Tribunal de Contas do Distrito Federal

Tribunal de Contas do Distrito Federal

• Público do Judiciário Federal

Em 13 de abril de 1960, o presidente Juscelino Kubitschek sancionou a Lei nº 3.751, que dispôs sobre a organização administrativa da nova Capital Federal. Ela também previa a criação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, como órgão auxiliar do Senado Federal na fiscalização orçamentária e financeira de Brasília.
Para alguns pesquisadores, o fato de o presidente JK ter viabilizado a criação do Tribunal de Contas com o nascimento de Brasília demonstrava o empenho dele em dotar o Distrito Federal da estrutura administrativa adequada para garantir o perfeito funcionamento da máquina pública.

O Tribunal foi instalado, em 15 de setembro de 1960, pelo então prefeito do DF, Israel Pinheiro, que designou os cinco ministros que vieram a compor a primeira Corte de Contas da nova capital: Cyro Versiani dos Anjos, Saulo Diniz, Moacyr Gomes e Souza, Segismundo de Araújo de Mello e Taciano Gomes de Mello.

Em 30 de outubro de 1990, a Resolução nº 38 instituiu o novo Regimento Interno do TCDF. No mesmo ano foi aprovada a segunda Lei Orgânica do TCDF (Lei nº 91, de 30 de março de 1990) que elevou o número de conselheiros de cinco para sete. Somente em 1994, a atual Lei Orgânica do Tribunal, Lei Complementar nº 01/1994, foi publicada seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem a missão de exercer o controle externo da administração dos recursos públicos do Distrito Federal, em auxílio à Câmara Legislativa, zelando pela legalidade, legitimidade, efetividade, eficácia, eficiência e economicidade na gestão desses recursos. Ou seja, o TCDF empenha-se na manutenção e preservação do patrimônio público, ao procurar assegurar a efetiva e regular aplicação do dinheiro público em benefício da sociedade brasiliense.

Acervo composto por documentos produzidos no âmbito das atividades administrativas e de controle externo do TCDF, a partir de sua data de criação, em 1960.

De segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18h30.

Há restrição de acesso, necessidade de autorização.

Reprodução digital.

BR DFTCDF

Final

Parcial

• português do Brasil

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