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Processos cíveis e criminais.

Processos cíveis e criminais.

Processos cíveis e criminais.

Processos cíveis.

Processos relativos a fiança.

Processos cíveis, comerciais e criminais de juízos municipais de diferentes localidades do Brasil, em sua maioria pequenos municípios do interior.

O acervo é composto por documentos pessoais, correspondências, atas, anais, discursos, clippings e recortes de jornais. A documentação trata de assuntos relativos à vida pessoal de Bueno Brandão, partidos políticos, com destaque para o Partido Republicano Mineiro (PRM), sucessões presidenciais brasileiras, comissão de finanças do estado de Minas Gerais e questões de natureza política e administrativa da cidade de Ouro Fino, Belo Horizonte e região sul de Minas.

Documentário sobre o mercado de peixes da Praça XV, no Rio de Janeiro.

Livros de registro de sociedades, firmas e companhias. Livros de contratos, contendo públicas formas de contratos comerciais. Escrituras públicas de dissolução, liquidação e partilha de sociedades; distratos particulares de dissolução de sociedade. Registro de contrato. Aprovações, sob pública forma, do imperador, da princesa regente e dos poderes republicanos para os estatutos de companhias e autorizações para seus funcionamentos.

Cartas-régias, alvarás, provisões, ordens, leis, decretos, avisos, portarias, bandos, ofícios, contratos (tabaco, sal, madeira), jurisdição de vice-reis, governadores, juízes e bispos, proibição de implantação de fábricas e/ou manufaturas, moedas falsas, taxação de preços, criação e aplicação do papel selado, criação de escolas e hospitais, pesca de baleias, mineração, impostos, déficit público, demarcação de distritos para regimentos milicianos em São Paulo, conflitos com escravos, dissolução da Assembléia Geral e convocação da Assembléia Geral Constituinte Legislativa, expulsão de portugueses, extinção e criação de órgãos e cargos, privilégio a portugueses casados com índias, controle orçamentário, confisco dos bens da Companhia de Jesus, ordenados, soldos e aposentadorias. Cartas de sesmarias.

Cartas-régias, alvarás, alvarás de tença, avisos, provisões, portarias e decretos sobre soldos e salários, nomeações e promoções de funcionários, arrematações de terras, vistorias de obras (fortalezas, portos, etc.), comércio de carne fresca, fabrico de embarcações, remessa de madeiras à Portugal, contratos de comércio (tabaco e pau-brasil), impostos sobre escravos, pólvora e outros gêneros, vacinação, intercâmbio com Caiena. Balanço de receita e despesa.

Termos de posse, de inventário e avaliação e de entrega. Cartas-régias, provisões, alvarás, ofícios sobre: constituição e estabelecimento de juntas locais, arrematações de bens seqüestrados aos jesuítas, embargo de obras, arrecadação das juntas ao Real Erário, contas do Almoxarifado, regimentos do Corpo de Infantaria do Pará, nomeações e demissões de funcionários, entrada de pólvora estrangeira, salários de oficiais de câmara, permanência de índios nos povoados, venda de aguardente, construção de embarcações, dízimos, concessão de sesmarias. Documentos produzidos pela Congregação dos Mercedários dos conventos do Pará e Maranhão e inventário dos bens que lhe foram sequestrados.

Cartas régias, alvarás, avisos, editais, provisões, ofícios, portarias e requerimentos sobre impostos, cartas de jogar, subsídio à carnes e aguardente, segurança (milícias), conflitos com índios na capitania de Minas Gerais, dízimos de contratos reais, comércio de pólvora, criação de arquivo e depósito para mapas e cartas geográficas, criação de cargos, catequese de índios no interior do Rio de Janeiro, Casa da Moeda, dívidas passivas da Real Fazenda, extração de diamantes, arrematação de ofícios para a criação de novos impostos, emolumentos.

Mesas de inspeção nas províncias. Administração de bens de falecidos. Administração da pesca da baleia. Falências comerciais, invenções e companhias industriais, consulados comerciais, faróis, estradas, pontes e canais, importação e exportação, aulas de comércio. Consultas e registro de provisões e ordens, de portarias, de instruções, de avisos, de editais, de letras e de sentenças. Seguros tomados na praça do Rio de Janeiro. Matrícula dos alunos da aula do comércio. Matrícula de negociantes. Livros da contadoria da junta. Livros sobre supressão de tráfico negreiro. Vendas da administração da junta.

O fundo compõe-se, em sua maioria, de processos judiciais resultantes do desempenho das funções da Justiça Federal, ou seja, o julgamento de conflitos que envolvem os cidadãos e a Administração Pública Federal, em diversas áreas. A Constituição Federal de 1988 define as questões as quais compete julgamento pela Justiça Federal de Primeiro Grau:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”
Também constituem o fundo, documentos referentes às atividades que dão suporte ao desempenho das funções da Justiça Federal. Esses são documentos administrativos, relacionados à gestão de pessoas, de bens, materiais, serviços, documentação e informação, orçamentos e finanças e atividades forenses.

Correspondência, programas do Conselho, relatórios de reunião, listas de dioceses jecistas, listas de endereços regionais, listas de nomes de jecistas, artigos jornalísticos, cadernos de anotações para militantes, cadernos de formação de militantes, de orientação para dirigentes, folhetos litúrgicos e religiosos, históricos do movimento, publicações, textos de análise sócio-política, orientação religiosa, dossiê pré-JEC Masculina e Feminina, cadernos de círculos de estudos, cartas abertas aos militantes, programas de eventos, relatórios e textos apresentados em eventos, inquérito de revisão do movimento, pedidos de aprovação dos trabalhos regionais, planos de inquéritos, programas de estudos, relatórios de atividades do Movimento, deliberações, dossiês de eventos, esquemas de estudos, informes aos militantes, temários, esquemas de nucleação, de sugestões de atividades, planos de férias, programas de visitas, relatórios de revisão e planejamento de atividades, cadernos de conclusões de eventos, convites para renovação do compromisso jecista, roteiros para programação de lazer, textos de formação de líderes, textos para círculos de estudos, estatutos de entidades estudantis, esquemas de adaptação de programa de atividades, hinos, envelopes para contribuições, jograis, peças teatrais, inquéritos preparatórios de eventos, programas de espetáculos, resumos de eventos, inquéritos sobre o meio estudantil, planos de ação, roteiros de atividades, dossiês dos conselhos, atestados, balanços financeiros, controle de venda de publicações, declarações, faturas, indicações para o cargo de assistente, listas de endereços das sedes da JECB, listas de endereços de entidades católicas internacionais, orçamentos de gastos gerais, planos de gastos com militantes, procurações, relações de dirigentes e assistentes, textos de orientação para registro de sociedade civil, textos sobre estruturas do Movimento, declarações de princípios religiosos, cartazes comemorativos, cadernos sobre passagens bíblicas, folhetos explicativos sobre a JEC, jogos cênicos, manifestos aos militantes, normas religiosas, relações de documentos pontifícios, textos de análise sobre a JEC, JEC-Internacional, meio estudantil, textos de revisão de vida, instruções para preparação de jornal, declarações de resoluções de eventos, relações de eventos, panfletos de campanhas religiosas, relatórios-síntese de comissões do movimento, resumos de conferências, cadernos de análise do método de trabalho, de atividades, esquemas, estatutos da JECB, estatutos de movimentos de juventudes internacionais, informes de atividades, textos de nucleação, dossiês dos conselhos, relatórios de programa radiofônico da JEC, planos de gastos, relação de ocupantes de cargos no movimento, listas de publicações remetidas aos colégios, anais de evento, convites de formatura, inquéritos e roteiros de espiritualidade.