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Processos cíveis.

Termos de posse, de inventário e avaliação e de entrega. Cartas-régias, provisões, alvarás, ofícios sobre: constituição e estabelecimento de juntas locais, arrematações de bens seqüestrados aos jesuítas, embargo de obras, arrecadação das juntas ao Real Erário, contas do Almoxarifado, regimentos do Corpo de Infantaria do Pará, nomeações e demissões de funcionários, entrada de pólvora estrangeira, salários de oficiais de câmara, permanência de índios nos povoados, venda de aguardente, construção de embarcações, dízimos, concessão de sesmarias. Documentos produzidos pela Congregação dos Mercedários dos conventos do Pará e Maranhão e inventário dos bens que lhe foram sequestrados.

Escrituras, recibos, correspondência, formal de partilha, inventários referentes aos proprietários e a administração da fazenda.

Circulares, portarias, inventário das oficinas e avisos da inspeção do Arsenal da Corte. Ofícios do Quartel-General, da Intendência da Marinha, do Hospital da Marinha, da Academia de Marinha, da Contadoria e outros ao inspetor do Arsenal contendo assentamentos dos negros e pardos (livres ou escravos) que trabalham no Arsenal, nomeações e posses de comandantes e diretores, compra de material para consertos em navios, solicitação de pessoal para trabalhar no Hospital, arrematação e fretes de navios. Relatório das oficinas bélicas da artilharia naval da ilha das Cobras. Mapa das embarcações mercantes nacionais que entraram e saíram do porto da Corte em 1873, com procedência e destino.

Registro de ordens do dia, de portarias, de petições, de vistorias e avaliações de navios. Ofícios da Intendência da Bahia sobre fornecimento de material e mantimentos para o Arsenal, pagamentos de serviços prestados, licença para o corte de madeira e abastecimento dos arsenais, complementação de vencimentos e soldos (com despachos da Junta da Fazenda Nacional), desertores, aquisição de passagens nos navios, leilão de barcos, condenação a galés, etc. Registro de portarias do presidente da província da Bahia sobre nomeação e reenquadramento de pessoal nas fragatas, verbas para aquisição de suprimentos para os navios da armada etc..

Relatórios e regulamentos sobre o Lazareto de Quarentena de Jurujuba. Folha de ordenados e folha anexa dos empregados pretos do Hospital de Jurujuba. Folhas de aluguel de escravos, mapa de despesas e compra de vapores do Hospital de Jurujuba. Ofício do diretor do Hospital Marítimo de Santa Isabel ao ministro e secretário dos Negócios do Império sobre africanos livres. Listas de medicamentos, orçamentos, folhas de pagamento e correspondência sobre a epidemia de febre amarela relativas ao Hospital Marítimo de Santa Isabel. Assentamentos no livro da Administração dos Expostos da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro. Pedidos de ajuda para a roda dos expostos, de esmolas para escravos, de recolhimento de órfãos dirigidos à Santa Casa. Ofícios sobre lazareto na Bahia. Mapas de cadáveres. Pagamento de emolumentos. Relatórios, contas, regulamentos da Comissão Administrativa da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, do Hospital de S. José e do Hospital dos Alienados de Lisboa. Bulas papais impressas. Relatórios e ofícios sobre o recolhimento de Santa Teresa. Correspondência da Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores com o Hospício Nacional dos Alienados sobre os internados e a administração.

Leis e ordens sobre manutenção de escola de meninos, fabricação de aguardente, distinção entre cristãos velhos e cristãos novos, pagamento de salários e ajudas de custo, transferência de presos, regimento da polícia na comarca, pagamento de provisões, queima de madeiras em Paranaguá, criação de novos impostos para o Banco do Brasil, criação do cargo de juiz de fora e órfãos nas vilas da comarca. Alvarás para estabelecimentos comerciais e para tabelião de notas.

Termos de arrematação e assentamento de índios da Aldeia de São Lourenço (Niterói). Arrematação de convento confiscado aos jesuítas. Transferência e venda de propriedades. Aforamentos de terras, portos e pastos.

Documentos cartográficos referentes a correios e telégrafos do Brasil e países da América do Sul e do Norte, ferrovias, urbanismo, estados e municípios brasileiros, hidrografia, terras indígenas, fronteiras do Brasil, colonização, atividades bélicas e desenhos para confecção da carta do Brasil ao milionésimo (carta internacional do mundo).

Provisões, portarias e termos sobre nomeação e pagamento de funcionários, posse de ofícios na administração da capitania e depois província do Ceará, provisões eclesiásticas.

Anotações sobre legislação e Direito Civil, correspondência, prontuário do Código Civil, cópia dos livros de notas do 2º tabelião da vila de São Francisco Xavier de Itaguaí, impressos do Código Civil e da sinopse da legislação brasileira pertencentes a Antônio Felizardo Cupertino do Amaral e suas nomeações e exonerações para cargos públicos, como amanuense da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, Secretaria da Província do Ceará e outros. Reúne, ainda, atestados escolares, correspondência, salvo-condutos, certidões e nomeação para cavaleiro da Real Ordem Militar Portuguesa de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa, pertencentes a seu pai, Antônio José Cupertino do Amaral.

Registros de ordens do dia do General em Chefe do Quartel do Exército e Governo das Armas na Bahia (campanha da Independência), da correspondência do Presidente e Comandante das Armas das províncias do Rio Grande do Sul e Maranhão, sobre as operações das campanhas de 1840-1845 e do Comando em Chefe do Exército com várias autoridades, sobre assuntos referentes à Guerra do Paraguai. Correspondência de Tomás Fortunato de Brito e Frederico Otaviano de Almeida Rosa sobre assuntos da Guerra do Paraguai. Correspondência do Visconde da Laguna a Francisco de Paula Rosado sobre operações de campanha e movimentos do exército. Correspondências reservadas e confidenciais referentes à Campanha do Paraguai, inclusive do Marquês de Caxias ao Ministério da Guerra. Relação nominal de oficiais e praças que foram feridos e contundidos por estilhaços. Receita e despesa das companhias de cavalaria da Divisão Militar da Guarda Real da Polícia. Projeto de reorganização do Serviço das Obras Militares do Império. Termo de inventário e outros papéis referentes ao espólio do Marechal Francisco Solano Lopes. Planta da batalha de 20/02/1827 entre o Exército Imperial e o da República da Argentina. Projeto de organização do Exército do Império do Brasil. Pagamento de jornada de civis e militares do Arsenal da Guerra do Rio de Janeiro; decretos de promoção de militares por serviços na Guerra do Paraguai; cartas de exposição de serviços prestados; livro de registro de culpas e castigo; reconhecimento militar nas fronteiras de Santa Catarina e Rio Grande do Sul; ofícios de presidentes de províncias ao ministro da Guerra; relatórios da Escola Central sobre estudos de engenharia feitos na Europa; ofícios dirigidos ao ministro da Guerra sobre entrada de colonos no Brasil; registro de avisos; auto do juramento à constituição prestado por súditos brasileiros residentes em Paris; memória de Duarte da Ponte Ribeiro sobre as relações do Brasil com as repúblicas do rio da Prata, compreendendo todas as negociações diplomáticas efetuadas de 1824-1843; memória sobre a Capitania do Ceará; documentos administrativos sobre a Guerra do Paraguai; ordens do dia. Atas de junta paroquial das freguesias da Carioca, da Candelária e Ilha de Paquetá sobre o alistamento dos cidadãos para o serviço do exército e armada, com relação nominal e dados pessoais., Documentos cartográficos do Brasil, das províncias, de limites de fronteiras, áreas litorâneas, colônias e estradas, de melhoramento dos portos, faróis, fortificações, prédios públicos e linhas telegráficas.

Registro de socorros de praças de diversas companhias do Batalhão Naval e do Corpo de Fuzileiros Navais. Matrículas de praças do Corpo de Fuzileiros Navais. Registro de licenças, baixas e altas de hospital. Livro-mestre da Companhia de Guardas Marinhas (1782). Mapas de praças de marinhagem, de oficiais de marinha e praças de infantaria, da distribuição do serviço de presos na ilha das Cobras, do estado da Companhia de Inválidos na ilha das Cobras. Ofícios acompanhando imperiais marinheiros presos e oficiais nomeados para conselho de guerra, informando sobre crimes de marinheiros, enviando mapa do estado da Companhia de Aprendizes Marinheiros no Rio Grande do Sul.

Correspondência oficial dos administradores da floresta com a Inspetoria Geral de Obras Públicas, minutas de relatórios, mapas de controle do trabalho executado e dos instrumentos utilizados, relação do pessoal empregado na administração da floresta, orçamentos para construção de armazéns da Companhia Docas de D. Pedro II, correspondência sobre estabelecimento de linhas pela Companhia de Carris Urbanos, anotações sobre encanamento de águas fluviais e metragem de ruas.

Posturas aprovadas no ano de 1716 sobre abastecimento, obrigatoriedade do plantio da mandioca, atividade comercial (engenhos de açúcar), vendedores sem licença, contrato de fabricação de sabão, embargo de obras sem licença, fuga de escravos etc..

Apelações cíveis, criminais e comerciais. Agravos. Recursos cíveis, criminais, eleitorais e de habeas corpus. Devassas. Demarcações de sesmarias. Processos administrativos.

Requerimentos e ofícios de residentes nas colônias portuguesas sobre questões administrativas. Aforamento, comercialização de diversos gêneros, provimento das oficinas da Marinha, sucessão portuguesa, saúde nas províncias do Norte, correio com a África, pessoal, material e pagamento de marinheiros e operários, rebeliões nas províncias do Norte, guerra da Cisplatina, universidade na Corte, fuga e recrutamento de escravos, colonos, índios, menores e livres, navegação mercante e de guerra nacional e estrangeira. Relatórios sobre obras navais da capitania do porto da Bahia. Projetos de navegação a vapor. Leis e regulamentos de repartições da Marinha, da Assembléia Legislativa, do Real Erário e da Fazenda. Registro de avisos e correspondência a ministros, autoridades eclesiásticas, provinciais e da Marinha. Ofícios de legações estrangeiras, do Conselho Supremo Militar. Matrículas e regulamentos sobre ensino naval. Correspondência da biblioteca, arquivo e museu navais. Tabelas de despesas das tesourarias. Mapas do movimento portuário nas províncias, de crimes militares, do movimento do hospital, de presos da esquadra, do estado dos navios de guerra, do Corpo de Imperiais Marinheiros, da conduta de oficiais, dos navios mercantes. Relações de índios, imigrantes e estaleiros. Escrituras de compra e venda de escravos.

Cópias de diversos documentos, entre os quais alvará da Rainha D. Maria I sobre títulos honoríficos e determinação do Príncipe Regente sobre obrigações da tropa da Corte. Demarcações de bispados. Carta-régia instituindo pensão. Ofício com relação dos navios de guerra existentes no Pará. Documentos sobre a Irmandade da Santa Cruz dos Militares. Cartas-patentes. Diploma de medalha de ouro concedida ao titular pelo governo do Uruguai. Pedidos de certidões de casamento, batismo e óbito.

Ofícios do 3º Batalhão da Guarda Nacional sobre suas eleições. Decretos sobre deportação de estrangeiros, reformas no Corpo de Polícia e outros. Registro de matrículas dos delegados e sub-delegados das freguesias do Rio de Janeiro. Processos e requerimentos de pessoal da Secretaria de Polícia e de outro corpo policial. Minutas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores sobre administração e pessoal da Guarda Nacional. Petições e declarações de diversas delegacias solicitando pagamento de peritos e outros extranumerários. Propostas da concorrência pública para fornecimento de alimentos aos presos. Passaportes expedidos pela Secretaria de Polícia e delegacias. Relação de passageiros embarcados no porto do Rio de Janeiro. Lista de escravos de diversas freguesias e fazendas. Cartas de felicitações a D. Pedro II expedidas pela Guarda Nacional. Relação de presos existentes nas cadeias das províncias. Correspondência de consulados pedindo informações e providências referentes a criminosos estrangeiros. Ofícios enviando moedas falsas para exame na Polícia Federal.

Cartas, ofícios, recibos de cartas, mapas demonstrativos, requerimentos, depoimentos e outros documentos relativos à administração de tropas militares, distribuição de soldados pelas companhias, controle de material, armamentos e gêneros alimentícios, deserções, acontecimentos políticos e militares, roubo de gado e escravos, preços de fardamentos, pagamento de soldados, relação de pretos e pardos oferecidos para servirem de praças, etc. Corresponderam-se com o general Brown, ou entre si, o marquês de Barbacena, Felipe Néri da Fonseca, Miguel Pereira d'Araújo Barreto, João Pedro da Silva Ferreira, Visconde da Laguna, Thomas Messeter, Sebastião Barreto Pereira Pinto, Francisco d'Albuquerque Mello, Salvador José Maciel e o Conde de Lages, entre outros.