Affichage de 1235 résultats

Description archivistique
Seulement les descriptions de haut niveau
Aperçu avant impression Hierarchy Affichage :

36 résultats avec objets numériques Afficher les résultats avec des objets numériques

Constituições e Emendas Constitucionais

  • BR RJANRIO DK
  • Coleção
  • 1823 - 2015

Projetos de constituições de 1823 e 1966. Constituições de 1824 a 1988. Emendas constitucionais de 1834 a 2012. Constituições estaduais. Exemplar da Constituição de 1937, do arquivo pessoal do então presidente Getúlio Vargas. Termo de posse no cargo de presidente e vice-presidente da República perante o Congresso Nacional.
O Brasil de 1824 aos dias atuais teve sete constituições (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988), normalmente classificadas como outorgadas ou promulgadas.

Congresso Nacional (Brasil)

Inconfidentes - Autógrafos

  • BR RJANRIO SX
  • Fundo/Coleção
  • 1757 - 1786

Documentos diversos, assinados por e/ou referindo-se a José Alves Maciel, Luís da Silva, Domingos de Abreu Vieira, Joaquim José da Silva Xavier, Francisco de Paula Freire de Andrade e Tomás Antônio Gonzaga.

Café Filho

  • BR RJCPDOC CF
  • Fundo/Coleção
  • 1899 a 1964

Os documentos textuais abrangem basicamente o período de 1945 a 1955 e reúnem informações a respeito da crise político-militar agravada pelo suicídio do presidente Getúlio Vargas em 1954, destacando-se o possível envolvimento do titular em um golpe articulado pela União Democrática Nacional (UDN), em novembro de 1955. Os documentos audiovisuais são fotografias referentes à visitas do titular à Suécia e à Iugoslávia em 1951. Os documentos impressos são constituídos em sua maioria de publicações do Congresso Nacional que tratam de temas diversos, destacando-se funcionalismo público, finanças, previdência social, tributação, militares e crédito agrícola. Inclui ainda conferências do titular.

Café Filho, João Fernandes Campos

Tancredo de Almeida Neves

  • BR RJCPDOC TN
  • Fundo/Coleção
  • 1910 a 1985

A série DOCUMENTOS PESSOAIS (dp) inclui diplomas, títulos, condecorações, certidão de casamento e o atestado de óbito do titular. Na série ASSUNTOS DIVERSOS (ad) podemos destacar o que reúne material sobre o inquérito instaurado por ocasião do atentado a Carlos Lacerda, em 1954; o material publicitário da campanha de Tancredo Neves ao governo de Minas Gerais, em 1960 e as cartas de Juscelino Kubitschek, escritas do exílio, a Tancredo Neves. A série PRIMEIRO MINISTRO (m) é referente ao período em que Tancredo ocupou a presidência do Conselho de Ministros, durante o regime parlamentarista, assim ordenados: documentos da esfera política, dirigidos aos gabinetes do primeiro ministro e do presidente da República, em sua maioria pedidos de cargos feitos por políticos e vinda do povo; as nomeações feitas para vários cargos; prestação de contas de alguns ministérios e correspondência enviada ao gabinete de Tancredo Neves contendo pedidos e convites. Na série DEPUTADO FEDERAL (df) encontram-se os dossiês referentes à atuação de Tancredo na Câmara dos Deputados, em especial na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, onde atuou como relator; os mapas de apuração das eleições de 1966, 1970 e 1974; pedidos de eleitores e as articulações políticas do deputado federal. A série SENADOR (s) é constituída de documentos que abrangem a candidatura e o mandato de Tancredo Neves no Senado Federal. A série GOVERNO DE MINAS GERAIS (gov. MG) abrange as eleições de 1982, o período em que Tancredo esteve à frente do executivo de seu estado e alguns documentos datados após sua saída. Na série CAMPANHA PRESIDENCIAL (cp) podemos destacar os seguintes assuntos: reivindicações de entidades ou grupos de interesse; estudos para a elaboração da plataforma de governo e a organização da campanha. A série PRESIDENTE ELEITO (pe) abrange o período após a sua eleição no Colégio Eleitoral, no dia 15/01/1985 e vai até as vésperas de sua internação. Inclui documentos que reúnem pedidos financeiros e não financeiros, convites ao presidente eleito, indicações para cargos e reivindicações de entidades de classe. Na série DOENÇA (d) estão contidos os documentos referentes ao período em que Tancredo esteve internado no Hospital de Base, em Brasília e no Hospital das Clínicas em São Paulo, até antes de sua morte. A grande maioria dos 4433 documentos são cartas da população enviando votos de pronto restabelecimento. A série POST MORTEM (pm) reúne os documentos enviados à esposa de Tancredo Neves, D. Risoleta Neves, após a morte do presidente eleito, constituída de manifestações populares, incluindo um dossiê só com poemas e literatura de cordel feitos pela população em geral. Na série PRODUÇÃO INTELECTUAL (pi) estão reunidos discursos, textos e estudos de diversos autores. Além do próprio Tancredo Neves, podemos encontrar outro nomes de destaque no cenário nacional, dentre eles Ulysses Guimarães, Fernando Henrique Cardoso, Humberto Castelo Branco.

Neves, Tancredo de Almeida

Instituto dos Advogados Brasileiros

  • BR RJIAB IAB
  • Fundo/Coleção
  • 1843

Livros de atas; correspondência de fundadores e de ex-presidentes; diplomas de ex-presidentes e juristas; medalhas, canetas, togas, homenagens, quadros de ex-presidentes.

Instituto dos Advogados Brasileiros

Ação Popular Marxista-Leninista

  • BR SPFPA APM
  • Fundo/Coleção
  • 1922 - 1968

Contempla documentos públicos e de circulação interna produzidos pela direção nacional da APML. Inclui exemplares da revista Brasil Socialista (nos 1, 6 e 8), publicadas entre 1975 e 1977 em colaboração com Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8) e Movimento pela Emancipação do Proletariado (MEP); resoluções da Secretaria Nacional e do Comitê Central da organização, produzidos entre fins dos anos 1970 e início dos anos 1980, que abordam a leitura da APML sobre a conjuntura da época, sua atuação no movimento sindical, sua relação com outros grupos políticos, tais como o MR-8 e o movimento pró-Partido dos Trabalhadores; carta de desligamento de membro de sua direção nacional; além da revista Ibiúna, possivelmente publicada por militantes da organização atuantes no movimento estudantil universitário.

Ação Popular Marxista-Leninista

Academia Nacional de Medicina

  • BR RJANM ANM
  • Fundo/Coleção
  • 1829 - 1999

Livro de atas das sessões preparatórias (1829-1833); livros de atas de sessões ordinárias (1835-1864, 1917, 1937-1971, 1977-1999); livros de atas de sessões secretas (1939-2004); livros de atas das reuniões da Diretoria (1954-1985, 1987-2000); livro de atas das reuniões da Seção de Cirurgia (1973-1995); livro de atas das reuniões da Seção de Farmácia (1974-1978); livros de atas das reuniões da Seção de Medicina Especializada (1947-1973, 1976-1978); livro de atas das reuniões da Seção de Medicina Geral (1975-1996); livro de atas das sessões especiais (1978); livro de atas do Conselho Administrativo (1941-1942, 1944, 1947-1954, 1968-1990); livro de atas de Assembléias Gerais (1947-1958); livros de presença (1970-1988); livro de presença das sessões extraordinárias (1941-1945, 1954-1970, 1988-1991, 1995-1999); livro de inscrições de candidatos à Seção de Cirurgia (1946-1979); livro de inscrições de candidatos à Seção de Medicina(1946-1979); livro de inscrições de candidatos à Seção de Ciências Aplicadas à Medicina (1952-1978); Livro de registro das eleições de membros (1829-1985); livro do Corpo Acadêmico (1885); livro dos patronos; livro dos prêmios acadêmicos; certificados e correspondências; Revista Médica Fluminense (1835-1840); Revista Médica Brasiliense (1841-1847); Anaes de Medicina Brasiliense (1848-1849); Anaes Brasilienses de Medicina (1850-1886); Anaes da Academia de Medicina (1887-1888); Anaes da Academia Nacional de Medicina (1889-1893); Anaes da Academia de Medicina do Rio de Janeiro (1894-1917); Boletim da Academia Nacional de Medicina (1918-2008); vídeos de reuniões festivas, solenidades e visitas de personalidades políticas; áudio de sessões (1995-1999).

Academia Nacional de Medicina

Delegacia de Ordem Política e Social do Ceará

  • BR CEAPEC DCE
  • Fundo/Coleção
  • 1963-1987

DOPS: prontuários individuais, encaminhamentos, informações, relatórios, requerimentos. Polícia Militar: comunicados gerais, informes gerais, pesquisas eleitorais, pedidos de buscas de estrangeiros. Serviço Estadual de Informação (SEI): Ofícios de comandantes de IPM, solicitação de informações, demissões de servidores federais no Ceará, relatórios de agentes de Polícia, informes confidenciais, cartas-denúncia, boletins diários.
Os prontuários nominais correspondem às pastas referentes às pessoas que tiveram sua vida política e social rastreada pelo DOPS e militavam em sindicatos, igrejas, partidos políticos, organizações de esquerda, clubes, movimento estudantil secundarista e universitário, partido comunista e dissidências, ligas camponesas.
O acervo contém, além dos documentos textuais datilografados e manuscritos, documentos iconográficos e 312 exemplares do jornal Tribuna da Luta Operária (1892-1987), panfletos e boletins.
Embora haja referências ao funcionamento da Delegacia de Ordem Política e Social (DOPS) no Ceará desde 1937, quando, além de vigiar os cidadãos suspeitos de militarem no Partido Comunista e os camisas-verdes (integralistas), reprimia a mendicância nas ruas de Fortaleza, a documentação até agora identificada sobre as suas atividades no Ceará cobrem o período de 1963 a 1985.

Delegacia de Ordem Política e Social (Ceará)

Delegacia de Ordem Política e Social do Paraná

  • BR PRAPPR PB4
  • Fundo/Coleção
  • 1920-1989

O fundo é constituído de fotografias, recortes de jornais, documentos originais, fichas dos indiciados na polícia, pastas temáticas e individuais. Tal documentação resulta das atividades de investigação, vigilância e controle feitas pela Delegacia.

Delegacia de Ordem Política e Social (Paraná)

Delegacia de Ordem Política e Social do Espírito Santo

  • BR ESAPEES DES
  • Fundo/Coleção
  • 1934 - 1989

O acervo é constituído por correspondências recebidas e expedidas por órgãos da Secretaria de Segurança Pública,
assim como, ordens de serviços, relatórios, ofícios internos e externos, informes, radiogramas, encaminhamentos,
pedidos de busca, protocolos de envio/recebimento de informações. Contém ainda, requerimentos, atestados de
conduta de ideologia política, depoimentos, inquéritos policiais, fotografias, jornais, recortes de jornais, livros, cartazes e
panfletos. Bem como dossiês referentes à investigação de pessoas, instituições públicas e privadas, partidos políticos,
sindicatos, organizações clandestinas, manifestações, atos públicos, eventos, eleições, movimentos grevistas e
estudantil, organizações religiosas, Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira, além de fichas policias de
Identificação contendo informações sobre indivíduos, instituições, investigações, eventos, municípios, entre outras.

Delegacia Especializada de Ordem Política e Social (Espírito Santo)

Comissão Pró-CUT do Estado de São Paulo

  • BR SPCUTNAC AI4
  • Fundo/Coleção
  • 1980-1983

O arquivo é constituído por documentos que permitem conhecer a movimentação sindical em São Paulo e os atores que estavam envolvidos. Há um dossiê da Comissão Sindical Única do Estado de São Paulo, organismo que antecedeu a Comissão Pró-CUT do Estado de São Paulo. O Arquivo contém dossiês de encontros e congressos estaduais, onde constam fichas de inscrições de delegados, teses e proposta para discussões. Ele ainda contém atas de reuniões, listas de presenças, manifestos sindicais, cartas abertas, notas oficiais, notas a imprensa, boletins da Pró-CUT, noticiário da imprensa, resoluções de reuniões, entre outros documentos. Há um dossiê do encontro das comissões intersindicais estaduais de 28 e 29 de agosto de 1982, organizado pela Pró-CUT São Paulo depois da primeira cisão na Comissão Nacional Pró-CUT Nacional. Por fim, há dois dossiês relacionados às atividades do dirigente Gilmar Carneiro dos Santos: dossiê Dieese e dossiê Banco do Estado do Rio de Janeiro.

Comissão Pró-CUT do Estado de São Paulo

Comitê de Solidariedade aos Povos da América Latina de Campinas

  • BR SPFPA CSL
  • Fundo/Coleção
  • 1967-2000.

Acervo composto de material bastante heterogêneo, relacionado a movimentos de praticamente todos os países da América Latina, inclusive o Brasil. Contempla, sobretudo, documentos relativos à chamada crise centro-americana nos anos 1970 e 1980, correspondente à emergência de lutas populares e movimentos armados de oposição aos regimes constituídos na região, entre os quais destacam-se os ocorridos na Nicarágua e El Salvador. Além dos movimentos guerrilheiros, encontram-se representados também movimentos comunitários, de mulheres e vinculados a setores progressistas da igreja. Entre os materiais existentes se poderiam ressaltar publicações avulsas, boletins periódicos, livros e panfletos. Além desses materiais, coletados pelo Comitê e em parte constitutivos de sua biblioteca, encontram- se também ofícios trocados pela instituição com comitês congêneres (sobretudo o de Piracicaba), cartazes de encontros e seminários organizados por estes comitês, além de painéis de exposição que retratam as lutas populares na América Latina.

Comitê de Solidariedade aos Povos da América Latina de Campinas

Lisy Salum e Djalma Bom

  • BR SPFPA LDB
  • Fundo/Coleção
  • 1982 - 2002

Acervo composto por ampla variedade de materiais, desde bandeiras, bonés, camisetas e broches acumulados pelos titulares, até registros fotográficos de atividades do PT e de movimentos sociais produzidos por Lisy. Inclui documentos referentes a candidaturas petistas apresentadas nas eleições ocorridas no país entre 1982 e 1998; materiais referentes a campanhas de Djalma Bom a deputado estadual por São Paulo realizadas nos anos 1980 e 1990; materiais de movimentos dos quais o PT tomou parte no período, tais como Diretas Já e Constituinte; e documentos relativos a diferentes movimentos sociais, como o sindical e de mulheres, entre outros. Além de eventos realizados pelo PT e de atividades de campanha promovidas pelo partido, as fotografias contemplam raro registro de curso de formação política promovido em 1983 pela Fundação Wilson Pinheiro, que contou com a participação de praticamente toda a Comissão Executiva Nacional do partido na época.

Bom, Djalma

João Pereira de Jesus

  • BR SPFPA JPJ
  • Fundo/Coleção
  • 1982-1989

Contempla materiais referentes a movimentos sindicais produzidos no início dos anos 1980 e que refletem sobretudo o processo de formação da CUT, tanto em nível nacional como no estado de São Paulo. Em relação ao PT, inclui documentos dos diretórios nacional e estadual do partido em São Paulo, bem como do Diretório Zonal da Bela Vista e de mandatos conquistados pelo PT, tais como jornais, circulares de secretarias, materiais de encontros, além de panfletos e folhetos das campanhas de 1982, 1988 e 1989. Inclui também importante conjunto referente ao movimento dos desempregados na Região Metropolitana da capital paulista, particularmente da ocupação ocorrida em 1983 no Parque do Ibirapuera, que abarca panfletos e relatórios de comitês de desempregados, recortes de jornal, ofícios de prefeituras, processos judiciais e até balancetes financeiros elaborados pela coordenação da ocupação. Inclui, por fim, materiais relacionados à Convergência Socialista e Alicerce da Juventude Socialista, entre reportagens e panfletos produzidos nos início dos anos 1980; e publicações de formação política que abordam a questão do socialismo e as lutas sociais.

Jesus, João Pereira de

Cartazes

  • BR SPCEDEM CC
  • Coleção
  • 1940-1990

Destaca-se a coleção Archivio Storico Del Movimento Operaio Brasiliano (ASMOB), que registra de maneira acentuada, em belos cartazes, as ações dos exilados, em vários países, na continuidade da luta contra a ditadura militar, ações essas que estão expressas, por exemplo, nas inúmeras campanhas internacionais pela anistia, contra a tortura e pelos direitos humanos no Brasil. A coleção é especializada principalmente no período de exceção por que passou o país.

Centro de Documentação e Estudos da Cidade de São Paulo

Anônimo

  • BR SPFPA AN1
  • Fundo/Coleção
  • 1977 - 1985

Inclui documentos relacionados a movimentos sociais, em especial àqueles ligados à Igreja, aos movimentos sindicais de São Bernardo do Campo/SP e aos movimentos comunitários organizados na Zona Leste da capital paulista. No que se refere ao PT, inclui desde documentação interna até publicações periódicas e não periódicas, produzidas pelo partido em nível nacional, estadual e municipal. O material reflete, em particular, o processo de formação do PT em São Paulo, sua organização interna, atividades de formação política e sua atuação junto a movimentos organizados e em campanhas eleitorais, sobretudo a de 1982. Destacam-se, nesse conjunto, publicações relacionadas à questão econômica, produzidas pelo grupo de economistas do Diretório Regional do PT de São Paulo, e diferentes materiais publicados por núcleos de base e diretórios zonais do partido na capital paulista. Adicionalmente, inclui reduzido conjunto documental relativo ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB), referentes à guerrilha do Araguaia e à campanha pela legalização do partido nos anos 1980.

Anônimo

Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio Grande do Sul

  • BR RSJFRS RS
  • Fundo/Coleção
  • 1890

O fundo compõe-se, em sua maioria, de processos judiciais resultantes do desempenho das funções da Justiça Federal, ou seja, o julgamento de conflitos que envolvem os cidadãos e a Administração Pública Federal, em diversas áreas. A Constituição Federal de 1988 define as questões as quais compete julgamento pela Justiça Federal de Primeiro Grau:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”
Também constituem o fundo, documentos referentes às atividades que dão suporte ao desempenho das funções da Justiça Federal. Esses são documentos administrativos, relacionados à gestão de pessoas, de bens, materiais, serviços, documentação e informação, orçamentos e finanças e atividades forenses.

Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Oposição Sindical Metalúrgica de São Paulo

  • SPIIEP OSM
  • Fundo/Coleção
  • [1967?-1993?]

O acervo do IIEP retrata a história da organização dos trabalhadores metalúrgicos da cidade de São Paulo, no período de 1960 à 1990, especialmente através da Oposição Sindical Metalúrgica de São Paulo na amplitude de suas relações: com as organizações católicas de esquerda e militantes de organizações políticas e /ou sindicais; com os trabalhadores metalúrgicos e outras categorias através das comissões de fábrica e associações de trabalhadores; com as diretorias Sindicais de SP e região nas lutas grevistas do período ou na disputa eleitoral; com movimento sindical e político na criação da CUT e PT; com oposições sindicais de outras categorias nos encontros regionais e nacionais. Sua amplitude temática se constituí pela organização e resistência operária na capital paulista e região no período da ditatura militar e no processo de redemocratização do Brasil.

Movimento de Oposição Sindical Metalúrgica de SP

Sérgio Canova

  • BR SPFPA SCC
  • Fundo/Coleção
  • 1984 - 1998

Reúne documentos referentes a encontros e congressos do PT realizados nas décadas de 1980 e 1990 em diferentes níveis; materiais de propaganda de candidatos petistas referentes a campanhas ocorridas entre 1985 e 1998, além de publicações de mandatos do partido produzidas no mesmo ano. Inclui também exemplares de jornais de grande circulação publicados entre 1995 e 1998, nos quais são abordados temas como MST, eleições, discriminação racial e exclusão social, além de episódios envolvendo o PT de modo geral e Lula em particular. Adicionalmente, inclui exemplares do jornal Brasil Agora publicados entre 1991 e 1992, nos quais são abordados temas relacionados à conjuntura política e econômica nacional. Por fim, inclui caderno de resoluções do congresso de fundação do MST(1984), broches referentes a movimentos sociais e conjunto documental pertencente à sua companheira, Beth Ng, constituído por jornais de grande circulação publicados entre 1988 e 1995 e que abordam a conjuntura política nacional e análises dos protestos estudantis ocorridos em 1968.

Canova, Sérgio Carlos

Résultats 541 à 560 sur 1235