Área de identificação
Tipo de entidade
Entidade coletiva
Forma autorizada do nome
Juízo de Órfãos e Ausentes da Segunda Vara (Rio de Janeiro)
Forma(s) paralela(s) de nome
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
Identificadores para entidades coletivas
Área de descrição
Datas de existência
1871 -
Histórico
O Juízo de Órfãos, criado pelo alvará de 02/05/1731, tinha as atribuições de cuidar dos inventários e partilhas de herdeiros menores ou incapacitados, nomeando, inclusive, tutores e curadores. Durante o Império, a partir especificamente de 1824, passou a conceder cartas de emancipação; conceder licença à mulher menor para vender bens de raiz, consentindo o marido; nomear tutores em todos os casos previstos na lei; suprir o consentimento do pai ou tutor para casamento; entregar os bens de órfãos à sua mãe, avós, tios, etc; entregar os bens de ausentes a seus parentes mais próximos; entregar os bens de órfãos a seus maridos, quando casarem sem licença dos mesmos juízes. Pela Lei de 22/09/1828 passou também a conceder dispensa para os tutores obrigarem seus próprios bens à fiança das tutelas para que foram nomeados, ainda que os bens estejam fora do distrito onde contraírem a obrigação. Já a Lei de 03/11/1830 trouxe para a competência do Juízo de Órfãos a arrecadação e administração dos bens dos ausentes e recolher qualquer quantia ao cofre a Tesouraria da Província; e havendo apenas herdeiros mais remotos ou não os havendo, compete ao Juízo dos Órfãos fazer o inventário e perante ele deverão habilitar-se os herdeiros. A Lei n 2033, de 20/09/1871, alterou diferentes disposições da legislação judiciária, criando no município da corte uma segunda vara de órfãos.
Locais
Estado Legal
Funções, ocupações e atividades
Mandatos/Fontes de autoridade
Estruturas internas/genealogia
Contexto geral
Área de relacionamento
Área de ponto de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ocupações
Área de controle
Identificador de autoridade arquivística de documentos
Mantido por
Identificador da entidade custodiadora
BR RJANRIO
Regras ou convenções utilizadas
Status
Final
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão e temporalidade
Idioma(s)
- português do Brasil