Fundo/Coleção GW - Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social

Área de identificação

Código de referência

BR DFANBSB GW

Título

Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social

Data(s)

  • 1951 - 1999 (Produção)

Nível de descrição

Fundo/Coleção

Dimensão e suporte

Textual(is) -sem especificação - 230,66 m

Área de contextualização

Nome do produtor

(1990 - 1998)

História administrativa

Nome do produtor

(1985 - 1987)

História administrativa

O Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente foi criado pelo decreto n. 91.145, de 15 de março de 1985, tendo por competência as políticas habitacional, de saneamento básico, de desenvolvimento urbano e do meio ambiente. Algumas de suas atribuições foram repassadas do Ministério do Interior e para a nova pasta foram transferidos o Banco Nacional da Habitação (BNH), o Conselho Nacional do Desenvolvimento Urbano (CNDU), o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) e o Departamento-Nacional de Obras e Saneamento (DNOS).
Foi organizado em órgãos de assistência direta e imediata ao ministro – o Gabinete do Ministro (GM), a Consultoria Jurídica, a Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) e a Divisão de Segurança e Informações (DSI) –, órgãos centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro – a Secretaria-Geral (SG) e a Secretaria de Controle Interno (CISET) –, órgãos centrais de direção superior das atividades auxiliares – os departamentos de Administração (DA) e o de Pessoal (DP) – e um órgão autônomo, a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA). Os conselhos Nacional do Desenvolvimento Urbano (CNDU) e Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) passaram a ser presididos pelo novo ministro.
Cabia ao Gabinete assistir o ministro de Estado em sua representação política e social, incumbindo-se das relações públicas e do preparo de despacho do expediente seu pessoal; à CCS, as atividades de assessoria, planejamento, coordenação e execução da política de comunicação social; à DSI, órgão integrante do Sistema Nacional de Informações e Contrainformações (SISNI), os assuntos pertinentes à segurança nacional, à mobilização e às informações, conforme a orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização específica do Serviço Nacional de Informações (SNI); ao consultor jurídico, a legalidade e fiscalização de execução dos contratos, concessões, ajustes ou convênios, assim como as rescisões e declarações de caducidade; à SG, o assessoramento ao ministro e a supervisão das atividades de planejamento; à CISET, órgão setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, as atividades relacionadas aos sistemas de administração financeira e de contabilidade; ao DA, o planejamento, coordenação, fiscalização e avaliação das atividades referentes à administração de material, obras, comunicações, transportes, documentação, edifícios públicos e imóveis residenciais; ao DP, órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), a coordenação e acompanhamento dos processos de recrutamento, seleção e aperfeiçoamento e gerenciamento de pessoal.
Dentre os atos legais atinentes à existência do MDU, destacamos o decreto n. 92.752, de 5 de junho de 1986, que aprovou o Programa de Ações Básicas para a Defesa do Meio Ambiente. O Programa, subdividido em subprogramas, que, por sua vez, subdividiam-se em projetos, e os projetos, em subprojetos, fixou metas para 1986 e 1987 do Programa Emergencial de Controle Ambiental, englobando as seguintes ações: controle da qualidade do ar em áreas críticas de poluição; controle das principais fontes de poluição existentes no país; implantação de sistemas estaduais de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras; criação de condições mínimas para o desenvolvimento de ações de levantamento e controle da qualidade ambiental pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente; desenvolvimento de planos de emergência, para atendimento a acidentes na área ambiental; implantação e/ou ampliação do controle da qualidade de água, de contenção de erosão, de recuperação de bacias hidrográficas e aquíferos subterrâneos, utilizados para abastecimento público; provisão ao órgão central do Sistema Nacional de Meio Ambiente, dos recursos necessários à implantação das áreas preservadas, e ao desenvolvimento de ações supletivas de controle ambiental; incentivo à implantação e operacionalização dos órgãos locais (municipais) de meio ambiente, sobretudo nas capitais e cidades críticas do ponto de vista ambiental.
O programa subdividia-se em dois subprogramas: Preservação, Controle e Recuperação do Meio Ambiente e Apoio a Órgãos Estaduais de Meio Ambiente para Ações de Controle Ambiental.
O subprograma Preservação, Controle e Recuperação do Meio Ambiente compreendeu vários projetos, cabendo a responsabilidade por sua execução à Secretaria Especial de Meio Ambiente. Foram os seguintes os projetos destacados: Implantação e Complementação de Estações Ecológicas; Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA); Produção, Aquisição e Divulgação de Materiais Informativos sobre Proteção do Meio Ambiente; Licenciamento de Atividades Poluidoras.
Pelo decreto n. 95.075, de 22 de outubro de 1987, o MDU teve a denominação alterada para Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (MHU), mantendo a competência quanto às políticas habitacional, de desenvolvimento urbano, política de transporte urbano, de saneamento básico e do meio ambiente.

Nome do produtor

(1967 - 1990)

História administrativa

O Ministério do Interior (MINTER) foi criado pelo decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a absorção dos órgãos subordinados ao Ministério Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais, pasta criada pela lei n. 4344, de 21 de junho de 1964.
Em 15 de março de 1985, com o decreto n. 91.145, o Ministério perdeu as atribuições relativas ao desenvolvimento urbano e meio ambiente, dada a criação do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Este novo ministério teve duas alterações de nome: Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (MHU), conforme o decreto n. 95.075, de 22de outubro de 1987, e Ministério da Habitação e Bem-Estar Social (MBES), de acordo com o- decreto n. 96.634, de 2 de setembro de 1988). Pela medida provisória n. 39, de 15 de fevereiro de 1989, o MBES foi incorporado ao Ministério do Interior, com exceção das atividades financeiras do Sistema Financeiro da Habitação, que foram para o Ministério da Fazenda. O MINTER foi extinto pela medida provisória n. 151, de 15 de março de 1990.

Nome do produtor

(1988 - 1989)

História administrativa

História arquivística

proc. 00322.001187/2008-DV:
1) Termo de recolhimento assinado em 17 de junho de 2008. Extrato publicado no Diário Oficial da União, n. 133, Seção 3, de 14 de julho de 2008, p. 108;
2) Termo aditivo ao termo de recolhimento de 17 de junho de 2008, assinado em 27 de novembro de 2015, entre o Arquivo Nacional e o Departamento de Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Procedência

Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social (Brasil) - 2015 - recolhimento - 8

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos decorrentes de atividades-meio: Estudos, projetos e normas sobre reforma administrativa; planos, programas e projetos de trabalho; relatórios de atividades; acordos, contratos e convênios; normas, regulamentos, diretrizes e procedimentos do Ministério da Habitação e Bem-Estar Social (MBES); divulgação institucional; política e atos normativos de pessoal; acordos e dissídios coletivos de trabalho; processos disciplinares; atas e relatórios da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); ações trabalhistas; política e normas da área de material; inventários de material permanente; política e normas da área de patrimônio; escrituras, projetos e plantas de bens imóveis; aquisição e alienação de bens imóveis; política e normas da área de orçamento e finanças; relatórios de auditoria; propostas orçamentárias; balanços e balancetes; tomadas e prestações de contas; política e normas da área de documentação e informação; planos, projetos, manuais, programas e sistemas da área de informática.
Documentos decorrentes de atividades-fim: Ação comunitária; subvenções sociais; programas e projetos de apoio e assistência social; elaboração e implementação de política habitacional urbana (casa popular, conjunto habitacional, mutirão habitacional, lotes urbanizados, melhorias habitacionais etc.); normas e procedimentos para implementação de programas e projetos relativos à Política Nacional de Habitação; programas e projetos habitacionais, incluindo construção, recuperação e concessão de direito real de propriedade; programas de infra-estrutura no âmbito de programas habitacionais; integração da pessoa portadora de deficiência; gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); política e programas de saneamento rural e urbano; programas e projetos de abastecimento de água; programas e projetos de esgotamento sanitário; programas e projetos de coleta e tratamento de lixo; política de bem-estar do menor.

Avaliação, seleção e temporalidade

Segundo relatório técnico que consta no processo 00322.001187/2008, o processo de avaliação de documentos “seguiu a metodologia preconizada pela Tabela de temporalidade de documentos de arquivo da administração pública: atividade-meio.” Tanto para atividades-meio quanto para atividades-fim, teriam sido selecionados para eliminação documentos duplicados, entendidos como cópias, assim como correspondência de encaminhamento de documentos e, ainda, ofícios, memorandos e cartas solicitando ou prestando informações, cujo conteúdo pode ser encontrado em outros documentos.

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Inventariado

Organização
Após diagnóstico, a equipe à frente do preparo para recolhimento optou por adotar, no que diz respeito à atividade-meio, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de temporalidade para a Administração Pública.
Os documentos com longo prazo de guarda, predominantemente referentes a pessoal, foram separados dos demais, constituindo um arquivo intermediário do Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social, enquanto os demais foram destinados ao Arquivo Nacional.
No que diz respeito à atividade-fim, foi elaborado um código de classificação de acordo com a Resolução n. 14 do Conselho Nacional de Arquivos. As classes foram definidas da seguinte forma: 100 Ação comunitária; 110 Subvenções sociais; 120 Apoio e assistência social; 200 Habitação; 210 Planejamento e normas; 220 Administração de programas; 221 Programas habitacionais; 222 Programas de infra-estrutura; 300 Portadores de deficiência; 310 Eventos; 320 Ações governamentais; 400 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 500 Saneamento;
510 Acompanhamento técnico e financeiro de programas e projetos; 520 Saneamento rural; 530 Saneamento urbano; 531 Infra-estrutura; 532 Abastecimento de água; 533 Esgotamento sanitário; 534 Coleta e tratamento de lixo; 600 Bem-estar do menor.
O trabalho foi realizado por equipe contratada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sob a supervisão do Arquivo Nacional.

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Forma de escrita do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (Brasil). Listagem descritiva do acervo do Ministério da Habitação e Bem-Estar Social, período 1951-1999. [Brasília], [2008?]. ....p. digit. - Não impressos
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (Brasil). Departamento de Órgãos Extintos. Listagem descritiva do acervo do Ministério da Habitação e Bem-Estar Social, período 1986-1988. [Brasília], [nov. 2015?]. ....p. digit. - Não impressos

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Na Instituição
Fundo/Coleção - BR DFANBSB 55 - Ministério do Interior
Fundo/Coleção - BR DFANBSB H1 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Área de notas

Nota

Data
Recolhimento em 2008: período abrangido 1951 a 1999.
Recolhimento em 2015: período abrangido 1986-1988.

Nota

Dimensões
Recolhimento em 2008: dimensões 224,22 metros equivalem a 1597 caixas.
Recolhimento em 2015: dimensões 6,44 metros.

Nota

Unidade Custodiadora
Coordenação Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal - COREG

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Ponto de acesso - assunto

Pontos de acesso - local

Pontos de acesso - gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da entidade custodiadora

BR DFANBSB

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Completo

Datas de criação, revisão, eliminação

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

Bibliografia e outras fontes utilizadas

Zona da incorporação

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