Fundo/Coleção H1 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Área de identificação

Código de referência

BR DFANBSB H1

Título

Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Data(s)

  • 1981 - 1991 (Produção)

Nível de descrição

Fundo/Coleção

Dimensão e suporte

Textual(is) -sem especificação - 9,94 m

Área de contextualização

Nome do produtor

(1985 - 1987)

História administrativa

O Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente foi criado pelo decreto n. 91.145, de 15 de março de 1985, tendo por competência as políticas habitacional, de saneamento básico, de desenvolvimento urbano e do meio ambiente. Algumas de suas atribuições foram repassadas do Ministério do Interior e para a nova pasta foram transferidos o Banco Nacional da Habitação (BNH), o Conselho Nacional do Desenvolvimento Urbano (CNDU), o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) e o Departamento-Nacional de Obras e Saneamento (DNOS).
Foi organizado em órgãos de assistência direta e imediata ao ministro – o Gabinete do Ministro (GM), a Consultoria Jurídica, a Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) e a Divisão de Segurança e Informações (DSI) –, órgãos centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro – a Secretaria-Geral (SG) e a Secretaria de Controle Interno (CISET) –, órgãos centrais de direção superior das atividades auxiliares – os departamentos de Administração (DA) e o de Pessoal (DP) – e um órgão autônomo, a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA). Os conselhos Nacional do Desenvolvimento Urbano (CNDU) e Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) passaram a ser presididos pelo novo ministro.
Cabia ao Gabinete assistir o ministro de Estado em sua representação política e social, incumbindo-se das relações públicas e do preparo de despacho do expediente seu pessoal; à CCS, as atividades de assessoria, planejamento, coordenação e execução da política de comunicação social; à DSI, órgão integrante do Sistema Nacional de Informações e Contrainformações (SISNI), os assuntos pertinentes à segurança nacional, à mobilização e às informações, conforme a orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização específica do Serviço Nacional de Informações (SNI); ao consultor jurídico, a legalidade e fiscalização de execução dos contratos, concessões, ajustes ou convênios, assim como as rescisões e declarações de caducidade; à SG, o assessoramento ao ministro e a supervisão das atividades de planejamento; à CISET, órgão setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, as atividades relacionadas aos sistemas de administração financeira e de contabilidade; ao DA, o planejamento, coordenação, fiscalização e avaliação das atividades referentes à administração de material, obras, comunicações, transportes, documentação, edifícios públicos e imóveis residenciais; ao DP, órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), a coordenação e acompanhamento dos processos de recrutamento, seleção e aperfeiçoamento e gerenciamento de pessoal.
Dentre os atos legais atinentes à existência do MDU, destacamos o decreto n. 92.752, de 5 de junho de 1986, que aprovou o Programa de Ações Básicas para a Defesa do Meio Ambiente. O Programa, subdividido em subprogramas, que, por sua vez, subdividiam-se em projetos, e os projetos, em subprojetos, fixou metas para 1986 e 1987 do Programa Emergencial de Controle Ambiental, englobando as seguintes ações: controle da qualidade do ar em áreas críticas de poluição; controle das principais fontes de poluição existentes no país; implantação de sistemas estaduais de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras; criação de condições mínimas para o desenvolvimento de ações de levantamento e controle da qualidade ambiental pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente; desenvolvimento de planos de emergência, para atendimento a acidentes na área ambiental; implantação e/ou ampliação do controle da qualidade de água, de contenção de erosão, de recuperação de bacias hidrográficas e aquíferos subterrâneos, utilizados para abastecimento público; provisão ao órgão central do Sistema Nacional de Meio Ambiente, dos recursos necessários à implantação das áreas preservadas, e ao desenvolvimento de ações supletivas de controle ambiental; incentivo à implantação e operacionalização dos órgãos locais (municipais) de meio ambiente, sobretudo nas capitais e cidades críticas do ponto de vista ambiental.
O programa subdividia-se em dois subprogramas: Preservação, Controle e Recuperação do Meio Ambiente e Apoio a Órgãos Estaduais de Meio Ambiente para Ações de Controle Ambiental.
O subprograma Preservação, Controle e Recuperação do Meio Ambiente compreendeu vários projetos, cabendo a responsabilidade por sua execução à Secretaria Especial de Meio Ambiente. Foram os seguintes os projetos destacados: Implantação e Complementação de Estações Ecológicas; Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA); Produção, Aquisição e Divulgação de Materiais Informativos sobre Proteção do Meio Ambiente; Licenciamento de Atividades Poluidoras.
Pelo decreto n. 95.075, de 22 de outubro de 1987, o MDU teve a denominação alterada para Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (MHU), mantendo a competência quanto às políticas habitacional, de desenvolvimento urbano, política de transporte urbano, de saneamento básico e do meio ambiente.

Nome do produtor

(1973 - 1989)

História administrativa

De 5 a 15 de junho de 1972, aconteceu a 1ª Conferência da Organização das Nações Unidas para o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo, capital da Suécia.
A Conferência de Estocolmo, como ficou conhecida, tornou-se um grande marco na história da construção da política ambiental em escala mundial.

Até aquela data, apenas 16 países possuíam órgãos responsáveis para tratar as questões ambientais.

O governo brasileiro enviou uma delegação, chefiada pelo Ministro do Interior General José Costa Cavalcanti. A princípio, os membros da delegação brasileira não estavam interessados em assinar a Declaração de Estocolmo. Muitos pesquisadores, ativistas de organizações ambientalistas e líderes mundiais debateram a necessidade de controlar os impactos da poluição, inclusive propondo medidas para reduzir a exploração desordenada dos recursos naturais. Nosso país vivia a fase do "Milagre Econômico", com grandes obras e empreendimentos fomentadas pelo governo federal, e falar em reduzir o crescimento e seus consequentes impactos não agradou a delegação brasileira. Inclusive, um dos membros chegou a dizer: “se os países ricos não quisessem as indústrias por causa da poluição, todas elas podem se transferir para o Brasil“.

Essa e outras declarações de autoridades nacionais geraram enormes repercussão na opinião pública e, para tentar contornar os efeitos negativos da posição oficial do governo brasileiro na Conferência de Estocolmo, o presidente Emílio Garrastazu Médici determinou que algo fosse feito. Assim, o Secretário Geral do Ministério do Interior, Henrique Brandão Cavalcanti, foi designado para elaboração do Decreto que instituiria a 1ª entidade nacional na defesa ambiental.

Foi assim que através do Decreto nº 73.030, de 30 de Outubro de 1973, foi criada a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), vinculada ao Ministério do Interior (MINTER) e responsável pela execução de ações de proteção ambiental.

Cerca de um mês depois de assinado o Decreto, o Sr. Henrique Brandão Cavalcanti convidou para uma reunião em Brasília o professor da USP Paulo Nogueira Neto, que a essa época já era conhecido por sua atuação em questões ambientais.

O Secretário Geral Henrique Brandão Cavalcanti mostrou o Decreto de criação da SEMA para Dr. Paulo Nogueira Neto, que teceu algumas críticas, e logo em seguida convidou-lhe para ocupar o cargo de Secretário Nacional de Meio Ambiente.

Assim, em 14 de janeiro de 1974, o Dr. Paulo Nogueira Neto assumiu o cargo em Brasília, iniciando, com uma pequena equipe de seis profissionais, um novo rumo da política ambiental em nosso país.

A SEMA desenvolveu diversas ações e projetos que consolidaram uma sólida base para construção da consciência ambiental na sociedade brasileira. Anos mais tarde, esse trabalho pioneiro foi base para surgimento do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Logo a seguir estão detalhados inúmeros aspectos da história institucional dessa importante entidade. Na primeira parte apresento breve biografia dos três Secretários da SEMA. Na segunda e terceira partes trato da Evolução do Quadro de Servidores e Estrutura Organizacional da SEMA. Na quarta parte abordo brevemente a criação do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Na quinta e última parte enfatizo a criação das Unidades de Conservação.

História arquivística

Ainda sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por se tratar de acervo de órgão extinto, os documentos decorrentes das atividades-meio sofreram um processo de identificação e, em seguida, foram classificados de acordo com o Código de Classificação de Documentos de Arquivo da Administração Pública: atividade-meio. Novamente analisados pela equipe incumbida do trabalho de organização e preparação para recolhimento, verificou-se a existência de documentos duplicados (cópias) e de outros sem relevância administrativa, jurídica, técnica, social e histórica que justificasse a sua manutenção. Esses foram separados para eliminação.
Os documentos da atividade-meio ainda em fase ainda intermediária, face ao prazo ou período de tempo previsto na tabela de temporalidade, foram separados, formando o arquivo intermediário do Ministério do Desenvolvimento Urbano. Esses documentos são em sua maior parte da área de pessoal, incluindo assentamentos individuais, ascensão e progressão funcional, avaliação de desempenho, enquadramento, promoções, admissão, demissão, dispensa, exoneração, designação, substituição, folhas de pagamento, fichas financeiras, salário-família, gratificações, adicionais, contribuição para o Plano de Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, licenças, afastamentos, concessões, aposentadoria, pensão vitalícia, prontuários médicos, prevenção de acidentes de trabalho, controle de freqüência. Esses documentos não foram ainda recolhidos ao Arquivo Nacional e se encontram sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento.
Um terceiro grupo de documentos julgados de valor permanente recebeu tratamento técnico mais minucioso, tendo sofrido uma segunda higienização e retirada de grampos, ferragens e clips. Este grupo é composto de projetos, estudos, normas sobre reforma administrativa, planos, programas e projetos de trabalho, relatórios de atividades, textos de acordos, contratos e convênios, normas, regulamentos, diretrizes e procedimentos de funcionamento do Ministério. Estes foram recolhidos ao Arquivo Nacional.
Os documentos decorrentes de atividades-fim sofreram um processo inicial de higienização, sendo, em seguida, identificados e acondicionados em caixa-arquivo de papelão. Estes foram igualmente recolhidos ao Arquivo Nacional.
As informações acima foram extraídas do processo de recolhimento n. 00322.001189/2008-DV. O termo de recolhimento foi assinado em 17 de junho de 2008 e seu extrato publicado no Diário Oficial da União n. 133, Seção 3, p. 109, de 14 de julho de 2008. Os documentos foram encaminhados pela Coordenação de Documentação e Informação da Coordenação-Geral de Documentação e Administração Predial do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Remessas (cf. processo 00322.001189/2008-81):
2008 - termo de recolhimento datado de 17 de junho;
2015 - termo aditivo datado de 27 de novembro.

Procedência

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Brasil) - 2008 - recolhimento - 18
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Brasil). Departamento de Órgãos Extintos - 2015 - recolhimento - 9

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Ações de saneamento urbano, incluindo as de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Elaboração e implementação de política habitacional urbana (casa popular, conjunto habitacional, mutirão habitacional, urbanização de lotes, melhorias habitacionais). Ações, programas e projetos de proteção ao meio ambiente e de planejamento ambiental.
Projetos, estudos, normas sobre reforma administrativa. Planos, programas e projetos de trabalho. Relatórios de atividades, textos de acordos, contratos e convênios. Normas, regulamentos, diretrizes e procedimentos de funcionamento.

Avaliação, seleção e eliminação

Na etapa de preparação para recolhimento, os documentos duplicados (cópias) oriundos da atividade-meio, identificados a partir do Código de Classificação de Documentos de Arquivo da Administração Pública: atividade-meio, foram selecionados para eliminação. O mesmo aconteceu com a correspondência de encaminhamento de documentos que solicitavam ou prestavam informações cujos conteúdos informacionais seriam encontrados em outros documentos. É o caso de relatórios mensais que tiveram informações consolidadas em relatórios semestrais ou anuais.
Com relação aos documentos da atividade-fim, apenas aqueles duplicados (cópias) e a correspondência de encaminhamento de documentos foram separados para eliminação.

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Organizado totalmente

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (Brasil). Listagem descritiva do acervo do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente recolhido conforme termo aditivo datado de 27 de novembro de 2015 (cf. proc. 00322.001189/2008-81). Brasília, 2015?. - Não impressos
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (Brasil). SIDOC: Sistema de Consulta Documental – Bloco A – Documentação Permanente. [Brasília], [2008?]. (base de dados) - Não impressos

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Outros Detentores
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Brasil). Coordenação-Geral de Documentação e Administração Predial. Coordenação de Documentação e Informação - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente -

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

Data
2008: período originalmente indicado 1981-1991.
2015: período abrangido 1983-1988.

Nota

Dimensões
2008: dimensões em metros (2,52) equivalem a 18 caixas.
2015: acervo acrescido de 7,42m.

Nota

Outras
Produtores do fundo: informações sujeitas a alteração, após nova análise (18 junho 2012).

Nota

Unidade Custodiadora
Coordenação Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal - COREG

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da entidade custodiadora

BR DFANBSB

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Completo

Datas de criação, revisão, eliminação

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação