Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (Brasil)

Área de identificação

Tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (Brasil)

Forma(s) paralela(s) de nome

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

Outra(s) forma(s) do nome

identificadores para entidades coletivas

Área de descrição

Datas de existência

1985 -

História

A lei n. 7.353, de 29 de agosto de 1985, criou o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) com a finalidade de promover, em âmbito nacional, políticas para eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos e plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país. O CNDM foi estabelecido vinculado ao Ministério da Justiça, com autonomia administrativa e financeira, organizado em Conselho Deliberativo, Assessoria Técnica e Secretaria Executiva. A mesma lei instituiu o Fundo Especial dos Direitos da Mulher (FEDM), destinado a gerir recursos orçamentários e extraorçamentários e a financiar as atividades do CNDM.

Pelo decreto n. 91.696, de 27 de setembro de 1985, o CNDM passou a dispor de autonomia limitada para, entre outras ações, celebrar contratos e convênios, contratar especialistas e consultores técnicos e administrar o seu patrimônio.

O primeiro regimento interno do CNDM foi aprovado pelo decreto n. 91.697, de 27 de setembro de 1985. As funções deliberativas couberam ao Conselho Deliberativo constituído de 17 integrantes e três suplentes, todos designados pelo presidente da República, sendo presidido pelo presidente do CNDM.

O decreto n. 96.895, de 30 de setembro de 1988 fixou um novo regimento interno para o CNDM. Nele, a finalidade do CNDM foi decomposta nas seguintes ações: formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atinjam a mulher; prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas de Governo no âmbito federal, estadual e municipal, nas questões que atingem a mulher, com vistas à defesa de suas necessidades e de seus direitos; estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher brasileira, bem como propor medidas de Governo, objetivando eliminar todas as formas de discriminação identificadas; sugerir ao presidente da República a elaboração de projetos de lei que visem a assegurar os direitos da mulher, assim como a eliminar a legislação de conteúdo discriminatório; fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher; promover intercâmbio e firmar convênios com organismos nacionais e estrangeiros, públicos ou particulares, com o objetivo de implementar políticas e programas do conselho; receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competente exigindo providências efetivas; manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades; desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da mulher.
Prevista na composição do Conselho Deliberativo a participação de grupos autônomos de defesa dos direitos da mulher, dos movimentos femininos das associações de caráter civil, da comunidade acadêmica vinculada ao estudo de condição feminina, dentre outros setores interessados nos direitos da mulher, indicados por listas tríplices. Dentre os participantes, deveria ser designada a presidente do Conselho para exercer um mandato de quatro anos.

Locais

Status legal

Funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

Contexto geral

Área de relacionamento

Área de ponto de acesso

Ocupações

Área de controle

Identificador do registro de autoridade

Dado não disponível

Identificador da entidade custodiadora

BR RJANRIO

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão e obsolescência

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

Bibliografia e outras fontes utilizadas

Notas de manutenção

  • Área de Transferência

  • Exportar

  • EAC