Área de identificação
Tipo de entidade
Entidade coletiva
Forma autorizada do nome
Companhia de Financiamento da Produção. Assessoria de Segurança e Informações
Forma(s) paralela(s) de nome
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
- CFP
Identificadores para entidades coletivas
Área de descrição
Datas de existência
1971 - 1990
Histórico
A Comissão de Financiamento da Produção (CFP) foi criada pelo decreto n. 5.212, de 21 de janeiro de 1943, e era presidida pelo ministro da Fazenda, com a competência de elaborar e executar planos financeiros relacionados à produção de interesse da defesa econômica e militar do país.
Com a lei n. 1.506, de 19 de dezembro de 1951, a CFP, subordinada ao Ministério da Agricultura, passou a atuar diretamente no estabelecimento de uma política de preços mínimos para financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional.
Pela lei delegada n. 2, de 26 de setembro de 1962, a Comissão de Financiamento da Produção foi transformada em autarquia.
A lei delegada n. 5, de 26 de setembro de 1962, que organizou a Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB), colocou a Comissão sob a jurisdição técnica e administrativa do referido órgão, atuando especialmente no campo do armazenamento, com objetivo de implementar um plano nacional de abastecimento de produtos essenciais, ao lado de órgãos como a Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL), a Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazen), o Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), o Instituto Brasileiro do Sal (INS), o Instituto Nacional do Mate (INM) e o Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).
O decreto-lei n. 79, de 19 de dezembro de 1966, que instituiu normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários, ampliou a competência do diretor—executivo da CFP, autorizando-o a baixar normas e instruções necessárias ao cumprimento das determinações da Comissão de Coordenação Executiva de Abastecimento, incluindo aquelas atinentes às condições de condicionamento, armazenagem, beneficiamento, transporte e conservação dos produtos cujo preço fosse garantido, assim como financiamento de produtos ainda não classificados.
Pelo decreto n. 60.900, de 26 de junho de 1967, a CFP passou para a esfera do Ministério da Agricultura.
O decreto n. 68.953, de 6 de maio de 1971, ao reorganizar a referida pasta ministerial (Agricultura), introduziu formalmente a Divisão de Segurança e Informações na administração central do Ministério, o mesmo ocorrendo nos órgãos a ele subordinados, entre os quais a CFP. A Assessoria de Segurança e Informações da Comissão consta na sua estrutura básica, disposta no decreto n. 77.092, de 28 de janeiro de 1976.
Em 1982, pelo decreto n. 87.868, de 25 de novembro, a Comissão de Financiamento da Produção, até então entidade autárquica, foi transformada em empresa pública, passando a denominar-se Companhia de Financiamento da Produção.
Em 1990, pelo decreto n. 99.944, de 26 de dezembro, a CFP fundiu-se com a Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazen) e Companhia Brasileira de Alimentação (COBAL), formando a Companhia Nacional de Abastecimento (CNA).
Nessa altura, pela medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990, já haviam sido extintos o Serviço Nacional de Informações, as divisões e assessorias de segurança e informações dos ministérios civis e os órgãos equivalentes das entidades da administração federal indireta e fundacional.
Locais
Estado Legal
Funções, ocupações e atividades
Mandatos/Fontes de autoridade
Estruturas internas/genealogia
Contexto geral
Área de relacionamento
Área de ponto de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ocupações
Área de controle
Identificador de autoridade arquivística de documentos
Mantido por
Identificador da entidade custodiadora
BR DFANBSB
Regras ou convenções utilizadas
Status
Final
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão e temporalidade
Idioma(s)
- português do Brasil