Fundo/Coleção 7T - Provedoria da Fazenda Real de Santos

Zone d'identification

Cote

BR RJANRIO 7T

Titre

Provedoria da Fazenda Real de Santos

Date(s)

  • 1682 - 1774 (Production)

Niveau de description

Fundo/Coleção

Étendue matérielle et support

Textual(is) -sem especificação - 8 m

Zone du contexte

Nom du producteur

(s/d)

Histoire administrative

O Erário Régio foi criado em Portugal em 1761, sendo elevado a categoria de Secretaria de Estado em 1788. Por alvará de 17/12/1790, o Erário foi incorporado ao Conselho de Fazenda, centralizado-se as questões fazendárias. Ao Erário Régio cabia a arrecadação e contabilidade das rendas geradas nas capitanias e nos domínios ultramarinos. O Erário Régio foi instalado no Brasil pelo alvará de 28/06/1808 , sendo também conhecido como Real Erário, Tesouro Geral e Público e Tesouro Público Nacional. A lei de 04/10/1831 reorganizou-o, dando-lhe a última denominação e criando o Tribunal do Tesouro Público Nacional. Competia ao Tribunal a suprema direção e fiscalização da receita e despesa nacional, inspecionando a arrecadação, distribuuição e contabilidade de todas as rendas públicas e decidindo sobre todas as questões administrativas. Com o decreto no. 736, de 20/11/1850, o Tesouro Nacional, ou Administração Central da Fazenda, ficou dividido em Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, Diretoria Geral das Rendas Públicas, da Despesa Pública, da Contabilidade e do Contencioso, além da Tesouraria Geral e 1a. e 2a. Pagadoria do Tesouro e Cartório. A Secretaria de Estado ficou sendo a repartição encarregada de fazer todo o expediente e correspondência do ministro e do Tribunal do Tesouro, de passar os títulos ou diplomas e de expedir os decretos, instruções e regulamentos que houvessem de ser comunicados às tesourarias das províncias e as outras repartições da Fazenda. O decreto no. 2548, de 10/03/1860, regulamentou a jurisdição do Tribunal do Tesouro Nacional em matéria de tomada de contas, estendendo-a a todo o Império. Competia-lhe, por esse mesmo decreto, julgar em única instância, ou por via de recurso, as contas de todas as repartições, empregados e quaisquer outros responsáveis, que, singular ou coletivamente, tivessem administrado, arrecadado ou despendido dinheiros públicos, ou valores pertencentes ao Estado, ou porque fosse o responsável e estivessem sob sua guarda, ou por as deverem prestar perante o mesmo Tribunal, independente do ministério a que pertencessem.

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Cartas, ordens, editais, provisões, bandos, despachos e portarias sobre incorporação de bens à Fazenda Real, normas eclesiásticas, administração de bens ilícitos de religiosos, sesmarias, despesas de guerra contra índios, orçamento da Provedoria de Santos, isenção do direito sobre o vinho a jesuítas, quinto do ouro, comércio do sal em São Paulo, guarnições militares em Santos, dízimos reais, pagamentos de soldos, côngruas, ordenados, ajudas de custo, aposentadorias e propinas, arrematações de passagens, plantações e contratos, tráfico e tributos sobre escravos, nomeações para cargos eclesiásticos e administrativos, pesca da baleia, desembarque de navios da Ilha da Madeira, regimento dos cirurgiões-mores, licenças para edificações, escravos fugitivos.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Accroissements

Mode de classement

Organizado totalmente

Organização
Assunto.

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d’accès

Conditions de reproduction

Langue des documents

  • portugais brésilien

Écriture des documents

Notes de langue et graphie

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Instruments de recherche

ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Serviço de Documentação Escrita. Seção de Documentação Histórica. Códices. Org. por Inah Cyrino Verhoeven. Rio de Janeiro: 1962. ... p.. (AN/SCO/SDE 1) - Não impressos

Zone des sources complémentaires

Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Descriptions associées

Zone des notes

Note

Outras
Arquivo Nacional (Brasil) - Relação de Códices da antiga Seção de Documentação Histórica do Arquivo Nacional

Note

Responsável da descrição
Cyntia Mendes Aguiar

Note

Unidade Custodiadora
Coordenação de Documentos Escritos - CODES

Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés

Mots-clés - Sujets

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

Zone du contrôle de la description

Identifiant de la description

Identifiant du service d'archives

BR RJANRIO

Règles et/ou conventions utilisées

Statut

Final

Niveau de détail

Complet

Dates de production, de révision, de suppression

Langue(s)

  • portugais brésilien

Écriture(s)

Sources

Zone des entrées

Sujets associés

Personnes et organismes associés

Genres associés

Lieux associés