Fundo/Coleção IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros

O Instituto dos Advogados Brasileiros foi criado em 7 de agosto de 1843, na Capital do Império. A criação do Instituto foi conseqüência direta da formação de Cursos Jurídicos no Brasil, nas cidades de São Paulo e Olinda, em 11 de agosto de 1827 e, em geral, por causa do exercício da advocacia na Corte e nas diversas Províncias Imperiais. A instituição teve como primeiro presidente o jurista e parlamentar brasileiro Francisco Gê Acaiaba de Montezuma (Visconde de Jequitinhonha), que compôs a primeira diretoria da instituição com Josino do Nascimento Silva (secretário) e Nicolau Rodrigues dos Santos França e Leite (Tesoureiro). Em seus primórdios a Instituição contava ainda com um Conselho Diretor de 12 membros. Inicialmente, o Instituto realizava suas sessões na Rua do Cano, número 177, onde residia seu primeiro presidente. Participaram do Instituto ilustres juristas vinculados à formação do pensamento jurídico brasileiro e de nossas instituições públicas, dentre eles, Teixeira de Freitas, Rui Barbosa, Nabuco de Araújo e Clovis Bevilacqua. O IAB, no período imperial se tratava de um órgão governamental, consultado pelo Imperador e seus auxiliares diretos, como também pelos Tribunais, para auxiliar com seus pareceres, as mais importantes decisões judiciais. Além disso, colaborava por intermédio de seus integrantes na elaboração de leis que governariam o País. Já no período da Primeira República, por volta de 1910, o IAB declarava em estatuto ter como principais objetivos o estudo do direito pátrio e das reformas que deveriam ser introduzidas na legislação brasileira; dar assistência jurídica àqueles que dela necessitarem; defender os interesses da classe dos advogados e discutir assuntos jurídicos em sessões, conferências e na imprensa, já que pretendia criar uma revista própria. Neste mesmo momento, a entidade mantinha seu quadro de associados divido em diferentes modalidades, sendo que cada uma delas requeria dos sócios também diferentes atributos. Assim, para ser sócio efetivo era necessário ser graduado, fazer da advocacia sua profissão habitual na Capital ou ter quatro anos de experiência em qualquer parte do Brasil e ter um trabalho valioso; por outro lado, as condições para sócio correspondente era a graduação, estar momentaneamente residindo na capital e também ter um trabalho de reconhecido valor; já os sócios honorários deveriam ser advogados ou jurisconsultos de notável conhecimento e, por sua vez, o título de benemérito requeria uma contribuição em donativos ou efetivos com 5 anos de serviços relevantes. Todos pagavam jóia e mensalidade. Durante toda a Primeira República, o IAB notabilizou-se pelo interesse nas questões sociais, o que pode ser detectado pela presença nas discussões internas, de temas sobre saúde pública, legislação matrimonial, legislação trabalhista e discriminação dos negros. Em 1930, foi criada a Ordem Advogados do Brasil (OAB), cuja fundação estava prevista no estatuto do IAB, graças aos esforços e dedicação do advogado Levy Carneiro, que era Presidente do IAB e foi o primeiro Presidente da OAB. Apenas a partir daí, é que o Instituto deixou de se preocupar com especificidades da categoria dos advogados e direcionou seus esforços em sua vocação de pensar juridicamente o Brasil. O Instituto tem atuado tanto junto aos Poderes da República, em especial no Legislativo, contribuindo com pareceres sobre os projetos de leis, bem como colaborando com as diferentes Comissões legislativas que por vezes solicitam a experiência e o conhecimento acumulado do Instituto. Também, na esfera do ensino jurídico, com debates e mesmo a criação de entidades para atuarem especificamente neste campo, como é o caso da ABEDI (Associação Brasileira de Ensino do Direito), nascida durante um seminário de uma das Comissões do IAB, em 2001. Embora possua sede na cidade do Rio de Janeiro, o Instituto tem âmbito nacional, e os diferentes Institutos de Advogados nos entes federados são entidades parceiras do IAB. Não são filiados ou seccionais, como na OAB, mas atuam em colaboração e parceria.