEDOC

• Público do Executivo Federal

Criada pela lei nº 9.984 de 2000, a Agência Nacional de Águas (ANA) é a agência reguladora vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) dedicada a fazer cumprir os objetivos e diretrizes da Lei das Águas do Brasil, a lei nº 9.433 de 1997. Para isso ela segue basicamente quatro linhas de ação:

Regulação
Regula o acesso e o uso dos recursos hídricos de domínio da União, que são os que fazem fronteiras com outros países ou passam por mais de um estado, como, por exemplo, o rio São Francisco. A ANA também regula os serviços públicos de irrigação (se em regime de concessão) e adução de água bruta. Além disso, emite e fiscaliza o cumprimento de normas, em especial as outorgas, e também é a responsável pela fiscalização da segurança de barragens outorgadas por ela.
Monitoramento
É responsável por acompanhar a situação dos recursos hídricos do Brasil. Coordena a Rede Hidrometeorológica Nacional que capta, com o apoio dos estados e outros parceiros, informações como nível, vazão e sedimentos dos rios ou quantidade de chuvas. Essas informações servem para planejar o uso da água e prevenir eventos críticos, como secas e inundações. Além de, em colaboração com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), definir as regras de operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas, para garantir que todos os setores que dividem o reservatório tenham acesso à água represada.
Aplicação da lei
Coordena a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, realizando e dando apoio a programas e projetos, órgãos gestores estaduais e à instalação de comitês e agências de bacias. Assim, a ANA estimula a participação de representantes dos governos, usuários e das comunidades, em uma gestão participativa e democrática.
Planejamento
Elabora ou participa de estudos estratégicos, como o Plano de Bacias Hidrográficas, Relatórios de Conjuntura dos Recursos Hídricos, entre outros, em parceria com instituições e órgãos do poder público.

Implementar e coordernar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso a água, promovendo o seu uso sustentável em benefício atual e das futuras gerações.

Documentos referentes ao planejamento e gestão de recursos hídricos; outorga de direito de uso, fiscalização e cobrança de recursos hídricos; conservação e uso racional de água e solo; usos múltiplos de recursos hídricos; e informações hidrológicas.

De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Há restrição de acesso aos documentos, necessidade de autorização

Reprodução eletrostática e digital

BR DFANA

Final

Parcial

• português do Brasil

• Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Arquivos (CODEARQ) (Thematic area)