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Title
Date(s)
- 1682 - 1774 (Creation)
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Fundo/Coleção
Extent and medium
Textual(is) -sem especificação - 8 m
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Administrative history
O Erário Régio foi criado em Portugal em 1761, sendo elevado a categoria de Secretaria de Estado em 1788. Por alvará de 17/12/1790, o Erário foi incorporado ao Conselho de Fazenda, centralizado-se as questões fazendárias. Ao Erário Régio cabia a arrecadação e contabilidade das rendas geradas nas capitanias e nos domínios ultramarinos. O Erário Régio foi instalado no Brasil pelo alvará de 28/06/1808 , sendo também conhecido como Real Erário, Tesouro Geral e Público e Tesouro Público Nacional. A lei de 04/10/1831 reorganizou-o, dando-lhe a última denominação e criando o Tribunal do Tesouro Público Nacional. Competia ao Tribunal a suprema direção e fiscalização da receita e despesa nacional, inspecionando a arrecadação, distribuuição e contabilidade de todas as rendas públicas e decidindo sobre todas as questões administrativas. Com o decreto no. 736, de 20/11/1850, o Tesouro Nacional, ou Administração Central da Fazenda, ficou dividido em Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, Diretoria Geral das Rendas Públicas, da Despesa Pública, da Contabilidade e do Contencioso, além da Tesouraria Geral e 1a. e 2a. Pagadoria do Tesouro e Cartório. A Secretaria de Estado ficou sendo a repartição encarregada de fazer todo o expediente e correspondência do ministro e do Tribunal do Tesouro, de passar os títulos ou diplomas e de expedir os decretos, instruções e regulamentos que houvessem de ser comunicados às tesourarias das províncias e as outras repartições da Fazenda. O decreto no. 2548, de 10/03/1860, regulamentou a jurisdição do Tribunal do Tesouro Nacional em matéria de tomada de contas, estendendo-a a todo o Império. Competia-lhe, por esse mesmo decreto, julgar em única instância, ou por via de recurso, as contas de todas as repartições, empregados e quaisquer outros responsáveis, que, singular ou coletivamente, tivessem administrado, arrecadado ou despendido dinheiros públicos, ou valores pertencentes ao Estado, ou porque fosse o responsável e estivessem sob sua guarda, ou por as deverem prestar perante o mesmo Tribunal, independente do ministério a que pertencessem.
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Scope and content
Cartas, ordens, editais, provisões, bandos, despachos e portarias sobre incorporação de bens à Fazenda Real, normas eclesiásticas, administração de bens ilícitos de religiosos, sesmarias, despesas de guerra contra índios, orçamento da Provedoria de Santos, isenção do direito sobre o vinho a jesuítas, quinto do ouro, comércio do sal em São Paulo, guarnições militares em Santos, dízimos reais, pagamentos de soldos, côngruas, ordenados, ajudas de custo, aposentadorias e propinas, arrematações de passagens, plantações e contratos, tráfico e tributos sobre escravos, nomeações para cargos eclesiásticos e administrativos, pesca da baleia, desembarque de navios da Ilha da Madeira, regimento dos cirurgiões-mores, licenças para edificações, escravos fugitivos.
Appraisal, destruction and scheduling
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System of arrangement
Organizado totalmente
Organização
Assunto.
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Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Serviço de Documentação Escrita. Seção de Documentação Histórica. Códices. Org. por Inah Cyrino Verhoeven. Rio de Janeiro: 1962. ... p.. (AN/SCO/SDE 1) - Não impressos
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Note
Outras
Arquivo Nacional (Brasil) - Relação de Códices da antiga Seção de Documentação Histórica do Arquivo Nacional
Note
Responsável da descrição
Cyntia Mendes Aguiar
Note
Unidade Custodiadora
Coordenação de Documentos Escritos - CODES
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Status
Final
Level of detail
Full
Dates of creation revision deletion
Language(s)
- Brazilian Portuguese