Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1932 - 1975 (Creation)
Level of description
Fundo/Coleção
Extent and medium
Textual(is) -sem especificação - 191,45 m
Context area
Name of creator
Name of creator
Administrative history
O conjunto reúne documentos produzidos e acumulados pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil (CFSPC) e pelo Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP). Há documentos produzidos anteriormente à existência desses dois órgãos, todos relacionados ao funcionalismo público, como por exemplo, os da Comissão Mista de Reforma Econômico-Financeira, que devem ter sido herdados pelo CFSPC e/ou pelo DASP.
O CFSPC foi criado pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, tendo como principais competências o estudo da organização dos serviços públicos, a realização de concursos para provimento de cargos e a elaboração de parecer sobre reclamações apresentadas por funcionários.
A Constituição de 1937, no seu art. 67, previu a criação de um órgão de assessoramento direto à Presidência da República, com a função de aperfeiçoar o aparelho governamental e elaborar a proposta orçamentária. Tal órgão, o DASP, foi efetivamente criado pelo decreto-lei n. 579, de 30 de julho de 1938, que, ao mesmo tempo, extinguiu o CFSPC. As funções do CFSPC foram assumidas pelo DASP, que se encarregou também de elaborar e fiscalizar a proposta orçamentária da União e fixar os padrões e especificações dos materiais usados pelo serviço público. Entre as atribuições especificadas pelo regimento de 17 de setembro de 1975, tinha a de estudar, formular diretrizes, orientar, coordenar, supervisionar e controlar os assuntos relativos à administração do pessoal civil e dos serviços gerais dos órgãos civis da administração direta e das autarquias federais.
Até 15 de março de 1985, integrou a estrutura da Presidência da República.
Com o decreto n. 91.147, foi transferido para o Ministério Extraordinário para Assuntos de Administração e extinto pelo decreto n. 93.211, de 3 de setembro de 1986, com a criação da Secretaria de Administração Pública.
Repository
Archival history
Informações sobre entrada:
Departamento Administrativo do Serviço Público - recolhimento - 1948
Departamento Administrativo do Serviço Público - recolhimento - 1961
Departamento Administrativo do Serviço Público - recolhimento - 1969
Departamento Administrativo do Serviço Público - recolhimento - 1978
O recolhimento de 1978, efetuado em novembro, foi realizado junto à Divisão de Pré-Arquivo, em Brasília, unidade regional do Arquivo Nacional então recém criada. No início de 1990, já tendo sido a parte do acervo que se encontrava no Rio de Janeiro organizada, foi transferida de Brasília para a sede, no Rio de Janeiro, a parcela recolhida à DPA-Bsb, constituída basicamente de processos.
Immediate source of acquisition or transfer
Departamento Administrativo do Serviço Público - 1948 - recolhimento - 1
Departamento Administrativo do Serviço Público - 1961 - recolhimento - 84
Departamento Administrativo do Serviço Público - 1969 - recolhimento - 27
Departamento Administrativo do Serviço Público - 1978 - recolhimento - 6
Content and structure area
Scope and content
Relatórios, regimentos, regulamentos, resoluções, atas de reuniões, processos, circulares, portarias, normas, pareceres, exposições de motivos, projetos, inventários, registros de contratos, acordos e obrigações, justificações e propostas orçamentárias sobre aquisição e distribuição do material permanente e de consumo da União, obras de construção, adaptação, conservação e ampliação de edifícios públicos, criação, reorganização, instalação, fusão e extinção de órgãos da Administração Pública, inquéritos administrativos, seleção e movimentação de pessoal, estruturação de cargos e carreiras, cursos de aperfeiçoamento para o servidor público, remuneração, normas disciplinares, etc. Relatórios institucionais, periódicos e trabalhos sobre o serviço público.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Organizado parcialmente
Organização
A parte organizada corresponde aos recolhimentos anteriores a 1978.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições
Sem Restrição
Observações
Parte da documentação, transferida de Brasília, não está organizada.
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Departamento Administrativo do Serviço Público: inventário. Rio de Janeiro, 1985, 73 p. dat. (AN/SCO/SDE 14). - Não impressos
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Responsável da descrição
Debora Pereira Crespo
Note
Unidade Custodiadora
Coordenação de Documentos Escritos - CODES
Note
Outras
Cópias encaminhadas a pedido à Comissão de Anistia e ao Ministério Público em São Paulo, entre outubro e dezembro de 2018 (ver Bibliografia).
Note
Unidade Custodiadora
Coordenação Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal - COREG
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
Genre access points
Description control area
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Full
Dates of creation revision deletion
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Sources
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Relatório das atividades de 1978. MAN: Mensário do Arquivo Nacional, ano 10, n. 2, p. 3-87, fev. 1979. -Impressos, em periódicos