Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes

Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes

• Público do Legislativo Municipal

Órgão legislativo do Município. Exerce atribuições de fiscalização externa, financeira, orçamentária e patrimonial, controle e assessoramento do executivo. A função legislativa consiste em deliberar, por meio de leis e resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município, legislar sobre assunto do interesse local, legislar sobre tributos municipais, votar o orçamento anual, autorizar a concessão de serviços públicos, dispor sobre a criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicos, dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Vinculação Administrativa: Órgão Legislativo Municipal

O Arquivo da Câmara, possui em seu acervo registros do período colonial, imperial e republicano. Todas as atividades legislativas e administrativas do Município até o início do século XX, estavam sob a responsabilidade dos vereadores eleitos. Possui livros de Registros administrativos, Atas, Posse de Vereadores e funcionários, coleta de impostos, Leis e projetos de Leis. Em 2013 recebeu em doação dos Diários Associados, a coleção de edições do Jornal "O Monitor Campista", que está em fase de organização. Parte desse acervo de registros administrativos e a coleção de jornais, encontra-se sob a guarda do Arquivo Público Municipal Waldir Pinto de Carvalho, situado no Solar do Colégio.

De segunda a sexta-feira, das 11h às 18h.

A consulta ao acervo é feita por agendamento prévio.

Reprodução digital.

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