Fundo/Coleção 2C - Departamento Administrativo do Serviço Público

Identity area

Reference code

BR RJANRIO 2C

Title

Departamento Administrativo do Serviço Público

Date(s)

  • 1932 - 1975 (Creation)

Level of description

Fundo/Coleção

Extent and medium

Textual(is) -sem especificação - 191,45 m

Context area

Name of creator

(1938 - 1986)

Administrative history

Name of creator

(1936 - 1938)

Administrative history

O conjunto reúne documentos produzidos e acumulados pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil (CFSPC) e pelo Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP). Há documentos produzidos anteriormente à existência desses dois órgãos, todos relacionados ao funcionalismo público, como por exemplo, os da Comissão Mista de Reforma Econômico-Financeira, que devem ter sido herdados pelo CFSPC e/ou pelo DASP.
O CFSPC foi criado pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, tendo como principais competências o estudo da organização dos serviços públicos, a realização de concursos para provimento de cargos e a elaboração de parecer sobre reclamações apresentadas por funcionários.
A Constituição de 1937, no seu art. 67, previu a criação de um órgão de assessoramento direto à Presidência da República, com a função de aperfeiçoar o aparelho governamental e elaborar a proposta orçamentária. Tal órgão, o DASP, foi efetivamente criado pelo decreto-lei n. 579, de 30 de julho de 1938, que, ao mesmo tempo, extinguiu o CFSPC. As funções do CFSPC foram assumidas pelo DASP, que se encarregou também de elaborar e fiscalizar a proposta orçamentária da União e fixar os padrões e especificações dos materiais usados pelo serviço público. Entre as atribuições especificadas pelo regimento de 17 de setembro de 1975, tinha a de estudar, formular diretrizes, orientar, coordenar, supervisionar e controlar os assuntos relativos à administração do pessoal civil e dos serviços gerais dos órgãos civis da administração direta e das autarquias federais.
Até 15 de março de 1985, integrou a estrutura da Presidência da República.
Com o decreto n. 91.147, foi transferido para o Ministério Extraordinário para Assuntos de Administração e extinto pelo decreto n. 93.211, de 3 de setembro de 1986, com a criação da Secretaria de Administração Pública.

Archival history

Informações sobre entrada:
Departamento Administrativo do Serviço Público - recolhimento - 1948
Departamento Administrativo do Serviço Público - recolhimento - 1961
Departamento Administrativo do Serviço Público - recolhimento - 1969
Departamento Administrativo do Serviço Público - recolhimento - 1978
O recolhimento de 1978, efetuado em novembro, foi realizado junto à Divisão de Pré-Arquivo, em Brasília, unidade regional do Arquivo Nacional então recém criada. No início de 1990, já tendo sido a parte do acervo que se encontrava no Rio de Janeiro organizada, foi transferida de Brasília para a sede, no Rio de Janeiro, a parcela recolhida à DPA-Bsb, constituída basicamente de processos.

Immediate source of acquisition or transfer

Departamento Administrativo do Serviço Público - 1948 - recolhimento - 1
Departamento Administrativo do Serviço Público - 1961 - recolhimento - 84
Departamento Administrativo do Serviço Público - 1969 - recolhimento - 27
Departamento Administrativo do Serviço Público - 1978 - recolhimento - 6

Content and structure area

Scope and content

Relatórios, regimentos, regulamentos, resoluções, atas de reuniões, processos, circulares, portarias, normas, pareceres, exposições de motivos, projetos, inventários, registros de contratos, acordos e obrigações, justificações e propostas orçamentárias sobre aquisição e distribuição do material permanente e de consumo da União, obras de construção, adaptação, conservação e ampliação de edifícios públicos, criação, reorganização, instalação, fusão e extinção de órgãos da Administração Pública, inquéritos administrativos, seleção e movimentação de pessoal, estruturação de cargos e carreiras, cursos de aperfeiçoamento para o servidor público, remuneração, normas disciplinares, etc. Relatórios institucionais, periódicos e trabalhos sobre o serviço público.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Organizado parcialmente

Organização
A parte organizada corresponde aos recolhimentos anteriores a 1978.

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sem restrições
Sem Restrição

Observações
Parte da documentação, transferida de Brasília, não está organizada.

Conditions governing reproduction

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Departamento Administrativo do Serviço Público: inventário. Rio de Janeiro, 1985, 73 p. dat. (AN/SCO/SDE 14). - Não impressos

Allied materials area

Existence and location of originals

Existence and location of copies

Related units of description

Notes area

Note

Responsável da descrição
Debora Pereira Crespo

Note

Unidade Custodiadora
Coordenação de Documentos Escritos - CODES

Note

Outras
Cópias encaminhadas a pedido à Comissão de Anistia e ao Ministério Público em São Paulo, entre outubro e dezembro de 2018 (ver Bibliografia).

Note

Unidade Custodiadora
Coordenação Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal - COREG

Alternative identifier(s)

Access points

Place access points

Name access points

Genre access points

Description control area

Institution identifier

BR DFANBSB

Rules and/or conventions used

Status

Final

Level of detail

Full

Dates of creation revision deletion

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Sources

ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Relatório das atividades de 1978. MAN: Mensário do Arquivo Nacional, ano 10, n. 2, p. 3-87, fev. 1979. -Impressos, em periódicos

Accession area