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Title
Date(s)
- 1677 - 1808 (Creation)
Level of description
Fundo/Coleção
Extent and medium
Textual(is) -sem especificação - 9,69 m
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Biographical history
Previsto na Constituição de 1824, o Arquivo Público do Império foi estabelecido na Secretaria dos Negócios do Império pelo regulamento n. 2, de 2/1/1838. Tinha por competência a guarda dos diplomas legais dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador, dos documentos eclesiásticos, dos relativos à família imperial e às relações exteriores. Em 3/3/1860, o decreto n. 2.541 reorganizou o órgão, que passou a guardar e classificar os documentos concernentes ao direito público, à legislação, à administração, à história e geografia do Brasil.
Em 21/11/1890, pelo decreto n. 10, o Arquivo Público do Império teve seu nome alterado para Arquivo Público Nacional, mantendo-se na Secretaria dos Negócios do Interior. Em 3/12/1892, o decreto n. 1.160 o transferiu para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Em 21/11/1958, o decreto n. 44.862 aprovou uma nova competência para o órgão: preservar os documentos de valor administrativo ou histórico, oriundos dos órgãos da União e entidades de direito privado por ela instituídas e os de valor histórico, provenientes de entidades públicas ou particulares; possibilitar seu uso aos órgãos governamentais e particulares e promover a pesquisa histórica, realizá-la, e divulgar a história pátria, visando à educação cívica do brasileiro.
Em 15/10/1975, a portaria n. 600-B do Ministério da Justiça determinou que o órgão tinha por finalidade recolher e preservar o patrimônio documental do país com o objetivo de divulgar o conteúdo científico e cultural, e incentivar a pesquisa relacionada com os fundamentos e as
perspectivas do desenvolvimento nacional.
A portaria n. 384, de 12/7/1991, do Ministério da Justiça, aprovou um novo regimento interno para o Arquivo Nacional, que se tornou o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. Sua finalidade, desde então, é executar a gestão, o recolhimento, a guarda, a preservação e a restauração do acervo arquivístico da administração pública federal, bem como dos documentos privados de interesse público sob sua guarda, garantindo o acesso público às informações neles contidas, com o objetivo de apoiar o governo nas suas decisões político-administrativas, o cidadão na defesa dos seus direitos, divulgando o conteúdo de natureza técnica, científica e cultural, incentivando a pesquisa e implementando a política arquivística do Governo Federal, visando à racionalização e à diminuição dos custos públicos.
Em junho de 2000, várias medidas provisórias com o objetivo de dar melhores condições ao combate à violência na sociedade brasileira foram editadas e reeditadas, implicando a reorganização ministerial. No conjunto dessas mudanças, o Arquivo Nacional teve sua subordinação transferida do Ministério da Justiça para a Casa Civil da Presidência da República, ato finalmente consolidado pela medida provisória n. 2.216-37, de 31/8/2001.
Repository
Archival history
Em 1621, sob a União Ibérica, Felipe III separou o Estado do Maranhão e o Estado do Brasil. Este último foi administrado por governadores gerais até 1640, quando D. Jorge de Mascarenhas, marquês de Montalvão, recebeu o título de vice-rei, com valor apenas honorífico. Com a transferência da capital em 1763, de Salvador para o Rio de Janeiro, a nomeação de um vice-rei para o Estado do Brasil tornou-se usual. O primeiro vice-rei no Rio de Janeiro foi o conde da Cunha e o último foi o conde dos Arcos.
O conjunto reúne documentos produzidos e acumulados pela Secretaria do Governo da Capitania do Rio de Janeiro, órgão que foi sucedido pela Secretaria do Estado do Brasil.
Em 1844, por aviso ministerial de 13 de março, foi atribuída ao o diretor do Arquivo Público a tarefar de examinar os papéis do Vice-Reinado. Em 1853, os Catálogos do Arquivo do Vice-Reinado foram objeto de revisão e aperfeiçoamento.
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Minutas de correspondência do vice-rei para Portugal. Ofícios sobre pedidos de remoção, contrabando inglês, expedições francesas na colônia, comércio no Rio da Prata, denúncias de crimes, hostilidades de índios, deserção de escravos, vigilância de navios estrangeiros. Despesas com prisioneiros espanhóis e relação de dívidas. Requerimentos de militares. Nomeações de vice-reis. Colônia do Sacramento. Autos de exames em embarcações estrangeiras. Regimento para os governadores do Brasil. Relação de presos de galés. Modificações nos regimentos de infantaria.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Identificado
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Serviço de Documentação Escrita. Seção de Documentação Histórica. Documentos em caixas. Org. por Ivete Magalhães. Rio de Janeiro: 1962. 57 p.. (AN/SCO/SDE 2) - Não impressos
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Publication note
CABRAL, Flavio José Gomes. Conversas reservadas: vozes públicas, conflitos políticos e rebeliões em Pernambuco no tempo da Independência do Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013. 256p. (Prêmio Arquivo Nacional de pesquisa, 31) - Impressos, em livros e folhetos
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Note
Responsável da descrição
Debora Pereira Crespo
Note
Unidade Custodiadora
Coordenação de Documentos Escritos - CODES
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Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Full
Dates of creation revision deletion
Language(s)
- Brazilian Portuguese