Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1960 - 1975 (Produção)
Nível de descrição
Fundo/Coleção
Dimensão e suporte
Textual(is) -sem especificação - 1669 m
Área de contextualização
Nome do produtor
Nome do produtor
História administrativa
Criado pelo decreto s/n., de 03/07/1822, atendendo ao disposto na lei s/n. de 23/08/1821, que determinava que se distribuíssem por duas secretarias os negócios que corriam desde 1808 pela Secretaria de Estado do Brasil e, depois, pelo Ministério do Reino (1817), a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça passou a responder por todos os objetos de justiça civil e criminal, os negócios eclesiásticos, a expedição das nomeações de todos os lugares da magistratura, ofícios e empregos pertencentes a esta repartição, a inspeção das prisões e tudo quanto fosse relativo à segurança pública, além da promulgação de todas as leis, decretos, resoluções e ordens sobre tais assuntos. Foi estruturada, pela primeira vez, pelo decreto n. 77, de 15/03/1830. Em 1860, com a criação do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, o Ministério da Justiça perdeu algumas de suas atribuições para esse novo ministério e os negócios eclesiásticos para o Ministério do Império (decreto de 16/02/1861). Através da lei n. 23, de 30/10/1891, transformou-se em Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com a incorporação do Ministério do Interior e do Ministério da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Pelo decreto-lei n. 200, de 25/02/1967, passou a denominar-se Ministério da Justiça.
Nome do produtor
História administrativa
Nome do produtor
História administrativa
Entidade custodiadora
História arquivística
A documentação foi transferida pelo próprio órgão nos anos de 1978, 1979, 1980, 1981, 1985 e 1986.
Procedência
Ministério da Justiça (Brasil) - 1979 - recolhimento - 2
Ministério da Justiça (Brasil) - 1980 - recolhimento - 1
Ministério da Justiça (Brasil) - 1981 - recolhimento - 6
Ministério da Justiça (Brasil) - 1985 - recolhimento - 5
Ministério da Justiça (Brasil) - 1986 - recolhimento - 9
Ministério da Justiça (Brasil) - 2006 - recolhimento - 14
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Processos e documentos diversos sobre: naturalização, permanência, direitos políticos, cidadania, declarações de sociedades de utilidade pública, comutação de pena, área contábil-financeira, pessoal, patrimônio, serviço médico, Divisão de Obras do Ministério da Justiça (extinta), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.
Avaliação, selecão e temporalidade
O acervo será submetido à avaliação e seleção nos termos da lei n. 8159, de 08/01/1991 e do decreto n. 4073, de 03/01/2002, obedecidos os parâmetros técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Arquivos - (CONARQ) e pelo Arquivo Nacional.
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Identificado
Não organizado
Organização
Numérica e cronológica.
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de pesquisa
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Divisão de Pré-Arquivo. Fichário em ordem numérico-cronológica de processos do Ministério da Justiça, período ..... Brasília, 1981. 6.099 fichas ms. - Não impressos
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (Brasil). Listagem por espécie dos documentos avulsos, do período..... Brasília, 1978. 49 p. dat. - Não impressos
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (Brasil). Listagem por espécie dos documentos da extinta Divisão de Obras, período..... Brasília, 1981. 141 p. dat. - Não impressos
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (Brasil). Listagem por espécie dos documentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Brasília, 1986. 82 p. dat. - Não impressos
Área de fontes relacionadas
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Responsável da descrição
Cyntia Mendes Aguiar
Nota
Unidade Custodiadora
Coordenação Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal - COREG
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Status
Final
Nível de detalhamento
Completo
Datas de criação, revisão, eliminação
Idioma(s)
- português do Brasil
Fontes
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Relatório das atividades de 1978. MAN: Mensário do Arquivo Nacional, ano 10, n. 2, p. 3-87, fev. 1979. -Impressos, em periódicos