Coleção 22 - Decretos do Executivo - Período Imperial

Com a transferência da corte portuguesa para o Brasil, ampliaram-se os atos destinados a regulamentar e disciplinar a sociedade brasileira, transformando radicalmente a estrutura político-jurídico-administrativa da colônia. Os decretos, de forma geral, determinam a observância de uma regra, cuja execução é de competência do poder executivo, com vistas a explicitar situações previstas em lei. Trata-se, portanto, de disposições normativas de execução, explicativas ou regulamentadoras.
A Constituição de 1824, em seu capítulo IV, artigo 70, determinava que toda lei, depois de promulgada, deveria ter guardado no Arquivo Público o seu original.

Com a criação do Arquivo Nacional, em 1838, efetivou-se a política de aglutinação dos atos oficiais - executivos ou legislativos - até então acumulados pelas secretarias de estado.
Esta coleção resulta da reunião dos atos oficiais emanados desse poder a partir de 1808.
O acesso aos documentos era feito por meio de consultas a um fichário. Objetivando agilizar o acesso, em 2005 foi realizada uma descrição e colocação de notação para inclusão dos dados na base Multinível. Os documentos foram numerados com a respectiva notação tendo sido omitido o "zero" correspondente a ausência de série.
Os decretos avulsos foram descritos no nível 4 e, nos casos de decretos reunidos em formato de códice os mesmos foram descritos no nível 5.