Arquivo Nacional (Brasil)

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Arquivo Nacional (Brasil)

• Brasil. Arquivo Nacional

1911 -

Previsto na Constituição de 1824, o Arquivo Público do Império foi estabelecido na Secretaria dos Negócios do Império pelo regulamento n. 2, de 2 de janeiro de 1838. Tinha por competência a guarda dos diplomas legais dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador, dos documentos eclesiásticos, dos relativos à família imperial e às relações exteriores. Em 3 de março de 1860, o decreto n. 2.541 reorganizou o órgão, que passou a guardar e classificar os documentos concernentes ao direito público, à legislação, à administração, à história e geografia do Brasil. Em 21 de novembro de 1890, pelo decreto n. 10, o Arquivo Público do Império teve seu nome alterado para Arquivo Público Nacional, mantendo-se na Secretaria dos Negócios do Interior. Em 3 de dezembro de 1892, o decreto n. 1.160 o transferiu para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Em 21 de novembro de 1958, o decreto n. 44.862 aprovou uma nova competência para o órgão: preservar os documentos de valor administrativo ou histórico, oriundos dos órgãos da União e entidades de direito privado por ela instituídas e os de valor histórico, provenientes de entidades públicas ou particulares; possibilitar seu uso aos órgãos governamentais e particulares e promover a pesquisa histórica, realizá-la, e divulgar a história pátria, visando a educação cívica do brasileiro. Em 15 de outubro de 1975, a portaria n. 600-B do Ministério da Justiça determinou que o órgão tinha por finalidade recolher e preservar o patrimônio documental do país com o objetivo de divulgar o conteúdo científico cultural e incentivar a pesquisa relacionada com os fundamentos e as perspectivas do desenvolvimento nacional. A portaria n. 384, de 12 de julho de 1991, do Ministério da Justiça, aprovou um novo regimento interno para o Arquivo Nacional, que se tornou o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. Sua finalidade, desde então, é executar a gestão, o recolhimento, a guarda, a preservação e a restauração do acervo arquivístico da Administração Pública Federal, bem como dos documentos privados de interesse público, sob sua guarda, garantindo o acesso público às informações neles contidas, com o objetivo de apoiar o governo nas suas decisões político-administrativas, o cidadão na defesa dos seus direitos, divulgando o conteúdo de natureza técnica, científica e cultural, incentivando a pesquisa e implementando a política arquivística do Governo Federal, visando a racionalização e a diminuição dos custos públicos. Em junho de 2000 várias medidas provisórias com o objetivo de dar melhores condições ao combate à violência na sociedade brasileira são editadas e reeditadas, implicando em reorganização ministerial. No conjunto dessas mudanças, o Arquivo Nacional tem sua subordinação transferida do Ministério da Justiça para a Casa Civil da Presidência da República, ato finalmente consolidado pela medida provisória n. 2.049-2, de 29 de junho de 2000. Em janeiro de 2011, nova reformulação administrativa da administração pública federal fez o Arquivo Nacional retornar à pasta da Justiça.

Diretores:
1840-1857 Ciro Cândido Martins de Brito
1857-1860 José Tomás de Oliveira Barbosa, interino
1859-1869 Antônio Pereira Pinto
1869-1873 Joaquim Caetano da Silva
1873-1898 Joaquim Pires Machado Portela
1899-1902 Pedro Veloso Rebelo
1902-1910 Francisco Joaquim Bethencourt da Silva
1910-1915 Alcebíades Estêvão Furtado
1915-1917 Frederico Schumann
1917-1922 Luís Gastão d’Escragnolle Dória
1922-1938 João Alcides Bezerra Cavalcanti
1938-1958 Eugênio Vilhena de Morais
1958-1964 José Honório Rodrigues
1964-1964 Roberto Dias Groba
1964-1969 Pedro Paulo Moniz Barreto de Aragão
1969-1980 Raul do Rego Lima
1980-1990 Celina Vargas do Amaral Peixoto
1991-1992 Maria Alice Giudice Barroso Soares
1992-2016 Jaime Antunes da Silva
2016-2017 José Ricardo Marques
2017-2019 Carolina Chaves de Azevedo
2019- Neide Alves Dias de Sordi

Mandatos/fontes de autoridade:
1824
Carta de lei de 15 de março de 1824, manda observar a Constituição Política do Império,
oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador (cf. artigo 70 da Constituição, que
determina a guarda do original de lei assinada pelo Imperador e referendada pelo
secretário de Estado competente no Arquivo Público, ainda não criado).
1838
Regulamento n. 2, de 2 de janeiro de 1838, dá instruções sobre o Arquivo Público
provisoriamente estabelecido na Secretaria de Estado dos Negócios do Império.
1840
Decreto n. 47, de 25 de abril de 1840, revoga algumas disposições do Regulamento n. 2, de 2 de janeiro de 1838.
1858
Decreto do Legislativo n. 974, de 28 de agosto de 1858, autoriza ao Governo a dispender até a quantia de 3.000$ rs. com gratificações adicionais aos empregados do Arquivo Publico, até que seja a mesma repartição reformada.
1858
Decreto do Executivo n. 2.255, de 25 de setembro de 1858, aprova e manda que se a tabela das gratificações adicionais, concedidas aos empregados do Arquivo Publico, em execução da Lei nº 974 de 28 de Agosto de 1858.
1860
Decreto do Executivo n. 2.541, de 3 de março de 1860, reorganiza o Arquivo Público.
1876
Decreto do Executivo n. 6.164, de 24 de março de 1876, reorganiza o Arquivo Público do
Império.
1882
Decreto n. 8.820, de 30 de setembro de 1882, aprova o regulamento para execução da lei n.
3.429, de 14 de outubro de 1882, que regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.
1889
Decreto do Executivo n. 10, de 21 de novembro de 1889, altera a denominação do Arquivo
Público do Império.
1891
Decreto do Executivo n. 547, de 17 de setembro de 1891, desliga do Arquivo Público a parte do serviço que lhe coube na execução do regulamento aprovado pelo decreto n. 8.820, de 30 de dezembro de 1882, relacionado às patentes de invenção.
1891
Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, reorganiza os serviços da administração federal.
1892
Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892, dá regulamento à Secretaria da Justiça e
Negócios Interiores [e subordina o Arquivo Público Nacional. à 1ª Seção da Diretoria do
Interior].
1893
Decreto do Executivo n. 1.580, de 31 de outubro de 1893, reforma o Arquivo Público Nacional.
1899
Decreto do Executivo n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899, reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores.
1906
Decreto do Legislativo n. 1.603, de 28 de dezembro de 1906, autoriza o presidente da República a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores crédito extraordinário.
1906
Decreto do Executivo n. 6.293, de 28 de dezembro de 1906, abre ao Ministério da Justiça
crédito extraordinário para as despesas com a instalação do Arquivo Público Nacional no edifício à Praça da República.
1910
Decreto do Executivo n. 8.479, de 28 de dezembro de 1910, abre ao Ministério da Justiça e
Negócios Interiores créditos suplementares para atender ao pagamento de salários dos
operários das oficinas do Arquivo Público e Biblioteca Nacional.
1911
Decreto do Executivo n. 9.196-A, de 9 de dezembro de 1911, reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores.
1911
Decreto do Executivo n. 9.197, de 9 de dezembro de 1911, aprova o regulamento do Arquivo Nacional.
1911
Decreto do Executivo n. 9.263, de 28 de Dezembro de 1911, reorganiza a Justiça do Distrito Federal.
1921
Decreto do Executivo n. 14.852, de 1 de junho de 1921, modifica diversos artigos do
regulamento do Arquivo Nacional, aprovado pelo decreto n. 9.197, de 9 de dezembro de 1911.
1922
Decreto do Executivo n. 15.596, de 2 de agosto de 1922, cria o Museu Histórico Nacional e
aprova o seu regulamento.
1923
Decreto do Executivo n. 16.036, de 14 de maio de 1923, aprova o regulamento para o Arquivo Nacional.
1928
Decreto do Executivo n. 18.303, de 30 de junho de 1928, torna aplicável ao Arquivo Nacional o disposto no art. 153 do regulamento anexo ao decreto n. 15.670, de 1922.
1932
Decreto do Executivo n. 21.702, de 3 de agosto de 1932, altera, sem aumento de despesa, o
quadro de pessoal do Arquivo Nacional, e dá outras providências.
1934
Decreto do Executivo n. 24.235, de 14 de maio de 1934, altera o dispositivo constante do
número VII do artigo 57 do regulamento do Arquivo Nacional, aprovado pelo decreto n. 16.036, de 14 de maio de 1923.
1938
Portaria n. 510/MJNI, de 22 de fevereiro de 1938, redistribui os serviços das seções de Justiça e do Interior da Diretoria da Justiça e do Interior do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
1943
Decreto-lei n. 5.630, de 29 de junho de 1943, transforma a Diretoria da Justiça e do Interior do Ministério da Justiça e Negócios Interiores em Departamento do Interior e da Justiça e dá outras providências.
1958
Decreto do Executivo n. 44.862, de 21 de novembro de 1958, aprova o regimento do Arquivo Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
1960
Decreto do Executivo n. 48.936, de 14 de setembro de 1960, cria um grupo de trabalho com a finalidade de estudar os problemas de arquivo no Brasil e sua transferência para Brasília.
1967
Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabeleceu diretrizes para a Reforma Administrativa e deu outras providências;
1969
Decreto do Executivo n. 64.416, de 28 de abril de 1969, dispõe sobre a organização do
Ministério da Justiça.
1975
Portaria n. 600-B/Ministro da Justiça, de 15 de outubro de 1975, aprova o regimento interno do Arquivo Nacional.
1977
Decreto do Executivo n. 79.329, de 2 de março de 1977, transfere à Federação das Escolas
Federais Isoladas do Estado do Rio de Janeiro (FEFIERJ), o curso permanente de arquivo, do Arquivo Nacional do Ministério da Justiça, com a denominação de Curso de Arquivologia e dá outras providências.
1978
Decreto do Executivo n. 82.308, de 25 de setembro de 1978, institui o Sistema Nacional
de Arquivo (SINAR).
1979
Decreto do Executivo n. 83.305, de 29 de março de 1979, inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo decreto n. 70.087, de 2 de fevereiro de 1972, a Comissão Nacional de Arquivo.
1983
Decreto do Executivo n. 88.771, de 27 de setembro de 1983, inclui o Arquivo Nacional do
Ministério da Justiça no regime de que trata o decreto n. 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências.
1988
Constituição Federal de 1988, artigo 5º, trata dos direitos e deveres individuais e
coletivos.
1991
Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 [Lei de Arquivos], dispõe sobre a política nacional
de arquivos e dá outras providências.
1991
Portaria n. 384, de 12 de julho de 1991, do Ministro da Justiça, aprova novo regimento
interno para o Arquivo Nacional.
1994
Portaria n. 173, de 8 de abril de 1992, do Ministro da Justiça, aprova o regimento interno
do Arquivo Nacional. Diário Oficial da União, de 10 de abril de 1992.
1994
Decreto do Executivo n. 1.173, de 29 de junho de 1994, dispõe sobre o funcionamento do
Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
1994
Portaria n. 617, de 17 de agosto de 1994, aprova o regimento interno do Arquivo
Nacional.
2000
Medida provisória n. 2.029, de 20 de junho de 2000, institui o Fundo Nacional de
Segurança Pública (FNSP), suspende temporariamente o registro de armas de fogo e
dá outras providências [entre elas, a transferência do Arquivo Nacional para a Casa
Civil da Presidência da República].
2000
Medida provisória n. 2.045-1, de 28 de junho de 2000, institui o Fundo Nacional de
Segurança Pública – FNSP, suspende temporariamente o registro de armas de fogo e dá
outras providências [entre elas a transferência do Arquivo Nacional para a Casa Civil
da Presidência da República]
2000
Medida provisória n. 2.049-2, de 29 de junho de 2000, altera dispositivos da lei n.
9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos ministérios, e dá outras providências [entre elas a transferência do
Arquivo Nacional para a estrutura da Casa Civil da Presidência da República].
2001
Decreto do Executivo n. 3.843, de 13 de junho de 2001, aprova o quadro demonstrativo dos
cargos em Comissão das funções gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, na
parte referente à organização do Arquivo Nacional e dá outras providências.
2001
Portaria n. 16, de 4 e julho de 2001, da Casa Civil da Presidência da República, dispõe
sobre o regimento interno do Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da
República. Publicada no DOU de 5 de julho de 2001.
2002
Decreto n. 4.073, de 3 de janeiro de 2002, regulamenta a lei n. 8.159, de 8 de janeiro de
1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
2002
Decreto do Executivo n. 4.374, de 13 de setembro de 2002, altera os anexos II aos decretos n. 3.815, de 9 de maio de 2001, e 3.843, de 13 de junho de 2001, e dá outras providências.
2002
Portaria n. 42, de 8 de novembro de 2002, dispõe sobre o regimento interno do Arquivo
Nacional da Casa Civil da Presidência da República. Publicado no DOU, n. 218, p. 14, de 11 de novembro de 2002.
2002
Decreto do Executivo n. 4.535, de 20 de dezembro de 2002, aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Casa Civil da
Presidência da República, e dá outras providências.
2003
Decreto do Executivo n. 4.915, de 12 de dezembro de 2003, dispõe sobre o Sistema de
Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, e dá
outras providências.
2004
Decreto do Executivo n. 5.135, de 7 de julho de 2004, aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providências.
2011
Decreto n. 7.430, de 17 de janeiro de 2011, dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça.
2011
Portaria n. 2.433, do Ministro da Justiça, de 24 de outubro de 2011, aprova o regimento interno do Arquivo Nacional. Publicado no DOU, n. 205, Seção 1, p. 41, de 25 de outubro de 2011.
2016
Decreto n. 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e funções comissionadas técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União.
2018
Decreto n. 9360, de 7 de maio de 2018, aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
2019
Portaria nº 187 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 28 de fevereiro de 2019, revoga o inciso XXI do art. 22 do anexo à portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, do Ministério da Justiça, que aprova o regimento interno do Arquivo Nacional.
2019
Decreto n. 10.148, de 2 de dezembro de 2019, institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.

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