Pretoria do Rio de Janeiro, 19 (Guaratiba)

Entidade coletiva

Pretoria do Rio de Janeiro, 19 (Guaratiba)

1890 - 1895

As pretorias foram criadas pelo decreto nº 1030, de 14/11/1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz, podendo julgar causas cíveis e criminais, dividas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias). O decreto nº 1978, de 25/02/1895, que regulamentou o decreto nº 225, de 30/11/1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cada pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890. O decreto nº 9263, de 28/12/1911, separou o cível do crime e estabeleceu oito pretorias cíveis e oito criminais. Cada pretoria criminal e a 8ª Pretoria Cível possuíam um ofício, as pretorias cíveis restantes possuíam dois ofícios cada uma. A 19ª Pretoria do Rio de Janeiro (freguesia de Guaratiba) foi criada em 1890 e transformada, em 1895, na 15ª Pretoria do Rio de Janeiro (freguesias de Campo Grande, Guaratiba e Santa Cruz). Com a separação do cível e do crime, em 1911, estas matérias foram distribuídas para a 8ª Pretoria Cível e para a 8ª Pretoria Criminal, ambas abrangendo as freguesias de Campo Grande, Guaratiba e Santa Cruz.

BR RJANRIO

Final

Parcial

• português do Brasil