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Leis e Resoluções Provinciais
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Leis e Resoluções Provinciais

  • BR RJANRIO 4G
  • Fundo/Coleção
  • 1835 - 1888

Receita e despesa das províncias. Estabelecimento de fábricas. Demarcação de limites. Criação de vilas e comarcas. Elevação de freguesias à categoria de vila. Criação de órgãos administrativos. Diretrizes de ocupação do espaço urbano. Regulamentação de atividades extrativistas. Força policial. Construção de cadeias. Alistamento de soldados. Administração de pessoal (salário, aposentadoria e licença de servidores públicos). Contratação de capitães-do-mato. Ensino primário.

Ministério do Império (Brasil)