Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1841 - 1890 (Creation)
Level of description
Fundo/Coleção
Extent and medium
Textual(is) -sem especificação - 29,09 m
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Name of creator
Administrative history
O Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional foi criado pela lei n. 242, de 29/11/1841, e extinto em 1890, quando foi criado o Juízo dos Feitos da Fazenda Municipal. Competia-lhe julgar em primeira instância as causas cíveis relacionadas aos bens nacionais, na forma do artigo 115 da constituição, habilitações de herdeiros e cessionários de quaisquer credores da Fazenda e desapropriações de serviços remuneráveis para se requerer alguma mercê.
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Processos cíveis e inventários.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Identificado
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
GUIA Brasileiro de fontes para a história da África, da escravidão negra e do negro na sociedade atual: frente arquivística. Coord. por Arquivo Nacional. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional; Brasília: Departamento de Imprensa Nacional, 1988. 2v. (Guia de Fontes para História das Nações, 8: África, 11: Brasil) - Impressos, em livros e folhetos
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Outras
Relação nº 65B. Rio de Janeiro, 1940, 11 p., dat
Note
Responsável da descrição
Debora Pereira Crespo
Note
Unidade Custodiadora
Coordenação de Documentos Escritos - CODES
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
Genre access points
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Full
Dates of creation revision deletion
Language(s)
- Brazilian Portuguese