Primary contact
Palácio Costa e Silva, Praça do Buriti
Brasília, Distrito Federal
BR 70.075-901
Identity area
Identifier
DFTCDF
Authorized form of name
Tribunal de Contas do Distrito Federal
Parallel form(s) of name
Other form(s) of name
Type
- Público do Judiciário Federal
Contact area
Type
Address
Street address
Palácio Costa e Silva, Praça do Buriti
Locality
Brasília
Region
Distrito Federal
Country name
Brazil
Postal code
70.075-901
Telephone
55 61 3314-2607
Fax
cassio.costa@tc.df.gov.br
Description area
History
Em 13 de abril de 1960, o presidente Juscelino Kubitschek sancionou a Lei nº 3.751, que dispôs sobre a organização administrativa da nova Capital Federal. Ela também previa a criação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, como órgão auxiliar do Senado Federal na fiscalização orçamentária e financeira de Brasília.
Para alguns pesquisadores, o fato de o presidente JK ter viabilizado a criação do Tribunal de Contas com o nascimento de Brasília demonstrava o empenho dele em dotar o Distrito Federal da estrutura administrativa adequada para garantir o perfeito funcionamento da máquina pública.
O Tribunal foi instalado, em 15 de setembro de 1960, pelo então prefeito do DF, Israel Pinheiro, que designou os cinco ministros que vieram a compor a primeira Corte de Contas da nova capital: Cyro Versiani dos Anjos, Saulo Diniz, Moacyr Gomes e Souza, Segismundo de Araújo de Mello e Taciano Gomes de Mello.
Em 30 de outubro de 1990, a Resolução nº 38 instituiu o novo Regimento Interno do TCDF. No mesmo ano foi aprovada a segunda Lei Orgânica do TCDF (Lei nº 91, de 30 de março de 1990) que elevou o número de conselheiros de cinco para sete. Somente em 1994, a atual Lei Orgânica do Tribunal, Lei Complementar nº 01/1994, foi publicada seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Geographical and cultural context
Mandates/Sources of authority
O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem a missão de exercer o controle externo da administração dos recursos públicos do Distrito Federal, em auxílio à Câmara Legislativa, zelando pela legalidade, legitimidade, efetividade, eficácia, eficiência e economicidade na gestão desses recursos. Ou seja, o TCDF empenha-se na manutenção e preservação do patrimônio público, ao procurar assegurar a efetiva e regular aplicação do dinheiro público em benefício da sociedade brasiliense.
Administrative structure
Records management and collecting policies
Buildings
Holdings
Acervo composto por documentos produzidos no âmbito das atividades administrativas e de controle externo do TCDF, a partir de sua data de criação, em 1960.
Finding aids, guides and publications
Access area
Opening times
De segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18h30.
Access conditions and requirements
Há restrição de acesso, necessidade de autorização.
Accessibility
Services area
Research services
Reproduction services
Reprodução digital.
Public areas
Control area
Description identifier
Institution identifier
BR DFTCDF
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation, revision and deletion
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Maintenance notes
Access points
Access Points
- Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Arquivos (CODEARQ) (Thematic area)