Fundo/Coleção 7A - Pretoria do Rio de Janeiro, 10 (Freguesia do Espírito Santo)

O decreto nº 1978, de 25/02/1895, regulamentou a redução das 21 pretorias para 15, ao anexar algumas freguesias na jurisdição da pretorias, mantendo as atribuições fixadas em 1890. Com a separação da matérias do cível e do crime, pelo decreto nº 9263, as pretorias foram reduzidas para 15, anexando-se as freguesias na jurisdição das 8 Pretorias Cíveis e das 8 Pretorias Criminais, criadas por este mesmo decreto. A 10ª Pretoria (freg. do Espírito Santo), criada em 1890, foi transformada, em 1895, na 9ª Pretoria (freguesia do Espírito Santo). Com a separação do cível e do crime, em 1911, estas matérias foram distribuídas para a 5ª Pretoria Cível e para a 5ª Pretoria Criminal, ambas abrangendo as freguesias do Espírito Santo e do Engenho Velho. O decreto nº 1030, de 14/11/1890, criou 21 Pretorias na capital federal, atribuindo a cada pretoria as funções administrativas desempenhadas pelo extinto juiz de paz e a competência para julgar causas cíveis e criminais, entre as quais destacam-se: o julgamento sobre ofensas físicas, furto, invasão de domicílio, injúrias verbais, segurança do trabalho e as contravenções.