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Reference code
Title
Date(s)
- 1977 - 1991 (Creation)
Level of description
Fundo/Coleção
Extent and medium
Textual(is) -sem especificação - 106,68 m
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Name of creator
Administrative history
A lei n. 6.261, de 14 de novembro de 1975, que dispôs sobre o Sistema Nacional de Transportes Urbanos, autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos (EBTU), empresa pública vinculada ao Ministério dos Transportes, com a finalidade de promover a efetivação da política nacional dos transportes urbanos, competindo-lhe, entre outras funções e atividades, promover e coordenar a elaboração e implementação dos planos diretores de transportes metropolitanos e municipais urbanos e de um processo nacional de planejamento dos transportes urbanos.
O decreto n. 77.406, de 12 de abril de 1976, criou a EBTU e, no mesmo ato, aprovou seu estatuto. A EBTU era o órgão central do Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, destinado a coordenar a execução da Política Nacional dos Transportes Urbanos.
Com a sua criação, a EBTU passou a colaborar ou a integrar diferentes instâncias deliberativas do Governo. Coube a EBTU, por exemplo, dar suporte administrativo ao grupo de trabalho interministerial ligado ao Ministério dos Transportes constituído com o objetivo de definir uma política energética para transportes urbanos ligado, conforme o decreto n. 78.774, de 18 de novembro de 1976. A EBTU tinha assento no Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano, criado pelo decreto n. 83.355, de 20 de abril de 1979. Cabia ao Conselho propor a política nacional de desenvolvimento urbano e acompanhar sua execução, de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas nos planos nacionais de desenvolvimento.
Em 1986, pelo decreto n. 92.350, de 29 de janeiro, a EBTU foi transferida do Ministério dos Transportes para o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. No mesmo ano, pelo decreto n. 93.079, de 6 de agosto, a EBTU recebeu, por transferência, pessoal envolvido em estudos e projetos na área de transportes urbanos da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), passando a EBTU, inclusive, a concentrar tudo o que dissesse respeito a acordos, convênios e contratos em matéria de transportes urbanos em tramitação na esfera do governo federal.
A partir de janeiro de 1989, iniciou-se um processo para dissolução da EBTU. Com o decreto n. 97.455, de 15 de janeiro de 1989, que dispôs sobre a extinção e dissolução de entidades da administração federal e sobre a alienação de participação acionária da União em empresas, a EBTU foi dissolvida (artigo 1°). Em abril de 1989, o decreto legislativo n. 3, de 5 do referido mês, sustou os efeitos do referido artigo 1° do decreto n. 97.455, recuperando a vitalidade formal das três empresas anteriormente dissolvidas, entre elas a EBTU. No ano seguinte, a medida provisória n. 151, de 15 de março de 1990, novamente dissolveu a EBTU, o que foi confirmado pelo decreto n. 99.192, de 21 de março de 1990. Em abril do mesmo ano, o assunto extinção e dissolução de entidades da administração pública federal foi igualmente objeto da lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. A EBTU foi relacionada no artigo 4° da citada lei, no qual o Poder Executivo foi autorizado a dissolver ou a privatizar várias entidades. Seguiu-se o decreto n. 99.226, de 27 de abril de 1990, no qual foi determinada a dissolução da EBTU.
Name of creator
Archival history
Uma vez determinada a dissolução da EBTU em 1990 (decreto n. 99.226, de 27 de abril), parte do acervo documental ficou sob a guarda da GEIPOT. A GEIPOT entrou em liquidação em 2002 (decreto n. 4.135, de 20 de fevereiro) e sua dissolução somente foi encerrada em 2008.
Ao findar o processo de liquidação da GEIPOT, o acervo da EBTU, assim como parte do acervo da GEIPOT, deu entrada na Coordenação Regional do Arquivo Nacional (processo 00322.000314/2008-DV), conforme termo de recolhimento assinado pelas partes em causa (Arquivo Nacional e o Ministério dos Transportes, este último por intermédio do subsecretário de Assuntos Administrativos).
Immediate source of acquisition or transfer
Ministério dos Transportes (Brasil) - 2009 - recolhimento - 23
Content and structure area
Scope and content
Balanços e balancetes, Programa Aglomerados Urbanos (AGLURG), PROPAV, convênios
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Identificado
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Dimensões
Dimensões em metros equivalem a 762 caixas-arquivo.
Note
Variações de título
EBTU
Note
Unidade Custodiadora
Coordenação Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal - COREG
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
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Name access points
Genre access points
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Full
Dates of creation revision deletion
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Sources
Archivist's note
Crédito
Compilação hist. administrativa: Silvia de Moura (AN/GABIN/SIAN).