Fundo/Coleção AID - Assessoria de Imprensa e Divulgação

Área de identificação

Código de referência

BR RJAPERJ AID

Título

Assessoria de Imprensa e Divulgação

Data(s)

  • 1960 - 1998 (Produção)

Nível de descrição

Fundo/Coleção

Dimensão e suporte

Iconográfico (negativos fotográficos, fotografias e cópias por contato): 18.143 dossiês.

Área de contextualização

Nome do produtor

(1958 - 1999)

História administrativa

Antigo Estado do Rio de Janeiro: A Agência Fluminense de Informações (AFI) foi criada por um ato em 06/12/1958, subordinada ao Gabinete Civil do Governador e composta pelo Serviço de Administração, Divisão de Documentação e Intercâmbio e Divisão de Divulgação; esta última responsável pela difusão nos meios de comunicação dos “assuntos de interesse do Estado”. Em 1960, a cidade do Rio de Janeiro foi alçada à categoria de unidade federativa, passando a compor o Estado da Guanabara. Com a separação entre os dois estados, a propaganda oficial do Estado do Rio de Janeiro continuou sob a direção da AFI até a fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, ocorrida em 1975. Estado da Guanabara: No Estado da Guanabara foi criado o Centro de Informações do Estado, com a sigla “A. C. I.”, subordinado ao Chefe de Serviços de Intercâmbio e Convênios da Escola de Serviços Públicos da Guanabara, conforme consta do Decreto nº 662 de 08/11/1961. O Centro tinha como atribuição prestar informações aos servidores e ao público sobre o funcionamento e administração do estado. O Decreto de criação do Centro de Informações determinava que o chefe do órgão devia ter especialização na área de relações públicas, enquanto os funcionários receberiam treinamento específico na área. A Lei nº 263 de 24/12/1962 redefiniu a estrutura administrativa do estado da Guanabara, sendo criada a Secretaria do Governo, diretamente subordinada ao governador. O Secretário do Governo tinha como incumbência entre outras a divulgação das atividades realizadas pelo estado. O Decreto 678 de 19/09/1966 instituiu o Sistema de Relações Públicas, composto pelo Centro de Informações, pelos Órgãos Setoriais ou Locais e pela Casa Civil, que desempenhava a função de órgão central. As atividades de relações públicas, de acordo com o citado decreto, seriam exercidas pela Casa Civil, através do Centro de Informações. À Casa Civil competia, ainda, baixar atos normativos referentes ao Sistema de Relações Públicas e também a organização do Centro de Informações. Os Órgãos Setoriais ou Locais estavam subordinados à orientação normativa, ao controle técnico e fiscalização da Casa Civil. O Centro de Informações era responsável pelo planejamento e promoção do Sistema de Relações Públicas; pela elaboração de planos e programas para o aprimoramento do Sistema; pelo aperfeiçoamento das comunicações administrativas internas e externas; pela divulgação da política governamental nos meios de comunicação, “a fim de criar uma mentalidade favorável à sua execução”; pela prestação de informações sobre a estrutura do Poder Executivo do Estado; por fomentar o interesse do público pelos serviços prestados pelo Estado, divulgando a sua utilidade; pela aprovação de planos e projetos referentes à publicidade e propaganda. Os Órgãos Setoriais ou Locais foram incumbidos de realizar estudos para o aperfeiçoamento do Sistema de Relações Públicas; pesquisas de opinião pública; receber e responder críticas e reclamações, além de preparar publicações para divulgação. O Decreto “E”, nº 2662 de 1969 alterou a estrutura da Casa Civil, dividindo-a em subchefias. À Terceira Subchefia coube a coordenação da Assessoria de Imprensa, composta pelos serviços de Redação, Fotografia e Recortes, Assessoria do Trabalho e a Rádio Roquete Pinto. Esta legislação além de manter as atribuições concernentes ao Sistema de Relações Públicas, estabelecidas pelo Decreto 678 de 19/09/1966, ampliou as suas funções. Porém, essas atividades ficaram sob a alçada da Terceira Subchefia que, além das atividades previstas pelo Decreto anterior, executava a promoção e o planejamento do Sistema de Relações Públicas; examinava os planos de publicidade e propaganda; promovia o intercâmbio entre o governo e os órgãos de imprensa; organizava o arquivo de notícias; mantinha contato com a Delegacia Regional de Trabalho para assegurar o cumprimento da legislação trabalhista; recebia os representantes de classe; promovia a irradiação de programas artísticos, literários, científicos, de caráter educativo e cultural; realizava a articulação entre o governo do estado e o governo federal, com o objetivo de colaborar para a execução das leis trabalhistas; estimulava o intercâmbio de informações, os programas educativos e culturais com emissoras de rádio e televisão brasileiras e estrangeiras; promovia e patrocinava obras musicais e literárias de autores nacionais. A legislação de 1969 manteve em sua redação, a proposta de que o Sistema de Relações Públicas deveria criar uma mentalidade favorável entre a população para aceitação da política governamental, tal qual descrito no Decreto editado três antes. De acordo com o Decreto 2.662/69, a Terceira Subchefia da Casa Civil se tornou o órgão central do Sistema de Relações Públicas, em substituição ao Centro de Comunicações. Em 14/05/1970, o Decreto “E” nº 3.885 (POGAPE-32) dispôs sobre a reforma administrativa do estado, que atingiu uma série de atividades, entre elas o Sistema de Relações Públicas, cujas modificações foram regulamentadas pelo Decreto “E” nº 4.255 (POGAPE-39) de 21/09/1970. Este último decreto definiu a composição do Sistema de Relações Públicas da seguinte forma: Conselho Superior de Administração (órgão consultivo de 1º grau), Conselho de Dirigentes de 3º grau, Conselho de Dirigentes de 4º grau, Conselho de Dirigentes de 5º grau, Órgão Central de Normas de Aplicação e Execução do Sistema de Relações Públicas, Órgãos ou Agentes Setoriais ou Locais e, por fim, a Casa Civil (órgão consultivo de 1º e 2º grau); responsável pela coordenação e supervisão de todo o Sistema. O Sistema de Relações Públicas gerenciava a pesquisa de opinião, a informação, a publicidade, a divulgação, a representação governamental, as relações sociais, a comunicação de massa e o atendimento ao público. Em 15/03/1971, o Decreto “E” 4.8886 alterou a nomenclatura da Casa Civil do Governo do Estado para Gabinete Civil do Governo do Estado. Posteriormente, em 15/04/1971, o Decreto 4.903 aprovou o regimento geral para o Gabinete Civil e definiu a sua estrutura, dividindo-o em subchefias. Dentro da nova estrutura foi criado, entre outros órgãos, um Centro de Comunicação, subordinado a 2ª Subchefia; setor responsável pela administração do Palácio do Governo e vinculada hierarquicamente ao Chefe do Gabinete Civil. A estrutura do Centro de Comunicação era formada pelos serviços de Fotografia e o de Redação e Recortes. Era de competência do Centro, a elaboração da propaganda e da publicidade governamentais junto aos meios de comunicação. Em 03/11/1971, o Decreto “E” nº 5.183 instituiu o Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo do Estado, subordinado ao Centro de Comunicação, que se tornou o órgão centralizador dessas atividades. O Sistema de Comunicação Social era responsável por manter contato e colaborar com a Assessoria Especial da Presidência da República, com o objetivo de divulgar e promover junto à população o projeto político do governo. Novo Estado do Rio de Janeiro: O Decreto-Lei nº 25 de 15/03/1975 criou a Coordenadoria de Comunicação Social, subordinada à Secretaria de Governo, para coordenar as atividades de relações públicas e fazer a divulgação de assuntos relativos à administração estadual. Em 15/03/1987, através do Decreto 9.825 foi organizada a Secretaria Extraordinária de Comunicação Social (SECOM), em substituição à Coordenadoria de Comunicação Social. Esta Secretaria foi criada com a função de implantar o sistema de comunicação social do estado, além de coordenar e executar todas as atividades nessa área. O Decreto 9.869 de 27/03/1987 alterou a legislação anterior, ampliando as atribuições da Secretaria, que ficou responsável pela coordenação e execução das atividades de comunicação social legal e mercadológica para a administração direta e indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista. A Secretaria Extraordinária de Comunicação Social passou a ser o órgão central de comunicação social, cabendo-lhe prestar orientações normativas, supervisão técnica, fiscalização, aprovar a estrutura de órgãos congêneres na esfera estadual e o controle das despesas decorrentes dos serviços prestados ao estado na área. O Decreto 9.895 de 22/04/1987 estabeleceu as competências da SECOM e definiu a sua estrutura. A SECOM passou a ser composta pelos seguintes órgãos: 1) Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário (Gabinete do Secretário e Assessoria Jurídica); 2) Órgãos Supervisionados (Assessoria de Comunicação Social da Administração Direta, Indireta e Fundações); 3) Órgão Setorial de Planejamento (Subsecretaria); 4) Órgãos de Apoio Técnico (Instituto Estadual de Comunicação – INECOM), Coordenadoria de Imprensa, Coordenadoria de Relações Públicas, Coordenadoria de Propaganda e Pesquisa de Opinião,); 5) Órgãos de Apoio Administrativo (Departamento de Arquivo e Pesquisa, Departamento de Planejamento e Departamento de Administração). Por esse Decreto, a Imprensa Oficial também ficou vinculada à SECOM, sendo por ela supervisionada. Com relação às atribuições da SECOM, o Decreto 9.895 manteve o disposto nas legislações de 15 e 27/03/1987, expandindo-as. Dessa forma, a SECOM ficou também encarregada de facilitar o acesso da sociedade às informações oriundas do poder público estadual; orientar os órgãos de comunicação social estaduais no seu relacionamento com a imprensa; orientar e controlar a veiculação das matérias publicitárias oriundas dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações; supervisionar e fiscalizar as pesquisas de interesse do governo. O Decreto nº 11.412 de 14/06/1988, substituiu a Secretaria de Comunicação Social pelas assessorias de imprensa e divulgação. A Assessoria de Imprensa ficou encarregada do “planejamento, coordenação, direção e atividades inerentes ao relacionamento, na administração direta e indireta do Poder Executivo, com os veículos jornalísticos.” Eram também atribuições da Assessoria de Imprensa, a supervisão e orientação técnica da Imprensa Oficial e do Instituto Estadual de Comunicação (INECOM). À Assessoria de Divulgação coube o planejamento, a coordenação, direção e execução das atividades relativas à divulgação institucional da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual e “das ações do governo, pelos meios publicitários adequados a cada caso.” Em 22/04/1991, através do Decreto 16.555, foi instituída a Assessoria de Imprensa e Divulgação com as atribuições de fazer a articulação com os meios de comunicação, a fim de divulgar os atos do governo; além de coordenar o apoio à imprensa em eventos nos quais o governador estivesse presente. O órgão contava em sua estrutura com a Assessoria Adjunta de Imprensa, Assessoria Adjunta de Divulgação e Assessoria Adjunta de Eventos Especiais. Essa Secretaria apenas seria extinta em 1/01/1999, pelo Decreto 25.162.

História arquivística

Documentação produzida por diversos órgãos de divulgação dos governos abarcados.

• Órgãos produtores do antigo Estado do Rio de Janeiro: Agência Fluminense de Informações (AFI).
• Órgãos produtores do Estado da Guanabara: Centro de Informações do Estado,
Sistema de Relações Públicas, Centro de Comunicação.
• Órgãos produtores do novo Estado do Rio de Janeiro: Coordenadoria de Comunicação Social, Secretaria Extraordinária de Comunicação Social, Assessoria de Imprensa e Assessoria de Divulgação e Assessoria de Imprensa e Divulgação.

Procedência

Doado pelo Museu da Imagem e do Som (MIS) em 20/12/2005.

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Material fotográfico produzido pelos órgãos de divulgação do antigo e novo Estado do Rio de Janeiro e do extinto Estado da Guanabara. Contém negativos de acetato, cópias contato e fotografias ampliadas. Registros fotográficos das gestões dos governadores, posses, obras públicas, inaugurações, assinatura de convênios e contratos, recepção de membros da sociedade civil, visita de presidentes, deputados, prefeitos, embaixadores e cônsules, encontros políticos, viagens ao interior do estado, entrevistas à imprensa.

Avaliação, seleção e temporalidade

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Fundo organizado em 12 séries relativas aos governos: As séries são compostas por dossiês dispostos em ordem cronológica, dispostos da seguinte forma:

. Carlos Lacerda (1960-1965)
. Negrão de Lima (1965-1971)
. Chagas Freitas (1971-1975)
. Geremias Fontes (1967-1971)
. Raymundo Padilha (1971-1975)
. Faria Lima (1975-1979)
. Chagas Freitas (1979-1983)
. Leonel Brizola (1983-1987)
. Moreira Franco (1987-1990)
. Leonel Brizola (1991-1994)
. Nilo Batista (1994)
. Marcello Alencar (1994-1998)

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Restrição de acesso por estado de conservação.

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Forma de escrita do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Ponto de acesso - assunto

Pontos de acesso - local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso - gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da entidade custodiadora

BR RJAPERJ

Regras ou convenções utilizadas

Brasil. Conselho Nacional de Arquivos. NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006.

Status

Final

Nível de detalhamento

Completo

Datas de criação, revisão, eliminação

2014-07-10

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

Bibliografia e outras fontes utilizadas

Nota do arquivista

Responsável: Clarissa Ramos Gomes.
Estagiários: Ana Carolina Antão, Douglas Machado, Felipe Bourguignon, Laura Val, Lainne Dias, Letícia Barbosa, Pedro Motta e Sulyanne Marques.

Zona da incorporação

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