Fundo/Coleção BV - Supremo Tribunal Federal

O decreto n. 1, de 26 de fevereiro de 1891, determinou que o órgão supremo do Poder Judiciário deveria instalar-se dois dias depois, passando a exercer suas funções na forma da Constituição e demais leis ordinárias, observando, no princípio, o regimento do extinto Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e devendo guardar as disposições do decreto nº 848, de 14 de novembro de 1890, e dos arts. 218 a 221 do decreto nº 1030, de 14 de novembro de 1890. Em 8 de agosto de 1891, foi baixado o regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo texto foi publicado no Diário Oficial de 10 de agosto de 1891. A nova organização judiciária garantiu ao STF a mais elevada posição no Poder Judiciário republicano, ao contrário do antigo STJ, que funcionava como um tribunal de revista. Através do decreto nº 3084, de 5 de novembro de 1898, o STF estendeu sua jurisdição sobre todo o território nacional.