Fundo/Coleção 6B - Ouvidoria-Geral da Comarca de Paranaguá

Área de identificação

Código de referência

BR RJANRIO 6B

Título

Ouvidoria-Geral da Comarca de Paranaguá

Data(s)

  • 1772 - 1815 (Produção)

Nível de descrição

Fundo/Coleção

Dimensão e suporte

Textual(is) -sem especificação - 0,05 m

Área de contextualização

Nome do produtor

(s/d)

História administrativa

Em 1534, com o sistema de capitanias hereditárias, é criado também, como auxiliar do capitão-mor, o cargo de ouvidor, responsável pela aplicação da justiça, conhecendo, por ação nova, de apelação ou agravo, em toda a capitania e com jurisdição e alçada ampla, até a morte natural, sobre escravos, gentios e peões cristãos e menor sobre fidalgos, exceto para crimes de heresia, traição, sodomia e moeda falsa. O cargo sofreu, ao longo do tempo, diversas transformações, sendo alteradas suas competências e alçadas. Quanto à juridição territorial, inicialmente cada capitania correspondia a uma comarca mas, com o crescimento da população e descoberta de minas, novas comarcas são criadas, com ouvidores próprios que passam a ter funções relativas à fiscalização de pesos e medidas dos rendeiros da Coroa e às contas dos conselhos, além de aprovar nomeações para a Intendência do Ouro, rever e tomar contas de inventários, proceder contra oficiais das ordenanças, tirar devassas e tomar denúncias nos casos de falsificação de bilhetes da Casa da Moeda e casas de permuta, além de servir como intendente dos diamantes onde não os houvesse e dividir e demarcar terras diamantinas que também possuíssem ouro.

Entidade custodiadora

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Leis e ordens sobre manutenção de escola de meninos, fabricação de aguardente, distinção entre cristãos velhos e cristãos novos, pagamento de salários e ajudas de custo, transferência de presos, regimento da polícia na comarca, pagamento de provisões, queima de madeiras em Paranaguá, criação de novos impostos para o Banco do Brasil, criação do cargo de juiz de fora e órfãos nas vilas da comarca. Alvarás para estabelecimentos comerciais e para tabelião de notas.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Organizado totalmente

Organização
Cronológica.

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

Variações de título
Ouvidoria Geral da Comarca de Paranaguá

Nota

Outras
Arquivo Nacional (Brasil) - Relação de Códices da antiga Seção de Documentação Histórica do Arquivo Nacional

Nota

Responsável da descrição
Debora Pereira Crespo

Nota

Unidade Custodiadora
Coordenação de Documentos Escritos - CODES

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

BR RJANRIO

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Completo

Datas de criação, revisão, eliminação

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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