Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1850 - 1934 (Produção)
Nível de descrição
Coleção
Dimensão e suporte
Textual(is) -sem especificação - 19,8 m
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
O Juízo Comercial foi criado pelo Código Comercial do Império do Brasil (lei nº 556, de 25/06/1850), que estabeleceu que as atribuições conferidas aos juízes de Direito do Comércio fossem exercidas pela justiça ordinária, com recurso para as Relações. Segundo o decreto nº 737, de 25/11/1850, competia ao juiz municipal ou do cível, as atribuições dos juízes de Direito do Comércio. Com a lei nº 799, de 16/09/1854, ficou determinado que nas províncias onde existiam Relações, se fosse julgado conveniente pelo governo, seriam estabelecidos Tribunais do Comércio, aos quais competiriam as causas comerciais em segunda instância, sendo as causas comerciais em primeira instância decididas por juízes de Direito especiais. Pelo decreto nº 1597, de 01/05/1855, foram criados juízes especiais do Comércio na capital do Império e nas províncias da Bahia, Pernambuco e Maranhão. O decreto nº 2342, de 06/08/1873, suprimiu a jurisdição contenciosa dos Tribunais do Comércio, confiando as causas comerciais à alçada das Relações. O decreto nº 2662, de 09/10/1875, suprimiu os Tribunais e Conservatórias do Comércio e autorizou a organização de Juntas e Inspetorias Comerciais, que teriam suas atribuições organizadas pelo decreto nº 6384, de 30/11/1876. Em 14/11/1890, pelo decreto nº 1030, foi criado o Tribunal Civil e Criminal, composto de três câmaras: civil, criminal e comercial. Competia à Câmara Comercial julgar em primeira instância as causas superiores a 5:000$ e, em segunda instância, as apelações das decisões dos pretores em matéria comercial.
A lei n. 1338, de 09/01/1905, determinou que os juízes de Direito do Comércio teriam jurisdição em todo o Distrito Federal, tendo sido criadas três varas comerciais. Pelo decreto n. 9263, de 28/12/1911, a Justiça do Distrito Federal foi reorganizada e os três juízes das varas comerciais passaram a servir na 4a., 5a. e 6a. Varas Cíveis.
Entidade custodiadora
História arquivística
A documentação foi encaminhada ao Arquivo Nacional pela 4. e 5a. Varas Cíveis e pela Corte de Apelação, em 1912.
Procedência
Corte de Apelação do Distrito Federal - 1912 - recolhimento - 14
Vara Cível, 4 - 1912 - recolhimento - 14
Vara Cível, 5 - 1912 - recolhimento - 14
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Processos cíveis e comerciais.
Avaliação, selecão e temporalidade
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Identificado
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de pesquisa
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Coordenação de Documentos Escritos. Equipe de Documentos do Judiciário e do Extrajudicial. Acervo Judiciário: base de dados (Doc Jud). Rio de Janeiro, s.d. - Não impressos
GUIA Brasileiro de fontes para a história da África, da escravidão negra e do negro na sociedade atual: frente arquivística. Coord. por Arquivo Nacional. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional; Brasília: Departamento de Imprensa Nacional, 1988. 2v. (Guia de Fontes para História das Nações, 8: África, 11: Brasil) - Impressos, em livros e folhetos
Área de fontes relacionadas
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Dimensões
Dimensões em metros correspondem a 1124 processos (atual. 8 maio 2013).
Nota
Outras
Varas Cíveis - Catálogo geral.
Título deste acervo sujeito a revisão (atual. 8 maio 2013).
Nota
Responsável da descrição
Debora Pereira Crespo
Nota
Unidade Custodiadora
Coordenação de Documentos Escritos - CODES
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Status
Final
Nível de detalhamento
Completo
Datas de criação, revisão, eliminação
Idioma(s)
- português do Brasil