Fundo/Coleção ZX - Pretoria Cível do Rio de Janeiro, 6 (Freguesias de São Cristóvão e Engenho Novo)

Identity area

Reference code

BR RJANRIO ZX

Title

Pretoria Cível do Rio de Janeiro, 6 (Freguesias de São Cristóvão e Engenho Novo)

Date(s)

  • 1911 - 1940 (Creation)

Level of description

Fundo/Coleção

Extent and medium

Textual(is) -sem especificação - 6,18 m

Context area

Name of creator

(s/d)

Administrative history

As pretorias foram criadas pelo decreto n. 1030, de 14/11/1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz, podendo julgar causas cíveis e criminais, divididas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias). O decreto n. 1978, de 25/02/1895, que regulamentou o decreto n. 225, de 30/11/1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cada pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890. O decreto n. 9263, de 28/12/1911, separou o cível do crime e estabeleceu oito pretorias cíveis e sete criminais. Cada pretoria criminal e a 8ª Pretoria Cível possuíam um ofício, as pretorias cíveis restantes possuíam dois ofícios cada uma. Esta disposição foi consolidada pelo decreto n. 12356, de 10/01/1917, que estabeleceu os limites das circunscrições judiciárias. As pretorias cíveis foram extintas pelo decreto-lei n. 2035, de 27/02/1940, o qual distribuiu o registro civil das pessoas naturais por quatorze circunscrições.

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Processos cíveis.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Identificado

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Coordenação de Documentos Escritos. Equipe de Documentos do Judiciário e do Extrajudicial. Acervo Judiciário: base de dados (Doc Jud). Rio de Janeiro, s.d. - Não impressos

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Existence and location of originals

Existence and location of copies

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Note

Dimensões
952 processos

Note

Responsável da descrição
Thiago Cavaliere Mourelle

Note

Unidade Custodiadora
Coordenação de Documentos Escritos - CODES

Alternative identifier(s)

Access points

Subject access points

Place access points

Name access points

Genre access points

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Institution identifier

BR RJANRIO

Rules and/or conventions used

Status

Final

Level of detail

Full

Dates of creation revision deletion

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Sources

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