Fundo/Coleção EZ - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

Identificatie

referentie code

BR DFANBSB EZ

Titel

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

Datum(s)

  • 1974 - 2006 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Fundo/Coleção

Omvang en medium

Iconográfico(s) -sem especificação - 2046 itens
Textual(is) -sem especificação - 27,69 m

Context

Naam van de archiefvormer

(1985 -)

Institutionele geschiedenis

A lei n. 7.353, de 29 de agosto de 1985, criou o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) com a finalidade de promover, em âmbito nacional, políticas para eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos e plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país. O CNDM foi estabelecido vinculado ao Ministério da Justiça, com autonomia administrativa e financeira, organizado em Conselho Deliberativo, Assessoria Técnica e Secretaria Executiva. A mesma lei instituiu o Fundo Especial dos Direitos da Mulher (FEDM), destinado a gerir recursos orçamentários e extraorçamentários e a financiar as atividades do CNDM.

Pelo decreto n. 91.696, de 27 de setembro de 1985, o CNDM passou a dispor de autonomia limitada para, entre outras ações, celebrar contratos e convênios, contratar especialistas e consultores técnicos e administrar o seu patrimônio.

O primeiro regimento interno do CNDM foi aprovado pelo decreto n. 91.697, de 27 de setembro de 1985. As funções deliberativas couberam ao Conselho Deliberativo constituído de 17 integrantes e três suplentes, todos designados pelo presidente da República, sendo presidido pelo presidente do CNDM.

O decreto n. 96.895, de 30 de setembro de 1988 fixou um novo regimento interno para o CNDM. Nele, a finalidade do CNDM foi decomposta nas seguintes ações: formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atinjam a mulher; prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas de Governo no âmbito federal, estadual e municipal, nas questões que atingem a mulher, com vistas à defesa de suas necessidades e de seus direitos; estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher brasileira, bem como propor medidas de Governo, objetivando eliminar todas as formas de discriminação identificadas; sugerir ao presidente da República a elaboração de projetos de lei que visem a assegurar os direitos da mulher, assim como a eliminar a legislação de conteúdo discriminatório; fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher; promover intercâmbio e firmar convênios com organismos nacionais e estrangeiros, públicos ou particulares, com o objetivo de implementar políticas e programas do conselho; receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competente exigindo providências efetivas; manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades; desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da mulher.
Prevista na composição do Conselho Deliberativo a participação de grupos autônomos de defesa dos direitos da mulher, dos movimentos femininos das associações de caráter civil, da comunidade acadêmica vinculada ao estudo de condição feminina, dentre outros setores interessados nos direitos da mulher, indicados por listas tríplices. Dentre os participantes, deveria ser designada a presidente do Conselho para exercer um mandato de quatro anos.

Geschiedenis van het archief

A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM)
promoveu o recolhimento ao Arquivo Nacional em 2009, junto à Coordenação Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal (AN/COREG).
Em de 31 de março de 2011, a COREG enviou à Coordenação de Documentos Audiovisuais e Cartográficos (AN/CODAC), no Rio de Janeiro, 181 fitas audiomagnéticas e 308 fitas videomagnéticas para análise e reformatação. Após processamento, cópias para acesso ao material deverão ficar disponíveis.

Directe bron van verwerving of overbrenging

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - 2009 - recolhimento - 30

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Voorwaarden voor reproductie

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

Taal en schrift aantekeningen

Fysieke eigenschappen en technische eisen

Toegangen

ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Relatório de gestão do exercício de 2009. Rio de Janeiro, mar. 2010. 165 p. Tb disponível no portal institucional. -Não impressos

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Aantekening

Unidade Custodiadora
Coordenação Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal - COREG

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Beschrijvingsbeheer

Identificatie van de beschrijving

Identificatiecode van de instelling

BR DFANBSB

Toegepaste regels en/of conventies

Status

Finale

Niveau van detaillering

Geheel

Verwijdering van datering archiefvorming

Taal (talen)

  • Braziliaans Portugees

Schrift(en)

Bronnen

Voorwaarden voor raadpleging en gebruik

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