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Consultas feitas ao Conselho da Fazenda sobre contratos, arrematações e provisões. Registro de alvarás, cartas régias de mercês e propriedade, provisões régias, consultas, avisos, decretos, cartas e padrões de tenças, provimentos, ofícios expedidos, acordos e deliberações, portarias. Requerimentos sobre pensões, tenças, remuneração de serviços prestados, nomeação, pagamento e aposentadoria de pessoal. Taxa de alfândega, arrecadação de dízimos reais, cobrança de subsídios, aforamento de terras, quinto do ouro etc.

Correspondência, atas, portarias, ordens de serviço, resoluções, relatórios, projetos industriais, fotografias e diapositivos.

Consultas, requerimentos e pareceres analisados e emitidos pelas seções do conselho: Império, Agricultura, Comércio e Obras Públicas, Fazenda, Guerra e Marinha, Justiça e Secretaria do Conselho sobre estradas de ferro; obras públicas, comércio e indústria; marinha mercante; colonização; emigração; agricultura; fábricas; leis provinciais; eleições municipais em diversas províncias; assuntos eclesiásticos; Faculdade de Direito de São Paulo; Faculdade de Medicina da Bahia; Faculdade de Medicina da Corte; sociedades artísticas, beneficentes, de montepio geral, culturais, educativas, literárias, profissionais, recreativas e religiosas; compromissos de irmandades; escravos; câmaras e registro de pareceres. Correspondência de ministros com o conselho. Atas do conselho.

Atas das reuniões do Conselho de Ministros no período do governo provisório e constitucional de Deodoro da Fonseca.

Anotações manuscritas, cópias das atas e notas taquigráficas das reuniões.

Processos de cassação de direitos políticos e mandados eletivos, fichas e pastas individuais, informações relativas a atividades subversivas, nomeações para cargos públicos, irregularidades políticas, denúncias de corrupção, aplicações de ato institucional, cassação de mandatos, protestos de políticos, inquérito policial-militar, sindicância, apreensão de livros subversivos, suspensão de direitos políticos, relações do Brasil com outros países, acordos militares, projetos de lei, lei de Segurança Nacional, licenciamento de soldados, fornecimento de certificados de reservista, concessão de medalhas militares. Livros de atas das sessões.

O acervo é composto por atas de sessões do Conselho, portarias, registro de títulos de nomeação e matricula dos membros do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte. Correspondências referentes a parecer e projetos do Conselho sobre orçamento do Estado, decretos, concessões, congratulações, vencimentos, gratificação e efetivação de cargos dos servidores públicos e doações de prédios e terrenos, informações sobre iluminação pública, autorizações para construção, impostos, auxilio a instituições beneficentes, abertura de poços e cisternas, entre outros.

Documentos de caráter administrativo, relatórios, projetos, exposições de motivos, pareceres, atas de reuniões, processos, fotografias, plantas, boletins, decretos, licenças, documentos dos grupos de trabalho e de estudos encarregados do planejamento e implementação da política econômica e social do país no que tange à agricultura, educação, cultura, turismo, desenvolvimento regional, exportação e importação, indústria, informática, serviços públicos e transporte.

Documentos textuais, impressos e fotografias relativos às atividades desenvolvidas pela seção brasileira do CICYP e sua atuação junto a organismos internacionais, entre os quais a Associação Latinoamericana de Livre Comércio (ALALC) e a Câmara de Comércio Internacional (CCI).

Documentos administrativos (assinatura de convênios, atas das reuniões plenárias do Conselho Interministerial, relatórios técnicos sobre recursos minerais e vegetação, projetos para instalações de usinas de ferro, plano diretor da Estrada de Ferro Carajás, dentre outros.

Documentos de caráter administrativo, anais, resoluções, atas e notas taquigráficas das reuniões do Conselho Federal de Comércio Exterior, Conselho Nacional de Economia e Comissão de Defesa da Economia Nacional, despachos do presidente da República e processos que tramitaram pelas comissões especiais, Câmara de Intercâmbio Comercial e de Produção e Distribuição do Conselho Federal do Comércio Exterior. Destacam-se os seguintes assuntos: acordos, tratados e convênios comerciais, política cambial, questões alfandegárias, estudos sobre a produção agrícola, mineral, pecuária e industrial, criação e instalação de órgãos públicos e indústrias, melhoramento dos transportes e aumento do custo de vida. Inclui livros de atos, fichas de pessoal e outros documentos produzidos pela Comissão de Defesa da Economia Nacional.

Documentos de caráter administrativo, atas, resoluções, relatórios, processos, plantas, fotografias, boletins, balancetes, propostas orçamentárias, contratos, faturas, guias de recolhimento, conhecimentos de embarque, racionamento de combustível, controle de preços, produção de petróleo e derivados, licenciamento e transferência de veículos, autorização e licença de importação e exportação, armazenagem e distribuição de produtos do petróleo.
As fotografias registram a construção do oleoduto Santos-São Paulo, visitas de autoridades às obras e sua inauguração. Relatórios institucionais.

Atas de reuniões do Conselho Rodoviário Nacional.

Arquivamento de processos conclusos, cópias de sentença, solicitações de processos da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, relações de processos, documentos avulsos da Contadoria Geral da Marinha, relações contendo nomes dos réus, postos e crimes de deserção, homicídio, insubordinação, naufrágios, prevaricação e peculato, ofensas à moral e aos bons costumes, ferimentos, entre outros.

Consultas, pareceres, requerimentos, petições, avisos, decretos, cartas régias, provisões, leis, alvarás produzidos e acumulados pelo Conselho Ultramarino, referentes à atuação da metrópole portuguesa no Brasil. Destacam-se documentos relativos ao controle de contrabando; monopólio de produtos coloniais; Colônia do Sacramento; solicitação de cargos e ofícios por particulares; concessão de sesmarias; questões indígenas; guarnições militares; obras públicas.

Cartas e bilhetes de Constança para familiares sobre a vida em Ouro Preto, seu estado de saúde, notícias da família e dos amigos e notas genealógicas. Fotografias de família e amigos.

Projetos de constituições de 1823 e 1966. Constituições de 1824 a 1988. Emendas constitucionais de 1834 a 2012. Constituições estaduais. Exemplar da Constituição de 1937, do arquivo pessoal do então presidente Getúlio Vargas. Termo de posse no cargo de presidente e vice-presidente da República perante o Congresso Nacional.
O Brasil de 1824 aos dias atuais teve sete constituições (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988), normalmente classificadas como outorgadas ou promulgadas.