Departamento Administrativo do Serviço Público

Área de identificação

Tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Departamento Administrativo do Serviço Público

Forma(s) paralela(s) de nome

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

Outra(s) forma(s) do nome

identificadores para entidades coletivas

Área de descrição

Datas de existência

História

O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi um órgão previsto pela Constituição de 1937 e criado em 30 de julho de 1938, diretamente subordinado à Presidência da República, com o objetivo de aprofundar a reforma administrativa destinada a organizar e a racionalizar o serviço público no país, iniciada anos antes por Getúlio Vargas. O DASP pretendia estabelecer uma maior integração entre os diversos setores da administração pública e promover a seleção e aperfeiçoamento do pessoal administrativo por meio da adoção do sistema de mérito, o único capaz de diminuir as injunções dos interesses privados e político-partidários na ocupação dos empregos públicos. Entre as atribuições do DASP estavam previstas também a elaboração da proposta do orçamento federal e a fiscalização orçamentária. Na prática, porém, as iniciativas relativas à política orçamentária permaneceram nas mãos do Ministério da Fazenda até 1940. Nesse ano, a situação foi contornada com a criação, no interior do Ministério da Fazenda, da Comissão de Orçamento, cuja presidência passava a ser acumulada pelo presidente do DASP. Somente no princípio de 1945 o DASP assumiu plenamente a responsabilidade pela elaboração da proposta do orçamento federal, com a consequente extinção da comissão do Ministério da Fazenda.Desde a sua criação até o fim do Estado Novo, o DASP foi presidido por Luís Simões Lopes. Nesse período, o órgão conheceu um contínuo processo de fortalecimento, chegando a exercer forte influência sobre as políticas governamentais então implementadas. Entre suas principais realizações nessa fase figura a sistematização dos direitos e deveres do funcionalismo, definidos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, primeiro documento desse tipo no Brasil. Com a queda de Getúlio Vargas em outubro de 1945, o DASP passou por um profundo processo de reestruturação, que resultou no seu parcial esvaziamento. A partir de então, suas funções assumiram um caráter de assessoria, exceto no tocante à seleção e aperfeiçoamento de pessoal, área em que se manteve como órgão executor.No período da ditadura civil-militar, a primeira legislação voltada ao DASP é o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, constando como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República. Por esta legislação, o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é o órgão central do sistema de pessoal, responsável pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e controle dos assuntos concernentes à administração do Pessoal Civil da União. Ainda por este Decreto determina-se a transformação do DASP em Departamento Administrativo do Pessoal Civil, mantendo, no entanto a mesma sigla – DASP.No entanto, no ano de 1975, o DASP volta a denominar-se Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), e são criados no DASP os seguintes cargos de provimento em comissão: um Secretário-Geral; um Inspetor-Geral de Finanças e quatro Secretários.Até 15 de março de 1985, o DASP integrou a estrutura da Presidência da República. Com o Decreto Nº 91.147, foi transferido para o Ministério Extraordinário para Assuntos de Administração e extinto pelo Decreto Nº 93.211, de 3 de setembro de 1986, com a criação da Secretaria de Administração Pública.

Locais

Status legal

Funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

Contexto geral

Área de relacionamento

Área de ponto de acesso

Ocupações

Área de controle

Identificador do registro de autoridade

Identificador da entidade custodiadora

Regras ou convenções utilizadas

Status

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão e obsolescência

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Notas de manutenção

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