Fundo/Coleção T7 - Pretoria do Rio de Janeiro, 9 (Freguesia do Espírito Santo)

As pretorias foram criadas pelo decreto n. 1030, de 14/11/1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz , podendo julgar causas cíveis e criminais, divididas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias). O decreto n. 1978, de 25/2/1895, que regulamentou o decreto n. 225, de 30/11/1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cada pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890. O decreto n. 9263, de 28/12/1911, separou o cível do crime e estabeleceu oito pretorias cíveis e sete criminais. Cada pretoria criminal e a 8ª Pretoria Cível possuíam um ofício, as pretorias cíveis restantes possuíam dois ofícios cada uma.
A 9ª Pretoria do Rio de Janeiro, freguesia do Espírito Santo, foi criada em 1895 pela transformação da 10º Pretoria, freguesia do Espírito Santo. Com a separação do cível e do crime, estas matérias foram distribuídas para a 5a Pretoria Cível e para a 5ª Pretoria Criminal, ambas englobando as freguesias do Espírito Santo e Engenho Velho.