Coleção HN - Juízos municipais diversos

Instituído pelo Código do Processo Criminal de 1832, o juízo municipal surgiu para substituir, no termo , o juiz de Direito nos seus impedimentos ou faltas, executar as sentenças e mandatos dos juízes de Direito ou tribunais e acumular a jurisdição policial. Fortalecia os poderes locais, uma tendência política do período regencial brasileiro, tendo sobrevivido durante todo o Império. A partir de 1833, passou a dar a própria sentença nas causas cíveis e assumiu as atribuições criminais e policiais que, até então, competiam aos juízes de paz.
Em pequenas cidades do interior, o juiz municipal acumulava quase sempre a função de juiz de Órfãos e de juiz de Direito do Cível. Por isso é comum ver nos processos a nomenclatura “Juízo Municipal e de Órfãos” ou “Juízo Municipal e do Cível”.
O Juízo Municipal foi extinto com a primeira reorganização da justiça republicana, em 1890, deixando de existir de fato em meados do ano seguinte – por isso há processos datados de 1891.