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Tesouro Nacional (Brasil)

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  • 1808 -

O Erário Régio foi criado em Portugal em 1761, sendo elevado à categoria de Secretaria de Estado em 1788. Por alvará de 17/12/1790, o erário foi incorporado ao Conselho de Fazenda, centralizando-se as questões fazendárias. Ao Erário Régio cabia a arrecadação e contabilidade das rendas geradas nas capitanias e nos domínios ultramarinos. O Erário Régio foi instalado no Brasil pelo alvará de 28/06/1808, sendo também conhecido como Real Erário, Tesouro Geral e Público e Tesouro Público Nacional. A lei de 04/10/1831 reorganizou-o, dando-lhe a última denominação e criando o Tribunal do Tesouro Público Nacional. Competia ao Tribunal a suprema direção e fiscalização da receita e despesa nacional, inspecionando a arrecadação, distribuição e contabilidade de todas as rendas públicas e decidindo sobre todas as questões administrativas. Com o decreto nº 736, de 20/11/1850, o Tesouro Nacional, ou Administração Central da Fazenda, ficou dividido em Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, Diretoria Geral das Rendas Públicas, da Despesa Pública, da Contabilidade e do Contencioso, além da Tesouraria Geral e 1ª e 2ª Pagadoria do Tesouro e Cartório. A Secretaria de Estado ficou sendo a repartição encarregada de fazer todo o expediente e correspondência do ministro e do Tribunal do Tesouro, de passar os títulos ou diplomas e de expedir os decretos, instruções e regulamentos que houvessem de ser comunicados às tesourarias das províncias e as outras repartições da fazenda.O decreto nº 2548, de 10/03/1860, regulamentou a jurisdição do Tribunal do Tesouro Nacional em matéria de tomada de contas, estendendo-a a todo o Império. Competia-lhe, por esse mesmo decreto, julgar em única instância, ou por via de recurso, as contas de todas as repartições, empregados e quaisquer outros responsáveis, que, singular ou coletivamente, tivessem administrado, arrecadado ou despendido dinheiros públicos, ou valores pertencentes ao Estado, ou por que fossem responsáveis e tivessem sob suas guardas, ou por as deverem prestar perante o mesmo Tribunal, independente do ministério a que pertencessem.

Tribunal da Junta da Bula da Cruzada

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  • 1634 -

O Tribunal da Junta da Bula da Cruzada foi criado em Portugal pelo regimento de 10 de março de 1634. Com a vinda da Corte, suas competências foram estendidas ao Brasil. Competia-lhe a venda e arrecadação do produto das bulas, ou seja, das licenças, em papel estampilhado, cuja aquisição permitia aos fiéis a dispensa de alguns jejuns obrigatórios. O produto dessa venda deveria ser aplicado, por ordem expressa da Santa Sé, no resgate dos cativos cristãos e em obras pias.

Tribunal de Segurança Nacional (Brasil)

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  • 1936 - 1945

O Tribunal de Segurança Nacional (TSN) foi instituído pela lei n. 244, de 11 de setembro de 1936, na esfera da Justiça Militar, com a finalidade de julgar os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado, além dos crimes contra a economia popular, sendo extinto pela lei n. 14, de 17 de novembro de 1945. Sua criação está diretamente relacionada à Intentona Comunista de 1935, também referida como Levante Comunista, e, a sua extinção, com o fim do Estado Novo em 1945.

União dos Ferroviários do Brasil

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  • 1945 - 1995

A União dos Ferroviários do Brasil, fundada em 1945 como sociedade civil, tinha como objetivo fornecer pecúlios e pensões aos ferroviários brasileiros. Foi extinta em 1995.

Vara Criminal do Rio de Janeiro, 9

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  • 1940 -

O decreto-lei n. 2035, de 1940, no seu art. 387 extinguiu 8 pretorias criminais e criou 8 novas varas criminais, numeradas de 9 a 16. A 9ª Vara recebeu a documentação da antiga 1ª Pretoria Criminal que abrangia...?. Competia aos juízes de direito do crime processar e julgar os crimes comuns, conceder habeas-corpus e fianças, decretar prisão preventiva, processar e julgar os funcionários públicos, processar os crimes cometidos com abuso de liberdade de imprensa e presidir o Tribunal de Imprensa.

Vara Criminal do Rio de Janeiro, 1

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  • 1911 -

O decreto nº 9263, de 28/12/1911, que reorganizou a justiça do Distrito Federal, reduziu o número de pretorias existentes de 15 pra 8, e criou a 1ª Vara Criminal com a competência privativa de participar da junta revisora do alistamento das guardas nacionais e de cumprir os pedidos de extradição da justiça do país.

Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, 3ª

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  • 1937 -

Pelo decreto-lei n. 6, de 16/11/1937, que dispôs sobre a extinção da Justiça Federal e o andamento das causas em curso, foram criados no Distrito Federal, através do art. 9º, três varas de juízes de direito dos feitos da Fazenda Pública. O decreto-lei n. 2035, de 27/02/1940, que dispôs sobre a organização da justiça do Distrito Federal, alterou a competência dos juízes. Competia-lhes, exclusiva e privativamente, por distribuição alternada, processar e julgar os executivos fiscais e os demais feitos em que a União Federal, no Distrito Federal, ou a Fazenda Municipal, for interessada como autora, ré, assistente ou oponente, com recursos para o Supremo Tribunal Federal ou para o Tribunal de Apelação do Distrito Federal.

Supremo Tribunal de Justiça (Brasil) -

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  • 1828 - 1891

Previsto na Constituição de 1824, o Supremo Tribunal de Justiça foi instituído por lei de 18/09/1828, substituindo o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens. Possuia as seguintes competências: conceder ou denegar revistas nas causas; conhecer dos delitos e erros de ofício que cometessem os ministros das Relações, os empregados no corpo diplomático e os presidentes de províncias; conhecer e decidir sobre os conflitos de jurisdição e competência das Relações das províncias. Não funcionava em nível de última instância e sim como tribunal de revista. O decreto de 31/08/1829 dispos que as causas eclesiásticas fossem julgadas em segunda e última instância na Relação competente. Este dispositivo foi modificado pelo decreto de 20/12/1830 que dispôs que cabia a revista para o Supremo Tribunal de Justiça de todas as sentenças proferidas em última instância nos tribunais eclesiásticos, salvo se as matérias julgadas fossem meramente espirituais. Posteriormente, a lei n. 609, de 18/08/1851, delegou ao Supremo Tribunal de Justiça uma nova atribuição: a de processar e julgar arcebispos e bispos do Império nas causas que não fossem espirituais. Foi extinto com o advento da República, quando foi criado o Supremo Tribunal Federal, em 1891.

Supremo Tribunal Militar (Brasil)

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  • 1891 -

O Supremo Tribunal Militar foi criado pela Constituição de 1891 e organizado pelo decreto nº 149, de 18/07/1893, extinguindo-se, concomitantemente, o Conselho Supremo Militar de Justiça, que fora criado pelo alvará de 01/04/1808. Segundo a Constituição, competia ao Supremo Tribunal julgar os delitos militares. A partir da Constituição de 1934 - mantendo-se em 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988 - a justiça militar é incluída na órbita do Poder Judiciário. Nestas constituições o foro militar foi estendido aos civis que atentassem contra a segurança do país ou as instituições militares, com exceção da Constituição de 1988, que dispõe sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes militares definidos em lei. A partir da Constituição de 1946, o Supremo Tribunal Militar passou a denominar-se Superior Tribunal Militar.

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Brasil)

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  • 1970 -

Criado em 1970, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, conforme Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019. Sua missão é estimular a inovação e a competitividade a serviço do desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil, por meio da proteção eficiente da propriedade industrial.

Entre os serviços do INPI, estão os registros de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos integrados, as concessões de patentes e as averbações de contratos de franquia e das distintas modalidades de transferência de tecnologia. Na economia do conhecimento, estes direitos se transformam em diferenciais competitivos, estimulando o surgimento constante de novas identidades e soluções técnicas.

Liceu Literário Português

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  • 1868 -

O Liceu Literário Português foi fundado em 10 de setembro de 1868 por um grupo de portugueses, à frente dos quais estava o Conde de Alto Mearim, com a finalidade de difundir a cultura e promover o ensino e a instrução, principalmente junto aos portugueses mais jovens que chegavam ao Brasil com conhecimentos limitados e ainda sem uma profissão definida. Era a época dos Liceus de Artes e Ofícios. Além dos cursos do 1º e do 2º grau, ainda no século XIX, o Liceu também ministrou cursos de Astronomia e Arte Náutica, valendo registrar, por curiosidade, que o Imperador D. Pedro II chegou a frequentar algumas aulas desses cursos.

O Liceu funcionou inicialmente na sede instalada na Rua da Saúde, hoje denominada Travessa do Liceu, tendo em 1915, sob a presidência de Faustino de Sá e Gama, adquirido nova sede na Rua Senador Dantas, que foi destruída por um incêndio em 1932. É, então, que se inicia no mesmo terreno a construção do edifício atual, com nove andares, inaugurado em 1938, sob a presidência do Comendador José Raínho da Silva Carneiro, que foi o grande responsável pelo empreendimento.

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